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B. B. S. x R. M. S. L. L.

ID: 321958062

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3006036-12.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S.

Polo Passivo:

R. M. S. L. L.

Intimação

Advogados:

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3006036-12.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: R. M. SER… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3006036-12.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: R. M. SERVICOS LOGISTICOS LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BANCO NÃO RECOLHEU CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA APÓS INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame O Banco Bradesco S/A ajuizou ação de busca e apreensão contra RM Transportes de Cargas Ltda. O juiz determinou que o banco cumprisse duas exigências: comprovar o pagamento das custas de diligência do oficial de justiça e indicar os depositários fiéis para acompanhar a busca e apreensão. O banco foi intimado para cumprir essas determinações em 15 dias, sob pena de extinção do processo. O prazo passou e o banco não atendeu completamente às exigências. O juiz extinguiu o processo sem analisar o mérito e cancelou a distribuição. O banco recorreu alegando que havia cumprido todas as exigências e que houve erro do juiz. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o juiz agiu corretamente ao extinguir o processo quando o banco não comprovou o pagamento das custas de diligência do oficial de justiça após ser intimado para fazê-lo. III. Razões de decidir O banco tem o dever de pagar antecipadamente as custas dos atos processuais que solicita, conforme determina o artigo 82 do Código de Processo Civil. O pagamento das custas de diligência é necessário para que o oficial de justiça possa cumprir a busca e apreensão e fazer a citação do devedor. O banco foi devidamente avisado pelo juiz sobre as consequências de não cumprir a determinação. O juiz não tinha obrigação de fazer intimação pessoal do banco, pois essa exigência só vale para outras situações específicas (incisos II e III do artigo 485). O Tribunal de Justiça do Ceará possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido, confirmando que a extinção é correta quando o banco não paga as custas após ser intimado. O Superior Tribunal de Justiça também segue esse entendimento. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É válida a extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito quando o banco autor não comprova o pagamento das custas de diligência do oficial de justiça após ser intimado, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Não é necessária intimação pessoal da parte para recolhimento de custas quando a extinção se baseia no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 290, 485 (IV), 317; Lei Estadual nº 16.132/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.896.521, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 12/11/2020; STJ, REsp nº 1.795.753, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01/04/2019; TJCE, diversos precedentes da 1ª, 3ª e 4ª Câmaras de Direito Privado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Na espécie, trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO S/A em desfavor da sentença (ID. 19671914), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, na qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "Trata-se de Ação Ordinária proposta por Banco Bradesco S.A. em face do RM Transportes de Cargas Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. No despacho de id. Nº 126006852, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para: I) Comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça; e II) Indicar em petição os depositários fiéis que irão acompanhar a diligência de busca e apreensão, salientando o contato telefônico dos principais a serem contactados pelo oficial de justiça. Devidamente intimado, transcorreu o prazo e a parte autora não emendou conforme o determinado (id. Nº 126832899). (…) No caso dos autos, a determinação contida no despacho de id. nº 126006852, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para: I) Comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça; e II) Indicar em petição os depositários fiéis que irão acompanhar a diligência de busca e apreensão, salientando o contato telefônico dos principais a serem contactados pelo oficial de justiça. E mesmo assim, não o fez. O art. 290 do CPC dispõe o seguinte: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. É caso, portanto, de cancelamento da distribuição deste feito. Ainda, acerca do pedido de restituição de valores pagos em duplicidade, deverá o autor seguir o manual para requerimento de ressarcimento https://portal.tjce.jus.br/uploads/2016/01/ANEXO-I-REQUERIMENTO-DE-RESTITUICAO-DE-DESPESAS.pdf. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação para determinar o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 321 e 290 do CPC. (...) Inconformado, o promovente/apelante interpôs o presente recurso de apelação (ID. 19671919), aduzindo, em síntese, que: I) o juízo de origem indeferiu a petição inicial porque entendeu que a parte autora não forneceu dados do depositário fiel bem como não efetuou o pagamento das custas processuais. No entanto, conforme verifica-se na petição inicial (id.125761812) às fls.7, já possui indicação de depositário fiel. Em relação às custas processuais de ingresso, verifica-se em id.126832899, que as mesmas foram devidamente pagas. Vale salientar que o próprio sistema já indica que todas as custas foram devidamente quitadas (id.125951478); II) o juiz de primeiro grau decidiu pela extinção do processo, argumentando que a parte autora não atendeu aos comandos jurisdicionais. Todavia, data máxima vênia, tal fundamento carece de amparo legal, visto que no caso em baila, o apelante juntou todas as informações pertinentes ao processo na petição inicial, indicando dados do depositário fiel bem como cumpriu com o pagamento das custas iniciais. Dessa maneira, é evidente o erro de fato, pois o Magistrado não se atentou aos princípios da primazia da resolução de mérito, celeridade e economia processual, aplicando uma decisão que gerou dano para a parte que estava respondendo a todos os comandos judiciais e buscando todas as medidas legais para o efetivo prosseguimento do processo judicial. Portanto, patente o erro de fato ora apontado, que fere o direito previsto de forma expressa no diploma processual, face o princípio da efetividade e ao princípio do desfecho único; III) o Juiz de origem entendeu que não foi informado o depositário fiel, no entanto, conforme verifica-se na petição inicial, já possui indicação de depositário fiel; IV) Configura erro in procedendo o indeferimento da petição inicial da ação de Busca e Apreensão, uma vez que a petição inicial preenche todos os requisitos necessários para o deferimento da liminar. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença, retornando os autos à Vara de Origem. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, conforme art. 178 NCPC, em virtude da inexistência de interesse público ou de incapaz, idoso, com o litígio envolvendo exclusivamente interesses particulares. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos - cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva - e extrínsecos ou objetivos - tempestividade, preparo (ID. 19671920 e 19671921) regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer - de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso, e passo a analisá-lo. Em análise da sentença vergastada, verifico que o juízo a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição. Por expressa disposição do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem. É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte autora de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais para a realização das diligências por Oficial de Justiça, como a citação e a busca e apreensão, a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Veja-se o que diz o texto da lei: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Extrai-se dos autos que, conforme Despacho ID. 19671907, o magistrado singular determinou a intimação da apelante, para no prazo de 15 (quinze) dias recolher ou comprovar o recolhimento das custas do Oficial de Justiça, indicar os depositários fiéis e facultou a parte, o pedido de conversão da busca e apreensão em execução, sendo advertida, na ocasião, que o não cumprimento da determinação acarretaria o indeferimento da inicial. Intimada, a apelante acostou aos autos comprovante de pagamento das custas iniciais (Ids 19671911, 19671912 e 19671913). Empós, sobreveio sentença extinguindo o processo (fls. 36/37). À vista disso, torna-se imperioso registrar que o banco recorrente não litiga sob o manto da justiça gratuita. Então, ao requerer o cumprimento da liminar de busca e apreensão a ser cumprida por oficial de justiça, compete à instituição financeira o ônus de recolher as custas de realização das diligências pretendidas, em consonância com a Lei Estadual nº. 16.132/2016. Nessa linha de raciocínio, a ausência de recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça impede o prosseguimento regular da demanda de busca e apreensão, notadamente o cumprimento da liminar e a citação da parte devedora, o que enseja indubitavelmente a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (…) A respeito do caso trazido à baila, esta Corte Alencarina possui jurisprudência similar em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA COM OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA EVIDENCIADA. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção da Ação de Busca e Apreensão, com fundamento na inércia do Banco autor/recorrente quanto ao recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. II. Questão em discussão 2. Análise da possibilidade de extinção da demanda em razão do não recolhimento das custas de Oficial de Justiça, conforme o art. 485, IV, do CPC, e da necessidade de intimação pessoal da parte autora para cumprimento da diligência. III. Razões de decidir 3. O recurso interposto não merece provimento, pois o recorrente não cumpriu com sua obrigação de recolher as custas de diligência do Oficial de Justiça, o que configurou obstáculo ao regular prosseguimento da ação. 4. A extinção do processo encontra respaldo no art. 485, IV, do CPC, dado que o recolhimento das custas era imprescindível para a continuidade da demanda, sendo que a parte recorrente foi devidamente intimada para o cumprimento da diligência e não agiu dentro do prazo. 5. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o disposto na decisão hostilizada, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo Interno Cível - 0263452-52.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/01/2025, data da publicação: 28/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM RECOLHER AS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto buscando a reforma de decisão da douta Relatoria que me antecedeu, proferida nos autos da Apelação Cível interposta pelo promovente, ora agravante, em ação de busca e apreensão, que tramitou na 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se correta a decisão monocrática que confirmou a sentença de extinção da ação por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, diante da inércia do autor em recolher as custas da diligência do oficial de justiça. III. Razões de decidir: 3. Inconformada com a decisão, a instituição financeira agravante alega a impossibilidade de extinção do feito por ausência de intimação pessoal da parte autora, bem como desajuste fático jurídico ante a extinção do feito pelo art. 485, IV, do CPC. Aponta a inexistência de abandono da causa e a ausência de preenchimento dos requisitos para a extinção da demanda. 4. A parte autora indicou novo endereço do devedor, porém, deixou de comprovar o recolhimento das custas do Oficial de Justiça. Logo após, foi proferido despacho, determinando que a autora efetuasse o pagamento das custas referente à diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A instituição financeira autora não recolheu as custas e nem se manifestou requerendo o que entendesse de direito, sobrevindo sentença de extinção do feito. 5. Conclui-se pela configuração da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, o qual preceitua que ¿o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo¿, uma vez que o ora recorrente deixou de promover a diligência que lhe incumbia, qual seja, recolher as custas para a diligência do Oficial de Justiça para a satisfação da liminar concedida e, em seguida, a citação da parte ré. 6. A intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito é exigida apenas nos casos de extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC. Assim, inexiste a obrigação na legislação processual no que concerne a prévia intimação pessoal do autor para o caso em tela, em que se configurou a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV, todos do mesmo art. 485 do CPC. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº. 911/69; CPC, art. 485. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 14 de maio de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo Interno Cível - 0284887-82.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S/A, em desafio à Decisão Monocrática exarada pelo então relator, proferida nos presentes autos às fls. 173-179, que conheceu do recurso de apelação anteriormente interposto pela instituição financeira e negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se efetivamente houve acerto da sentença prolatada, a qual, por sua vez, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais para o cumprimento das diligências do oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descendo à realidade dos autos, o agravante, que não desfruta da gratuidade judiciária, instado a recolher as custas da diligência do oficial de justiça (fl. 116), sob a advertência de que sua inércia obstaria a resolução do mérito da ação, nada apresentou, muito embora intimado. 4. Nesse contexto, somente após a prolação da sentença e o decurso do prazo conferido, juntou comprovativos relacionados ao pagamento das custas, sendo intempestivo. Portanto, não merece reproche a Decisão vergastada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 485, IV, do CPC; art. 82, do CPC; art. 239, do CPC. Jurisprudência relevante citada: (Apelação Cível - 0272172-76.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023); (Apelação Cível - 0260560-10.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023); (TJCE, Agravo Interno Cível - 0213052-83.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/02/2022, data da publicação: 11/02/2022). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Agravo Interno Cível- 0213967-49.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) Portanto, se mostra escorreita a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, devido ao não cumprimento da diligência pelo demandante. Nessa linha de raciocínio, desnecessária se faz a intimação pessoal da instituição financeira nos termos do art. 485, §1º do CPC, haja vista que referido normativo somente se aplica a hipóteses de extinção previstas nos incisos II e III do supracitado artigo, ao passo em que o fundamento legal de extinção da presente demanda foi, acertadamente, o inciso IV do art. 485 do CPC, que prescinde de intimação pessoal, não merecendo acato, pois, o argumento suscitado nas razões recursais. Este é o entendimento sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "(…) De plano, incide à espécie o preceptivo do art. 290, CPC/15, o qual dispõe, conforme a transcrição ipsis litteris: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. É que o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja necessária a intimação pessoal da parte autora. Certifique-se da disposição legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição. De fato, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§1° do art. 485). Paradigmas do egrégio TJCE: (...) Nessa perspectiva, o caso em análise mostra-se inteiramente dentro do disposto nos julgados selecionados, ou seja, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não merece reparos. (…)." (Recurso Especial Nº 1896521. Ministro MARCO BUZZI, 12/11/2020). (…) Na espécie, o processo foi extinto com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC/15, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, em razão da ausência de citação, ocasionada pela inércia em recolher as custas/emolumentos referente às diligências do Oficial de Justiça, conforme trecho do voto condutor: "Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito em decorrência da inércia - após prévia intimação do advogado do recorrente via Diário de Justiça - em efetuar o pagamento dos emolumentos devidos ao Oficial de Justiça. (...) Ocorre que o apelante deixou de recolher custas relativas às diligências de oficial de justiça, apesar de devidamente intimado, conforme Certidão de fls. 37, motivo pelo qual houve a extinção do feito. Ora, em se tratando de diligência para citação do réu, não cumpria ao Juízo intimar pessoalmente a parte para recolhimento. Isto porque, a falta de citação ou de condições para sua realização constitui-se em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme artigo 485, inciso IV do novo Código de Processo Civil. Neste aspecto, são pressupostos processuais de existência da relação processual, dentre outros, a citação; e são pressupostos de validade a relação processual, entre outros, a citação válida. Com isso, o fundamento da sentença não se confunde com abandono ou paralisação do processo, não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal, § 1° do artigo 485 do novo Código de Processo Civil." (e-STJ, fls. 97/98) Assim, a conclusão acima citada não diverge do posicionamento adotado neste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal para recolhimento de custas, podendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito. (…)." (Recurso Especial n. 1.795.753. Ministro RAUL ARAÚJO, 01/04/2019). Ademais, não se constata violação à regra geral da vedação do julgamento surpresa, prevista nos arts. 9 e 10 do CPC. Isto porque o magistrado singular expressamente advertiu sobre a possibilidade de julgamento sem mérito do feito em caso de descumprimento da ordem judicial, o que facilmente se depreende da leitura do Despacho de ID. 19671907. Igualmente, não há que se falar em inobservância ao disposto no art. 317 do CPC, haja vista que o juiz processante concedeu prazo para a parte recolher as custas do meirinho. Além disso, não se verifica violação ao princípio da primazia da resolução do mérito, uma vez que tal princípio não deve servir para justificar a ausência de diligência da própria parte que, intimada para recolher as custas pertinentes, não observou o prazo processual que lhe foi concedido, mormente quando advertida expressamente sobre a possibilidade de extinção. A aplicação do princípio em questão não deve servir para justificar a ausência de diligência da própria parte. Logo, conclui-se que o juiz singular, no caso concreto, atuou dentro da mais completa legalidade e com estrita observância ao devido processo legal, não havendo que se falar em quebra dos princípios da proporcionalidade, da cooperação, da primazia do julgamento de mérito como meio de contornar a inércia autoral e, em cadeia, de reverter o correto encerramento prematuro da demanda. Diante do exposto, pelos fundamentos acima alinhados, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrido, por seus próprios fundamentos. Deixo de aplicar o preceituado pelo § 11 do art. 85 do CPC, considerando a falta de condenação à verba honorária em primeiro grau em virtude da ausência de triangularização processual. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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Banco Bradesco S/A x Francisca Fatima Prado Aragao e outros

ID: 338140687

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0330203-27.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA FATIMA PRADO ARAGAO FRANCISCO DEMONTIE MENDES ARAGAO IMARF GRANITOS E MINERACAO LTDA IMBRASMA- IND. BRASILEIRA DE MARMORE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GONCALVES MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAUL QUEIROZ DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR DE SOUSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALICE DE SOUSA AZEVEDO

