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Banco Itaúcard S/A x Jrl Araujo E Filho E Cia Ltda

ID: 316347230

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807447-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAúCARD S/A

Polo Passivo:

JRL ARAUJO E FILHO E CIA LTDA

Despacho

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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DESPACHO Nº 0807447-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Banco Itaúcard S/A - Agravado: Jrl Araujo e Filho e Cia Ltda - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1… DESPACHO Nº 0807447-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Banco Itaúcard S/A - Agravado: Jrl Araujo e Filho e Cia Ltda - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Itaúcard S/A, em face do despacho exarado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Coruripe, nos autos do processo de n° 0700873-25.2025.8.02.0042, nos seguintes termos: [] Verifica-se que a parte Autora expediu carta com aviso de recebimento a fim de comprovar a notificação da constituição da parte devedora em mora. Contudo, embora aparte Autora tenha juntado cópia de AR, decorrente de correspondência aparentemente destinada ao Requerido (página 78), é possível perceber que a referida notificação não foi entregue no endereço do destinatário, constando como motivo da devolução "Não Procurado". Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i)comprovar a notificação da constituição da parte devedora em mora, visto que o documento de página 78 não é suficiente para tanto, sob pena de indeferimento da inicial. [] (fl. 88 dos autos originários) Em suas razões recursais (01/11), a parte agravante sustenta que o artigo é claro ao estabelecer que a mora decorre do simples vencimento, sendo comprovada por carta registrada, se exigindo apenas que a notificação seja enviada para o endereço constante no contrato, o que foi perfeitamente realizado no presente caso. Narra que não se pode concluir que a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do devedor fiduciante se revele inábil para arrimar o pleito reipersecutório, porquanto indicado pelo próprio devedor agravado, o seu endereço residencial, no qual deveria ser encontrado para fins de comunicação, em clara violação a boa-fé, dando causa a falha de comunicação, tendo o banco Agravante adotado o comportamento que lhe era esperado, no sentido de enviar a notificação ao endereço do devedor indicado no contrato, estando atendido, pois, o requisito formal para sua a constituição em mora.. Aduz que O que se extrai inequivocamente dos aludidos julgados é o entendimento de que quando o devedor não comunica ao banco credor o endereço onde pode ser encontrado, deve ser considerada válida a notificação expedida no endereço do contrato, para fins de sua constituição em mora e consequente concessão de liminar em ação de busca e apreensão.. Por fim, pugna pelo conhecimento do presente recurso e seu provimento para reformar a decisão de primeiro grau e, assim, reconhecer a constituição em mora e deferir a liminar de busca e apreensão. Juntou os documentos de fls. 12/24. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. No mais, ressalto que a juntada do rol de documentos descritos nos mencionados dispositivos está dispensada, por se tratar de processo eletrônico, conforme estabelece o art. 1.017, §5º, do CPC. Consoante dispõe a redação do artigo 1.015, I, do CPC, das decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, caberá agravo de instrumento. Já o art. 1.019, I, da mencionada norma, prevê, de fato, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifei). Por sua vez, no que se refere aos elementos necessários à concessão da tutela antecipada recursal no recurso de agravo, trago o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, a legislação processual civil confere ao desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender a medida liminar concedida pelo julgador de primeiro grau, ou antecipar a pretensão recursal final. No primeiro caso, exige-se a comprovação dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do códex processual civil, ao passo em que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, faz-se necessário comprovar os pressupostos dispostos no art. 300, caput, do CPC. Consoante o relatado, a parte agravante pretende obter a reforma da decisão que determinou a intimação da parte autora para que ela comprove a constituição da parte devedora em mora, tendo o Juízo a quo entendido que a mora não foi devidamente comprovada, uma vez que a notificação extrajudicial retornou com a informação de não procurado. Pois bem. A busca e apreensão consubstanciada no Decreto-Lei nº 911/69 tem natureza de resolução contratual, com procedimento específico. Trata-se de demanda destinada a recuperar o bem alienado e dado em garantia fiduciária do contrato, sendo necessária, para tanto, a juntada de provas da inadimplência do contratante. O art. 3º, caput, do referido diploma legal, dispõe que o proprietário fiduciário poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como preste caução idônea ou deposite o valor incontroverso da dívida, sendo que, no caso dos autos, não ocorreu o depósito integral por parte da agravante. 2.- Caracterizada a mora, não deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente. 3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 296371 MS 2013/0036806-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 23/04/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2013 - Grifei) No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, materializado na Súmula 72, conforme se constata do julgado abaixo colacionado: Súmula 72 - STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Acerca da forma de comprovação da mora, vejamos o que dispõe o art. 2º, §2º, também do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 2. o(...) § 2oA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Há, nesse âmbito, recente entendimento do STJ, segundo o qual para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp 1.951.662-RS/REsp1.951.888, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 09/08/2023). A este respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE REFORMA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ . ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DISPENSA DA PROVA DO RECEBIMENTO. MORA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DO MESMO OBJETO. REUNIÃO E SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PARA SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. NÃO ACOLHIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA. AÇÃO REVISIONAL PREEXISTENTE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM INDEFERIMENTO OU DECISÃO NÃO FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO BEM NÃO GERA PREJUDICIALIDADE EXTERNA OU CONEXÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE TRAMITAR EM SEPARADO E SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.(Número do Processo: 0809942-89.2023.8.02.0000; Relator (a):Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/02/2024; Data de registro: 02/02/2024) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO, INICIALMENTE, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DEIMPUGNAÇÃOÀ GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSCITADA PELA AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A MITIGAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA. CONCESSÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTA INSTÂNCIA. NO MÉRITO, O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE NÃO FOI CONSTITUÍDA A MORA APTA A ENSEJAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, POIS: (I) A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR MEIO ELETRÔNICO NÃO PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA; E (II) A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SE TRATA DE COBRANÇA ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. A DESPEITO DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL, CONSTA NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA O ENDEREÇO DO AGRAVANTE. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO SEGUINDO O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.132 DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO APENAS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FORNECIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO POR ELE OU POR TERCEIRO. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ADEMAIS, AINDA QUE SEJA POSSÍVEL DISCUTIR EVENTUAIS CLÁUSULAS LEONINAS NO BOJO DA AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO, CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR APREENSÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTÉM CLÁUSULA ABUSIVA, ESTÁ PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. DESTA FEITA, MESMO QUE O TEMA TENHA SIDO SUSCITADO NO BOJO DESTE RECURSO, NÃO É POSSÍVEL A ESTE TRIBUNAL ANALISÁ-LO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO HOSTILIZADA NÃO TRATOU DO TEMA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0810341-21.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/02/2024; Data de registro: 09/02/2024) (grifei) No caso dos autos, conforme se observa do documento de fls. 74/76 (notificação extrajudicial) em cotejo com o documento de fls. 67/72 (contrato), o autor da demanda enviou notificação por meio de carta com aviso de recebimento ao endereço do agravado, constante do contrato, tendo sido devolvida a carta sem cumprimento e com a anotação não procurado. Dessa forma, uma vez que entende-se que para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação judicial ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor, ao meu ver, deve proceder a busca e apreensão do veículo. Assim, entendo pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, posto que presentes os requisitos autorizadores da matéria. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para reformar a decisão recorrida, no sentido de determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, até ulterior decisão do órgão colegiado. Determino as seguintes diligências: A) A intimação da parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC; e, B) A comunicação, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, para que providencie seu devido cumprimento, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício/Mandado, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957/AL)

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José Manoel De Carvalho Filho x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistsa - Caap

ID: 261792531

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804440-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTSA - CAAP

Despacho

Advogados:

DÉBORA DA SILVA CIRILO

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DESPACHO Nº 0804440-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: José Manoel de Carvalho Filho - Agravado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistsa - C… DESPACHO Nº 0804440-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: José Manoel de Carvalho Filho - Agravado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistsa - Caap - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por José Manoel de Carvalho Filho, objetivando reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos (fls. 32/34, dos autos de nº 0700804-32.2024.8.02.0008), nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, que indeferiu o pedido de suspensão dos descontos efetuados no benefício da parte recorrente até o julgamento da lide. Em suas razões recursais (fls. 01/05), a parte agravante narra que o princípio da dignidade da pessoa humana teria sido violado, uma vez que a parte agravada perpetua conduta que prejudicaria a sua única fonte de renda. Segue aduzindo que não teria feito a contratação que deu origem às deduções em seus proventos, de forma que vem suportando um ônus que não lhe caberia. Com base nessas ponderações, requer o deferimento do efeito ativo ao agravo de instrumento para conceder a suspensão dos descontos efetuados mensalmente em sua aposentadoria. Ao final, pugna pelo provimento deste recurso para reformar definitivamente a decisão do juízo de origem. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento delas e passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. É consabido que, para a concessão de antecipação de tutela recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Sem grifos no original) Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. No caso dos autos, a parte consumidora aduz desconhecer a origem dos descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", pois nunca teria se filiado a nenhuma associação; entretanto, sofre descontos realizados de forma unilateral pela agravada. Assim, o cerne do recurso gravita em torno da pretensão da agravante em suspender liminarmente as referidas deduções mensais em seus proventos. Dentro dessa perspectiva, diante da negativa da parte autora, no sentido de que não teria contratado os serviços bancários, não se revela lícito impor-lhe a realização de uma prova negativa, ao que a doutrina convencionou chamar de prova diabólica. Observe-se que é princípio básico do direito processual civil atribuir ao autor o ônus de alegar os fatos constitutivos de seu direito material, com a produção de provas que sirvam para embasar seus argumentos e ao réu o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito daquele, nos termos do art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não obstante caiba à parte agravada o ônus probatório de demonstrar a prova em sentido contrário, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, mostra-se perfeitamente prudente a determinação de sustação dos descontos advindos da relação contratual questionada, ante a possível existência de fraude, raciocínio que, inclusive, é adotado por esta Corte de Justiça, a exemplo dos julgados a seguir transcritos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DETERMINOU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA E DO VALOR ESTIPULADO PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDO. INDÍCIOS DE ESTELIONATO. POSSÍVEL FALHA DE SEGURANÇA. MULTA COMINATÓRIA. ART. 537, § 1º, DO CPC. ADEQUADA. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADEQUADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A parte agravada, quando da petição inicial, informa nunca ter assinado contrato com o ora Agravante, com indícios de que o Agravado foi vítima de crime de estelionato, falhando o Agravante com seu dever de segurança ao permitir a contratação. 2. Formalização da relação contratual sem a presença da parte hipossuficiente deixa margem de dúvidas sobre a efetiva autorização sobre a contratação. 3. Plausível o posicionamento adotado pelo juízo singular na decisão impugnada, considerando o contexto fático, impondo a sustação dos descontos advindos do contrato impugnado, ao menos até que se promova a instrução probatória e seja possível avaliar, efetivamente, a legalidade da contratação. 4. Medida não irreversível. 5. Quanto à multa, por si só não tem o condão de causar prejuízo, salvo em caso de descumprimento da obrigação imposta pelo juízo processante do feito, sendo importante considerar a função desse meio coercitivo, utilizado pelo Poder Judiciário em face daqueles que se mostram desatentos à autoridade das decisões judiciais, podendo ser realizada a qualquer tempo, inclusive quando de sua execução, de modo que o alegado excesso representa discussão que se mostra prematura na espécie, não havendo evidente prejuízo no seu arbitramento, tampouco expressa excessividade. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJAL. AI 0804464-37.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/10/2022; Data de registro: 06/10/2022). (Sem grifos no original). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 A CADA DESCONTO INDEVIDO LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 3.000,00. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL FRAUDE GROSSEIRA. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJAL. AI 0804779-02.2021.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/10/2021; Data de registro: 14/10/2021). (Sem grifos no original). Na sequência, ao analisar a existência do perigo de dano, imperioso considerar que os descontos questionados são efetuados sobre verbas de caráter alimentar, sendo inconteste os prejuízos inerentes à sua continuidade. Noutro dizer, a partir de uma análise perfunctória, considerando a possibilidade de contratação fraudulenta, visto que a parte agravante alega que jamais contratou e/ou autorizou as deduções, faz-se necessário determinar a suspensão dos descontos discutidos no caso em tela. Quanto à obrigação de não descontar valores dos vencimentos da parte agravante, saliente-se que esta 4ª Câmara Cível, possui entendimento, em casos análogos, de que deverá ser arbitrada multa, com periodicidade mensal, no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada desconto efetivado, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois o possível descumprimento também só poderá ocorrer mês a mês, vale dizer, por ocasião tão somente do desconto na folha de pagamento mensal da parte recorrente. Veja-se: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR AO BANCO AGRAVADO QUE SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA MENSAL, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0802404-91.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/10/2022; Data de registro: 27/10/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO DA PARTE AGRAVADA E A NÃO INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. VALOR DE R$ 3.000,000 (TRÊS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO QUE CUMPRE A FUNÇÃO DA MULTA DE INIBIR A CONDUTA LESIVA DA PARTE E OBSTAR QUE SITUAÇÃO ANÁLOGA SE REPITA. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR MÁXIMO, COM BASE NO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Número do Processo: 0800388-67.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/09/2022; Data de registro: 28/09/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA CARTÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. PEDIDO PARA MAJORAR A MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 MIL REAIS, LIMITADOS A R$ 30.000,00 MIL REAIS. CONCESSÃO PARCIAL. READEQUAÇÃO DAS ASTREINTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (AI 0801812-47.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/08/2022; Data de registro: 12/08/2022) (sem grifos no original) A propósito, vale salientar que esta semana a Polícia Federal noticiou o desbaratamento de um esquema de fraudes em aposentadorias, onde as assinaturas dos beneficiários de INSS eram falsificadas. De acordo com a Policia Federal, a agravada figura entre as 11 (onze) entidades associativas investigadas. Assim, ao menos neste momento processual, a suspensão dos descontos mostra-se a solução mais prudente, haja vista a plausibilidade nas premissas da parte recorrente acerca da ausência de contratação/autorização, o que torna cabível a modificação da medida atacada. Para além, não se pode olvidar que não existirá qualquer prejuízo financeiro para a instituição agravada, uma vez que às partes será oportunizado provar, até o final do processo, a legalidade ou não da dívida, podendo a parte recorrida, que possui maiores condições de suportar o ônus financeiro, reaver o quantum em caso de reversão da medida. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DEFIRO o pleito de antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão dos descontos praticados pela parte agravada, nos proventos da parte agravante, sob a rubrica CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência desta decisão, sob pena de incidência de multa, por cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), até ulterior deliberação. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para lhe dar ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 25 de abril de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Débora da Silva Cirilo (OAB: 13733/AL)

