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Nilson Silva Da Costa x Banco Master S.A. e outros

ID: 307510401

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830416-95.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILSON SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0830416-95.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSON SILVA DA COSTA RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A. NILSON SILVA DA COSTA ajuizou Ação pelo Rito Ordinário em face doBANCO ITAÚ S.A, doBANCO MASTER AS, e doBANCO SANTANDER, objetivando a repactuação de dívida consubstanciado no superendividamento (ID 85796559). Inicial instruída com documentos de ID 85796562 / 85796578. Contestação do 1º réu, ID 90507684, instruída com documentos de ID 90507686 / 90507686. Decisão concedendo a isenção das custas e taxa judiciária, e determinando que o autor apresente o plano de pagamento, ID 166559921. Manifestação do autor juntando o plano de pagamento, ID 169750545. Designação de Audiência de Conciliação de Superendividamento, ID 185133710. Contestação do 2º réu, ID 198794896, com documentos de ID 198794896 / 198797681. Contestação do 3º réu, ID 199588723, instruída com documentos de ID 199588738 / 199588744. Ata da Audiência de Conciliação, ID 200103543, onde apenas os réus compareceram. Ausente o autor e seu patrono. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento em que designada audiência de conciliação, apenas os réus comparecerem. O autor e seu patrono não compareceram e não justificaram a ausência. A ação de repactuação de dívidas, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, deve ser precedida de audiência de conciliação com a participação de todos os credores, na qual o devedor apresentará a proposta de pagamento, à luz do art. 104-A do CDC, seguindo-se o procedimento próprio estabelecido pela norma. Assim, na eventualidade de não haver composição, será instaurada a segunda fase processual prevista no art. 104-B do CDC, que é a fase do processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliaçãode que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívidae terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor,entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedidodo consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.” “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsórioe procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código,em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” Como se nota, a segunda fase está condicionada aos requisitos do art. 104-B do CDC, em especial de seu §4° Assim, para instauração do processo de superendividamento, em razão da não composição na audiência de conciliação, o devedor/autor deve observar a exigência legal de que o plano de pagamento deve ao menos assegurar aos credores, no mínimo, o valor principal devido, atualizado com correção monetária. Pelo que se depreende dos autos, o Plano de Pagamento apresentado pelo autor no ID 169750545 não obedeceu ao disposto no artigo 104-B, §4º, do CDC, que exige a manutenção do valor principal corrigido monetariamente. O Plano de Pagamento apresentado não serve ao fim a que se destina, bem como ao que se propõe. Primeiro porque foi apresentado de forma aleatória, sem demonstração do cálculo utilizado a revelar a consistência do plano e o preenchimento dos requisitos legais, e segundo que os valores e prazos, por si só, ostentam que não foi garantido, sequer, o pagamento do valor principal aos credores. Ademais, pelo que consta nos autos, 03 dos 06 contratos objeto da repactuação da dívida, foram celebrados poucos dias antes da distribuição desta demanda, e por isso, sequer constam os respectivos descontos na folha de pagamento do autor, evidenciando que os empréstimos foram contraídos já com a intenção de imediata repactuação, conduta contrária ao propósito da lei, que visa assegurar o consumidor que, involuntariamente, termina por cair em um superendividamento que assole seu orçamento mensal. No caso dos autos, o que se nota é que o autor agiu deliberadamente, ciente do superendividamento futuro, e ainda assim, contraiu empréstimos conscientemente de sua situação financeira, para tal, já estava com sua demanda preparada, agindo tendenciosamente. Essa artimanha promovida pelo autor comprometeu sua própria pretensão, eis que o plano de pagamento apresentando se mostrou inconsistente e destituído dos requisitos legais. Vejamos. Os 03 primeiros contratos CREDCESTA (BANCO MASTER) - 96X 662,21 = 11.694,94, BANCO SANTANDER- 412,17 (CONTRATO 5079856), e BANCO SANTANDER- 96X 240,30= 11.498,60, foram celebrados nos dias 25/10/23, 01/11/23 e 30/10/23, respectivamente, poucos dias antes da data da distribuição da presente demanda, que se deu no dia 05/11/23, o que evidencia que sequer houve tempo hábil para o desconto da 1ª prestação de cada empréstimo, e assim, o prazo de pagamento se mantem integral, conforme estipulado no contrato. O contracheque do autor, apresentado no ID 85796567 corrobora essa constatação, onde se nota que os aludidos empréstimos não incidiram, mas tão somente os 03 demais. Dos 06 empréstimos, existem apenas 03 descontos. Assim, considerando que o débito do autor desses 03 novos empréstimos não sofreu qualquer pagamento, e por conseguinte, qualquer redução, a dívida permanece integral, de modo que o plano de pagamento apresentado pelo autor contém não só uma drástica redução dos valores mensais convencionados e devidos, mas também de grande diminuição do prazo de pagamento, que por si