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ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO

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FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0330203-27.2000.8.06.0001 AGRAVO INTERNO CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A AGRAVADOS: IMARF GRANITOS E MINERAÇÃO S.A, FRANCISCA FÁTIMA P… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0330203-27.2000.8.06.0001 AGRAVO INTERNO CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A AGRAVADOS: IMARF GRANITOS E MINERAÇÃO S.A, FRANCISCA FÁTIMA PRADO ARAGÃO, FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO e INBRASMA - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MÁRMORES S/A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PESSOA DIVERSA DA SUCESSORA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. RECONHECEMENTO DA ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO S.A COMO SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA APÓS A INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática sob a relatoria anterior, a qual, exercendo o juízo de retratação, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo apelante/agravante, por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença e por ausência de interesse e legitimidade recursal deste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar o acerto ou desacerto da decisão monocrática agravada que, em juízo de retratação, não conheceu do recurso de apelação cível interposto pelo apelante/agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da análise dos autos, verifica-se que a sentença foi categórica ao julgar procedente a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados e declarar a ilegitimidade ativa do exequente, qual seja Banco Bradesco BERJ S/A em razão da cessão dos créditos de titularidade do Banco do Estado do Ceará - BEC ao Estado do Ceará. 4. Em virtude da declaração de ilegitimidade ativa do exequente, configurando, assim, a sua sucumbência, caberia ao Banco Bradesco BERJ S/A insurgir-se de forma clara e consistente sobre os fundamentos da sentença, não tendo o feito. 5. Apelação interposta por pessoa jurídica diversa, qual seja Banco Bradesco S/A, o qual afirma, em síntese, a sua legitimidade ativa para gestão dos créditos do Estado do Ceará em razão da cláusula 2.5 do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI. 6. Razões recursais do apelante/agravante dissociadas do contexto fático e jurídico tratado nos presentes autos, de modo que o reconhecimento da ausência de Dialeticidade recursal revela-se imprescindível. 7. Ademais, o recurso de apelação fora interposto por pessoa estranha ao objeto da lide, eis que as instituições financeiras Banco Bradesco BERJ S.A e Banco Bradesco S.A são pessoas jurídicas diversas, de modo que não há alternativa senão o reconhecimento da ausência dos pressupostos recursais, notadamente interesse e legitimidade. 8. Precedentes jurisprudenciais atuais do Superior Tribunal de Justiça, desta e. Corte de Justiça bem como desta Primeira Câmara de Direito Privado no sentido de reconhecer a ausência de legitimidade recursal do Banco Bradesco S.A, eis que este não é o sucessor do Banco do Estado do Ceará. 9. À míngua de argumentos capazes de infirmar as razões que fundamentaram a decisão monocrática agravada, impõe-se a sua manutenção nos termos em que foi prolatada, no sentido de não conhecer do recurso de apelação do Banco Bradesco S.A por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida e por ausência de interesse e legitimidade recursal, na forma dos artigos 932, inciso III e artigo 996, ambos do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "Em virtude do atual panorama jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, desta e. Corte de Justiça bem como desta Primeira Câmara de Direito Privado, imperioso o reconhecimento da ausência de legitimidade do Banco Bradesco S.A posto que este não é o sucessor do Banco do Estado do Ceará." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76; art. 932; art. 996 e art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2281546 MS 2023/0014830-2; AgInt no REsp: 2017642 MG 2022/0239110-0; AgInt nos EDcl no REsp: 1138315 BA 2009/0084942-6 e REsp: 1844690 CE 2019/0317405-3; TJCE - AP - 0215236-60.2023.8.06.0001; AP - 0012619-90.2017.8.06.0173; AIC - 0330203-27.2000.8.06.0001/50002; ED - 0330801-78.2000.8.06.0001/50001; ED - 0628005-09.2021.8.06.0000/50002; ED - 0428231-30.2000.8.06.0001/50000 e AP - 0243585-10.2022.8.06.0001. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco Bradesco S.A em face da decisão monocrática (págs. 121/130 - Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002 via Sistema de Automação da Justiça - SAJ) prolatada pelo e. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, que me antecedeu neste órgão camarário, o qual conheceu e deu provimento ao agravo interno interposto por Imarf Granitos e Mineração S/A e outros, ora agravados, e, exercendo o juízo de retratação, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A (págs. 337/342 dos autos principais via Sistema de Automação da Justiça - SAJ) por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença e por ausência de interesse e legitimidade recursal do apelante, ora agravante. Irresignada, em suas razões recursais, a instituição financeira postula, em síntese, a reconsideração da r. decisão monocrática agravada para restabelecer o entendimento da decisão de págs. 52/81 dos Embargos de Declaração nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50000, de modo a dar provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, desconstituir a sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento da Ação de Execução. Aduz que a cessão de créditos firmada entre o Banco do Estado do Ceará e o Governo do Estado do Ceará abrangeu todos os créditos titulados pelo promitente cedente relativamente a pessoas jurídicas na data base de 31/03/1999, tornando-se irrelevante a discussão sobre a natureza do crédito em comento. Afirma que, ao contrário do que restou consignado na decisão monocrática agravada, a sentença afastou a legitimidade do Banco do Estado do Ceará para cobrança do crédito com o fundamento de que este teria sido cedido ao Estado do Ceará, isto é, a controvérsia residia na possibilidade ou não do Banco do Estado do Ceará, representado por seu sucessor, prosseguir judicialmente na cobrança dos créditos cedidos ao Estado do Ceará. Afirma, ainda, que os fundamentos da sentença de origem, objeto de recurso de apelação e embargos de declaração, foram devidamente impugnados pela instituição financeira agravante, de modo que houve êxito na alteração do entendimento, não havendo que se falar, neste momento processual, em suposta ausência de dialeticidade recursal. Quanto à sucessão do Banco do Estado do Ceará e a sua legitimidade ativa, consoante a Cláusula 2.5 do Contrato de Gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI, celebrando entre o Governo do Estado do Ceará e a instituição financeira agravante, afirma que possui legitimidade para a gestão e cobrança judicial do crédito exequendo. Alega que, embora não se tenha, de fato, ocorrido um novo repasse de crédito e que a instituição financeira não seja detentora do crédito, sua legitimidade é inequívoca na condição de gestor do FDI. Informou, ainda, que: I. o Banco do Estado do Ceará era detentor e responsável por fazer a gestão dos créditos em 1996, sendo que em 1999 houve a celebração da referida Promessa de Cessão com o Estado do Ceará; II. sobre a avença foi lavrada a Escritura Pública de Contrato de Promessa de Cessão entre o BEC e o Estado do Ceará; III. neste mesmo pacto foi ajustado que o BEC permaneceria com a titularidade e administração dessa carteira de créditos até que o Estado do Ceará solicitasse, devendo aquele adotar todas as medidas necessárias com vistas à recuperação das dívidas; IV. houve previsão expressa que somente haveria sub-rogação do Estado do Ceará junto aos devedores desses títulos depois que a Promessa de Cessão de Crédito fosse transformada em cessão definitiva, sendo que a entrega das vias originais ocorreria através de Termo de Tradição e Conferência. V. de igual modo, a transferência efetiva dos títulos também poderia se dar mediante endosso. Aduz que não havendo notícia de Escritura Definitiva de Cessão, de Termo de Tradição e Conferência, ou tampouco endosso dos títulos objeto da Execução em epígrafe, sua titularidade formal e administração, inclusive com poderes amplos de cobrança e negociação, permaneceram com o Banco do Estado do Ceará e, consequentemente, com o seu sucessor, ora agravante. Afirma que a promulgação das Leis Estaduais nº 12.860/1998 nº 13.979/2007, nº 14.505/2009, nº 15.715/2014 e nº 16.211/2017 permitiram a sucessão para gerenciamento dessas dívidas até eventual alienação a terceiros ou quitação dos devedores, incluindo a adoção das medidas judiciais pertinentes, nos termos da Cláusula 2.5. do contrato para gestão do FDI, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e a instituição financeira agravante. Por fim, requereu, ad argumentandum tantum, caso considere que a legitimidade ativa da demanda recairia sobre o Bradesco BERJ S.A, a intimação do agravante para regularizar a representação processual, com a consequente retificação do cadastramento do polo ativo e o prosseguimento da ação, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Em sede de contrarrazões, a agravada requereu, preliminarmente, o não conhecimento do agravo interno em virtude da falta de impugnação específica em manifesta ofensa à dialeticidade. No mérito, requereu, em suma, o não provimento do presente recurso e, por consequência, a manutenção da decisão monocrática agravada. No que concerne a dialeticidade recursal, aduz que o argumento da apelação anteriormente interposta - créditos oriundos do FDI - pelo apelante, ora agravante, não possui relação com a situação dos autos - créditos com recursos oriundos do BNDES. Afirma que as razões do presente agravo interno são contraditórias, posto que o agravante, ao mesmo tempo, afirma que o FDI é irrelevante para o caso dos autos (pág. 8 - Id n. 23643877) e extremamente relevante por ser à base da alegação de sua legitimidade (pág. 11 e 15 - Id n. 23643877). Quanto à legitimidade recursal do agravante, afirma que quem compareceu aos autos antes da prolação da sentença se afirmando sucessor do Banco do Estado do Ceará foi o Banco Bradesco BERJ S.A, tendo a r. sentença concluído pela sua ilegitimidade, sendo este o detentor de interesse recursal como parte vencida. Afirma, ainda, que o Banco Bradesco S.A não é sucumbente ou mesmo terceiro interessado. No tocante a legitimidade ativa do agravante, aduz que o Banco Bradesco S.A, ora agravante, não é sucessor do Banco do Estado do Ceará. Informa que aquele adquiriu o controle acionário do BEC há anos atrás, não se confundindo, assim, as pessoas jurídicas do sócio e da sociedade. Informou, ainda, que: I. o Banco do Estado do Ceará foi incorporado, gerando, assim, a sucessão por outra empresa do grupo Bradesco, denominada Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A, conforme registrado e reconhecido pelo Banco Central (Id n. 23643617); II. o STJ no julgamento do REsp nº 1.844.690/CE, examinou a questão de saber se o Banco Bradesco S/A é ou não sucessor do BEC, concluindo que a sucessora do BEC, por incorporação era a empresa Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, não o Banco Bradesco S/A, e o fato deste integrar o mesmo grupo econômico da empresa incorporadora do BEC é irrelevante; III. essa circunstância foi ressaltada novamente quando o STJ rejeitou os embargos de declaração do Banco Bradesco S/A no REsp nº 1.844.690/CE; IV. a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça proclamou, quando do julgamento dos embargos de divergência, que o entendimento de que aquela instituição não é sucessora do BEC se encontra pacificado naquele Superior Tribunal em todas as Turmas de Direito Privado e também na própria Corte Especial. Relativo às Leis Estaduais invocadas pelo agravante, aduz que o caso dos autos não versa sobre FDI, de modo que é irrelevante a autorização legal ou não para a gestão deste Fundo pelo Banco Bradesco S.A. Aduz, ainda, que lei estadual alguma, independentemente de sua redação, poderia conferir legitimidade ao Banco Bradesco S/A, posto que a legitimidade é questão de direito processual, cuja competência legislativa é da União, nos termos do artigo 22, inciso I da Constituição Federal. Por fim, quanto à substituição processual pleiteada pelo agravante nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, afirma que a referida norma trata de irregularidade de representação, a qual pressupõe parte legítima, mas com problemas em sua representação processual, não se amoldando, assim, ao caso dos autos que trata de ilegitimidade ativa. Autos distribuídos a este gabinete no dia 10 de fevereiro de 2025, conforme termo de distribuição de processo (pág. 02 - Id n. 23643607). Em face da controvérsia não se enquadrar as hipóteses do art. 178 do CPC, deixei de encaminhar o feito ao Ministério Público Estadual. É o relatório, no essencial. VOTO I - DA PRELIMINAR Ausência de dialeticidade recursal suscitada pelo agravado em sede de contrarrazões Primeiramente, convém analisar a preliminar arguida pela agravada em sede de contrarrazões recursais, a qual afirma que o recurso do agravante não impugna especificamente os fundamentos alegados na decisão monocrática recorrida. É sabido que não há como se admitir um recurso cujas razões estejam inteiramente dissociadas da decisão combatida, uma vez que se impõe ao agravante contrapor-se aos fundamentos da decisão, com o fito de demonstrar em que consistiu o erro, quer processual, quer material, sustentando as razões de sua reforma. A parte agravante tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do Princípio da Dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. No caso sob análise, depreende-se que o agravante se insurgiu de forma clara e consistente sobre os fundamentos da decisão monocrática agravada, explanando os motivos pelos quais entende que deve ser objeto de reforma. Cumpriu, assim, com todos os elementos formais de admissibilidade do recurso, por estar clara a sua pretensão. Diante disso, é de se rejeitar a preliminar apresentada. Inexistentes outas questões preliminares, e eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo à análise do mérito. II - DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em examinar o acerto ou desacerto da decisão monocrática agravada que, em juízo de retratação, não conheceu do recurso de apelação anteriormente interposto pelo apelante/agravante por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença e por ausência de interesse e legitimidade recursal. Pois bem. Diante da análise detida dos autos pelo Sistema de Automação da Justiça - SAJ verifica-se que a sentença recorrida (págs. 328/331 dos autos principais) reconheceu a ilegitimidade ativa do Banco Bradesco BERJ S.A, em razão da procedência da exceção de pré-executividade ajuizada pelos ora agravados. Nesta senda, a decisão monocrática (págs. 400/411 dos autos principais), quando do julgamento da apelação interposta pelo apelante/agravante Banco Bradesco S.A não conheceu do recurso em razão da ofensa aos Princípios da: I. Dialeticidade, em virtude da falta de impugnação específica ao fundamento da sentença relativo à ausência de titularidade do crédito em discussão pelo Banco do Estado do Ceará e, consequentemente, dos seus sucessores; e II. Vedação à Supressão de Instância, em virtude da afirmação do apelante/agravante em ser o administrador do crédito por força do Fundo Industrial do Ceará - FDI, derivado de contratos firmados com o Estado do Ceará, matéria que não foi submetida ao crivo do Primeiro Grau. A decisão monocrática foi posteriormente integrada pelas decisões de págs. 52/81 dos Embargos de Declaração nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50000 e págs. 65/101 dos Embargos de Declaração nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50001, findando por dar provimento à Apelação do Banco Bradesco S.A, ora agravante, ao entender que este teria impugnado adequadamente os fundamentos da sentença apelada e demonstrado sua legitimidade ativa. Irresignados, os ora agravados interpuseram Agravo Interno (Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002), o qual foi julgado por meio da decisão monocrática de págs. 121/130 prolatada pelo e. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, que me antecedeu neste órgão camarário, que conheceu e deu provimento ao recurso, e, exercendo o juízo de retratação, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A (págs. 337/342 dos autos principais) por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença e por ausência de interesse e legitimidade recursal do apelante/agravante, que passo a analisar a seguir. I. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA - RATIFICAÇÃO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS ANTERIORES QUE CONCLUÍRAM PELA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Analisando detidamente os autos principais pelo Sistema de Automação da Justiça - SAJ, verifico que o despacho de pág. 115 consignou que, diante da análise dos documentos acostados aos Embargos à Execução nº 0067561-02.2000.8.06.0001, apenso aos autos principais, a parte exequente Banco do Estado do Ceará - BEC foi incorporada pela Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A e esta pelo Banco Bradesco BERJ S/A. Verifico, ainda, que o Banco Bradesco BERJ S/A, através da petição de págs. 278/282, ingressou nos autos afirmando ser o sucessor da Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, sucessor do Banco do Estado do Ceará. A sentença de págs. 328/331 foi categórica ao julgar procedente a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados e declarar a ilegitimidade ativa do exequente, qual seja Banco Bradesco BERJ S/A em razão da cessão dos créditos de titularidade do Banco do Estado do Ceará - BEC ao Estado do Ceará (págs. 187/191). Nesta senda, reputo pertinente a transcrição de trechos da r. sentença, vejamos: "[…] Ao lado disso, essa cessão, a despeito da denominação "promessa", de fato transferiu a propriedade dos créditos nela contemplados, o que já foi proclamado por nosso douto TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Este, com efeito, no julgamento de sua Apelação Cível nº 0005286-31.2000.8.06.0158 decisão que reproduzo e adoto também como razão de decidir, de vez que pertinente consignou com todas as letras, na ementa do V. Aresto que lavrou, do qual foi Relatora a sua eminente Desa. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA (v. o DJe de 10.07.19), assim: […] A leitura do corpo daquele lúcido Acórdão deixa ver, sem nenhuma dificuldade, que nele analisado pormenorizadamente o instrumento em debate. E o que sua distinta e esclarecida julgadora destacou, em sua parte final, foi que: "Logo, o BEC, desde 1999, não podia dispor, gozar ou fruir dos créditos cedidos ao Estado do Ceará. Assim, por não ser mais proprietário do título de crédito e nem dispor de qualquer direito real sobre a coisa, tampouco o é sua incorporadora Alvorada, razão pela qual esta, assim como seria o BEC se ainda existisse, é parte manifestamente ilegítima para executar o crédito em análise." [...] (destaquei) Por conseguinte, em virtude da declaração de ilegitimidade ativa do exequente, configurando, assim, a sua sucumbência, caberia ao Banco Bradesco BERJ S/A insurgir-se de forma clara e consistente sobre os fundamentos da r. sentença, explanando os motivos pelos quais entende que esta deve ser objeto de reforma. Analisando as razões recursais de págs. 337/342, verifico que a apelação fora interposta por pessoa jurídica diversa, qual seja Banco Bradesco S/A, o qual afirma, em apertada síntese, a sua legitimidade ativa para gestão dos créditos do Estado do Ceará em razão da cláusula 2.5 do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI. Pois bem. Nesta perspectiva, depreende-se que o apelante/agravante, além de não ser parte legitima e carecer de interesse recursal, o que será explanado pormenorizadamente em tópico a seguir, não se insurgiu diretamente sobre os fundamentos adotados na sentença. Conforme exposto anteriormente, o Juízo a quo proferiu sentença extinguindo o feito ante a ausência de legitimidade da parte exequente, Banco Bradesco BERJ S/A, em razão da cessão de crédito ocorrida em 1999 entre o Banco do Estado do Ceará - BEC e o Estado do Ceará, cabendo ao exequente opor-se diretamente contra este fundamento. É notório e perceptível sem maiores esforços que as razões recursais do apelante/agravante estão dissociadas do contexto fático e jurídico tratado nos presentes autos, de modo que o reconhecimento da ausência de Dialeticidade recursal revela-se imprescindível. Explico. É cediço que o recurso de apelação tem de conter a exposição do fato e do direito aplicável e as razões que justificam o pedido recursal, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam à menção às peças diversas da sentença, isto é, a apelação deve guardar consonância com os fundamentos da sentença recorrida.[1] Conforme narrado anteriormente, a controvérsia exposta na sentença consistia em verificar se o Banco Bradesco BERJ S/A, sucessor do Banco do Estado do Ceará - BEC, continuaria sendo parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação ante a cessão de créditos ocorrida entre este e o Estado do Ceará. Insta rememorar que a presente ação tem por objeto a cobrança de créditos providos com recursos captados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, conforme se depreende do item 3.1 e 3.2 da Cédula de Crédito Industrial de pág. 11 dos autos principais. De acordo com o parágrafo primeiro da cláusula terceira da Escritura Pública de Contrato de Promessa de Cessão de Créditos entre o Banco do Estado do Ceará - BEC e o Estado do Ceará de págs. 187/201 dos autos principais, depreende-se que a referida cessão abrange todos os créditos titulados pelos promitente-cedente em 31 de março de 1999, relativamente a pessoas jurídicas, inscritos em qualquer rubrica, bem como os créditos de responsabilidade de pessoas físicas, desde que inscritos em CL - Créditos em liquidação, ou os baixados do ativo do Banco como de difícil recuperação. Ademais, há previsão expressa de que todos os créditos enquadrados no referido parágrafo estão abrangidos pela Promessa de Cessão, ainda que não constem do inventário mencionado na cláusula segunda. Assim sendo, infere-se que crédito objeto da presente ação, provido com recursos captados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, foi efetivamente cedido ao Estado do Ceará em 28 de maio de 1999. Logo, verifica-se que as razões da apelação consistente na legitimidade do Banco Bradesco S/A em razão da cláusula 2.5 do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI celebrado entre este e o Estado do Ceará não guardam pertinência temática com a sentença recorrida, porquanto: I. a origem dos créditos é distinta do objeto da ação; II. o referido contrato é datado de 04 de janeiro de 2017, isto é, posterior à cessão de crédito ocorrida entre o Banco do Estado do Ceará - BEC e o Estado do Ceará e III. O Banco Bradesco S/A não é o sucessor do Banco do Estado do Ceará - BEC, eis que a sucessora é Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A incorporada por Banco Bradesco BERJ S/A. Neste ponto, entendo pertinente a transcrição de trechos da decisão monocrática agravada (págs. 121/130 - Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002) prolatada pelo Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, que me antecedeu neste órgão fracionário, senão, vejamos: "[...] Como dito, é perceptível que os argumentos da Apelação do BANCO BRADESCO S/A não guardam pertinência com o crédito em cobrança, com os fundamentos da sentença e com a própria sucessão processual realizada nos autos, especificamente: - Quanto à origem dos recursos do crédito cobrado pelo BEC: A ação cuida de cobrança executiva de créditos oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (fl. 11), enquanto o Apelante sustenta sua legitimidade para gestão de créditos do Fundo Industrial do Ceará - FDI, ou seja, créditos de origem distinta daquele objeto da ação. - Quanto aos fundamentos do julgado recorrido: a sentença afastou a legitimidade ativa do BANCO BRADESCO BERJ S/A, matéria não impugnada pelo Apelante, que alega a legitimidade ativa do BANCO BRADESCO S/A, como visto, pessoa jurídica diversa, que sequer havia ingressado nos autos até aquele momento. - Quanto à sucessão do BEC: às fls. 278/282, o BANCO BRADESCO BERJ S/A ingressou nos autos, se dizendo sucessor do BEC, o que contraria os argumentos do Apelante BANCO BRADESCO S/A, em seu recurso, representado pelo mesmo escritório de advocacia, afirmando ser ele (Apelante) o sucessor. [...]" (destaquei) Verifica-se que as nuances relativas à ilegitimidade do exequente Banco Bradesco BERJ S/A, fundamento central da sentença recorrida que declarou extinta a execução, não foi impugnada de maneira clara, direta e fundamentada no contexto discutido nos autos, revelando, assim, que as razões recursais de págs. 337/342 dos autos principais não são compatíveis com os argumentos utilizados na fundamentação sentença recorrida. Ademais, ressalto que esse entendimento é seguido por esta 1ª Câmara de Direito Privado, conforme se pode ver pelas ementas a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO BANCO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. […] QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificação da admissibilidade do recurso de apelação à luz do princípio da dialeticidade recursal, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que afastou a responsabilidade do Banco Daycoval S/A. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Constatou-se que as razões recursais apresentadas pela apelante estão dissociadas dos fundamentos da sentença, limitando-se a impugnar suposta ilegitimidade passiva do Banco Daycoval, que sequer foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Não houve enfrentamento direto aos motivos da improcedência do pedido em relação à instituição financeira, o que configura ausência de dialeticidade. Tal vício enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. DISPOSITIVO: 4. Recurso não conhecido.[2] (destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. […] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissibilidade da apelação exige a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do art. 1.010 do CPC, sendo ônus da parte recorrente demonstrar, com clareza e objetividade, os equívocos da decisão atacada. 4. A peça recursal do apelante apresenta argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos efetivos da sentença, limitando-se a repetir alegações já expostas na contestação e sem enfrentar a razão de decidir adotada pelo juízo a quo, especialmente quanto à ausência de prova da autorização para antecipação de pagamento, elemento central da condenação. 5. Foram constatadas inconsistências e desconexões entre os argumentos recursais e o conteúdo do processo, como a menção equivocada ao valor da indenização fixado e a referência a fatos não debatidos na demanda, o que evidencia ausência de diálogo entre a apelação e a sentença recorrida. 6. A ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade, tornando o recurso formalmente inadmissível, conforme dispõe a jurisprudência consolidada do TJCE e a Súmula 43 da Corte. […][3] (destaquei) Nesta senda, não tendo o apelante/agravante logrado êxito em contrapor-se detidamente aos fundamentos da sentença recorrida, em observância ao disposto nos artigos 932, III[4] e 1.010, II e III[5] do Código de Processo Civil, imperioso o reconhecimento da patente ausência de dialeticidade recursal do recurso de apelação de págs. 337/342 dos autos principais interposto pelo apelante/agravante. II. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL DO AGRAVANTE Ab initio, insta consignar que o artigo 996[6] do Código de Processo Civil preconiza que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Nas palavras do professor Cassio Scarpinella Bueno, no livro Manual de Direito Processual Civil (2024, página 1.387)[7], temos: "A legitimidade da parte depende, como o próprio dispositivo destaca, de seu interesse. Não basta ser parte para recorrer, ela tem que ser prejudicada em alguma medida para tanto. Sem o interesse recursal - a necessidade de recorrer para remover o prejuízo causado por decisão judicial -, é insuficiente que a parte ostente legitimidade." Pois bem. Conforme exaustivamente exposto no tópico antecedente, restou incontroverso nos autos que o exequente Banco do Estado do Ceará - BEC foi incorporado pela Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A e esta pelo Banco Bradesco BERJ S.A. Frise-se, mais uma vez, que o Banco Bradesco BERJ S.A ingressou aos autos principais (págs. 278/282) afirmando ser o sucessor da Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, sucessor do Banco do Estado do Ceará. A sentença de págs. 328/331 declarou a ilegitimidade ativa do exequente, qual seja Banco Bradesco BERJ S.A, configurando, assim, a sua sucumbência e consequente interesse e legitimidade recursal para a interposição do respectivo recurso de apelação. Por sua vez, o Banco Bradesco S/A interpôs recurso de apelação (págs. 337/342) alegando sua legitimidade ativa em razão da cláusula 2.5 do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI. É patente, sem mais delongas, que as instituições financeiras retro mencionadas são pessoas jurídicas diversas, de modo que não há alternativa senão o reconhecimento da ausência dos pressupostos recursais, notadamente interesse e legitimidade, além da ausência de dialeticidade recursal conforme restou consignado no tópico anterior, do recurso de apelação de págs. 337/342 interposto pelo Banco Bradesco S.A. Explico. Em consulta ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal do Brasil[8], verifica-se que o Banco Bradesco BERJ S.A - sociedade anônima de capital fechado - é inscrito no CNPJ sob nº 33.147.315/0001-15, enquanto o Banco Bradesco S.A - sociedade anônima de capital aberto - é inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12. Tal constatação é suficiente para o reconhecimento da ausência de interesse e legitimidade recursal do Banco Bradesco S.A, eis que, mais uma vez, em virtude da prolação da sentença de págs. 328/331 que declarou a ilegitimidade ativa do exequente Banco Bradesco BERJ S.A, caberia a este insurgir-se contra a r. sentença, não tendo o feito. Nesta senda, o Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de legitimidade recursal quando o recurso é interposto por pessoa estranha ao objeto da lide, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PARTES AGRAVANTES ESTRANHAS À LIDE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo interno interposto por pessoas que, além de serem estranhas à lide, não demonstram nenhum interesse jurídico para intervir no feito. 2. Agravo interno não conhecido.[9] (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ART. 996 DO CPC. ILEGITIMIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, não se podendo conhecer de recurso interposto por quem não seja parte (art. 996 do CPC). 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a legitimidade para recorrer (assim como o interesse processual) constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida ou terceiro prejudicado. Prejudicado. 4. Os embargos de declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Agravo interno improvido.[10] (destaquei) Destaco que o fato do Banco Bradesco S.A e o Banco Bradesco BERJ S.A integrarem o mesmo grupo econômico, o que denota a existência de interesses econômicos entre si, não é circunstância apta a admitir que aquele, ainda que na qualidade de terceiro prejudicado, intervenha no processo, porquanto, "na linha da jurisprudência do STJ, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1138315 BA 2009/0084942-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023). Como acertadamente consignou o e. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, "a parte que sucedeu o BEC na ação foi o BANCO BRADESCO BERJ S.A (fls. 278), o qual teve sua ilegitimidade ativa reconhecida por sentença. Quem apelou foi o BANCO BRADESCO S.A, o qual, sendo pessoa jurídica distinta, não era parte na ação, não foi vencido nos autos e nem pode ser considerado como terceiro prejudicado, pois não se afirma titular do direito, e nem funciona como substituto processual do Estado do Ceará (a quem o apelante atribui a titularidade do direito." (TJCE, Agravo Interno Cível nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, publicado em 16/12/2024). Prossigo. Corroborando os fundamentos já delineados neste acórdão, insta trazer a baila o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, desta e. Corte de Justiça bem como desta Primeira Câmara de Direito Privado no sentido de reconhecer a ausência de legitimidade recursal do Banco Bradesco S.A, eis que este não é o sucessor do Banco do Estado do Ceará. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 967 DO CPC/2015. PARTE NO PROCESSO OU SUCESSOR. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INADMISSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. A controvérsia principal resume-se a saber se Banco Bradesco S.A. possui legitimidade para o ajuizamento de ação rescisória visando à desconstituição de título judicial condenatório proferido contra instituição financeira posteriormente incorporada por pessoa jurídica distinta, integrante do mesmo conglomerado econômico . 3. Nos termos do art. 967 do Código de Processo Civil de 2015, são legitimados para a propositura de ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular, o terceiro juridicamente interessado, o Ministério Público e aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. 4. Hipótese em que os votos proferidos na origem registraram a existência de documento oficial anexado aos autos, emitido pelo Banco Central do Brasil, indicando que Banco Bec S.A. foi incorporado por Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com a sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações, tendo sido reconhecida a legitimidade ativa do banco autor (Bradesco) por ter sido ele o indicado no pedido de cumprimento de sentença. 