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Edleia Oliveira De Carvalho e outros x Arfab-Associacao Recreat Dos Func Da Atlantica Bradesco e outros

ID: 309157401

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-62.2021.8.20.5102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDLEIA OLIVEIRA DE CARVALHO FRANCISCO RICARDO MARQUES DE CARVALHO JOSE RONALDO MARQUES DE CARVALHO REGINALDO MARQUES DE CARVALHO VERONICA MARQUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ARFAB-ASSOCIACAO RECREAT DOS FUNC DA ATLANTICA BRADESCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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YANES RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MILENO CARLOS JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803567-62.2021.8.20.5102 - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803567-62.2021.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: VERONICA MARQUES DE CARVALHO e outros (4) Requerido(a): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Verônica Marques de Carvalho em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S.A. e ARFAB – Clube ABS Bradesco Seguros, aduzindo, em síntese, que: a) é filha do falecido e segurado Elias Siqueira Carvalho, o qual veio a falecer na data de 10/02/2021, vítima de uma asfixia mecânica, devido a uma queda, conforme atestado de óbito; b) não tinha conhecimento que o seu genitor tinha celebrado contrato de seguro de vida, nem que tinha direito ao auxílio funeral, somente após alguns dias do óbito foi que tomou conhecimento; c) entrou em contato com a parte ré para se interiar sobre o procedimento do seguro de vida e auxílio funeral, sendo informada de que para receber o auxílio funeral precisava ter ligado no dia do falecimento, razão pela qual os familiares não possuíam mais direito; d) não entrou em contato com a ré antes do funeral por não ter conhecimento do seguro; e) o de cujus contratou com a ré um seguro de vida por meio da apólice nº 002578, a qual previa o pagamento da quantia de R$ 107.313,32 (cento e sete mil e trezentos e treze reais e trinta e dois centavos). Diante dos fatos, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do seguro previsto na apólice no valor de R$ 107.313,32 (cento e sete mil e trezentos e treze reais e trinta e dois centavos) e do auxílio funeral. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 77596412). Em tal peça, arguiu as preliminares de inépcia da inicial, impugnação ao pedido de justiça gratuita, falta de interesse processual e ilegitimidade ativa. No mérito, aduziu, em suma, que: a) o procedimento de análise e regulação de sinistro encontra-se pendente, uma vez que não houve o envio da documentação solicitada; b) para utilizar-se dos serviços do funeral, deve ser acionada a assistência funeral na data do óbito do sinistrado, consoante os dispositivos contratuais existentes nas condições gerais do seguro/serviço colacionadas pela requerente; c) o valor do capital segurado vigente à época da data da morte do Segurado era de R$ 107.313,32 (cento e sete mil trezentos e treze reais e trinta e dois centavos), se a ação foi movida somente por uma das herdeiras do segurado, sendo que conforme atestado em certidão de óbito, o segurado era solteiro e possuía cinco filhos, se procedente a ação, a autora somente terá direito ao seu quinhão hereditário, correspondente a 1/5 do Capital Segurado, sendo este no valor de R$ 21.462,66 (vinte e um mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos); d) se ocorreu suicídio conforme a certidão de óbito este se deu dentro do período de carência de dois anos estabelecidos pelo caput do art. 798 do Código Civil, a data do início da vigência da apólice se deu em 07/08/2019 e a data do sinistro (eventual suicídio) ocorreu em 10/02/2021, tendo decorrido o prazo de um ano, seis meses e três dias da contratação. Ao final, pugnou pela improcedência total da demanda. Ato contínuo, a parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da exordial (Id n.º 78802227). Petição de manifestação e pedido de habilitação dos herdeiros (Id n.º 84786867). A parte ré concordou com o pedido de habilitação dos herdeiros (Id n.º 95060311). Por meio da decisão de Id n.º 105161118 foi deferida a habilitação dos herdeiros no polo ativo da demanda. As partes não apresentaram novas provas. Não houve maior dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, no que tange à ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, a documentação anexa é suficiente para demonstrar indícios de que o genitor dos autores faleceu, restando averiguar o mérito da causa, ou seja, se os herdeiros possuem direito ao recebimento da indenização securitária. Quanto a impugnação à justiça gratuita, o Código de Processo Civil estabelece que o benefício da gratuidade judiciária será deferido com base na mera afirmação da parte autora de que não possui suporte financeiro suficiente para prodigalizar as despesas processuais (§3º do art. 99 do CPC). Ressalvadas situações claras e evidentes que o autor tem condição de arcar com as despesas processuais. Para informar tal presunção, deve o impugnante demonstrar, com base em provas sólidas, a insinceridade da declaração de pobreza da parte autora. Não basta apenas alegar, como procedeu a parte demandada, devendo comprovar, com base em documentos ou outras provas, que a parte autora não é carente de recursos. A inidoneidade financeira referida pela lei de regência não é absoluta, mas relativa, no sentido de que deve ser confrontada a receita da autora com as despesas do processo, a fim de concluir se aquela é suficientemente ampla para custear a demanda, sem que a subsistência familiar seja comprometida. A autora pode ganhar bem, mas pode ter despesas em demasia, que tornem seus rendimentos insuficientes. Dessa forma, não demonstrada pelo réu a possibilidade dos autores de arcarem com as custas processuais, incabível o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, rejeito a preliminar arguida de falta de interesse processual, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa da autora, esta não se sustenta. De início, cabe apontar que a parte autora possui legitimidade ativa para figurar na presente demanda, em razão de ser herdeira do de cujus, o qual apesar de não mencionar os herdeiros no contrato, estes possuem direito pela Lei. Assim, rejeito a preliminar. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Sem mais delongas, a pretensão autoral é procedente, mas apenas em parte. O de cujus, senhor Elias Siqueira Carvalho, firmou com a parte promovida seguro de vida por meio da apólice nº. 002578. Nas condições gerais do contrato de seguro, na cláusula 7ª prevê: “Cláusula 7ª. Configuram Riscos Excluídos da Cobertura de Morte Acidental e, por isso, não geram ao Beneficiário direito à Indenização: XIII. suicídio nos primeiros 2 (dois) anos, contados a partir do início de Vigência do Seguro.” A Cláusula supra está em sintonia com o disposto no art. 798, do Código Civil, que diz: "O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros 2 (dois) anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente". A documentação acostada aos autos revela que o de cujus contratou os seguros em 07/08/2020 e a morte do segurado, foi decorrente de suicídio, em razão de asfixia mecânica/enforcamento, no dia 10/02/2021 – Id n.º 74228224, ou seja, não havia ainda decorrido o prazo carencial de dois (02) anos. Portanto, em razão disso, os beneficiários do segurado não fazem jus à pretendida indenização. Contudo, nestes casos, o artigo 798 do Código Civil, que afasta o direito à indenização, manda observar o disposto no parágrafo único do artigo 797 do mesmo Código. Vejamos, então, o diz que o referido parágrafo único: "Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro". Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada". Deste modo, em que pese não ser devida a pretendida indenização, a parte demandante, no que tange ao seguro de vida, faz jus ao recebimento do montante correspondente à reserva técnica já formada, ou seja, da quantia que o segurado pagou a título de prêmio, na apólice de nº 002578, cuja vigência teve início em 07/08/2020, até a data em que ocorreu o óbito do beneficiário 10/02/2021. O montante encontrado deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices do INPC/IBGE, a partir da data do ajuizamento desta ação, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Quanto ao benefício adicional de assistência funeral individual, entendo que é devido independente de comprovação. Apesar das alegações da ré de que só poderia prestar esse serviço se os autores tivessem comunicado no dia, isso não lhe isenta de indenizá-los, visto a falta de informação deles quanto ao seguro. Nada obstante, não há nos autos prova alguma de que os herdeiros sequer tivessem conhecimento prévio a respeito desse seguro. Mas, não é só, eis que o entendimento do Colendo STJ é de que as despesas com funeral devem ser ressarcidas, via pagamento do auxílio funeral contratado, independentemente da comprovação dos gastos respectivos. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE VÍTIMA POR ELETROPLESSÃO. 2. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2.1. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. 4. AUXÍLIO-FUNERAL. 5. PENSIONAMENTO AOS PAIS, ASSEGURADO O DIREITO DE ACRESCER. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 5.1. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO. 6. FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 7. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU INCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento da filha e irmã dos autores, respectivamente, vítima de acidente causado por descarga elétrica quando se encontrava no terraço da residência. (...) 4. As despesas com funeral devem ser ressarcidas, independentemente de comprovação, em consonância com as regras previstas na legislação previdenciária. Precedentes. (...). (REsp 1693414/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020) Assim, impõe-se que a demandada proceda com o ressarcimento das despesas do funeral, conforme o estipulado em contrato. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR a promovida, a ressarcir aos autores a quantia que o segurado, senhor Elias Siqueira Carvalho, pagou a título de prêmio, na apólice de nº 002578, cuja vigência teve início em 07/08/2020, até a data em que ocorreu o óbito do beneficiário 10/02/2021, devendo o montante encontrado ser atualizado monetariamente, pelos índices do INPC/IBGE, a partir da data do ajuizamento desta ação, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Julgo procedente o pedido de pagamento do auxílio funeral a ser calculado em sede de liquidação de sentença, devendo o montante encontrado ser atualizado monetariamente, pelos índices do INPC/IBGE, a partir da data do óbito, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). Considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Ceará-Mirim/RN, 24 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Liliane Da Silva e outros x Braskem S.A