só, revela considerável deságio aplicado pelo autor/devedor, que não assegurou, no mínimo, o valor do principal do débito, atualizado, como exige o CDC. Pelo que estabelece o §4º do art. 104-B do CDC, “O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço,...” circunstância jurídica que não foi observado no plano de pagamento do autor. Ademais, por força do art. 313 do Código Civil, pontifica que ocredor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. “Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.” Isso significa que o credor pode recusar um pagamento que não seja exatamente o que foi acordado, mesmo que o bem oferecido tenha um valor superior ao da dívida. O procedimento de repactuação de dívidas previsto no CDC, tem como fito reequilibrar a relação contratual, em benefício do devedor superendividado, mas ao mesmo tempo não fulmina o direito do credor de, ao menos, receber o valor histórico contratado e disponibilizado ao consumidor, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (art. 884 do C.C). A liberdade de contratar e a autonomia da vontade são limitadas pelo princípio da pacta sunt servanda (o contrato faz lei entre as partes). É princípio básico de Direito que o Estado é o regulador das relações de consumo e tem o dever de promover os direitos do consumidor (art. 5º, XXXII da CF/88). Nosso Ordenamento Jurídico visa, com isso, à equiparação dos sujeitos que integram uma relação jurídica. Não se trata de um intervencionismo, mas de cumprimento de preceito que impõe a função constitucional do Estado como agente normativo e regulador das atividades econômicas e do nascimento de um novo paradigma Todavia, essa intervenção estatal somente ocorre nas relações jurídicas consideradas merecedoras de controle, para que seja mantido o desejado equilíbrio entre as partes contratantes, como é o caso dos autos. Nesse giro, não há como prosperar a presente demanda, face ao obstáculo da instauração da segunda fase (processo de superendividamento para repactuação da dívida). Ademais, pelo que se depreende dos autos, o plano de pagamento oferecido pelo autor não obedeceu o disposto no artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022 (mínimo existencial = a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00). O valor a ser considerado como mínimo existencialdeverá corresponder a R$ 600,00, nos termos do que dispõe o artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022; De acordo com o Decreto 11.567/23 e suas modificações subsequentes, o mínimo existencial de R$ 600,00 deve ser assegurado ao correntista, devendo as instituições financeiras respeitar a nova regra ainda que nos descontos de empréstimo em conta bancária. “Art. 3º -No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” No caso dos autos, o autor possui renda superior ao mínimo existencial (Renda liquida de R$ 4.413,32 - ID 85796567), o que compromete o processamento do feito pelo rito fixado no art. 104-A do CDC, face a ausência de pressuposto inafastável do procedimento de repactuação de dívidas baseada em superendividamento. A causa de pedir é o superendividamento do autor de modo a que lhe seja preservado o mínimo existencial. O §1º do art. 54-A do CDC conceitua o superendividamento da seguinte forma: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Com efeito, o consumidor que se mostrar com débitos superiores ao comprometimento dos valores suficientes para garantia do mínimo existencial pode ser valer da ação de repactuação de débitos, que difere da ação de insolvência civil. Nos casos de superendividamento, o devedor, mesmo diante de dívidas, deve ter assegurado um valor mínimo em seu orçamento mensal para suprir suas necessidades básicas, a fim de evitar que os descontos comprometam seu sustento, sua subsistência básica e bem-estar. O procedimento de renegociação de dívidas, previsto no art. 104-A do CDC, permite o tratamento global do superendividamento, de modo que seja preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, conforme reza a parte final do aludido dispositivo legal. “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” Por sua vez, a regulamentação a que se referem tanto a parte final do §1º do art. 54-A, acima colacionado, assim como a parte final do at. 104-A do CDC, foi trazida pelo Decreto 11.150/22, o qual, em seu art. 2º estabelece a definição do que seja "consumidor superendividado": “Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas,sem comprometer seu mínimo existencial.” O mesmo Decreto 11.150/22, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo (Regulamenta a repactuação de dívidas por superendividamento prevista no art. 104-A do CDC), com a alteração dada pelo Decreto 11.567/23, estabeleceu em seu art. 3º, para situações de superendividamento, o valor do mínimo existencial de R$ 600,00. “Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” Portanto, de acordo com o regulamento, considera-se superendividado apenas o consumidor cujo pagamento das dívidas implique em comprometimento de seu mínimo existencial, sendo a definição econômica de mínimo existencial, para efeito de instauração do procedimento de repactuação de dívidas, o valor de R$ 600,00. Destarte, estarão preenchidos os pressupostos legais e haverá interesse de agir nas demandas de superendividamento se o consumidor tiver seu mínimo existencial atingido. O critério a ser adotado de apuração do mínimo existencial está previsto no §1º do art. 3º do aludido ato normativo, à luz das verbas elencadas no inciso I do parágrafo único do art. 4º, que devem ser desconsideradas, isto é, dívidas que são excluídas do cálculo. “Art. 3º(...) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencialde que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.” De acordo com a alínea “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/22, para fins de aferição do mínimo existencial, não se computam no cálculo do §1º do art. 3º, as parcelas dos empréstimos consignados. Ressalte-se que não pode ser afastado ou considerado inconstitucional o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, pois há previsão expressa no art. 104-A do CDC que a preservação do mínimo existencial, para a instauração do processo de repactuação de dívida, deve observar os termos da regulamentação. A matéria está regulamentada pelo referido decreto, conforme previsão legal, sendo, portanto, formalmente constitucional. O CDC, por meio de seus arts. 54-A, §1º e 104-A, estabeleceram conceito jurídico indeterminado, posto que autoriza a instauração do procedimento de repactuação de dívida para o superendividado de modo que lhe seja preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, que por sua vez, com essa autorização legislativa, regulamentou objetivamente, por meio do Decreto 11.150/22 o conceito em aberto dado pelo CDC, cumprindo assim, sua missão. Outrossim, ainda que se pudesse discutir em âmbito extralegal a fixação do valor de R$ 600,00 como mínimo existencial, há que se considerar que a quantia corresponde a 42,49% do salário-mínimo nacional, sendo proporcionalmente ainda maior do que o parâmetro usualmente fixado pela legislação do superendividamento, que protege ordinariamente apenas 30% dos vencimentos líquidos do consumidor. Não se desconhece que o Decreto em referência foi atacado por três ações de descumprimento de preceito fundamental ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097). Entretanto, ainda não houve reconhecimento de inconstitucionalidade do ato normativo, tampouco concessão de liminar pela Corte Extraordinária para suspensão dos seus efeitos. Diante da presunção de constitucionalidade dos atos normativos, não há razão para não se aplicar o decreto com os limites que estabelece. Conclui-se, portanto, que o acesso ao procedimento de repactuação de dívidas é restrito ao consumidor superendividado, assim entendido aquele cujo comprometimento dos vencimentos mensais por dívidas ultrapasse o limite regulamentar de R$ 600,00. Assim, aplicando-se a legislação vigente, temos que no caso dos autos, excluídas as parcelas das operações de crédito consignado, que devem ser consideradas/incluídas como rendimentos líquidos para fins de apuração do mínimo existencial, vislumbro que está assegurado o mínimo existencial. Assegurado o mínimo existencial, à luz do art. 104-A do CDC e do Decreto que o regulamenta, não há contexto de superendividamento para a hipótese, restando comprometida a repactuação forçada prevista no art. 104-A do CDC. O comprometimento do mínimo existencial é pressuposto inafastável do procedimento de repactuação de dívidas baseada em superendividamento, conforme inteligência do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema a jurisprudência do TJRJ, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA FORMA DO ART. 485, VI CPC. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AUTORA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL DA AUTORA, MESMO COM SUAS DÍVIDAS, É INFERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO NA ALUDIDA NORMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (0801038-33.2024.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 03/04/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPATUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. Trata-se de ação por meio da qual objetiva a demandante a repactuação das dívidas contraídas com os demandados com base na Lei do Superendividamento. Insurgência da autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Cinge-se a controvérsia em saber se se estão presentes os requisitos da Lei nº 14.181/2021 para permitir a repactuação judicial das dívidas da apelante. A Lei nº 14.181/2021 destina-se à proteção do mínimo existencial dos consumidores em situação de superendividamento, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Para a instauração do plano judicial de superendividamento, exige-se o cumprimento de três pressupostos cumulativos: (i) boa-fé do devedor; (ii) impossibilidade de pagamento de todas as dívidas presentes e futuras; e (iii) comprometimento do mínimo existencial (arts. 54-A e 104-A do CDC). No caso concreto, a análise das dívidas apresentadas pela autora evidenciou que as parcelas não comprometem o mínimo existencial, definido no Decreto nº 11.150/2022 como renda mensal equivalente a R$ 600,00. O plano de repactuação apresentado é insuficiente, pois não abrange todas as obrigações financeiras e não prevê o pagamento do valor principal das dívidas, violando o art. 104-B, § 4º, do CDC. Diante da ausência dos requisitos legais, não há amparo para a concessão do pedido de repactuação judicial de dívidas. Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0808851-88.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/03/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CIVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº. 14.181/2021. AUTOR QUE PERCEBE RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO PREVISTO NO DECRETO 11.567/2023. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Ação de superendividamento pelo rito especial da Lei nº 14.181/2021. Sentença de extinção por falta de condição da ação. Apelo do autor. 