5. A legitimidade para a propositura da ação rescisória não pode ser definida a partir da constatação de quem está respondendo, ainda que indevidamente, ao pedido de cumprimento de sentença, senão pela averiguação de quem é diretamente alcançado pelos efeitos da coisa julgada. 6. No caso, o fato de ter sido apresentado pedido de cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S.A. não serve ao propósito de lhe conferir legitimidade para a propositura da ação rescisória, nem sequer sob a condição de terceiro interessado, tendo em vista que o interesse capaz de conferir legitimidade ativa ao terceiro é apenas o jurídico, e não o meramente econômico. 7. Recurso especial provido.[11] (destaquei) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃOCÍVEL. ERRO MATERIAL. CONSTATADO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INCORPORAÇÃO QUE SE DEU POR ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. INSTITUIÇÃO DO MESMO CONGLOMERADO DO BANCO BRADESCOS/A, QUE, CONTUDO, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE PARA ESTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM O RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por Imarf Granitos e Mineração S/Ae Francisco Demontiê Mendes Aragão contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração nº 0330801-78.2000.8.06.0001/50000, que reconheceu a omissão da decisão de julgamento da apelação cível e admitiu a legitimidade ativa do ora embargante (Banco Bradesco S/A) determinando que a ação de execução prossiga regularmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O embargante aduz a ocorrência de omissões no acórdão quanto à: (i) ilegitimidade recursal do Banco Bradesco S/A, distinto do Banco Bradesco BERJ S/A, o que teria levado ao trânsito em julgado da decisão anterior; (ii) falta de fundamentação específica sobre a inaplicabilidade dos precedentes do STJ que reconhecem a ilegitimidade do Banco Bradesco S/A como sucessor do BEC, em contraposição à aplicação de entendimento genérico e inadequado ao caso; e (iii) impossibilidade jurídica de se reconhecer legitimidade a quem não é sucessor do BEC, requerendo esclarecimento sobre a justificativa para eventual legitimidade do Banco Bradesco S/A na cobrança do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Analisando detidamente o julgado objurgado, de fato, denota-se que este restou maculado por vício, em específico pela ocorrência de erro de fato, também chamado de erro de premissa fática, motivo pelo qual se faz necessária a integralização deste. 4. A fundamentação, ao considerar que não houve a cessão definitiva dos créditos, pelo BEC, ao Estado do Ceará, e que, assim, o BEC manteve a titularidade dos créditos, conferindo legitimidade ao seu sucessor, não se aplica ao Banco Bradesco S/A, pois o verdadeiro sucessor do BEC foi o Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A., e, posteriormente, o Banco Bradesco BERJ S.A., os quais, embora integrem o mesmo grupo econômico, são empresas distintas do Banco Bradesco S/A. 5. Quando do julgamento do Resp nº 1844690 - CE (2019/0317405-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023), o Egrégio STJ considerou que quem sucedeu ao BEC nos direitos e nas obrigações foi Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e não o Banco Bradesco S/A, hipótese que entendeu se tratar de pessoas jurídicas distintas, embora pertencentes ao mesmo grupo econômico. 6. Tem-se que o Banco Bradesco Berj S/A, incorporou o Alvorada Cartões, Créditos, Financiamento e Investimento S/A, que teria adquirido o antigo Banco BEC. No entanto, embora o Banco Bradesco S/A e o Banco Bradesco Berj S/A pertençam ao mesmo aglomerado econômico, as personalidades jurídicas não se confundem, detendo CNPJ distintos. 7. Denota-se, pois, que o acórdão proferido quando do julgamento dos embargos de declaração (nº 0330801-78.2000.8.06.0001/50000), ora recorrido, incorreu em erro, baseado na premissa equivocada ao considerar o Banco Bradesco S/A como sucessor por incorporação do BEC. 8. Destaca-se também deve ser afastado o fundamento de que seria parte legítima, porque é o atual gestor da Carteira Estado, em razão do contrato de cessão de bens e direitos celebrado entre o Bradesco e o BEC, porquanto este contrato, na verdade, se refere aos procedimentos operacionais e atividades inerentes a gestão do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), o que não se aplica ao caso telante porque se trata de ação de execução de título extrajudicial. 9. Dessa maneira, não resta alternativa senão o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do embargado Banco Bradesco S/A, mantendo a sentença a quo nos termos em que foi lançada, a fortiori, deve ser reformada a decisão de julgamento dos aclaratórios nº 0330801-78.2000.8.06.0001/50000, com a adoção do entendimento anteriormente firmado quando do julgamento do recurso de apelação cível; ou seja, deve ser julgado improcedente o recurso de apelação interposto, mantendo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Banco Bradesco S/A.[12] (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO, QUANTO À LEGITIMIDADE AD CAUSAM EM SUCESSÃO AO BEC. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CARÁTER INTEGRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração têm cabimento quando a decisão impugnada apresentar obscuridade, contradição ou omissão, sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, como também para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015. 2. Fundamentos contidos nos Embargos de Declaração que indicam a existência de vícios no Acórdão embargado capazes de serem sanados por esta via horizontal, fazendo-se necessário eliminar contradição quanto à legitimidade ativa, observado o caráter integrativo deste julgamento. 3. A tese de que os créditos não foram efetivamente transferidos pelo BEC à titularidade do Estado do Ceará, no caso dos autos, não confere legitimidade ao BANCO BRADESCO S/A, pois este não é o sucessor do BEC. Não consta nos autos qualquer instrumento jurídico-legal, com respaldo no Código de Processo Civil, que autorize o BANCO BRADESCO S/A a cobrar, em nome próprio, crédito que seria de titularidade de terceiros. Precedentes. 4. Declaratórios conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ilegitimidade ativa do BANCOBRADESCO S/A, na Ação de Execução nº 0317878-20.2000.8.06.0001 e, como consequência, negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0628005-09.2021.8.06.0000.[13] (destaquei) Ademais, em que pese a alegação do agravante de que a promulgação das Leis Estaduais nº 12.860/1998, nº 13.979/2007, nº 14.505/2009, nº 15.715/2014 e nº 16.211/2017 lhe permitiram a sucessão para gerenciamento das referidas dívidas até eventual alienação a terceiros ou quitação dos devedores, incluindo a adoção das medidas judiciais pertinentes, nos termos da cláusula 2.5 do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI celebrado entre o agravante e o Estado do Ceará, entendo que, diante das razões consignadas neste acórdão, bem como lastreado no atual panorama jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte de Justiça, não assiste razão ao apelante/agravante Banco Bradesco S.A, porquanto: I. restou incontroverso que este não é o sucessor do Banco do Estado do Ceará - BEC e II. as disposições contratuais e legais retro mencionadas não conferem legitimidade ao apelante/agravante em pleitear direito alheio em nome próprio, não possuindo, assim, legitimidade para figurar na presente demanda. Nesta senda, entendo pertinente transcrição de trechos da decisão monocrática agravada de lavra do e. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato que consignou expressamente, com base no entendimento jurisprudencial atual, a tese de que o Banco Bradesco S.A não é sucessor do Banco do Estado do Ceará - BEC, faltando-lhe legitimidade tanto para recorrer quanto para prosseguir com a cobrança nesta ação, vejamos: "[...] Ademais, o contrato de gestão de créditos entre o ESTADO DO CEARÁ e o BANCO BRADESCO S/A foi firmado apenas em 04/01/2017, não sendo capaz de conferir, se fosse o caso, legitimidade retroativa ao BANCO BRADESCO S/A. Sobre o contrato de cessão de bens e direitos entre o BEC e o BANCO BRADESCO S/A, tal instrumento não faz expressa referência aos recursos oriundos do BNDES (que são federais), nem permite concluir que os créditos objeto da presente ação estariam entre aqueles cedidos por força do citado contrato. Além disso, é contraditória a tese do BANCO BRADESCO S/A de que os créditos objeto da ação seriam de titularidade do ESTADO DO CEARÁ, mas que teriam sido cedidos, pelo BEC (que não era mais o titular), ao BANCO BRADESCO S/A. Por sua vez, o contrato de compra e venda de ações do BEC, pelo BANCO BRADESCO S/A, também não confere legitimidade à última instituição financeira, pois esta não foi a mesma pessoa jurídica que, efetivamente, incorporou o BEC. Outrossim, não consta nos autos qualquer instrumento jurídico-legal, com respaldo no Código de Processo Civil, que autorize o BANCO BRADESCO S/A a cobrar, em nome próprio, crédito que seria de titularidade de terceiros. [...]" (destaquei) No que concerne à legislação estadual, a qual, segundo o agravante, lhe permite a sucessão para gerenciamento das referidas dívidas, entendo pertinente à transcrição de trechos da ementa dos Embargos de Declaração nº 0428231-30.2000.8.06.0001, de lavra e. Desembargador Francisco Jaime Medeiros Neto, integrante da 4ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, o qual, em julgamento de caso análogo ao tratado nos autos, reconheceu expressamente a ilegitimidade do Banco Bradesco S.A, ainda que este tenha alegado ser parte legítima em razão da legislação estadual, vejamos: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DO BEC PARA O ESTADO DO CEARÁ. ILEGITIMIDADE ATIVA DO BEC E DE SEUS SUCESSORES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO SEM ALTERAÇÕES. I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco BERJ S/A contra acórdão que, em sede de apelação, reconheceu sua ilegitimidade ativa para cobrança de créditos cedidos pelo Banco do Estado do Ceará (BEC) ao Estado do Ceará, além de declarar a iliquidez do débito, inviabilizando o uso da ação monitória. O embargante sustenta a existência de omissões no julgamento relativas à ilegitimidade passiva, a contratos de cessão e gestão de créditos, ausência de sub-rogação ou endosso e sobre julgados anteriores em sentido contrário. II. Questão em Discussão: Verifica-se a alegada omissão no acórdão quanto à legitimidade ativa do banco, à inovação recursal, ao contrato de cessão entre o BEC e o Banco Bradesco S/A e ao contrato de gestão com o Estado do Ceará e o FDI. Além disso, discute-se a necessidade de sub-rogação e endosso para validação da cessão de créditos, bem como a aplicação de leis estaduais e precedentes anteriores que supostamente sustentariam a legitimidade do banco. III. Razões de Decidir: [...] iii.c. Contratos, Leis e Precedentes: Simples disposições contratuais e leis não são suficientes para conferir legitimidade extraordinária, visto que a matéria é tipicamente processual, exigindo lei federal para sua disciplina, como evidenciado no acórdão embargado. O contrato firmado entre o BEC e o Banco Bradesco S/A, bem como o contrato de gestão do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) firmado entre a aludida instituição financeira e o Estado do Ceará, assim como as leis estaduais citadas pelo embargante, (Leis Estaduais nº 12.860/1998, nº 13.979/2007, º 14.505/2009, nº 15.715/2014 e nº 17.771/2021), as quais, de alguma forma, versam sobre a temática de créditos do antigo BEC adquiridos pelo Estado do Ceará, não outorgam legitimidade ao banco para ajuizar a ação de cobrança judicial de tais créditos e realçam a titularidade do Ente Público sobre tais créditos, destacando que a Lei 16.684/2018, disciplina apenas questões alusivas à utilização de títulos da dívida pública federal, não tendo relação com a discussão. Além disso, os precedentes mencionados pelo embargante foram analisados e considerados superados por decisões mais recentes, não havendo necessidade de revisão da tese adotada no acórdão embargado. [...][14] (destaquei) Por fim, no que concerne ao requerimento do agravante consistente na sua intimação para regularização da representação processual, com a consequente retificação do cadastramento do polo ativo e o prosseguimento da ação, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, entendo que não lhe assiste razão. Explico. O escopo do artigo 76 do Código de Processo Civil[15] é o julgamento do mérito da demanda, devendo o juiz, tanto quanto for possível, evitar a extinção do processo e determinar o saneamento da irregularidade. Pois bem. Da leitura do referido artigo depreende-se que este é aplicável, tão somente, aos casos de falta de representação (artigo 71, CPC), falta de consentimento (artigo 73, CPC), irregularidade de representação da pessoa jurídica (artigo 75, CPC) e, bem ainda, aos de falta de procuração para o advogado (artigo 104, CPC).[16] Deste modo, infere-se que o dispositivo em questão não é aplicável ao caso sob análise, o qual versa sobre ilegitimidade ativa, impossibilitando, assim, o seu saneamento, posto que o vício concernente à ilegitimidade da parte é insanável e impede o regular andamento do feito. Nesse sentido, destaca-se o julgado desta 1ª Câmara de Direito Privado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EQUITAÇÃO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. A ausência de legitimidade ativa constitui condição da ação, o que impede a análise das demais questões preliminares e de mérito, nos termos do artigo 17 do CPC. 5. A extinção do processo, sem resolução do mérito, decorre da ausência de pressuposto de constituição válida do processo. [...] (destaquei)[17] Por fim, insta consignar que, após publicação da intimação da pauta de sessão de julgamento ocorrida em 14 de julho de 2025, sobreveio petição de Id n. 25509319, protocolizada em 21 de julho de 2025, pelo Estado do Ceará, requerendo, na qualidade de terceiro interessado, o seu ingresso nos presentes autos na condição de amicus curiae. Esclareço que, consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça1, "o amicus curae deve protocolizar seu pedido de ingresso como colaborador da corte antes de o processo ser incluído em pauta de julgamento". (REsp n. 1.152.218/RS, Corte Especial) Assim, eis que o pedido de ingresso nos autos na condição de amicus curiae realizado pelo Estado do Ceará se deu nas vésperas da presente sessão de julgamento, não é possível a admissão do seu pleito neste momento processual. Assis, em tudo e por tudo, à míngua de argumentos capazes de infirmar as razões que fundamentaram a decisão monocrática agravada de págs. 121/130 - Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002, entendo pela manutenção integral da r. decisão agravada. ISSO POSTO, conheço do presente recurso para negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão monocrática de págs. 121/130 - Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002, no sentido de não conhecer do recurso de Apelação do Banco Bradesco S.A (págs. 337/342 - Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001), por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida e por ausência de interesse e legitimidade recursal, na forma dos artigos 932, inciso III e artigo 996, ambos do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator [1] Cunha, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado. 1 ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2023. [2] Apelação Cível - 0215236-60.2023.8.06.0001, Relator o Desembargador RICARDO PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025. [3] Apelação Cível - 0012619-90.2017.8.06.0173, Relator o Desembargador GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025. [4] Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [5] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: […] II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; [6] Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. [7] Volume único. 10ª edição. São Paulo: SaraivaJur. [8] Disponível em . [9] STJ - AgInt no AREsp: 2281546 MS 2023/0014830-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023. [10] STJ - AgInt no REsp: 2017642 MG 2022/0239110-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023. [11] STJ - REsp: 1844690 CE 2019/0317405-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023. [12] Embargos de Declaração - 0330801-78.2000.8.06.0001/50001, Relator Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 30/04/2025. [13] Embargos de Declaração - 0628005-09.2021.8.06.0000/50002, Relator Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024. [14] Embargos de Declaração - 0428231-30.2000.8.06.0001/50000, Relator Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024. [15] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. [16] Cunha, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2025. [17] Apelação Cível - 0243585-10.2022.8.06.0001, Relator o Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025. 1 AgInt no MS: 25655 DF 2019/0380071-3, Data de Julgamento: 16/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/08/2022.