ID: 280996260

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805798-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE DA SILVA LíVIA LAVíNIA ROMãO DOS SANTOS LORENA LEMOS DOS SANTOS LUANA LENY DOS SANTOS DA SILVA LUCAS HENRIQUE MORAIS DA SILVA LUCAS MIGUEL DA SILVA SANTOS LUCAS MIGUEL MOURA DA SILVA LUCIANA GOMES BARBOSA LUCIENE FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

BRASKEM S.A

Despacho

Advogados:

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

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FILIPE GOMES GALVÃO

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0805798-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Liliane da Silva - Agravante: Lívia Lavínia Romão dos Santos - Agravante: LORENA LEMOS DOS SANTOS - Agravante: L… DESPACHO Nº 0805798-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Liliane da Silva - Agravante: Lívia Lavínia Romão dos Santos - Agravante: LORENA LEMOS DOS SANTOS - Agravante: Luana Leny dos Santos da Silva - Agravante: Lucas Henrique Morais da Silva - Agravante: Lucas Miguel da Silva Santos - Agravante: Lucas Miguel Moura da Silva - Agravante: Luciana Gomes Barbosa - Agravante: Luciene Felix da Silva - Agravado: Braskem S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LILIANE DA SILVA E OUTROS, às fls. 1/21, com o objetivo de reformar a decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, que, nos autos de ação de indenização, aplicou multa por litigância de má-fé diretamente ao advogado dos recorrentes, no percentual de 1% sobre o valor da causa, sob o fundamento de que houve equívoco na indicação de dispositivo legal em petição que requeria o desmembramento do feito. Nas razões do recurso, a parte agravante sustenta, preliminarmente, o cabimento do agravo com base na tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), dada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação, pois a multa imposta diretamente ao patrono gera prejuízo imediato e de difícil reparação. Afirma que o equívoco material na petição original, que mencionou o art. 115 do CPC em vez do art. 113, §1º, do mesmo diploma, foi prontamente corrigido antes de qualquer manifestação da parte contrária ou do juízo sobre o erro, e que tal falha decorreu do uso de ferramentas tecnológicas de apoio, sem intenção de induzir o juízo a erro. Argumenta que a decisão recorrida violou o contraditório e a ampla defesa, bem como o art. 10 do Código de Processo Civil, pois o advogado não foi previamente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de aplicação da penalidade. Defende que a multa por litigância de má-fé não pode ser imposta diretamente ao advogado nos próprios autos, conforme o art. 32 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e jurisprudência consolidada, que exigem ação própria para responsabilização do causídico. Aduz, ainda, que não se configurou litigância de má-fé, pois ausente o dolo, o prejuízo processual ou o dano à parte adversa, e que a conduta não denotou intenção de enganar ou causar tumulto. Salienta que o uso de tecnologia pela advocacia é uma realidade e que eventuais falhas devem ser compreendidas dentro de um contexto de adaptação, não configurando, por si só, má-fé, especialmente quando corrigidas espontaneamente. Cita precedente do Tribunal de Justiça de Alagoas em situação análoga, onde se suspendeu multa aplicada a advogado. Dessa forma, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar integralmente a decisão agravada, a fim de excluir a multa aplicada, reconhecer a regularidade da atuação processual e assegurar tratamento isonômico. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Quanto ao cabimento do presente recurso, registro que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 988, firmou a seguinte tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A imposição de multa diretamente ao advogado pode gerar um prejuízo imediato e de difícil reparação caso se tenha que aguardar o julgamento de uma futura apelação. A espera pela análise em apelação poderia tornar inútil a discussão sobre a multa, especialmente se esta tiver natureza coercitiva ou se o seu pagamento imediato for exigido, causando gravame direto ao patrimônio do advogado. No caso, concreto, entendo cabível o recurso ora sob análise. Importa igualmente que se façam algumas considerações acerca dos requisitos de admissibilidade do presente recurso (agravo de instrumento). Como cediço, tais pressupostos são imprescindíveis ao seu conhecimento, constituindo-se matéria de ordem pública, razão pela qual devem ser examinados de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Procedido ao exame preliminar da questão da formação do instrumento e levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise do pedido de antecipação de tutela requestado pela parte agravante. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me analisar especificamente a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento, ou não, de forma liminar, do pleiteado. Sobre o pedido de antecipação de tutela pugnado pela parte agravante, necessário analisar a presença dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Original sem grifos) Aludem a essa matéria os autores Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [] A sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). [...] A tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3°, CPC) (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 607). Probabilidade do direito: O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). [...] Perigo da demora: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 608 e 610) Pois bem. Vejamos a fundamentação do juízo de origem ao decidir pela aplicação da multa ao patrono: [...] A parte autora prestou esclarecimentos sobre a redação do art 115, do CPC, que consta na petição (fls. 1930): "Será facultado ao juiz ordenar o desmembramento do processo quando este versar sobre causas conexas que possam ser julgadas separadamente, se tal providência não acarretar risco de decisões conflitantes ou contraditórias", já que a redação do CPC vigente é diversa. Na manifestação de fls. 1950/2002, ao seu turno, o advogado David Alves de Araújo Júnior relatou que reconhece o equívoco realizado e que ele decorreu da utilização de ferramentas tecnológicas que o autor faz uso em virtude da grande quantidade de demandas e da escassez de recursos do direito de defesa. Acrescenta que não tinha o intuito de causar tumulto processual ou induzir o juízo a erro, requerendo, assim, a correção e o regular andamento do feito. Entretanto, vale destacar que é dever das partes obedecerem ao princípio da cooperação processual, o qual advém da boa-fé objetiva, a qual independe da intenção do agente. A parte autora, apesar de ressaltar que não realizou o equívoco de má-fé, objetivamente, foi negligente ao não conferir as referências legais presentes na petição confeccionada com o auxílio da inteligência artificial, o que deveria ter realizado, com o fito de impedir o grave engano cometido. Nesse sentido, o Juízo, considerando o disposto no art. 80, I, II e V do CPC, bem como a jurisprudência do TJAL acerca da possibilidade de aplicação da multa de litigância de má-fé em face do representante processual da parte, especialmente as Apelações Cíveis n. 0701661-61.2024.8.02.0046; n. 0707220-60.2024.8.02.0058; n.0700270-19.2023.8.02.0010; n. 0700537-44.2023.8.02.0057; N°0700460-13.2024.8.02.0053 e n. 0700733-14.2023.8.02.0057, na forma do art. 411, § 1º do Código de Normas da CGJ/AL, decido o seguinte em relação à aplicação de multa: Ante o exposto, na forma do art. 80, I, II e V c/c art. 81, todos do CPC, RECONHEÇO a litigância de má-fé praticada pelo advogado David Alves de Araújo Júnior, OAB/PR 44.111, OAB/AL 17.257A, CONDENANDO-O ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. [...] Conforme relatado, a controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que aplicou multa por litigância de má-fé diretamente ao patrono da parte agravante, em razão de equívoco na indicação de dispositivo legal em petição. Primeiramente, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de que a condenação por litigância de má-fé exige a demonstração do dolo da parte, ou seja, da intenção de prejudicar o andamento processual ou a parte contrária, não bastando a mera culpa ou o erro material, sobretudo quando corrigido tempestivamente. O juízo de primeiro grau, ao fundamentar a aplicação da multa, mencionou que "a boa-fé objetiva, a qual independe da intenção do agente" e que o advogado "objetivamente, foi negligente". Tal fundamentação parece descurar da necessidade de comprovação do elemento subjetivo doloso para a caracterização das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. A simples negligência ou o equívoco na citação de um artigo de lei, especialmente quando sanado, não configura, por si só, litigância de má-fé. Em segundo lugar, e de crucial importância, a decisão agravada impôs a multa diretamente ao advogado da parte. O art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) estabelece que, "em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria". A jurisprudência majoritária interpreta este dispositivo no sentido de que a responsabilidade do advogado por atos praticados no exercício da profissão, incluindo a suposta litigância de má-fé, deve ser apurada em via processual autônoma, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e não nos próprios autos em que o ato tido por reprovável foi praticado, salvo em situações excepcionalíssimas não demonstradas no caso. A aplicação da multa diretamente ao causídico, sem a instauração de procedimento específico, aparenta violar o referido dispositivo legal e o devido processo legal. Ademais, assiste razão aos agravantes quanto à possível violação ao art. 10 do CPC, que veda a decisão surpresa, uma vez que não consta dos autos que o patrono tenha sido previamente intimado para se manifestar especificamente sobre a possibilidade de ser-lhe aplicada a penalidade por litigância de má-fé, o que cercearia seu direito de defesa. O perigo da demora também se faz presente, uma vez que a manutenção da decisão agravada impõe ao advogado um gravame financeiro imediato, de difícil reparação, decorrente da aplicação da multa, o que pode, inclusive, afetar o livre exercício de sua profissão. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada na parte em que aplicou a multa por litigância de má-fé ao advogado dos agravantes, até o julgamento final deste recurso. DETERMINO que a parte agravada seja intimada para contraminutar o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II do art. 1.019 do CPC. Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 1.019 do CPC, COMUNIQUE-SE ao juiz de origem o teor desta decisão. Publique-se, intime-se, registre-se, cumpra-se e, após, voltem-me conclusos para apreciação definitiva do mérito recursal. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)

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Maria Dalva Ferreira De Andrade x Banco Daycoval S/A