2. Rito especial da Lei de nº 14.181/2021 que visa a instauração de processo de repactuação de dívidas por superendividamento, tendo por escopo a proteção do superendividado e preservação do mínimo existencial, em atenção à boa-fé e dignidade do consumidor. 3. Regulamentação do que se considera "mínimo existencial", não obstante, que foi conferida pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelecendo-o em R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Ato normativo em tela que é objeto de três ADPFs. Ausência de decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo cautelarmente os efeitos do decreto. Presunção de constitucionalidade do ato normativo, permitindo sua aplicação até ulterior decisão em sentido contrário. 5. Hipótese dos autos em que os rendimentos líquidos do autor superam, em larga margem, o valor estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023. Autor que não se enquadra no perfil legal para dedução da pretensão de repactuação pelo rito especial da Lei de Superendividamento. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0815216-96.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 31/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTORA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDA COMPATÍVEL COM O GOZO DA BENESSE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FASE CONCILIATÓRIA QUE SE REVELA FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE PODE OCORRER EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDIMENTO MENSAL DE R$ 4.375,32. TOTAL DE DESCONTOS REALIZADOS PELOS RÉUS QUE CORRESPONDE A R$ 1.914,48. RENDA LÍQUIDA MENSAL DISPONÍVEL DE R$ 2.460,84. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É INSUFICIENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 11.150 DE 2022, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567 DE 2023. REGULAMENTAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A PESSOA NATURAL NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PATAMAR FIXADO DE R$ 600,00. TOTAL DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS À DISPOSIÇÃO DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. QUANTIA SUPERIOR AO REGULAMENTADO. MATÉRIA QUE SE REVELA OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPFS NOS 1097, 1005 E 1006. QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS NOS 11.150/2022 E 11.567/2023. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA ATÉ O MOMENTO. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA EM SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (0803076-30.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO QUE CONTRAIU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA FORMA DO ART. 485, VI CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM MAIS DE 55% DA SUA RENDA LÍQUIDA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. RENDA MENSAL DO AUTOR QUE SUPERA ESSE VALOR MESMO APÓS OS DESCONTOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”(0830762-94.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 06/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Repactuação de dívida. Procedimento estabelecido no art. 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/21. Consumidor que listou todas as dívidas mensais existentes em um total de R$ 3.797,58, e percebe remuneração líquida, decotados os descontos obrigatórios, de R$ 5.752,53, restando preservado, portanto, o mínimo existencial no patamar fixado pelo governo federal, R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.567/2023. Assim, escorreita a extinção do feito, com suporte no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento, art. 54-A, § 1º, do CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” (0816607-23.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 23/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA QUE CONTRAIU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, CONSIGNADOS E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA FORMA DO ART. 485, VI CPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGA QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM MAIS DE 61% DA SUA RENDA LÍQUIDA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. RENDA MENSAL DA AUTORA QUE SUPERA ESSE VALOR MESMO APÓS OS DESCONTOS.SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (0800025-11.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 10/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) No caso dos autos, o autor possui renda superior ao mínimo existencial, o que compromete o processamento do feito pelo rito fixado no art. 104-A do CDC, face a ausência de pressuposto inafastável do procedimento de repactuação de dívidas baseada em superendividamento. Prejudicada a pretensão de repactuação compulsória da dívida, não há como prosperar a pretensão deduzida, notadamente a instauração da segunda fase, do processo de superendividamento para repactuação do débito. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTEos pedidos, com esteio nos arts. 487, I e 490 do CPC e, por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, à luz do §2º do art. 85 e §2º do art. 98 do CPC, cuja cobrança e execução ficam suspensas por ser a mesma beneficiária do pálio da justiça gratuita (§3º do art. 98 do CPC). Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações pertinentes. P.I. SÃO GONÇALO, 24 de junho de 2025. ANDRE PINTO Juiz Substituto

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