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Forzan Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 261074459

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0219044-10.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORZAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YAGO DIAS ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHRISTYAN HENRIQUE SOUSA LELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0219044-10.2022.8.06.0001-APELAÇÃO APELANTE: FORZAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: BANCO BRADESCO S/A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. HONO… PROCESSO: 0219044-10.2022.8.06.0001-APELAÇÃO APELANTE: FORZAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: BANCO BRADESCO S/A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFOS 2º E 6º, DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. BASE DE CÁLCULO: VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DE OUTRO CRITÉRIO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na ação de cobrança ajuizada contra a apelante e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), de forma equitativa. II. Questão em discussão 2.Discute o apelo a respeito a respeito da impossibilidade de aplicação do § 8º do art. 85 do CPC para fixar os honorários advocatícios de forma equitativa, defendendo que ocorra de acordo com o disposto no § 8º e do tema repetitivo nº 1076/STJ. III. Razões de Decidir 3.A ação de cobrança foi julgada improcedente, sendo devido o arbitramento dos honorários advocatícios com a utilização de percentual sobre o valor da causa, em conformidade com o previsto no art. 85, § 2º, da Lei de Ritos. 4.O tema repetitivo nº 1076 do STJ definiu as hipóteses nas quais o arbitramento dos honorários advocatícios pode ocorrer de forma equitativa, quais sejam: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" e "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4.Como os requisitos para a incidência da fixação equitativa dos honorários não estão subsumidos na hipótese em revisão, deve-se adotar o critério percentual sobre o valor atualizado da causa, indicado no § 2º do art. 85 do CPC. 5.No caso concreto, a sentença deve ser reformada para fixar os honorários em 11%(onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo 6.Apelação conhecida e provida ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Forzan Empreendimentos Imobiliários Ltda contra a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Banco Bradesco S/A na ação de cobrança ajuizada contra a recorrente e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00 (ID 18970740), confira-se: […] III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito o pedido inicial, resolvendo o processo, com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 487, inciso I, e 490, ambos do CPC. Custas recolhidas às fls. 94/99. Condeno a parte requerente em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 . P.R.I. [...] Apelação da autora defendendo que os honorários advocatícios não devem ser arbitrados de forma equitativa, como prevê o art. 85, parágrafo 6º, do CPC, como orienta o tema repetitivo nº 1076 do STJ, postulando a reforma da sentença para que a fixação ocorra de acordo com os percentuais dispostos no § 2º do citado dispositivo legal (ID 18970795). As guias do preparo estão presentes no ID 18970796. Contrarrazões recursais no ID 18970802 afirmando que a condenação em honorários está de acordo com o trabalho desenvolvido na lide. Feito concluso. É em síntese o relatório. VOTO Recurso cabível e tempestivo. Guias do preparo sinalizadas no relatório. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pelo recorrido em ação de cobrança aforada contra a apelante, à qual atribui como valor da causa a quantia de R$ 334.168,20 (trezentos e trinta e quatro mil, cento e sessenta e oito reais e vinte centavos) - ID 18970523. Desta forma, a fixação dos honorários de advogado não poderia ter ocorrido de forma equitativa. Sobre este questionamento, os parágrafos § 2 e 6º do art. 85 do CPC rezam que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. O arbitramento equitativo somente seria cabível se as hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil estivessem previstas, o que não ocorre na oportunidade, como se verifica da leitura do dispositivo legal § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. De salutar clareza o equívoco contido na decisão de primeiro grau, considerando, ademais, a tese sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº 1076, verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Como não se trata de valor da causa muito baixo, inexistindo proveito econômico irrisório ou inestimável, mister que a fixação dos honorários advocatícios obedeça à regra do § 2º do art. 85 do CPC, como pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará: Apelação cível. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida de seguro sem a contratação do serviço. Inexistência do negócio jurídico e do débito. Falha na prestação do serviço configurada. Conduta ilícita. Responsabilidade civil da instituição financeira. Desconto indevido de três prestações de pequeno valor. Quantia incapaz de comprometer a subsistência. Potencialidade lesiva insuficiente para causar danos aos direitos da personalidade, honra e dignidade. Mero aborrecimento configurado. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor atualizado da causa. Quantia não irrisória. Inaplicabilidade do critério de fixação por apreciação equitativa. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata o caso de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com fundamento na ausência de prova da contratação do seguro e da conduta ilícita consubstanciada na realização de descontos indevidos da conta da autora, declarando a inexistência do negócio jurídico e do débito correspondente ao mesmo; condenando o réu à repetição do indébito dos descontos indevidos; julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, por entender tratar-se de caso de mero aborrecimento e condenando, em razão da sucumbência recíproca, a pagarem a metade dos honorários advocatícios fixados em R$ 50,00 (cinquenta reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de danos morais e da responsabilidade civil da seguradora promovida em decorrência de nexo causal entre a conduta e o dano, bem como da existência de erro na fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Não obstante a conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não contratado e promove descontos indevidos diretamente da conta da parte autora seja, em regra, potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, em decorrência do simples acontecimento do fato, devo destacar que o juízo de primeiro grau procedeu com acerto ao concluir que, diante das especificidades do caso concreto, em se tratando de apenas três descontos de pequenos valores, de R$ 26,31 (vinte e seis reais e trinta e um centavos) cada, a diminuição experimentada é incapaz de comprometer a subsistência e a potencialidade lesiva da conduta é insuficiente para causar abalos aos direito da personalidade, à honra e à dignidade da pessoa humana, não extrapolando o mero dissabor. 4. Assim, atento às peculiaridades do caso concreto, entendo que a potencialidade lesiva da conduta da parte promovida que realiza o desconto indevido de três prestações de pequeno valor, de R$ 26,31 (vinte e seis reais e trinta e um centavos) cada, é insuficiente para comprometer a capacidade de subsistência da parte autora e para causar danos aos direitos da personalidade, à honra e à dignidade, não passando de um mero aborrecimento. Razão pela qual, diante do acerto da sentença que indeferiu o pedido de indenização pelos danos morais, o recurso da parte autora não merece provimento nesse ponto. 5. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte vencida, o art. 85, § 2°, do CPC estabelece uma espécie de escalonagem para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, devendo os critérios seguirem a seguinte ordem: o valor da condenação, o valor do proveito econômico obtido e valor atualizado da causa. 6. No caso em tela, diante da sucumbência recíproca das partes, o juízo de primeiro grau acertadamente distribuiu o ônus em 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. Contudo, deixou de observar o devido processo legal quanto ao critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios, pois, embora a sentença tenha resultado em condenação de valor irrisório, o valor da causa, definido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), está longe de ser considerado baixo, motivo pelo qual o Juízo de primeiro grau procedeu de forma equivocada ao deixar de utilizar o valor atualizado da causa como parâmetro da fixação dos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja aplicação, nesta circunstância, é impositiva. 7. Ressalto que a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8° e 8°-A, do CPC, só tem aplicabilidade nas causas em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. 8. A propósito, a matéria já foi pacificada pelo Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ, que tratou de definir o alcance da norma inserta no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 9. Desse modo, a situação dos autos não permite a aplicação dos honorários por apreciação equitativa, pois, embora o proveito econômico correspondente ao valor da condenação seja irrisório, o valor da causa, definido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), está longe de ser considerado baixo. 10. Verifico, portanto, que a sentença incorreu em violação ao devido processo legal ao não observar a aplicabilidade obrigatória do art. 85, § 2° do CPC, ao presente caso, motivo pelo qual a apelação merece provimento para fixação dos honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa, ficando mantida, contudo, quanto à distribuição proporcional do ônus de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Desconto indevido de prestação de seguro não contratado. 2. Falha na prestação do serviço. 3. Descontos de pequenos valores. 4. Potencialidade lesiva insuficiente para comprometer a capacidade de subsistência e para causar danos aos direitos da personalidade. 5. Mero dissabor. 6. Critério de fixação dos honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa. 7. Inaplicabilidade do critério de fixação por apreciação equitativa. 8. Tema Repetitivo 1.076 do STJ. _____ Legislação relevante: art. 85, §2°, CPC. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo 1.076; (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022, DJe 23/6/2022); (STJ, AgInt no AREsp n. 1.354.773/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 2/4/2019, DJe 24/4/2019); (TJCE, Apelação Cível n. 0200086-58.2023.8.06.0124, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 28/02/2024); (TJCE, Apelação Cível n. 0200526-60.2022.8.06.0101, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 26/04/2023); (TJCE, Apelação Cível n. 0150614-50.2015.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 01/03/2023, DJe de 03/03/2023); (TJCE, Apelação Cível n. 0171826-25.2018.8.06.0001, Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 04/10/2023, DJe de 05/10/2023). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0200150-98.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte recorrente pugna pela reforma da sentença, a fim de que a fixação dos honorários advocatícios se dê com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, meio pelo qual sustenta que o arbitramento com base na equidade viola a referida disposição legal, bem como entendimento fixado pelo STJ no tema 1076. 2. Em relação à técnica de arbitramento dos honorários sucumbenciais, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 3. Depreende-se que, pela literalidade da lei, a fixação dos honorários advocatícios por equidade somente ocorre nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, não aplicáveis ao presente feito. 4. Sobre o assunto destaca-se precedente vinculante do STJ que gerou o Tema Repetitivo 1076, em que foram fixadas as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 5. Oportuno pontuar que o STJ firmou entendimento, em caso análogo, ou seja, em que se pretende o custeio de medicamento para a realização de tratamento de saúde, posicionando-se no sentido de que a fixação da verba honorária com base na equidade não se aplica aos referidos casos, estando restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. (STJ - REsp: 2060919 SP 2019/0154461-4, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023) 6. Nesse contexto, é inviável o desvirtuamento deste comando, assistindo razão ao recorrente, razão pela qual a decisão recorrida deve ser reformada, para afastar a equidade e fixar os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0267878-78.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 31 de julho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0267878-78.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. DUPLA PERÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O LAUDO FIRMADO NA PRIMEIRA PROVA. ALEGAÇÃO DE SER INCONCLUSIVO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÚMULA Nº 474 DO STJ. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUITATIVOS E MAJORAÇÃO: ART. 85, CAPUT, E PARÁGRAFOS 8º E 11, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EX OFFICIO. I.Caso em exame 1.Trata-se de feito judicial no qual a sentença condenou a promovida/apelante à obrigação de pagar o complemento da indenização decorrente de acidente automobilístico, de acordo com o grau da invalidez apurado no primeiro laudo pericial produzido nos autos, além de reconhecer a sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2.Questiona a respeito da aplicação do segundo laudo pericial, defendendo que a primeira prova de igual natureza é inconclusiva, postulando ser indevida a complementação da indenização e a ocorrência da quitação administrativa. III. Razões de Decidir 3.A prova dos autos mostra que o acidente de trânsito ocorreu no dia 14/10/2014 e originou o pagamento administrativo da ordem de R$ 2.531,25 (fl. 27). 4.Durante a instrução processual foram realizadas duas perícias médicas para fins de verificação do grau de invalidez permanente, procedendo-se a primeira no dia 01/09/2017 (fls. 45/47) e a segunda em 27/05/2022 (fls. 210/211), esta última realizada perto de oito anos após o acidente. 5.No caso concreto, o primeiro laudo pericial, firmado três anos após o sinistro, constatou, com maior acurácia, o grau de comprometimento do(s) membro(s) afetados e o grau da invalidez, requisito legal e recepcionado na Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. 6.A divergência entre o resultado dos laudos periciais não indica que o primeiro é inconclusivo, muito pelo contrário, confeccionado em data que permitiu a verificação do grau de invalidez mais consentâneo à data do sinistro, possibilitou maior segurança ao Juiz sentenciante na análise da prova produzida no feito, com as balizas constantes do princípio do livre convencimento motivado. 7.Em cotejo com a dimensão dos pedidos formulados na exordial, o decaimento do promovente é inexistente, considerando que postulou alternativamente a condenação da contraparte ao pagamento da indenização do seguro DPVAT de acordo com a incidência da tabela prevista na Lei nº 11.945/2009 e, ainda, ventilando a hipótese de dedução do valor recebido administrativamente. 8.No julgamento dos EDcl no REsp 953.460/MG (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011), acolheu-se a tese no sentido de que a "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos". 9.A sentença utilizou-se do critério percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC, todavia, considerando o reduzido proveito econômico obtido pelo autor, da ordem de 30% sobre 15% do valor da condenação, equivale à condenação à obrigação de pagar o valor de R$ 98,71 (noventa e oito reais e setenta e um centavos), sendo ínfima. 10.A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça entende que a fixação da verba profissional deve corresponder a mil reais e diante do não provimento da apelação interposta pela promovida, resta majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por força do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. A temática, por ser de ordem pública, permite a reforma de ofício da sentença, de forma pontual. IV. Dispositivo 11.Apelação conhecida, mas desprovida. Sentença reformada de ofício no que tange à forma de sucumbência e ao arbitramento dos honorários advocatícios. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, modificando de ofício à sentença quanto à sucumbência exclusiva da recorrente e ao arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, nos termos do voto do eminente Relator. nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0140097-83.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1.040 DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.850.512/SP E 1.877.883/SP (TEMA 1.076). OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACORDÃO REFORMADO EM PARTE. 1. Insurge-se a apelante contra a sentença que, embora tenha acolhido a impugnação ao cumprimento da sentença, extinguindo a execução em desacordo com o título executivo judicial transitado em julgado, deixou de condenar a exequente/impugnada em honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. 2. O acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Privado (fls. 559-572), deu parcial provimento ao recurso apelatório, reformando a sentença para arbitrar honorários sucumbenciais, porém, em R$3.000,00 (três mil reais), com base na apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC). 3. Em análise dos recursos afetados como representativos da controvérsia (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), o STJ firmou entendimento (Tema 1.076): A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC). 4. É o caso, portanto, de observância do rito previsto, expressamente, no art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, exercendo juízo de retratação no Acórdão proferido para o fim de fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Acórdão reformado em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso, exercendo o juízo de retratação, para reformar em parte o acórdão anteriormente proferido, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0692562-37.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) À causa foi atribuído o valor de R$ 334.168,20(trezentos e trinta e quatro mil, cento e sessenta e oito reais e vinte centavos), parâmetro que não foi utilizado na sentença, que fixou os honorários de forma equitativa, devendo ser reformada para arbitrar tal condenação em 11% sobre o valor atualizado da causa. Isto posto, vota-se pelo conhecimento da apelação para dar-lhe provimento. Honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga - Relatora.

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Unimed De Fortaleza Cooperativa De Trabalho Medico Ltda x Henrique Jose Torres Filho

ID: 328663042

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0257423-83.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE TORRES FILHO

Intimação

Advogados:

LUIS GADELHA ROCHA NETO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0257423-83.2023.8.06.0001 APELANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0257423-83.2023.8.06.0001 APELANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA APELADO: HENRIQUE JOSE TORRES FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIABÉTICO TIPO 1. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA (SISTEMA MEDTRONIC 780G). INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. DIRETRIZES DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. TEMA REPETITIVO 1.082/STJ. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. A controvérsia gira em torno da legalidade da recusa, pela operadora de plano de saúde, ao fornecimento de bomba de infusão de insulina da marca Medtronic 780G e seus respectivos insumos, sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS e nas cláusulas contratuais. 2. In casu, restou demonstrado que o autor é portador de diabetes mellitus tipo 1, enfermidade de natureza crônica, progressiva e de manejo complexo. Não obstante os tratamentos convencionais já empregados - como múltiplas doses diárias de insulina e controle glicêmico rigoroso -, o paciente apresentou episódios reiterados de hipoglicemia e hiperglicemia, expondo-se a riscos relevantes à saúde. Diante disso, houve prescrição médica expressa para a utilização da bomba de infusão de insulina contínua e os correspondentes insumos (aplicador, transmissor, adaptador, cateter), com detalhamento técnico das razões clínicas que a justificam. 3. No laudo médico anexado aos autos (Id. 17405709 - fls. 4-5), o endocrinologista que acompanha o apelado, narrou o histórico do quadro de saúde do paciente, bem como as medicações já utilizadas, sem sucesso, além de ter ressaltado a recomendação da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) para casos de dificuldade de normalização da glicemia. 4. Sobre a matéria, sabe-se que o STJ, recentemente, afetou a temática como repetitivo (Tema 1316). Contudo, enquanto se aguarda o julgamento do Tema, permaneço adotando a jurisprudência atual do STJ, segundo o qual "o sistema de infusão contínua de insulina é classificado como dispositivo médico e não como medicamento, não se enquadrando nas exclusões previstas no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998" (STJ, AgInt no REsp n. 2.138.530/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025) e de que "inexiste embasamento legal para a exclusão de custeio do tratamento com sistema de infusão contínua de insulina e seus insumos." (STJ, AgInt no REsp n. 2.175.659/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025). 5. Destarte, a recusa de cobertura por parte da operadora de saúde, baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS, afronta o entendimento do STJ, segundo o qual tal rol possui caráter meramente exemplificativo. 6. Assim, presente a prescrição médica fundamentada, bem como a ineficácia das alternativas terapêuticas anteriores, deve ser garantido ao consumidor o tratamento indicado. Precedentes do STJ e deste Tribunal reforçam a obrigatoriedade do custeio em hipóteses análogas. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença a quo preservada. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Fortaleza/CE, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por HENRIQUE JOSÉ TORRES FILHO, julgou procedentes os pedidos autorais, determinando que o requerido fornecesse "imediatamente (após a sua devida intimação), de maneira ininterrupta, enquanto perdurar a necessidade de sua utilização, os seguintes materiais: MMT-1896 BP Bomba de Insulina minimed 01 unidade; MMT-305QS aplicador do conjunto 01 unidade, MMT-7910w1 transmissor Guardin link 3ble 01 unidade, ACC1003911f adapatador, MMT-7020c1 guardian 12 caixa com5 unidade cada unidade, MMT-397a Cateter 6mm cânula 60 cm 1 caixa com unidade e MMT332A Minimed reservoir 1 caixa com 12 unidade x unidades, nos termos da prescrição médica". Nas razões do apelo, aduziu, em síntese, que não haveria cobertura contratual para órteses não ligadas a procedimentos cirúrgicos e insumos de natureza domiciliar, razão pela qual não haveria abusividade na negativa da operadora e, consequentemente, obrigação de custear o tratamento indicado. Requer o conhecimento e o provimento da apelação, para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pleitos autorais, ou, subsidiariamente, determinar a apresentação de relatórios do médico assistente, trimestralmente ou na constância fixada por este juízo, justificando a necessidade de manutenção da decisão. Contrarrazões no ID 17405811. Manifestação da PGJ em ID 20217483. Era o que importava relatar. VOTO Impondo-se um juízo antecedente de admissibilidade, conheço do recurso interposto, por apresentar os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno da legalidade da recusa, pela operadora de plano de saúde, ao fornecimento de bomba de infusão de insulina da marca Medtronic 780G e seus respectivos insumos, sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS e nas cláusulas contratuais. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que o autor é portador de diabetes mellitus tipo 1, enfermidade de natureza crônica, progressiva e de manejo complexo. Não obstante os tratamentos convencionais já empregados - como múltiplas doses diárias de insulina e controle glicêmico rigoroso -, o paciente apresentou episódios reiterados de hipoglicemia e hiperglicemia, expondo-se a riscos relevantes à saúde. Diante disso, houve prescrição médica expressa para a utilização da bomba de infusão de insulina contínua e os correspondentes insumos (aplicador, transmissor, adaptador, catéter), com detalhamento técnico das razões clínicas que a justificam No laudo médico anexado aos autos (Id. 17405709 - fls. 4-5), o endocrinologista Miguel Nasser Hissa (CRM 2113), que acompanha o apelado, narrou o histórico do quadro de saúde do paciente, bem como as medicações já utilizadas, sem sucesso, além de ter ressaltado a recomendação da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) para casos de dificuldade de normalização da glicemia: Sabe-se que a cláusula contratual que prevê a não cobertura de medicamentos que podem ser ministrados em ambiente domiciliar tem sido continuamente considerada abusiva pela jurisprudência do STJ. Desse modo o fornecimento de serviços de saúde deve ser prestado sob a máxima cautela e estar atento aos direitos à vida, à segurança e à dignidade da pessoa humana. Além disso, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.078/90, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Contudo, tal previsão não afasta a aplicação da legislação específica sobre a matéria, em especial a Lei nº 9.656/98, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. Desse modo, tendo em vista os dispositivos contidos na lei me referência, não são todos os serviços pleiteados pelos usuários que devem ser fornecidos pela Operadora de Saúde. No EREsp n. 1.886.929/SP e no EREsp n. 1.889.704/SP) foram firmadas as teses no sentido de reconhecer que, em regra, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é taxativo, sendo determinado que a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe outro procedimento eficaz previsto no rol; sendo reconhecido que, inexistindo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, excepcionalmente, a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, desde que atendidos a critérios específicos, dentre eles: que não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; que haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; e que existam recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros. Posteriormente, a Lei nº 14.454/22 estabeleceu critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, conferindo-lhe natureza exemplificativa condicionada (AgInt no AREsp n. 2.128.830/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.), a Lei nº 9.656/98. Ademais, o STJ reconhece que é abusiva a recusa de cobertura sob fundamento exclusivo da ausência de previsão no rol da ANS quando evidenciada a necessidade do tratamento por profissional habilitado (REsp 1.733.013/SP). A negativa, nesses moldes, afronta o dever de boa-fé objetiva, a função social do contrato e o direito fundamental à saúde, todos princípios estruturantes do ordenamento jurídico-constitucional e infraconstitucional. Cumpre destacar, ainda, que a cláusula contratual que restringe a cobertura de procedimentos médicos, quando aplicada de forma a inviabilizar tratamento prescrito por profissional habilitado, revela-se abusiva à luz do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito. Sobre a matéria, ou seja, fornecimento de bomba de infusão de insulina contínua, sabe-se que o STJ, recentemente, afetou a temática como repetitivo (Tema 1316). Contudo, enquanto se aguarda o julgamento do Tema, permaneço adotando a jurisprudência atual do STJ, segundo o qual "o sistema de infusão contínua de insulina é classificado como dispositivo médico e não como medicamento, não se enquadrando nas exclusões previstas no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998" (STJ, AgInt no REsp n. 2.138.530/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025) e de que "inexiste embasamento legal para a exclusão de custeio do tratamento com sistema de infusão contínua de insulina e seus insumos." (STJ, AgInt no REsp n. 2.175.659/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025). Nesse sentido, também vem decidindo esta Eg. Corte de Justiça, inclusive da Segunda Câmara de Direito Privado, verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADOLESCENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA). CLASSIFICAÇÃO COMO ¿PRODUTO PARA SAÚDE¿ E NÃO COMO MEDICAMENTO DOMICILIAR (ANVISA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA E DA LEI N. 14.454/2022. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015, I, do CPC/2015, contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para obrigar plano de saúde a fornecer sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina Medtronic 780G) a adolescente, portador de Diabetes Mellitus tipo 1, com quadro clínico grave e descompensado, mediante prescrição médica de especialista, sob risco de agravamento irreversível do estado de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência que impõe ao plano de saúde a obrigação de custear tratamento com sistema de infusão contínua de insulina, não incluído no rol da ANS, mas prescrito por profissional médico como indispensável à preservação da vida e saúde do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 2) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 608 do STJ, o que impõe interpretação contratual mais favorável ao consumidor e a prestação de serviços em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à vida. 3) A negativa de cobertura fundada na ausência do tratamento no rol da ANS não prevalece, uma vez que a Lei nº 14.454/2022 exige a cobertura de procedimentos com eficácia comprovada ou recomendação por órgão técnico como a CONITEC ou NATJUS, o que se verifica no caso concreto. 4) O sistema de infusão contínua de insulina é classificado pela ANVISA como dispositivo médico (produto para saúde), não se enquadrando como medicamento domiciliar nem como órtese, afastando a exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. 5) O relatório médico detalhado e as evidências técnicas e científicas comprovam a necessidade urgente do tratamento com a bomba de insulina para controle glicêmico do agravado, já acometido por complicações graves como retinopatia proliferativa e cegueira monocular. 6) A recente jurisprudência do STJ (REsp 2.130.518/SP; REsp 2.162.963/RJ; REsp 2.038.333/AM) reconhece a obrigatoriedade de cobertura da bomba de insulina, ainda que não incluída no rol da ANS, desde que presentes os parâmetros legais e clínicos, o que se verifica nos autos. 7) A ponderação entre os riscos de irreversibilidade favorece a proteção à saúde do agravado, sendo o risco patrimonial da operadora reversível, ao passo que o risco à integridade física e à vida do paciente é irreparável, afastando a vedação prevista no §3º do art. 300 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde deve custear o fornecimento de sistema de infusão contínua de insulina prescrito por médico, ainda que não incluído no rol da ANS, desde que haja comprovação científica de eficácia ou recomendação por órgão técnico. 2. A bomba de insulina é classificada como dispositivo médico pela ANVISA, não se enquadrando como medicamento domiciliar nem sendo alcançada por exclusão contratual. 3. A urgência e o risco de agravamento irreversível à saúde do paciente justificam a concessão da tutela provisória". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, I e VIII, e 47; CPC/2015, arts. 300, §§ 1º e 3º, e 1.015, I; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.130.518/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024; STJ, REsp 2.162.963/RJ; STJ, REsp 2.163.631/DF; STJ, REsp 2.038.333/AM, j. 24.04.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0155489-29.2016.8.06.0001, rel. Des. Maria Regina Oliveira Câmara, 1ª Câmara Direito Privado, j. 19.02.2025. (Agravo de Instrumento - 0638892-81.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. dispositivo médico essencial. NEGATIVA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pela UNIMED Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda., insurgindo-se contra sentença que determinou a obrigatoriedade do fornecimento da bomba de infusão contínua de insulina e seus insumos ao autor, além da condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão: Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado e indeferimento de produção de prova pericial. No mérito, a legalidade da negativa do plano de saúde quanto ao fornecimento da bomba de infusão contínua de insulina, sob alegação de ausência de previsão contratual e de sua exclusão do rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como a configuração de dano moral em razão da negativa indevida. III. Razões de decidir: Preliminarmente de violação do direito de defesa. No presente caso, embora a operadora de saúde tenha solicitado a produção de prova pericial, verifica-se que a questão é exclusivamente fática e incontroversa (REsp 2.162.963-RJ). Ademais, o julgamento antecipado do mérito constitui uma das modalidades de julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do CPC) após o cumprimento das exceções preliminares. Assim, ao constatar a existência de elementos suficientes e a ausência de necessidade de produção de novas provas, o juiz, com base em cognição exauriente, poderá proferir decisão de mérito, acolhendo ou rejeitando o pedido autoral, conforme disposto no art. 355, I e II, do CPC. Portanto, não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado do mérito quando a dilação probatória solicitada é considerada desnecessária para a resolução do litígio. Rejeitar-se a preliminar suscitada. No mérito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura de tratamento essencial para a saúde do consumidor, quando devidamente prescrito por profissional médico habilitado, configura prática abusiva. Em jurisprudência mais recente (REsp 2.162.963-RJ) firmou o entendimento de que a bomba de insulina deve ser classificada como dispositivo médico e não pode ser excluída da cobertura dos planos de saúde, mesmo que não conste no rol da ANS. O referido entendimento tem respaldo na Lei n. 14.454/2022, que reforça a obrigatoriedade de cobertura para procedimentos que possuam eficácia comprovada e sejam indicados por profissional habilitado. In casu, laudo médico (fls. 23/24) assinado pelo Dr. Miguel Nasser Hissa (CREMEC 2113), o autor "é portador de diabetes Mellitus Tipo 1, necessitando usar insulina e controlar rigidamente seu estado metabólico", devendo fazer uso de bomba de infusão contínua e outros materiais constantes das requisições; que a doença não tratada corretamente pode trazer inúmeros problemas de saúde, podendo até mesmo causar-lhe a morte. Estando comprovado, assim, a necessidade e urgência do tratamento. A apelante argumentou a ausência de comprovação de eficácia do tratamento. No entanto, tal entendimento se baseou em relatório da CONITEC de 2018, o qual já foi superado por novos estudos científicos e pelo entendimento mais recente do STJ (REsp 2.162.963-RJ). A Sociedade Brasileira de Diabetes recomenda a infusão contínua de insulina como tratamento eficaz para pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1 que não conseguem controlar a glicemia com injeções, demonstrando, assim, sua eficiência. Logo, o descumprimento do dever contratual por parte do plano de saúde impôs ao autor transtornos que extrapolam o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. O valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável e proporcional ao dano experimentado pelo autor, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme parâmetro utilizado por esta eg. Corte de Justiça em casos similares. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em grau recursal, encontra amparo no artigo 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: A negativa de fornecimento da bomba de infusão contínua de insulina por plano de saúde, quando devidamente prescrita por profissional médico, caracteriza prática abusiva e enseja a condenação por danos morais, bem como a manutenção da obrigação de fazer. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.454/2022; Art. 85, § 11, do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: REsp 2.162.963-RJ; Apelação Cível - 0223266-84.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024; Apelação Cível - 0277773-92.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024; Apelação Cível - 0295563-26.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024; Apelação Cível - 0276525-28.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024. (Apelação Cível - 0155489-29.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, SENDO-LHE INDICADO O SENSOR FREESTYLE LIBRE (SISTEMA DE MONITORAÇÃO CONTINUA DE GLICOSE) SEGUNDO PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELA UNIMED CEARÁ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO E EXISTÊNCIA DE NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO E-NATJUS CNJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta por Unimed Fortaleza ¿ Sociedade Cooperativa Médica Ltda. objetivando a reforma da sentença proferida pelo Magistrado da 2ª Vara da Comarca do Crato nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais manejada por José Ramon Aguila Landim em face do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a sentença foi acertada ao determinar que o plano de saúde forneça tratamento para Diabetes Mellitus tipo 1, com o custeio do aparelho para monitoração contínua da glicemia Freestyle Libre, como prescrito pela médica assistente, de forma continuada, enquanto houver resposta ao tratamento, em favor do beneficiário, bem como na condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre pontuar, como bem ressaltado na sentença, que o contrato firmado entre as partes caracteriza a relação de consumo, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." 4. A apelante alega que o material pleiteado pelo autor é descartável e de uso domiciliar, cujo fornecimento não é coberto pelo plano de saúde, nos termos do contrato e da legislação pátria. Ademais, defende que o Fresstyle Libre trata-se de OPME (órtese, prótese e/ou material especial) não ligada a ato cirúrgico e possui expressa exclusão contratual. 5. Conforme se verifica dos autos, a médica Endocrinologista que assiste o promovente prescreveu, em 11/02/2022, o uso contínuo por tempo indeterminado do equipamento chamado FreeStyle Libre para o controle da hipoglicemia. 6. O equipamento Freesyle Libre foi aprovado no Brasil para o uso pela ANVISA em outubro de 2017, e consiste em uma ferramenta importante para verificar a eficácia do tratamento contra a diabetes, pois a falta de controle pode representar complicações severas como cegueira, distúrbios neurológicos e problemas renais crônicos. 7. De acordo com a Lei nº 9.656/98, os planos de saúde devem sempre garantir a cobertura de todas as doenças listadas no CID-10, que é a Classificação Internacional de Doenças, que inclui a diabetes, de forma que ela deve ser coberta integralmente, incluindo-se os tratamentos e medicamentos que vierem a ser relacionados pelo médico. 8. A enfermidade do autor está inserida sim dentro do rol de cobertura inserido no instrumento contratual, de maneira que a negativa não é aceitável, sob pena de tornar inócua a cláusula que dá proteção do segurado à sua doença, sendo certo que a escolha do tratamento cabe exclusivamente ao médico. 9. Nesse contexto, reiterando que a doença não tem exclusão contratual e também que o sensor tem indicação médica e aprovação perante a ANVISA, reconheço a abusividade da recusa de cobertura. 10. O direito à saúde se reveste na garantia de um tratamento que melhor satisfaça às necessidades do indivíduo, com observância de todos os meios necessários à minimização do seu sofrimento e ao respeito à sua dignidade. Assim, verifica-se que o autor realmente necessita dos equipamentos pleiteados, de modo que lhe negar o fornecimento o coloca em situação de manifesta desvantagem. 11. Não se ignora que a literatura médica é extensa quanto ao benefício da auto monitorização glicêmica para o controle da diabetes, colhendo-se inclusive nota técnica favorável junto ao Enatjus do CNJ em situação semelhante a dos autos, tendo em vista tratar-se de uma doença conhecidamente grave e que pode inclusive levar ao óbito se não houver o regular monitoramento. 12. No que diz respeito ao dano moral, a sentença vergastada encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 13. Portanto, não há justificativa para a intervenção excepcional desta Corte, na decisão do Juízo Singular. 14. Por fim, ante o desprovimento da apelação da parte promovida, ora vencida na ação, e em observância à norma processual de regramento dos honorários advocatícios, mais precisamente o disposto no § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para totalizar 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO. Apelação cível conhecida e desprovida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 196 da CF; Lei nº 9.656/98; Art. 421, do CC; Art. 85, do CPC, § 11º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1609538 RS 2019/0324485-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020; TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0640709-20.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024; TJ-CE - AI: 06312924320228060000 Juazeiro do Norte, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0200707-91.2022.8.06.0091 Iguatu, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado; STJ: (REsp n. 2.071.955/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024; STJ - AgInt no REsp: 1777588 MT 2018/0292757-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020; TJ-CE - AC: 01608814220198060001 CE 0160881-42.2019.8.06.0001, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 13/10/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020; TJ-CE - Apelação Cível: 0200226-10.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023. (Apelação Cível - 0202091-18.2023.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) Destarte, tem-se que a sentença analisou detidamente os documentos médicos apresentados e reconheceu a urgência e a essencialidade do tratamento pleiteado. A solução judicial em referência observou os parâmetros normativos e jurisprudenciais aplicáveis, não havendo qualquer mácula de ilegalidade ou excesso. Importa lembrar que o fornecimento da bomba de infusão e dos insumos a ela vinculados não se trata de benefício estético, experimental ou supérfluo, mas sim de instrumento clínico essencial à estabilização do quadro glicêmico do paciente, o que, inclusive, pode reduzir o número de internações e eventos adversos, evitando-se agravamento do estado de saúde e sobrecarga do sistema assistencial. Por derradeiro, visando evitar oposição de embargos declaratórios para tal finalidade, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional suscitada, observado posicionamento do C. STJ segundo o qual prescindível a citação de dispositivos legais que o fundamentam: "Já é pacífico nesta e. Corte que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão tenha sido decidida.' (Edcl no RMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, T5, j. 18.04.2006). DO DISPOSITIVO Por tais razões, conheço do recurso, para NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., a fim de manter integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. Por derradeiro, com fulcro no artigo 85, 11º, do CPC, majoro o valor dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Fortaleza, 18 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Jovelina Dos Santos Sousa x Andre Menescal Guedes e outros