ID: 306869467

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802191-55.2023.8.20.5107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802191-55.2023.8.20.5107 Polo ativo MARIA DALVA FERREIRA DE ANDRADE Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802191-55.2023.8.20.5107 Polo ativo MARIA DALVA FERREIRA DE ANDRADE Advogado(s): HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA Polo passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, FELICIANO LYRA MOURA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0802191-55.2023.8.20.5107 APELANTE: MARIA DALVA FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS COM INFORMAÇÕES CLARAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OUTROS SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na alegação de vício de consentimento, consubstanciada na ausência de informações claras quanto à modalidade de empréstimo contratada, e na suposta prática abusiva na contratação de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. Regularidade da contratação evidenciada por contrato assinado eletronicamente, liberação dos valores via TED, saques e compras posteriores realizados com o cartão. 4. Informações constantes do Contrato e do Termo de Consentimento que foram claras quanto à modalidade de contratação e a forma de pagamento. 5. Não há que se falar em abusividade quando o valor pago mensalmente é somente o mínimo consignado, uma vez que é evidente a sua insuficiência para adimplir os encargos moratórios e amortizar o saldo devedor, acarretando no consequente aumento progressivo da dívida, efeito próprio da dinâmica do crédito rotativo, não configurando prática ilícita ou violação à boa-fé objetiva. 6. Diante da ausência de ilicitude na conduta do Banco, afasta-se a possibilidade de repetição em dobro dos valores e de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A realização de saques e compras mediante cartão de crédito consignado afasta a alegação de vício de consentimento e legitima a cobrança contratual, sendo incabível a repetição de indébito e a indenização por danos morais na ausência de ilicitude." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800212-80.2024.8.20.5153, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 16/04/2025, p. 22/04/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DALVA FERREIRA DE ANDRADE em face da sentença acostada ao Id. 30276805, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Empréstimo c/c Obrigação de Fazer por ela ajuizada em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado, diante da comprovação de assinatura eletrônica do contrato, do reconhecimento facial, assim como da utilização do cartão para realizar outros saques diversos do originário e compras. Em suas razões recursais (Id. 30276809), a apelante sustenta, em síntese, que foi induzida a erro, imaginando estar contratando empréstimo consignado, pelo que pugna pela nulidade da contratação, por vício de consentimento e ante a ausência de informações claras e suficientes sobre o produto financeiro contratado, devendo, por conseguinte, haver a restituição em dobro dos valores descontados e ser-lhe conferida indenização por danos morais. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 30276813), o Banco apelado defende a plena manutenção do julgado a quo, sob o fundamento da regularidade da contratação, argumentando que o contrato é claro quanto à modalidade contratada e foi devidamente assinado pela apelante, tendo havido a disponibilização dos valores e a utilização do cartão para saques e compras, circunstâncias estas que demonstram a anuência do consumidor, afastando qualquer vício de consentimento. Desnecessária a intervenção ministerial, dada a inexistência de interesse público suficiente a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível. Discute-se nos autos a legalidade da forma de contratação e a consequente legitimidade da dívida cobrada pelo Banco apelado, assim como os danos morais decorrentes desta cobrança. Em linhas introdutórias, impõe-se ressaltar que, ao presente caso, é aplicável a Legislação Consumerista (Lei 8.078/90), por se tratar de nítida relação de consumo. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, segundo orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). O presente caso envolve a análise da forma de pagamento eleita para quitação do empréstimo contratado pela apelante, que, segundo ela, não foi informado que seria vinculado a um cartão de crédito e que na folha de seu pagamento seria descontado apenas o valor mínimo da fatura correspondente. Certo é que, nos termos do artigo 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, a instituição responsável pela contratação tem o dever de prestar todas as informações necessárias, previamente, para que ela possa saber exatamente o que está contratando e a forma de pagamento. Analisando os fundamentos da sentença, percebe-se que o principal fundamento utilizado para o julgamento improcedente dos pedidos iniciais consistiu na juntada de documentos pela empresa apelada que comprovam a contratação objeto de análise na forma como vem sendo cobrada, confira-se: "(...) o Banco Daycoval se desincumbiu do ÔNUS DA PROVA, eis que juntou aos autos termo de adesão as condições gerais do contrato n.º 52-1204526/22 (Id. 110073217); termo de consentimento esclarecido de cartão de crédito consignado, ambos com protocolo de assinatura eletrônica (Id. 110073220); termo de adesão a seguro (Id. 110073221), todos acompanhados de fotos de reconhecimento facial da contratante, acompanhadas de carteira de identidade (Id. 110073222). Se não fosse o suficiente, anota-se a juntada da solicitação e autorização de saque, comprovante do TED, simulação de parcelamento de fatura e faturas do cartão de crédito (Id. 110703223, 110703225, 110703227 e 110074379 – fls. 106 a 185). Somando, ainda, aos documentos citados, registra-se, também, a juntada de um segundo termo de adesão às condições de emissão e utilização de cartão de crédito consignado (Id. 110074380), seguro (Id. 110074382) e termo de solicitação e autorização de saque com comprovante de TED (Id. 110074385) e faturas do cartão de crédito (Id. 110074400). Considerando o teor das PROVAS, percebe-se que ao contrário do que discorreu a demandante, a contratação dos cartões de crédito consignado se deram com TOTAL CIÊNCIA, eis que realizou inúmeras compras no mercado de consumo, sem, no entanto, realizar o pagamento de valores excedentes aos descontos mensais. Anota-se, ainda, que em ambas contratações há compras mensais pelos períodos entre 2022 e 2023, sem esquecer que houveram os saques dos valores de R$ 2.611,00 (dois mil, seiscentos e onze reais) e R$ 2.610,00 (dois mil seiscentos e dez reais). Então, constata-se que a afirmação de que há defeitos na contratação dos serviços de CRÉDITO consignado, não há aqui de prosperar, visto que a demandada, consoante à disposição do artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, conseguiu demonstrar que o defeito dito pela demandante inexiste e que a contratação deriva de ato excluso dela." Na situação em análise, o Banco demandado juntou o contrato em questão, devidamente assinado pela apelante (Id. 30275560), onde se constata em suas cláusulas (II, itens vi e vii), de forma clara, que os descontos a serem realizados em seu benefício seria apenas para pagar o valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado, restando enfatizado que o restante do valor devido poderia ser quitado com o pagamento das faturas mensais. Há ainda um Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (Id. 30275561), também assinado pela apelante, em que, dentre as informações nele inseridas, há a do item (iii), no sentido de que: “A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura, poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco Daycoval S.A, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura”. Mesmo que, de início, a apelante, conforme alega, não tenha entendido que o serviço que contratara envolvia cartão de crédito, depois ficou sabendo ao recebê-lo e usá-lo para realizar outros saques que não o originário e compras em estabelecimentos comerciais (Ids. 30275567, 30275570, 30276775, 30276777, 30276780 e 30276782), passando a acompanhar todos os pagamentos através das faturas que recebia mensalmente em sua residência, sem se preocupar em pagar o remanescente constante em todas elas. Não há como conceber que somente após quase 1 (um) ano de uso do cartão concedido pela parte apelada e do aproveitamento dos seus benefícios, a contratante demonstre sua irresignação e alegue ter sido ludibriada. Na espécie, apesar de a apelante negar veementemente saber da forma de contratação aventada, a empresa logrou êxito em demonstrar o contrário, juntando provas documentais aptas a respaldar seus argumentos, cumprindo, assim, o ônus da prova que lhe cabia (art. 6º, VIII, do CDC). Além disso, não há que se falar em abusividade, é que se o valor pago não é suficiente para adimplir os encargos moratórios mês a mês e, ao mesmo tempo, amortizar parte da dívida, a consequência é o progressivo aumento da dívida, dada a constante incidência dos juros contratuais sobre o remanescente. Sendo assim, diante da inexistência de defeito na prestação do serviço e por ter sempre agido no exercício regular do seu direito, o Banco não cometeu qualquer ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Em situações semelhantes à presente, esta Câmara Cível já se pronunciou no mesmo sentido, a exemplo do que se pode observar nos seguintes julgados: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que a parte autora alegava não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a declaração de nulidade do ajuste, bem como indenização por danos morais e materiais em razão de descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a existência de relação contratual válida entre as partes e a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, apta a justificar a restituição de valores e a compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de relação contratual válida entre as partes está demonstrada nos autos por meio da apresentação de cópia do contrato assinado, cujo número de adesão coincide com aquele registrado no extrato do INSS, afastando a alegação de inexistência do vínculo. Os descontos efetuados pela instituição financeira decorrem do exercício regular de direito, não configurando prática abusiva ou falha na prestação do serviço. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais e a restituição dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato válido, com assinatura da parte autora e número de adesão correspondente ao registrado no extrato do INSS, constitui prova suficiente da existência da relação contratual. A realização de descontos decorrentes de contrato válido configura exercício regular de direito, afastando a caracterização de falha na prestação de serviço. A inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede a restituição de valores e a condenação por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800212-80.2024.8.20.5153, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGAÇÃO DE ENGANO QUANTO A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE TED E DE FATURAS COM MOVIMENTAÇÕES DE SAQUES E COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO A LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE DEMANDADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803567-63.2024.8.20.5100, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 18/04/2025). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, voto pelo desprovimento da Apelação Cível interposta, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos, pelo que, conforme dispõe o artigo 85, §11, do CPC, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Weverton De Lima Abdon x Banco Bmg S/A

ID: 274952893

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801393-43.2024.8.20.5145

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WEVERTON DE LIMA ABDON

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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HALISON RODRIGUES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801393-43.2024.8.20.5145 Polo ativo WEVERTON DE LIMA ABDON Advogado(s): HALISON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801393-43.2024.8.20.5145 Polo ativo WEVERTON DE LIMA ABDON Advogado(s): HALISON RODRIGUES DE BRITO registrado(a) civilmente como HALISON RODRIGUES DE BRITO Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, FABIO FRASATO CAIRES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0801393-43.2024.8.20.5145 APELANTE: WEVERTON DE LIMA ABDON ADVOGADO: HALISON RODRIGUES DE BRITO APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: FÁBIO FRASATO CAIRES RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OUTROS SAQUES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ABUSIVIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na alegação de vício de consentimento e na suposta prática abusiva na contratação de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. Regularidade da contratação evidenciada por contrato assinado eletronicamente, liberação dos valores via TED e saques posteriores realizados com o cartão. 4. Informações constantes do Contrato e do Termo de Consentimento que foram claras quanto à modalidade de contratação. 5. Não restou demonstrada, igualmente, a alegada abusividade, pois se o valor pago mensalmente era somente o mínimo consignado, é evidente a sua insuficiência para adimplir os encargos moratórios e amortizar o saldo devedor, acarretando no consequente aumento progressivo da dívida, efeito próprio da dinâmica do crédito rotativo, não configurando prática ilícita ou violação à boa-fé objetiva. 6. Diante da ausência de ilicitude na conduta do Banco, afasta-se a possibilidade de repetição em dobro dos valores e de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A utilização de valores disponibilizados mediante cartão de crédito consignado afasta a alegação de vício de consentimento e legitima a cobrança contratual, sendo incabível a repetição de indébito e a indenização por danos morais na ausência de ilicitude." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800212-80.2024.8.20.5153, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 16/04/2025, p. 22/04/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por WEVERTON DE LIMA ABDON em face da sentença acostada ao Id. 28167875, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e compensação por Dano Moral por ele ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A, ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo em benefício previdenciário, diante da comprovação de assinatura eletrônica do contrato, saque de valores e movimentações associadas ao cartão. Em suas razões recursais (Id. 28167877), o apelante, em síntese, alega a inexistência de contratação válida do cartão de crédito consignado, arguindo vício de consentimento, diante da ausência de informações claras e adequadas no ato da contratação, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, sustentando, ainda, restarem configurados a abusividade e o desequilíbrio contratual, pelo que pleiteia a nulidade da contratação, a repetição em dobro dos valores descontados e uma indenização por danos morais. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 28167879), o Banco apelado defende a plena manutenção do julgado a quo, sob o fundamento da regularidade da contratação, argumentando que o contrato é claro quanto à modalidade contratada e foi devidamente assinado pelo apelante, tendo havido a disponibilização dos valores e a utilização do cartão para saques, circunstâncias estas que demonstram a anuência do consumidor, afastando qualquer vício de consentimento. Alternativamente, no caso de reforma para a procedência da demanda, pugna para que haja a compensação, “em razão das partes serem devedores recíprocos”. Instada a se manifestar, a 7ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar por entender que inexiste interesse público suficiente a justificar a intervenção ministerial (Id. 29115774). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível. Discute-se nos autos a legalidade da forma de contratação e a consequente legitimidade da dívida cobrada pelo Banco apelado, assim como os danos morais decorrentes desta cobrança. Em linhas introdutórias, impõe-se ressaltar que, ao presente caso, é aplicável a Legislação Consumerista (Lei 8.078/90), por se tratar de nítida relação de consumo. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, segundo orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). O presente caso envolve a análise da forma de pagamento eleita para quitação do empréstimo contratado pelo apelante, que, segundo ele, não foi informado que seria vinculado a um cartão de crédito e que na folha de seu pagamento seria descontado apenas o valor mínimo da fatura correspondente. Certo é que, nos termos do artigo 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, a instituição responsável pela contratação tem o dever de prestar todas as informações necessárias, previamente, para que ele possa saber exatamente o que está contratando e a forma de pagamento. Analisando os fundamentos da sentença, percebe-se que o principal fundamento utilizado para o julgamento improcedente dos pedidos iniciais consistiu na juntada de documentos pela empresa apelada que comprovam a contratação objeto de análise na forma como vem sendo cobrada, confira-se: "O demandado logrou êxito em comprovar a regularidade do vínculo contratual firmado entre as partes, na forma do instrumento de Id 129646119, firmado em 22/06/2022, com a assinatura eletrônica do contratante, e instruído com foto e documentos pessoais. Além disso, foi anexado comprovante de TED no Id 129646121, bem como a informação de saque indicada na fatura constante do Id 129646124 - p. 1. Além disso, há informação de compras/saques em 10/04/2023, 10/05/2023, 10/11/2023, 10/12/2023, 10/01/2024 a 10/07/2024. Outro aspecto a ser destacado é que foi feito saque com o cartão de crédito e realizado depósito em conta da autora, sem que esta se insurgisse contra tal depósito e sequer procedeu à devolução de tal valor. Por consequência, não há como se reconhecer a irregularidade do contrato firmado e tampouco dos descontos dele decorrentes." Na situação em análise, o Banco demandado juntou o contrato em questão, devidamente assinado pelo apelante, onde se constata, em destaque, já em sua primeira cláusula, que os descontos a serem realizados em seu benefício seria apenas para pagar o “valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado”, restando enfatizado, em seguida que o titular “declara estar ciente de que o produto ora contratado refere-se à um Cartão de Crédito Consignado” (Id. 28167562). Pelo que dos autos consta, todos os empréstimos realizados pelo apelante foram vinculados ao cartão de crédito, cujo pagamento era feito mediante o desconto, em folha de pagamento, do valor mínimo da fatura do cartão, ficando o restante para ser quitado através desta fatura. Há ainda um Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, também assinado pelo apelado, em que, dentre as informações nele inseridas, há a do item (iii) de que “a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco BMG S.A., já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura”. Mesmo que, de início, o apelante, conforme alega, não tenha entendido que o serviço que contratara envolvia cartão de crédito, depois ficou sabendo ao recebê-lo e usá-lo para realizar outros saques que não o originário (Id. 28167564), passando a acompanhar todos os pagamentos através das faturas que recebia mensalmente em sua residência, sem se preocupar em pagar o remanescente constante em todas elas. Não há como conceber que somente após 2 (dois) anos de uso do cartão concedido pela parte apelada e do aproveitamento de outros empréstimos, o contratante demonstre sua irresignação e alegue desconhecimento. Na espécie, apesar de o apelante negar veementemente saber da forma de contratação aventada, a empresa logrou êxito em demonstrar o contrário, juntando provas documentais aptas a respaldar seus argumentos, cumprindo, assim, o ônus da prova que lhe cabia (art. 6º, VIII, do CDC). Além disso, não restou demonstrada a afirmada abusividade, é que se o valor pago não é suficiente para adimplir os encargos moratórios mês a mês e, ao mesmo tempo, amortizar parte da dívida, a consequência é o progressivo aumento da dívida, dada a constante incidência dos juros contratuais sobre o remanescente. Sendo assim, diante da inexistência de defeito na prestação do serviço e por ter sempre agido no exercício regular do seu direito, o banco não cometeu qualquer ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Em situações semelhantes à presente, esta Câmara Cível já se pronunciou no mesmo sentido, a exemplo do que se pode observar nos seguintes julgados: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que a parte autora alegava não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a declaração de nulidade do ajuste, bem como indenização por danos morais e materiais em razão de descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a existência de relação contratual válida entre as partes e a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, apta a justificar a restituição de valores e a compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de relação contratual válida entre as partes está demonstrada nos autos por meio da apresentação de cópia do contrato assinado, cujo número de adesão coincide com aquele registrado no extrato do INSS, afastando a alegação de inexistência do vínculo. Os descontos efetuados pela instituição financeira decorrem do exercício regular de direito, não configurando prática abusiva ou falha na prestação do serviço. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais e a restituição dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato válido, com assinatura da parte autora e número de adesão correspondente ao registrado no extrato do INSS, constitui prova suficiente da existência da relação contratual. A realização de descontos decorrentes de contrato válido configura exercício regular de direito, afastando a caracterização de falha na prestação de serviço. A inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede a restituição de valores e a condenação por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800212-80.2024.8.20.5153, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGAÇÃO DE ENGANO QUANTO A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE TED E DE FATURAS COM MOVIMENTAÇÕES DE SAQUES E COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO A LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE DEMANDADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803567-63.2024.8.20.5100, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 18/04/2025). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, voto pelo desprovimento da Apelação Cível interposta, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos, pelo que, conforme dispõe o artigo 85, §11, do CPC, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Alan Figueiredo Lima e outros x Juiz De Direito Da 14ª Vara Criminal Da Capital Do Esta

ID: 320164498

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807544-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAN FIGUEIREDO LIMA JOSé CARLOS DO NASCIMENTO THIAGO HENRIQUE SILVA MARQUES LUZ

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTA

Despacho

DESPACHO Nº 0807544-04.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: Thiago Henrique Silva Marques Luz - Impetrante: Alan Figueiredo Lima - Paciente: José Carlos do Nascimento - I… DESPACHO Nº 0807544-04.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: Thiago Henrique Silva Marques Luz - Impetrante: Alan Figueiredo Lima - Paciente: José Carlos do Nascimento - Impetrado: Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital do Esta - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 1 Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Thiago Henrique Silva Marques Luz e outro, em favor do paciente José Carlos do Nascimento, contra decisão do MM Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital, proferida nos autos de nº 0088060-37.2008.8.02.0001. 2 Narram os impetrantes (fls. 1/9), em síntese, que o paciente foi condenado por sentença transitada em julgado, encontrando-se atualmente em liberdade, mas com mandado de prisão aberto pendente de cumprimento. Dizem que, diante da necessidade urgente de formular requerimento de substituição do regime fechado por prisão domiciliar em virtude de cardiopatia grave portada pelo paciente, a defesa requereu a expedição e o encaminhamento da Guia de Recolhimento Definitiva ao Juízo de Execuções Penais, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Argumentou que se encontra em risco a vida do paciente e, por isso, o pedido encontraria amparo jurídico. Citou precedentes do STJ. Pediu, liminarmente, a concessão da ordem. É o relatório. Passo a analisar o pedido liminar. 3 Sabe-se que o habeas corpus é a ação constitucional que visa combater restrições indevidas, atuais ou iminentes, relacionadas à liberdade de locomoção. Revela-se, assim, como medida processual ampla e democrática, sem a exigência de capacidade postulatória para a impetração, bastando que seu redator aponte a ilegalidade do ato praticado e a autoridade que a determinou ou estar prestes a fazê-lo. Além disso, com base no alargado uso do writ no sistema processual penal brasileiro, admite-se o remédio heroico para diversos outras finalidades, todas, contudo, relacionadas, na essência, ao direito de ir e vir. 4 O HC é uma ação autônoma de impugnação que exige a comprovação, por meio da documentação pré-constituída, das alegações trazidas na peça exordial. Isto é, não é permitida a dilação probatória neste tipo de procedimento, embora não seja vedada a análise, com profundidade, das provas juntadas no momento da impetração. 5 Para a concessão da medida liminar, faz-se necessária a presença cumulativa dos seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). O primeiro, relacionado com a plausibilidade jurídica do pedido; o segundo, com os possíveis efeitos danosos em caso de retardamento da decisão sobre a matéria. 6 Em outros termos, a concessão de liminar em habeas corpus é medida de extrema excepcionalidade a exigir demonstração, inequívoca e de plano, da plausibilidade do direito e da urgência da ordem, notadamente em sede de cognição rasa, sem a participação do colegiado, com exaurimento do objeto do writ e risco de irreversibilidade da medida. 7 O cerne da questão a ser analisada no presente remédio constitucional é saber se é lícito, ou não, submeter o paciente ao prévio recolhimento ao sistema prisional, em razão de mandado de prisão expedido para cumprimento definitivo de pena, antes de lhe conceder a emissão da guia de execução penal definitiva. Esclareço que, com a emissão da guia de execução penal definitiva, o condenado poderá requerer, ao juízo da execução penal, eventuais benefícios relacionados à progressão do regime ou sua substituição, conforme o caso. 8 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que é inviável a emissão da guia de execução penal definitiva sem que haja o cumprimento do mandado de prisão do condenado eventualmente solto, na forma do art. 105 da LEP. Diz a lei: Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. 9 Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. BENEFÍCIOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, nos termos do artigo 105 da Lei 7.210/1984, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Dessa forma, a pena a ser executada observará os termos estabelecidos no decreto condenatório, sem prejuízo de que o Juízo da Execução examine a possível aplicação de benefícios executórios (HC 163.092- AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 2. O art. 105 da Lei de Execuções Penais prevê que, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução, razão por que não há suporte legal para se determinar a expedição da guia do réu solto, caso do paciente (HC 179.099, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. 3. Esta Corte tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 205.700-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 7/2/2022) Ementa: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por lesão corporal de natureza grave. Violência doméstica. Expedição de guia de recolhimento. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a expedição da guia de recolhimento para a execução está condicionada ao cumprimento do mandado de prisão, nos termos do artigo 105 da Lei nº 7.210/1984 (HC 223.421, Rel. Min. Luiz Fux). Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 227116 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023) (grifo nosso) EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração objetivando a reforma da decisão do relator pode ser convertido em agravo interno, quando interposto dentro do prazo previsto no artigo 317 do RISTF, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: HC 215.817-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/10/2022; HC 200.619-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/4/2022; HC 200.298-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 12/8/2021; HC 191.143-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/5/2021; HC 198.969-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 12/5/2021; HC 182.725-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/4/2020; HC 172.996-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 18/12/2019. 2. A expedição da guia de recolhimento para a execução está condicionada ao cumprimento do mandado de prisão, nos termos do artigo 105 da Lei nº 7.210/1984. Precedentes: HC 205.700-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 7/2/2022; HC 201.418-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 28/10/2021; HC 175.639-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25/2/2020; HC 163.092-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 19/2/2019. 3. In casu, o paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, e § 4º, do Código Penal. 4. O habeas corpus é ação inadequada para impugnação de decisum monocrático proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: HC 218.896-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 16/9/2022; e HC 216.856-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 15/9/2022. 5. O writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 7. Agravo interno DESPROVIDO. (HC 223421, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-02-2023 PUBLIC 27-02-2023) (grifo nosso) 10 Este também é o entendimento majoritário atual do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL AO DIREITO DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há constrangimento ilegal na determinação da expedição de guia de recolhimento tão somente após o cumprimento do mandado de prisão. 2. Ausência de demonstração de risco de lesão irreparável ao direito de locomoção do sentenciado, condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. 3. Em casos como o dos autos, em que o réu é reincidente e há reconhecimento de circunstância judicial negativa, a jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto a ser cabível o regime inicial fechado para penas inferiores a 4 anos de reclusão. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 911.748/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretendia a expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. 2. A agravante foi condenada às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses, em regime inicial fechado, e a Defesa alega que a expedição da guia de recolhimento sem o cumprimento do mandado de prisão é necessária devido à condição de mãe de menores de idade. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é cabível a expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão, para que a agravante possa pleitear benefícios no curso da execução penal. III. Razões de decidir 4. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o desta Corte Superior, que não admite a expedição de guia de execução enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento e o condenado tiver que iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Não é cabível a expedição de guia de execução enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento no regime fechado. Dispositivos relevantes citados: CPP, artigo 674; Lei de Execução Penal, artigo 105. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 210.081/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025; STJ, HC n. 925.736/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024; STJ, AgRg no RHC n. 183.199/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024. (AgRg no RHC n. 208.032/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO AINDA NÃO INICIOU A EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Com o cumprimento do mandado de prisão é que poderá ser expedida a guia de recolhimento definitiva, instaurando-se o processo de execução, no qual poderão ser formulados pedidos de benefícios prisionais, e que serão analisados pelo Juízo das Execuções Criminais, nos termos dos arts. 66 e 105 da LEP, e art. 674 do Código de Processo Penal. 2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 198.592/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) 10 Acrescento que a com a alteração do art. 23 da Resolução n. 417/CNJ, promovida pela Resolução n. 474 do mesmo órgão, passou-se a mitigar a imposição do art. 105 da LEP para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário ou o aberto. Todavia, a situação ora analisada não se enquadra na hipótese prevista na mencionada resolução porque o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado. 11 Ainda que tal regra pudesse ser relativizada pelo estado de saúde do paciente, como instrumento de garantia a direito fundamental dele, verifico que os documentos médicos juntados pelos impetrantes para justificar a existência de doença grave não são suficientes. Os documentos de fls. 14/16 indicam a submissão do paciente a um cirurgia em 2012. Os documentos de fls. 14, 18 e 19 são receituários de medicação de uso contínuo. Por fim, o documento de fls. 20 é a solicitação de um exame médico. Portanto, não há direito evidenciado de plano na argumentação e documentação juntado no presente HC. 12 Posto isso,INDEFIROo pedido liminar neste habeas corpus. 13 Notifique-se o impetrado, com urgência, dando-lhe o prazo de 72 (setenta e duas) horas para prestar as informações devidas a serem direcionadas para a Secretaria da Câmara Criminal deste Tribunal. 14 Prestadas ou não as informações, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, e, na sequencia, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