ID: 293332068

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3040892-15.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOVELINA DOS SANTOS SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3040892-15.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Fornecimento de insumos]REQUERENTE(S): J. P. N. A. e outrosREQUERIDO(A)(S): HAPVIDA - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOÃO PEDRO NUNES AQUINO, devidamente representado por sua genitora JANNAILKLEY NUNES CAVALCANTE em face de e HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. Narra a exordial, em apertada síntese, que o autor, usuário do plano de saúde do réu, foi diagnosticado com "Diabetes Mellitus Tipo 1", necessitando, por recomendação médica, do fornecimento de equipamento para o monitoramento de sua glicemia. Contudo, aduz que o plano de saúde demandado se recusa o fornecer o equipamento do qual está a necessitar, resultando infrutíferas todas as suas tentativas no sentido de resolver administrativamente o imbróglio, motivo pelo qual, não lhe restando outra opção, resolveu ingressar com a presente ação. Postula antecipação de tutela, consistente no "fornecimento, mensal dos materiais e procedimentos, quais sejam: Aparelho Freestyle Libre para medir pelos menos 6 x ao dia 2 sensores mensais. POR TEMPO INDETERMINADO", requerendo, ao final, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, a condenação da promovida a lhe pagar uma indenização pelos danos que afirma ter sofrido, além dos ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Decisão interlocutória no ID 129652493, a qual deferiu o pedido de justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela antecipada. Parecer do Ministério Público no ID 130914237. Contestação no ID 153348033, em que, preliminarmente, impugnou a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. No mérito, afirma inexistir cobertura para o tratamento reclamado, motivo pelo qual, não havendo previsão contratual em sentido contrário, não possui o dever de proceder à cobertura pleiteada. Afirma existir exclusão expressa na Lei nº 9.656/98 para fornecimento do produto pleiteado. Discorre sobre a natureza do Kit Libre Style, afirmando ser equipamento de uso domiciliar, manejado pelo próprio paciente, e não vinculado a ato cirúrgico. Alega inexistir dano moral indenizável. Insurge-se quanto ao pedido de inversão do ônus da prova. Requer a improcedência da ação Não houve réplica. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, por ser a matéria unicamente de direito, e a prova, no caso dos autos, estritamente documental, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme entendimentos jurisprudenciais de nossa Egrégia Corte, colhidos a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020). Trata-se, portanto, de questões que não demandam dilação probatória, uma vez que os documentos nos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo. Portanto, não há falar, nesse contexto, em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento do mérito é medida imposta por lei e necessária em prol da razoável duração do processo. (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Dessa forma, passo ao julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do CPC. Quanto ao deferimento da Justiça Gratuita em prol da parte autora, tem-se que a mera afirmativa de que a parte promovente possui plenas condições de proceder ao pagamento das custas processuais não pode servir, por si só, de base para a impugnação. De fato, a Lei Adjetiva Civil estabelece, em seu art. 98, que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". É preciso observar que, nem a Lei nº 1.060/50, nem o Código de Ritos de 2015 exigem o estado de miséria absoluta, sendo suficiente para a concessão do benefício que o postulante não tenha condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem comprometimento da renda familiar. Ou seja, o conceito de pobreza estabelecido na referida lei é o do orçamento apertado, de modo que haja prejuízo do sustento do próprio requerente ou de sua família. Assim, é necessário que o impugnante comprove o fato impeditivo à concessão da justiça gratuita, pois é dele o ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 587.792/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Dessa forma, a mera alegação de que a situação econômica da parte impugnada não é compatível com os requisitos legais não enseja a revogação do benefício concedido, razão pela qual rejeito a Impugnação de que trato. Passo a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia posta em análise nestes autos acerca da suposta ilegalidade da conduta do plano de saúde acionado em recusar o fornecimento do tratamento prescrito ao paciente, consistente na utilização do dispositivo FreeStyle Libre para o controle da hipoglicemia e hiperglicemia, bem como o dever de indenizar em decorrência de tal recusa, alegadamente indevida. É fato incontroverso nos autos a existência de relação contratual entre as partes (ID 129625277), bem como a negativa da acionada em fornecer o equipamento pleiteado (ID 129625277 - pág 9). A parte autora apresentou, ainda, o laudo médico (ID 129625277 - pág 6), constando que o paciente é portador de diabetes tipo "1" e necessita de monitoramento para controle da doença. Inicialmente, observo que as empresas prestadoras de serviços de saúde, atuam como verdadeiros substitutos do Estado, na promoção da saúde da população, só que com a limitação do público abrangido, na medida em que o fazem em caráter privado e, dessa forma, mediante contraprestação em dinheiro. Mesmo assim, não estão dissociadas do dever de bem prestar o serviço a atender aos princípios que velam pela prestação da assistência à saúde, inclusive os relativos ao Direito Constitucional, como é o caso do da razoabilidade; ainda mais quando se trata do bem que, em termos de relevância jurídica, somente fica em segundo plano em relação à vida. No caso dos autos, dúvidas não há acerca da enfermidade do paciente, e da necessidade do dispositivo reclamado para melhor controle de seu quadro clínico. O "sensor Freestyle Libre" foi aprovado no Brasil para o uso pela ANVISA em outubro de 2017, pois permite a monitorização contínua da glicose do líquido intersticial. Essa realidade se compatibiliza com o laudo médico trazido aos autos pela parte promovente (ID 129625277 - pág 6). Nesse enfoque, considerando que o sensor reclamado possui indicação médica e aprovação perante a ANVISA, reconheço a abusividade da recusa de cobertura. Não bastasse isso, à luz da recente Lei n.º 14.454/2022, que introduziu o § 13 no artigo 10 da Lei nº 9.656/98, é possível a cobertura de procedimentos, em princípio, não previstos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica, vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Além disso, colho a Nota Técnica 193587 do e- Natjus do CNJ, favorável e que atesta haver evidência cientifica: Em relação ao SENSOR FREESTYLE LIBRE entre os pacientes que, mesmo com a combinação de análogos e otimização das doses utilizadas ainda persistem com hipoglicemia especialmente a hipoglicemia grave e assintomática, a utilização do sistema de monitorizacão contínua da glicemia (Free Style Libre), passa a ser necessário e indispensável. A Sociedade Brasileira de Diabettes ratifica a indicação primária para neonatos, lactentes e crianças menores de seis anos, devido à necessidade de micro doses de insulina; e indicação secundária para casos de hipoglicemias graves, hipoglicemias noturnas frequentes, hipoglicemias despercebidas ou disautonomia, que é a falta de percepção da sintomatologia clínica pela ausência de resposta neuroadrenérgica (caracterizada pela liberação de hormônios como adrenalina e noradrenalina). A utilização do sistema de monitorização contínua deve ser prescrita com critérios e indicações formais, tais como: hipoglicemia grave, situação em que os pacientes necessitam da ajuda de terceiros para resolução do quadro; gravidez, favorecimento ao controle rigoroso materno e garante a saúde do recém-nascido; fenômeno do alvorecer, elevação da glicemia na metade da madrugada que requer dois tipos de infusão de insulina durante o período da noite; variabilidade glicêmica; crianças menores de seis anos, pela dificuldade das várias aplicações e uso de microdoses." Por fim, não se ignora que a literatura médica é extensa quanto ao benefício da auto monitorização glicêmica para o controle da diabetes, doença conhecidamente grave e que pode inclusive levar ao óbito se não houver o regular monitoramento. Em situação análoga a que se refere nos autos, merece destaque a seguinte jurisprudência, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. KIT SENSOR DE MONITORIZAÇÃO DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELA AGRAVANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO E EXISTÊNCIA DE NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO E-NATJUS CNJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA, SEGUNDO AS MUDANÇAS DA LEI Nº 14.454/2022. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Segundo precedentes judiciais recentes de diversos tribunais pátrios, inclusive desta Primeira Câmara de Direito Privado: "[...] Uma vez estando prescrito pelo médico assistente o procedimento indicado na busca da melhoria das condições de saúde acometida de doença grave cujo contrato celebrado com o plano de saúde demandado prevê cobertura, é seu dever ofertar tal tratamento, ainda que no âmbito domiciliar. Precedentes do STJ. [...] (TJCE APC 0160881-42.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/10/2020, data da publicação: 13/10/2020). 2 Não bastasse isto, o "sensor Freestyle Libre" foi aprovado no Brasil para o uso pela ANVISA em outubro de 2017, pois permite a monitorização contínua da glicose do líquido intersticial; E, não se ignora que a literatura médica é extensa quanto ao benefício da auto monitorização glicêmica para o controle da diabetes, colhendo-se inclusive nota técnica favorável junto ao Enatjus do CNJ em situação semelhante a dos autos, tendo em vista tratar-se de uma doença conhecidamente grave e que pode inclusive levar ao óbito se não houver o regular monitoramento."(TJCE AI 0200707-91.2022.8.06.0091, Relator: Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, DJ: 07/02/2024). 2 Outrossim, não há espaço para a suspensão da liminar (como pretende a operadora) pois por certo não ser detectável contra ela, o perigo da demora (perigo de lesão grave ou de difícil reparação), eis que: no cotejo entre o interesse da operadora de planos de saúde, que é financeiro, e o do paciente, que está atrelado à manutenção da sua saúde e qualidade de vida, resta evidente, a meu sentir, que deve prevalecer o último, ao menos neste estágio inicial do processo. 3 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 6 de março de 2024 RELATOR (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0635095-97.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. KIT SENSOR DE MONITORIZAÇÃO DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE. PARTE AUTORA, AGRAVADA, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, SENDO-LHE INDICADO O SENSOR FREESTYLE LIBRE (SISTEMA DE MONITORAÇÃO CONTINUA DE GLICOSE) SEGUNDO PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELA AGRAVANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO E EXISTÊNCIA DE NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO E-NATJUS CNJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA, SEGUNDO AS MUDANÇAS DA LEI Nº 14.454/2022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Segundo precedentes judiciais recentes de diversos tribunais pátrios, inclusive deste TJCE: "[...] O uso do equipamento foi prescrito pelo médico assistente, visando a redução de"complicações agudas e crônicas (hipoglicemias, hiperglicemias, risco de cetoacidose diabética), com isso, melhora a qualidade do seu tratamento"(fl. 39); 05. Uma vez estando prescrito pelo médico assistente o procedimento indicado na busca da melhoria das condições de saúde acometida de doença grave cujo contrato celebrado com o plano de saúde demandado prevê cobertura, é seu dever ofertar tal tratamento, ainda que no âmbito domiciliar. Precedentes do STJ. [...] (TJCE APC 0160881-42.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/10/2020, data da publicação: 13/10/2020). 2 Não bastasse isto, o ¿sensor Freestyle Libre¿ foi aprovado no Brasil para o uso pela ANVISA em outubro de 2017, pois permite a monitorização contínua da glicose do líquido intersticial; E, não se ignora que a literatura médica é extensa quanto ao benefício da auto monitorização glicêmica para o controle da diabetes, colhendo-se inclusive nota técnica favorável junto ao Enatjus do CNJ em situação semelhante a dos autos, tendo em vista tratar-se de uma doença conhecidamente grave e que pode inclusive levar ao óbito se não houver o regular monitoramento. 3 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024 relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0200707-91.2022.8.06.0091 Iguatu, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. E DEMAIS COMPLICAÇÕES. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. READEQUAÇÃO DO VALOR. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, deve ser assegurado ao paciente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, com a devida assistência integral, em conformidade ao preceito constitucional insculpido no art. 196 da Magna Carta. 2. Em que pese a apelante insistir na tese de que é válida cláusula limitativa, viu-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao plano de saúde limitar o tratamento em face da prescrição médica, mas sim quais doenças poderá dar cobertura. 3. O laudo médico acostado à fl. 88/89 dos autos, prescrito pela endocrinologista, Dra. Angela D. Nunes Mendes ¿ CREMEC 4873, demonstra de forma clara a indispensabilidade do tratamento requerido, bem como não há dúvida de que a doença (Diabetes Mellitus Tipo 1) é coberta pelo contrato pactuado com a operadora de saúde, não podendo esta alegar a existência de cláusula limitativa para negar o melhor tratamento a paciente. 4. E não há que se falar na taxatividade do rol da ANS, vez que, repisa-se, não cabe ao apelante questionar a real necessidade do equipamento, uma vez que há indicação médica do profissional responsável pelo acompanhamento pessoal do paciente. 5. Assim, tem- se que há relação contratual entre apelante e apelado para a cobertura de tratamento da doença que acomete o recorrido, não se podendo admitir que, em semelhante cenário, e havendo expressa e fundamentada indicação médica, sobrevenha recusa de cobertura sob alegação de não estar previsto no rol da ANS. 6. No que diz respeito ao dano moral, a sentença vergastada encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 7. Dessa forma, agiu com acerto o julgador monocrático, motivo pelo qual também não há reforma a se fazer neste ponto da sentença atacada. 8. Cabe a esta relatoria, ainda, avaliar, com sopesamento e acuidade, o valor condenatório a ser deferido. A dificuldade em determinar o quantum a ser estipulado, em face do dano moral causado, já foi, inclusive, discutido anteriormente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, considerando-se árduo mister do julgador fixar valor em pecúnia para sanar, ou pelo menos tentar minorar, o malefício causado pelo vetor do dano. 9. Conforme citado com sabedoria e clareza o voto do Exmo Ministro Sidnei Beneti, acima destacado, devem ser consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como os reflexos no mundo interior e exterior da vítima. 10. Os danos morais foram fixados na sentença recorrida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. A condenação merece redução. Entendo que o montante indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) está regrado dentro de parâmetros de moderação e comedimento, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. O regramento em questão se coadunou perfeitamente com as regras da proporcionalidade e da razoabilidade, por ser adequado ao gravame suportado, razão por que deve ser reformada a sentença neste ponto. 12. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação nº AP 0200226-10.2022.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 7 de junho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 02002261020228060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM BOMBA EXTERNA DE INFUSÃO DE INSULINA. EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRATAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE PROVER A ASSISTÊNCIA PERQUERIDA PELA PACIENTE. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em sua insurgência recursal, a operadora de plano de saúde defende a legalidade da negativa de prestação do tratamento requestado pela autora, sob o argumento de que não há obrigatoriedade na prestação do tratamento, dada a exclusão de cobertura no contrato entabulado entre as partes e que tal procedimento não consta no rol da ANS. 2 - Na hipótese em apreço, restou demonstrado que a autora é portadora de doença grave, qual seja, Diabetes Mellitus tipo 1, necessitando de tratamento com bomba externa de infusão de insulina, sendo-lhe recomendável tal tratamento, conforme laudo médico, por apresentar melhoras significativas na vida da autora/paciente. 3 - Tem-se como regra geral que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura". Vale dizer, "a princípio, cabe ao médico e não ao plano de saúde determinar qual o tratamento adequado para a obtenção da cura" (STJ, Resp 668.216/SP, Rel. Min. Menezes Direito, 3.ªTurma, j. Em 15/03/2007). 4 - Outrossim, o argumento recursal de estrito cumprimento do disposto em contrato não pode prosperar, na hipótese, haja vista a contradição entre tais disposições contratuais, a Lei 9.656/98 e o princípio da dignidade da pessoa humana, alicerce maior da nossa Carta de 1988, uma vez que os direitos à vida e à saúde, que são direitos públicos subjetivos invioláveis, devem prevalecer sobre os interesses administrativos e financeiros da instituição privada. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são parte as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza/CE, 12 de abril de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01026857920198060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 12/04/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). Quanto ao dano moral, entendo que a negativa de cobertura pelo plano de saúde ao fornecimento do dispositivo FreeStyle Libre, não configura, por si só, ofensa à honra ou à dignidade do consumidor a ponto de ensejar o reconhecimento do dano moral. Nos termos do art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ocorre que, para a caracterização do dever de indenizar, é imprescindível a demonstração concomitante de três requisitos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal (art. 927, CC). No caso concreto, não restou comprovado dano extrapatrimonial concreto experimentado pela parte autora em decorrência da negativa administrativa do fornecimento do referido dispositivo. Ressalte-se que o aborrecimento ou o mero dissabor, ainda que legítimos, não configuram, por si só, lesão suficiente a ensejar reparação por danos morais. Diante do exposto, ausente a comprovação de dano moral efetivo, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização a esse título. Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: Condenar a promovida ao custeio do tratamento indicado às fls. 19 pelo médico assistente, consistente no fornecimento do equipamento e materiais indicados no laudo médico (ID 129625277 - pág 6), por tempo indeterminado, devendo a autora apresentar semestralmente laudo médico circunstanciado que indique a necessidade/utilidade de continuidade do tratamento. Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre a quantia requerida a título de indenização por danos morais, enquanto que a parte promovida arcará com o pagamento do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor do patrono da promovente, devidamente atualizado, deduzida a importância requerida a título de danos morais. Com relação aos honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas devidas. Fortaleza-CE, 4 de junho de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