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Processo nº 0803567-79.2025.8.10.0000

ID: 323446792

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803567-79.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26.06.2025 A 03.07.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803567-79.2025.8.10.0000 Processo de origem: 0802313-31.2023.8.10.0036 – 2ª Vara da Co… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26.06.2025 A 03.07.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803567-79.2025.8.10.0000 Processo de origem: 0802313-31.2023.8.10.0036 – 2ª Vara da Comarca de Estreito/MA Agravante: V. D. S. R. Advogado: Sandro Queiroz Da Silva – OAB/MA 9556-A Agravada: V. F. D. S. Relator: Des. Antônio José Vieira Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA IMPLICARIA OBSTÁCULO INJUSTIFICADO AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por V. D. S. R. contra decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens (Proc. nº 0802313-31.2023.8.10.0036), que tramitam na 2ª Vara da Comarca de Estreito/MA. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, determinando o recolhimento integral ou parcelado das custas iniciais. Nas razões recursais (Id. 43096225), o agravante sustentou que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, tendo juntado documentos comprobatórios, como extratos bancários e cópia da CTPS, que demonstram renda mínima e desemprego. Requereu, assim, o provimento do recurso para que lhe fosse deferido o benefício da gratuidade judiciária. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido por este relator, com atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada (Id. 43845912), determinando o regular prosseguimento da demanda. A parte agravada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo provimento do agravo (Id. 45905587), reconhecendo a ausência de elementos capazes de afastar a presunção legal de hipossuficiência. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. No mérito, assiste razão ao agravante. O art. 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. O art. 99, §3º, do mesmo diploma legal, estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção é relativa e somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário. No caso dos autos, o agravante apresentou documentação idônea, como cópia da CTPS e extratos bancários, que evidenciam a condição de vulnerabilidade financeira. Não consta dos autos nenhum elemento que autorize o indeferimento da benesse pleiteada. Nesse caminho é a jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2158646 - SP (2022/0196811-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. ADOÇÃO DE PARÂMETRO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PACIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão proferida pelo Presidente do TRF-3ª Região que negou seguimento ao seu recurso especial com base na Súmula 7/STJ. Em suas razões de agravo em recurso especial, sustenta o agravante não ser o caso de reexame de provas, mas sim de sua valoração. O prazo para apresentação de contraminuta ao agravo decorreu in albis. O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 99, § 3º., DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃOAGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos dos artigos 101 c. c. 1.015, V, ambos do CPC, independentemente de preparo porquanto a questão controvertida é a própria hipossuficiência. 2. Gratuidade de justiça é um instrumento processual que pode ser solicitado ao Juiz da causa tanto no momento inaugural da ação quanto no curso da mesma. A dispensa das despesas processuais é provisória e condicionada à manutenção do estado de pobreza do postulante, podendo ser revogada a qualquer tempo. 3. A concessão da gratuidade da justiça, em princípio, depende de simples afirmação da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. 4. Pelo extrato CNIS, o agravante manteve vínculo empregatício com Altec Caldeiraria e Montagem Industrial Ltda, até 20/04/2020, data da rescisão contratual, tendo auferido remuneração de R$ 2.476,53 (04/2020), valor inferior ao teto do benefício pago pelo INSS (R$ 6.101, 06), não constam vínculo empregatício ou benefício previdenciário ativos, além do que, declarou sob as penas da lei não ter condições econômico-financeiras para arcar com as despesas e custas processuais. 5. A presunção de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante não foi ilidida por prova em contrário. 6. Agravo de instrumento provido. Opostos embargos de declaração, rejeitados. Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, que o Tribunal de origem negou vigência aos artigos 11, 489, inciso II e parágrafo I e II, do CPC/2015, eis que não se manifestou acerca da existência de critérios objetivos para verificar se foram preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Defende ainda que houve ofensa aos artigos 98 e 99 do CP/2015, tendo em vista que a parte autora não tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que seus rendimentos ultrapassam o valor de R$ 4.000,00. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis. É o relatório. Decido. De início, quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/1988. MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo resolveu a questão da revisão do benefício previdenciário com fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1.740.348/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/6/2018, DJe 22/11/2018) A alegada violação ao artigo 1022 do CPC/2015 não merece provimento. No mérito, A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade da Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Entende o STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. ( REsp 1766768/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 4/10/2018, DJe 8/02/2019) No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que: Consoante restou decidido no v. acórdão/embargado, pelo extrato CNIS o agravante manteve vínculo empregatício com Altec Caldeiraria e Montagem Industrial Ltda, até 20/04/2020,data da rescisão contratual, tendo auferido remuneração de R$ 2.476,53 (04/2020), valor inferior ao teto do benefício pago pelo INSS (R$ 6.101,06), não constam vínculo empregatício ou benefício previdenciário ativos, além do que, declarou sob as penas da lei não ter condições econômico-financeiras para arcar com as despesas e custas processuais. Neste passo, a presunção de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante não foi ilidida por prova em contrário apresentada pelo INSS. Assim, rever esse entendimento demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. Na presente hipótese, verifico que o Tribunal local analisou a questão com base no conjunto fático-probatório dos autos. Transcrevo parte do voto, in verbis: "A parte aufere renda bruta superior ao critério estabelecido, conforme contracheque acostado (evento 23, CHEQ2, dos autos originários). E ainda resta o valor líquido de R$ 2.948,38 após pagamento de empréstimos consignados e cartão de crédito. Tudo isso demonstra capacidade financeira superior ao limite de isenção do imposto de renda e à média salarial do trabalhador brasileiro. (...) É verdade que em primeiro exame deve ser admitida a simples afirmação, pelo próprio beneficiário, de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Mas, especialmente na Justiça Federal, na qual as custas não são altas, é facultado ao magistrado fazer exame mais acurado e indeferir o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos.(...) Assim, correta a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ante a não comprovação de dificuldade financeira do autor, não bastando mera declaração de insuficiência econômica". 3. A Corte de origem indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base na análise da condição econômica da parte. Desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o seu deferimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.978.217/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 24/6/2022.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - AREsp: 2158646 SP 2022/0196811-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 15/09/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita [grifei]. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013,DJe 13/08/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. 1. O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. 2. Assim como previsto na Lei nº 1.060/50, o CPC também dispõe que o Magistrado, antes de indeferir o benefício da justiça gratuita, deve oportunizar à parte a comprovação do preenchimento de seus pressupostos, o que não restou observado na decisão guerreada. 3. Estando evidenciada a hipossuficiência da parte, entende-se devida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (TJMA - AI 0558372016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/06/2017, DJe 21/06/2017) Vale registrar que o patrocínio por advogado particular ou ainda a complexidade da causa, não tem o condão, por si só, de ensejar a negativa da assistência judiciária gratuita, caso, observados os parâmetros legais pela parte requerente. Ademais, se não concedida a assistência judiciária gratuita, haverá possibilidade de violação ao Princípio do Acesso à Justiça, indispensável na relação processual, na medida em que obrigaria a parte agravante a despender valor para ter sua demanda conhecida em Juízo. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. É como voto. Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, ... Des. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Amil Assistência Médica Internacional Ltda x Luiz Gustavo Ávila Mendonça

ID: 322855125

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807253-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO ÁVILA MENDONçA

Despacho

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CABRAL DE VASCONCELLOS COTIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807253-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Agravado: Luiz Gustavo Ávila Mendonça - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDAD… DESPACHO Nº 0807253-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Agravado: Luiz Gustavo Ávila Mendonça - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A. em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital (fls. 344/349 dos autos de origem) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Luiz Gustavo Ávila Mendonça, deferiu o a tutela de urgência pleiteada pela autora/agravada, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte demandada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A,, forneça/custeie as despesas com o tratamento domiciliar - Home Care - nos mesmos moldes que fora concedido nos períodos 28.12.2024 a 12.02.2025, 21.02.2025 a 31.03.2025 (declaração de fls. 313), dispondo de toda a assistência necessária conforme solicitação médica. A parte ré deverá cumprir a decisão dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a partir de sua intimação, após o qual passará a incidir multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). [...] Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que não pode ser compelida a custear um serviço que não está contratualmente previsto, e que não é indicado para a situação do paciente. Sustenta que não há necessidade da presença permanentes de profissionais de enfermagem por 24 horas, uma vez que os cuidados como higiene e alimentação são desempenhados pela família ou por um cuidador. Ademais, ressalta que não há previsão na Lei nº 9.656/1998, de que a modalidade de home care tenha cobertura, custeio obrigatório pelas operadoras de saúde, sendo extracontratual e necessário o aditivo de cobertura contratual, o que defende não haver no caso em tela. Argumenta que "a decisão que impõe o fornecimento integral do serviço de home care, com base apenas em prescrição médica, sem observar a legislação vigente, as limitações contratuais e sem a devida comprovação documental da real necessidade, viola o princípio da boa-fé contratual, que deve reger as relações entre as partes." Por fim, requer o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo, de modo a suspender a decisão agravada até julgamento do presente agravo. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada e o afastamento de qualquer incidência de multa. Subsidiariamente, requer o que seja reconhecida a inexigibilidade da cobertura dos materiais solicitados, ante a ausência de ligação com ato cirúrgico, isentando a operadora de qualquer obrigação de custeio/reembolso. É o relatório. Decido. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista que preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Há que ser ressaltado que o Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que a eficácia da decisão retorcida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, a legislação, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Vê-se que o Código, no tocante aos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, impõe a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave. Pois bem. A matéria devolvida a esta Corte por meio do presente recurso e restrita à decisão recorrida, cinge-se à (im)possibilidade de condenação do plano de saúde em adotar o Programa de Assistência Domiciliar (home care), sob pena de multa diária. Inicialmente, ressalte-se que a discussão trazida a esta Corte deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista as características das partes envolvidas: de um lado, instituição prestadora de serviço relacionado a saúde, e, do outro, um consumidor usuário das atividades prestadas por aquela. Extrai-se dos autos que a agravada sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico, bem como precisou realizar cirurgia colocação de prótese craniana (cranioplastia), sendo necessária internação hospitalar, inclusive no pós-operatório. Concluída a cirurgia de cranioplastia e o período de internação dela decorrente, o autor recebeu alta hospitalar sob a condição de assistência de HOME CARE, consoante comprova a Solicitação de Desospitalização para Atendimento em Domicílio Médico, da lavra do médico Dr. Fábio Lima, CRM 3979. Em razão disso, pleiteou internação domiciliar nos termos do laudo médico, o que, no entanto, foi negado sem que a OPS apresentasse qualquer justificativa. À vista dos documentos colacionados pela parte agravada nos autos originários (fls. 20/343) resta efetiva e cabalmente demonstrada a necessidade de assistência médica em seu favor, mediante atendimento domiciliar. Impende consignar que, havendo cobertura da patologia pelo plano de saúde, não pode a empresa fornecedora de serviços estabelecer o tipo de tratamento a ser utilizado. Ora, o serviço de home care é uma ampliação do tratamento hospitalar, que, no caso, não pode ser limitado pelo plano de saúde. Assim, se há laudo médico indicando que a autora necessita do tratamento home care pelo período prescrito para a total recuperação de sua saúde, não pode a seguradora, de forma unilateral, negar a cobertura do tratamento, sem que haja prova cabal da não necessidade do mesmo. Portanto, não compete à operadora de plano de saúde determinar ou restringir o tratamento à patologia coberta em seu contrato, sendo essa determinação privativa de profissional médico, inclusive, no caso de tratamento por home care, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INJUSTIFICADA. CLÁUSULA ABUSIVA. TRIBUNAL ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 282 E 356 DO STF. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO LOCAL ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece de recurso especial se ausente o prequestionamento dos preceitos ditos violados, ainda que opostos embargos de declaração. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da necessidade do consumidor em receber o tratamento home care é obstado, na via especial, pela Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 835.018/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017) (grifei) As Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do STJ, assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA N.º 608 DO STJ. COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. NÃO COMPETE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DETERMINAR OU RESTRINGIR O TRATAMENTO À PATOLOGIA COBERTA EM SEU CONTRATO. DETERMINAÇÃO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.(Número do Processo: 0808097-22.2023.8.02.0000; Relator (a):Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/02/2024; Data de registro: 02/02/2024) - grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. NECESSIDADE DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que a operadora de saúde demandada autorize e forneça tratamento domiciliar ao autor (home care, na modalidade 24 horas), conforme solicitação médica, no prazo de 72 horas, contado da intimação. II. Questão em discussão 2. O mérito recursal consiste em verificar se a operadora de plano de saúde deve fornecer o serviço de home care ao demandante. III. Razões de decidir 3. As Câmara Cíveis desta Corte de Justiça possuem entendimento no sentido de conceder o direito a tratamento em home care quando comprovada a sua efetiva necessidade por meio da documentação pertinente. 3.1. No presente caso, houve a juntada de relatório médico atestando a necessidade de continuação do tratamento home care. 4. Segundo entendimento do STJ, o serviço de home care é considerado como continuidade do tratamento hospitalar, não podendo ser negado pelo plano de saúde. 4.1. No presente caso, demonstrada a necessidade de fornecimento do atendimento domiciliar por meio de relatório médico, o home care não pode ser negado pelo plano de saúde sob a justificativa de ausência de cobertura contratual, nem pode ser limitado sob a fundamentação de desnecessidade após avaliação unilateral. 5. É entendimento consolidado do STJ de que a operadora de saúde deve custear os insumos e materiais que se mostrem como indispensáveis ao tratamento de seu usuário, nos termos de prescrição médica. IV. Dispositivo 6. Dispositivo: recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12; e Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 608; STJ, REsp: 1662103 SP 2017/0055436-5, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Data de Julgamento: 11/12/2018; STJ, REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Data de Julgamento: 14/02/2023; TJAL, AI 0803284-83.2022.8.02.0000, Rel. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior, 4ª Câmara Cível, Data do julgamento: 21/11/2022; TJAL, AI 0807690-84.2021.8.02.0000, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, 3ª Câmara Cível, Data do julgamento: 10/08/2022; TJAL, AC 0732777-31.2021.8.02.0001, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, Data do julgamento: 31/01/2024; e TJAL, AI 0800296-26.2021.8.02.0000, (Número do Processo: 0806981-44.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Paulo Zacarias da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 25/04/2025; Data de registro: 28/04/2025) Não obstante, consigno que não desconheço a existência das normas administrativas da ANS; todavia, entendo que elas foram instituídas com a finalidade de evitar abusos na recomendação dos procedimentos, o que não ocorre neste caso, visto que as provas constantes nos autos demonstram inequivocadamente o contrário, isto é, que a paciente necessita, imprescindivelmente, do tratamento requerido. Ademais, sobre essa matéria, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que o referido rol é meramente exemplificativo, e não taxativo. Na verdade, a lista disponibilizada pela ANS corresponde apenas aos procedimentos mínimos que deverão ser prestados pelo plano de saúde. Logo, o fato de um determinado procedimento não constar na aludida lista, ou houver limitação quanto ao seu fornecimento, não significa dizer que o plano de saúde, necessariamente, não estará obrigado a fornece-lo. Isso porque, como dito alhures, o rol da ANS não tem natureza taxativa, de sorte que as resoluções da referida agência reguladora, até por se tratarem de atos infralegais, inferiores à Constituição Federal, ao CDC, e à Lei nº 9.656/98, não têm o condão de impedir que certo tratamento seja fornecido ou, ainda, que esse atendimento seja limitado. Destarte, constata-se que não se mostram verossímeis os argumentos trazidos pela recorrente. O que se verifica, em verdade, é que o fornecimento do tratamento hospitalar, nos moldes deferidos pelo Juízo de primeiro grau, por via do serviço de home care, é fundamental e necessário no caso em apreço. Isso porque tem-se como finalidade essencial dessa prestação de serviços proporcionar um tratamento médico mais humano e, por via de consequência, minimizar as sequelas e o sofrimento que aflige a paciente. Além disso, se o agravante explora atividade econômica na área de saúde, tem de não só usufruir dos benefícios financeiros extraídos do contrato, em função dos valores pagos mensalmente pela segurada, mas, também, enfrentar os riscos inerentes às surpresas da condição humana, solidariamente assumidos. Portanto, a conduta da operadora do plano de saúde, ao negar autorização para a realização do tratamento de home care, deve ser repelida, mantendo-se a decisão exarada pelo magistrado de origem. Por fim, acerca da multa cominatória, sabe-se que é posição já incontroversa na jurisprudência dos tribunais superiores de que as astreintes possuem natureza híbrida, pois sustentam, além da função material (compensação pela realização/omissão de ato diverso da decisão judicial), a função processual - instrumento voltado a garantir a eficácia das decisões judiciais. É essa a função que deve preponderar no caso em tela. Mas como medida de peso, importante observar que a multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, e não deve ser ela irrisória a ponto de afastar seu caráter pedagógico para que o obrigado não repita/insista no descumprimento. Insistindo na predominância do caráter processual da multa, para que a decisão tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer, realizando assim a tutela prometida pelo direito material, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva, as astreintes, como explicitado pelo art. 536, § 1º, do CPC: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Isto posto, verifica-se que o juízo a quo determinou o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Dessa forma, entendo que os valores adotados para fixação das astreintes estão em conformidade com o praticado por esta Corte de Justiça, não devendo sofrer alterações. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para INDEFERIR o pedido de efeito suspensivo postulado, mantendo incólume a decisão agravada, Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. art. 1.019, II, do CPC/2015. Oficie-se ao juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão. Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso. Publique-se e intime-se. Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatório' - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Samuel Azulay (OAB: 419382/SP) - Carlos Eduardo Cabral de Vasconcellos Cotias (OAB: 16651A/AL)

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Maria Aparecida Santos De Oliveira e outros x Hapvida - Assistência Médica Ltda

ID: 258810184

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803955-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA PEDRO LUCAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HAPVIDA - ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Despacho

Advogados:

IGOR MACÊDO FACÓ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MONTEIRO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MONTEIRO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803955-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: PEDRO LUCAS ALVES DOS SANTOS - Agravante: MARIA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA - Agravado: Hapvida - Assistência Médica Ltd… DESPACHO Nº 0803955-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: PEDRO LUCAS ALVES DOS SANTOS - Agravante: MARIA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA - Agravado: Hapvida - Assistência Médica Ltda - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por Pedro Lucas Alves Santos, representado por sua genitora Maria Aparecida Santos de Oliveira, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito - 6ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo n.º 0743393-60.2024.8.02.0001, nos seguintes termos: [...] Pois bem. No caso em testilha, apesar da manifestação favorável àindicação de seguimento em psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, nãorestou verificada a existência do perigo da demora capaz de ensejar a concessão datutela de urgência, conforme parecer do NATJUS, às fls. 54-58. Logo, não restou demonstrado a existência do perigo que justifique a restrição do contraditório, levando à concessão da liminar antes mesmo de citada a parte ré. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, ante o não preenchimento de um dos seus pressupostos legais,qual seja, perigo de demora..[...] (fls. 59/62 dos autos originários) Em suas razões recursais (fls. 01/16), a parte agravante expôs que "deflui-se do excerto acima transcrito que o juiz singular indeferiu a tutela de urgência por entender que não restou verificada a existência do perigo da demora capaz de ensejar a concessão da tutela de urgência". Sustenta que " a parte agravante é usuária do plano de saúde da agravada e não tem conseguido realizar de maneira adequada TRATAMENTO de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID.10 F.84.0), porque não são disponibilizadas clínicas ou profissionais que cumpram os critérios específicos do método ABA que exige o acompanhamento ininterrupto por uma equipe multidisciplinar especializada e com atuação integrada ou as sessões não possuem a carga horária definida no laudo". Além disso, aduz que "consta declaração do próprio plano de saúde Réu, ora Agravado, nos autos originários, que o menor está sendo acompanhado apenas um dia na semana, com sessão de 30 minutos cada". Por fim, requer a concessão de liminar para suspender a decisão agravada e determinar que a agravada forneça o tratamento integral prescrito pelo médico do agravante, com 15 horas semanais de terapias específicas, sendo que cada sessão de terapia por especialidade deve ter duração de 1h (uma hora), com a equipe composta por: psicólogo comportamental, fonoaudiólogo para seletividade alimentar e linguagem, e terapeuta ocupacional para integração sensorial e treino de AVDs. Caso não seja cumprido, requer-se o custeio do tratamento em clínica particular, especificamente na Clínica ZOE (CNPJ 18.568.406/0001-30), que atende às especificações médicas e possui vaga disponível para o tratamento, além da aplicação de multa diária de R$ 5.000,00. No mérito, pede-se que o recurso seja provido, mantendo a obrigação da agravada de custear o tratamento integral. Juntou os documentos de fls. 17/82. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O conhecimento de um recurso, como se sabe, exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos - cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer - e extrínsecos - preparo, tempestividade e regularidade formal. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso interposto. No mais, ressalto que a juntada do rol de documentos descritos nos mencionados dispositivos está dispensada, por se tratar de processo eletrônico, conforme estabelece o art. 1.017, §5º, do CPC/15. Consoante dispõe a redação do artigo 1.015, I, do CPC, das decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, caberá agravo de instrumento. Já o art. 1.019, I, da mencionada norma, prevê, de fato, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifei). Em outras palavras, a legislação processual civil confere ao desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender a medida liminar concedida pelo julgador de primeiro grau, ou antecipar a pretensão recursal final. No primeiro caso, exige-se a comprovação dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do códex processual civil, ao passo em que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, faz-se necessário comprovar os pressupostos dispostos no art. 300, caput, do CPC. No caso em tela, observa-se que a parte agravante ajuizou ação de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela, visando que o plano de saúde, ora agravado, autorizasse e custeasse o tratamento integral prescrito pelo médico, com 15 horas semanais de terapias específicas, sendo que cada sessão de terapia por especialidade deve ter duração de 1h (uma hora), com a equipe composta por: psicólogo comportamental, fonoaudiólogo para seletividade alimentar e linguagem, e terapeuta ocupacional para integração sensorial e treino de AVD. Dessa forma, o pedido foi parcialmente atendido, uma vez que não foi informada a carga horária específica nem os profissionais responsáveis pelas terapias. Além disso, em que pese tenha o Magistrado de primeiro grau baseado a não justificar o pedido de tutela de urgência em pareceres do NATJUS de fls. 54/58 dos autos originais, registro que o entendimento desta 2ª Câmara Cível é no sentido de que tais pareceres não têm força vinculativa, sendo os relatórios dos médicos que acompanham o paciente a eles superiores, posto que detentores de especialidade técnica para determinar o tratamento mais adequado. Pois bem. Ab initio, é imperioso destacar que o caso em comento configura-se como relação jurídica de consumo, ensejando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois caracterizado está o vínculo entre uma prestadora de serviço e o indivíduo consumidor final de seu produto, o que preenche os requisitos exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 2º e 3º, vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] Destarte, especificamente quanto aos contratos de plano de saúde, deve, portanto, ser aplicada as disposições contidas na legislação consumerista, com fulcro na Súmula 469 do STJ, a qual dispõe o seguinte: "Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, partindo desta premissa, é indubitável que os contratos de plano de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, devendo suas cláusulas estarem de acordo com o referido diploma, respeitando-se, de tal sorte, as formas de interpretação e elaboração contratuais, sobretudo em decorrência da hipossuficiência dos consumidores em relação ao fornecedor. Impende salientar que deve preponderar a proteção ao direito fundamental à vida e à saúde da parte agravada, a qual poderá experimentar graves riscos ao ser cerceada de um tratamento, sendo necessário ser prestado todo e qualquer serviço necessário para resguardar esse direito. É oportuno destacar que o rol de procedimentos da ANS, que é utilizado como referência pelas operadoras de planos de saúde, dispõe de um número reduzido de situações básicas que devem ser obrigatoriamente cobertos pelas empresas. Contudo, resta patente que a ausência de determinados tratamentos ou a presença destes com restrições, não exclui a possibilidade de autorização para suas realizações, desde que indicado por médico. Neste sentido, em relação ao rol da ANS, é importante consignar que, embora não desconheça o julgamento do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos dos EREsps n.º 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, entendeu que o rol previsto pela ANS, em regra, é taxativo, verifico que o recurso não possui efeito vinculante, visando, apenas, a uniformização daquela Corte, razão pela qual mantenho o entendimento desta 2ª Câmara Cível, por entender que este é mais benéfico a parte agravada, ante a sua vulnerabilidade na relação contratual ora em estudo. Outrossim, é de se destacar que em 21 de setembro de 2022 foi publicada a Lei n.º 14.454, corroborando o entendimento já adotado por este Órgão Julgador, no sentido de que O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica (§ 12, artigo 10), ou seja, caráter exemplificativo. Inclusive, corroborando com o entendimento acima delineado, trago à colação o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIOGÊNCIO INTRAVÍTREO. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO EVIDENTE. ROL DA ANS. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.454/2022. TEMA 106 DO STJ. TEMÁTICA DIVERSA. PERÍCIA TÉCNICA E REMESSA A NATJUS QUE PODE SER FEITA DURANTE À INSTRUÇÃO DO FEITO. 01 - Cai por terra qualquer alegação da falta de demonstração de urgência do procedimento, quando, além de constar documentos que destaca a necessidade de o procedimento ser feito de imediato, há de se destacar que se estar diante de questão envolvendo a saúde e a dignidade, inclusive, envolvendo patologia que atinge um dos mais importantes sentidos que é a visão. 02 - A discussão a respeito da taxatividade do rol da ANS encontra-se superada diante da Lei nº 14.454/2022. 03 - A temática discutida nos autos é totalmente diferente daquele discutido naquele tema 106 do STJ e, há diversos critérios limitativos para as operadora de saúde, conforme legislação vigente. 04 - A realização de perícia e encaminhamento dos autos ao NATJUS pode ser realizado durante a instrução probatória, não sendo indispensável ao deferimento da antecipação da tutela, sobretudo diante de todos os elementos que demonstram a probabilidade do direito do autor da demanda. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08073804420228020000 Maceió, Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 14/12/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022). (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS C/C COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO REQUERIDO NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - AI: 08007922120228020000 Maceió, Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2022). (Grifei) Nesse sentido, corroborando com o entendimento alhures exposto, colaciono os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Indeferimento da tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento multidisciplinar. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravante, assim como o tratamento necessário. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 1.886.929-SP e EREsp n. 1.889.704-SP. Natureza exemplificativa do rol da ANS reafirmada no § 12º, do art. 10, da Lei 9.656/98, após o advento da Lei n. 14.454/2022. Tratamento deve ser preferencialmente prestado por profissionais credenciados e conveniados da agravada. Não há nos autos informação comprovada que desabone o serviço prestado dentro da rede credenciada. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22053646620228260000 SP 2205364-66.2022.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 04/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2023). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO HOSPITALAR. SÚMULA Nº 007 DO TJPE. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. NEGATIVA DA SEGURADORA. CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1 - Há nos autos indivíduo com mais de 60 (sessenta anos) submetido a internação em UTI com problemas vasculares, para quem foi posteriormente prescrito tratamento com sessões de hemodiálise, tendo o médico indicado serviço de assistência domiciliar como continuidade do acompanhamento hospitalar, o que foi negado pela seguradora, sob a alegação de que a medida não está inserida no rol da ANS. 2 - A recusa de cobertura pela seguradora (sobretudo quando motivado por interesse patrimonial) não só compromete o equilíbrio da relação de consumo, como também agride a dignidade da pessoa humana (e a Constituição Federal) e o escopo maior do próprio contrato, que é a proteção da saúde e da vida, frustrando a legítima expectativa do consumidor de receber o tratamento médico em momento de necessidade. 3 - Aplicáveis o CDC e as normas civis em matéria contratual, notadamente no que se refere à boa-fé e à função social do contrato, bem assim a Súmula nº 007 deste TJPE, segundo a qual É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). 4 - O simples fato de um dado procedimento não estar inserido no rol da ANS não retira da seguradora o dever de fornecer a cobertura, porquanto se trata de lista não taxativa, a despeito de pronunciamento do STJ em sentido diverso (EREsp 1886929 e 1889704), o qual não tem força vinculante. 5 - Configurado o dever da seguradora de prestar a cobertura para o acompanhamento domiciliar prescrito. Precedentes. 6 - Descabidas as insurgências da Unimed contra os danos morais, já que sequer houve pedido (e, por consequência, condenação) neste sentido. 7 - Recurso DESPROVIDO. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0008556-38.2016.8.17.2990, os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento e nos termos do voto do Relator, acordam à unanimidade em NEGAR PROVIMENTO ao apelo da seguradora. Recife, data conforme certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ? (TJ-PE - AC: 00085563820168172990, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2023, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais). (Grifei e sublinhei) APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DE PROCEDIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. ILEGALIDADE DA RECUSA. FINALIDADE DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. 1. Comprovada a necessidade do uso do medicamento prescrito por médico assistente (Eltrombopag Olamina), configura-se abusiva a recusa da cobertura. De acordo com entendimento do c. STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. 2. A ANS estabelece rol mínimo de procedimentos, sendo, portanto, exemplificativo, competindo ao médico estabelecer o procedimento mais adequado ao tratamento do paciente. 3. Portanto, a previsão de não cobertura do procedimento em exame revela-se abusiva, pois contrária à própria finalidade e função do plano de saúde, qual seja, a proteção à saúde e à vida. Assim, demonstrada a necessidade de uso do medicamento, por médico especialista que acompanha a paciente, deve ser reformada a sentença. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07288545620218070001 1654340, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D''ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/02/2023). (Grifei e sublinhei) Além disso, a Resolução Normativa da ANS nº 539/2022 determinou que as operadoras ofereçam atendimento por profissional apto a executar a terapia indicada pelo médico assistente. Confira-se: Art. 6º () § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Grifei) Assim sendo, com fulcro no entendimento jurisprudencial e na Resolução Normativa da ANS mencionada, considerando que a parte agravante necessita com urgência - pois o atraso do tratamento pode agravar os sintomas do TEA - da realização do tratamento integral prescrito pelo médico especialista que o acompanha, mesmo que esse procedimento não esteja no rol da ANS, é responsabilidade do plano de saúde fornecer e autorizar a cobertura total do tratamento. Assim, ao menos neste momento de cognição sumária, entendo prudente assegurar o direito da parte agravante de receber, em sua integralidade, o acompanhamento continuado, por tempo indeterminado, das terapias indicadas, conforme a carga horária estabelecida pelo médico, sobretudo porque é o tratamento apto a assegurar sua saúde e melhor qualidade de vida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal para garantir a observância do tratamento completo prescrito pelo médico especialista assistente (fl. 35/36 dos autos originais), com todas as horas designadas para cada uma das especialidades, até ulterior decisão do órgão colegiado. Determino ainda as seguintes diligências: A) A comunicação, de imediata, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC. B) A intimação da parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC; e, C) após,remetam-seos autos à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que, querendo, oferte parecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre o recurso ajuizado, conforme dispõe o art. 1.019, inciso III, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator * Republicado por incorreção' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: André Monteiro Lima (OAB: 7982/AL) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Igor Macêdo Facó (OAB: 52348/PE)

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