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Thiago Araujo De Paiva Dantas x Jaco Carlos Silva Coelho

ID: 312189729

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0237862-10.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS

Polo Passivo:

JACO CARLOS SILVA COELHO

Intimação

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0237862-10.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0237862-10.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: NILTON CESAR DA SILVA CAVALCANTE REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Nilton Cesar da Silva Cavalcante, em face de Mapfre Seguros Gerais S/A, ambos qualificados. O Requerente alega ter sofrido acidente de trânsito em 25/08/2021, ao cair de sua motocicleta ao tentar desviar de um pedestre, resultando em fratura em membro inferior e invalidez permanente. Segundo os laudos médicos anexados, as lesões deixaram sequelas graves e dores contínuas, comprometendo sua capacidade funcional, especialmente do punho direito. À época, o Requerente possuía seguro de vida e acidentes pessoais junto à MAPFRE Seguros, cuja apólice previa cobertura para invalidez. Contudo, a indenização paga administrativamente foi inferior ao valor devido, desconsiderando a extensão das lesões e o grau real de invalidez, conforme parâmetros da tabela da SUSEP. Diante da omissão e conduta indevida da seguradora, que teria pago valor aquém do previsto contratualmente, o Requerente recorre ao Judiciário para buscar o pagamento integral da indenização securitária, conforme estabelecido na apólice e na legislação aplicável. O Requerente formula os seguintes pedidos: a) Concessão da Justiça Gratuita, por ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo; b) Inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC; c) Dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §5º, do CPC; d) Citação da Requerida para apresentação de defesa, sob pena de revelia; e) Condenação da seguradora ao pagamento integral da indenização securitária, no valor de R$ 357.692,62, com correção monetária e juros moratórios desde o evento danoso; f) Subsidiariamente, caso necessária a perícia, que seja realizada por perito nomeado pelo Juízo, com base nos percentuais reais de invalidez para fixação do valor da indenização; g) Condenação da Requerida nas custas processuais e honorários advocatícios. Requer também a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente os documentos já anexados e, alternativamente, prova pericial. Atribui à causa o valor de R$357.692,62. Despacho, id 123768228, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora. Contestação, id 123768258, preliminarmente, arguindo a ilegitimidade passiva, a conexão, carência da ação e impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito, alega que o autor já foi parte em outra ação securitária e recebeu pagamento proporcional ao capital segurado por Invalidez Permanente Parcial por Acidente (IPA). A apólice prevê cláusula resolutiva: uma vez pago 100% do capital segurado, o contrato se extingue automaticamente, impossibilitando novos pagamentos. Alega que o segurado tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais limitativas. A estipulante (Fundação Habitacional do Exército) cumpriu integralmente seu dever de informação, conforme exigido pelo CDC e normas da SUSEP, sendo dela, e não da seguradora, a obrigação de prestar esclarecimentos ao aderente do seguro coletivo. Sustenta que já houve pagamento proporcional à invalidez diagnosticada (12,5% do capital segurado), no valor de R$ 44.711,58, e que este pagamento configurou quitação ampla, geral e irretratável, protegida como ato jurídico perfeito, não havendo agravamento posterior da lesão que justifique qualquer complementação. Argumenta que a parte autora não comprovou a alegada invalidez total e permanente e que eventual pagamento deve observar a Tabela da SUSEP, que prevê indenização proporcional à perda funcional. Como a lesão não se enquadra nas hipóteses de invalidez total, o pedido de pagamento de 100% do capital segurado é incabível. Requer, subsidiariamente, a realização de perícia médica judicial para aferição da real extensão da invalidez, com abatimento do valor já pago. Conclui-se, assim, pela improcedência total do pedido inicial, com base no cumprimento contratual, ausência de agravamento da lesão e validade da cláusula de limitação de cobertura conforme as normas regulatórias. Réplica, id 123768264. Decisão Interlocutória, id 123768271, invertendo o ônus da prova em favor da autora, em conformidade com a regra insculpida no art. 6º, VIII, do CDC e, por conseguinte, intimando as partes para dizerem se têm interesse em produzir provas além daquelas já constante nos autos, especificando-as e justificando-as, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Petição da requerida, id 123769025, alegando ilegitimidade passiva, sustentando que a apólice em questão é de responsabilidade da Mapfre Vida S/A, conforme certificado individual anexado, e requereu a substituição ou inclusão desta no pólo passivo da ação, nos termos dos arts. 17, 18, 316 e 337 do CPC. Também apontou preliminares que não foram apreciadas, requerendo sua análise para eventual extinção do feito sem resolução do mérito. Caso ultrapassada a fase preliminar, foram delimitados os seguintes pontos controvertidos: Existência de pagamento anterior e possibilidade de abatimento de valores; Dever do Estipulante em prestar informações contratuais ao segurado; Conhecimento da parte autora sobre as cláusulas contratuais ao assinar a proposta de adesão; Limite da indenização conforme o grau de invalidez e cobertura contratada; Necessidade de perícia médica; Existência e grau da invalidez permanente, com base na Tabela da SUSEP (Circular 29/91); Existência de nexo causal entre o acidente e a lesão; Validade dos documentos médicos unilaterais apresentados; Alegações de ofensa ao CDC e pedido de inversão do ônus da prova. Provas requeridas: Perícia médica judicial, com rol de quesitos e assistente técnico já apresentados; Expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército para fornecimento de documentação sobre a contratação do seguro, especialmente quanto à ciência das cláusulas contratuais pelo segurado. Por fim, a seguradora requer o julgamento de improcedência total da ação, por ausência de amparo legal, contratual ou jurisprudencial. Petição do autor, id 123769026, requerendo a realização da perícia médica. Decisão Interlocutória, id 123769037, acolhendo a realização de perícia médica. Laudo Pericial, id 151055213. Despacho, id 151884865, intimando as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, sob pena de preclusão. Petição do requerido, id 157189400, sustenta que, conforme perícia médica, a parte autora apresenta limitação funcional parcial inferior a 25% no pé esquerdo, não configurando invalidez total e permanente, como alegado na inicial. Com base na quantificação da lesão, o cálculo indenizatório foi realizado da seguinte forma: Valor total da cobertura: R$ 357.692,62; Percentual para perda total do uso do pé: 50%; Percentual da limitação atestada: 25%. Resultado: R$ 44.711,58, valor já pago administrativamente à parte autora. A seguradora alega que, tendo havido o pagamento proporcional de acordo com o laudo pericial e as regras previstas na Circular SUSEP nº 29/91, não há valores a complementar. Requer, assim, a improcedência do pedido inicial, com base na quitação integral da obrigação, conforme os arts. 319 e seguintes do CC, art. 5º, XXXVI da CF, e art. 6º da LINDB. Petição do autor, id 158168331, alega que a perícia reconheceu a existência de sequela funcional permanente e parcial no punho direito, conforme laudo pericial, que constatou: Consolidação viciosa da fratura de rádio distal; Limitação funcional; Redução de força muscular. Essa conclusão, segundo a autora, confirma o nexo causal com o acidente e o direito à indenização securitária. No entanto, a parte impugna o percentual de 25% de invalidez fixado pelo perito, alegando deficiência metodológica, por: Ausência de justificativa técnica precisa, sem indicação da tabela utilizada (SUSEP, CFM, BIPE etc.) ou fundamentação médico-legal objetiva; Desconsideração da dominância do membro afetado, sendo o punho direito (dominante) lesionado - o que, conforme a Circular SUSEP 302/2005, pode elevar o percentual para até 40%; Inobservância da atividade habitual do autor, militar, profissão que exige destreza manual e plena capacidade física, impactando diretamente a capacidade laborativa; Falta de análise de dor crônica, impacto estético e psicológico, que são critérios relevantes para avaliação da extensão da invalidez e reparação integral. Pedidos: Aceitação parcial do laudo apenas quanto à existência da sequela e do nexo causal; Impugnação do percentual de 25%; Ofício ao perito para prestar esclarecimentos complementares (art. 477, §2º, CPC); Caso os esclarecimentos sejam insuficientes, requer nova perícia com especialista em ortopedia ou medicina do trabalho; Reavaliação do grau de invalidez com base na tabela SUSEP, função profissional e dominância do membro afetado. Despacho, id 160284446, considerando que não foram solicitadas novas provas, anunciou o julgamento do processo. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o segurado e a seguradora é, indubitavelmente, uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). O segurado, mesmo em contratos de seguro coletivo, é o destinatário final do serviço, o que atrai a aplicação das normas consumeristas. Nesse contexto, a decisão interlocutória de id 123768271 já havia deferido a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Tal decisão, por não ter sido objeto de recurso no momento oportuno, precluiu, tornando-se imutável nesta fase processual. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, especialmente em situações de hipossuficiência técnica ou informacional frente ao fornecedor. No entanto, a concessão da inversão do ônus da prova não exime a parte beneficiada de apresentar elementos mínimos de prova que corroborem suas alegações. A inversão transfere a responsabilidade pela produção da prova, mas não a necessidade de convencimento do juízo. A dinâmica processual posterior, com a produção do laudo pericial e a impugnação do Autor a este, demonstra que a inversão, na prática, não exime o Autor de refutar as provas produzidas pela parte contrária. A inversão facilita a produção probatória, mas não implica aceitação automática das alegações do consumidor se a prova produzida, mesmo que pela parte onerada, for desfavorável e não for eficazmente contestada. O ônus de convencer o juízo sobre a veracidade dos fatos alegados, em última análise, permanece com a parte que os alega. Assim, se a prova produzida pela parte onerada (a seguradora, neste caso, através da perícia judicial) for desfavorável ao consumidor, cabe a este último desconstituir tal prova ou apresentar elementos que a tornem ineficaz para o convencimento do juízo. 3. Das Preliminares Suscitadas pela Ré 3.1. Da Ilegitimidade Passiva da MAPFRE Seguros Gerais S/A A Requerida arguiu sua ilegitimidade passiva, aduzindo que a apólice em questão é de responsabilidade da MAPFRE Vida S/A. A documentação acostada aos autos corrobora essa alegação. O Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo e o Termo de Adesão Individual Simplificado indicam expressamente a "MAPFRE Vida S/A" ou "Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S/A" (com o mesmo CNPJ: 54.484.753/0001-49) como a seguradora líder e responsável pela cobertura. Adicionalmente, o comprovante de crédito do pagamento administrativo demonstra que o valor de R$ 44.711,58 foi remetido por "MAPFRE VIDA S/A". A petição inicial, contudo, direcionou a ação contra "MAPFRE Seguros Gerais S.A." (CNPJ 61.074.175/0001-38). A distinção entre as entidades "MAPFRE Seguros Gerais S/A" e "MAPFRE Vida S/A" não é uma mera formalidade, mas uma questão de personalidade jurídica e responsabilidade contratual. A documentação anexada é unívoca ao apontar a "MAPFRE Vida S/A" como a efetiva parte contratante e responsável pela cobertura securitária objeto da lide. A manutenção da "MAPFRE Seguros Gerais S/A" no polo passivo configuraria um erro processual que inviabilizaria a correta prestação jurisdicional em relação à parte legítima. Em casos de seguro de vida em grupo, a seguradora líder é a responsável pela garantia do contrato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado sobre a necessidade de se observar a correta identificação da seguradora em contratos coletivos. A legitimidade passiva é uma das condições da ação, e sua ausência impede o prosseguimento do feito em relação à parte ilegítima. Contudo, a própria parte ré requereu a substituição ou inclusão da Mapfre Vida S/A no polo passivo da demanda. Em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, e para evitar a extinção prematura do processo e a necessidade de repropositura da ação contra a parte correta, é prudente permitir a retificação do polo passivo. Isso garante que o processo siga seu curso com a parte devidamente responsável pela obrigação securitária. 3.2. Da Ocorrência de Conexão de Ações A Requerida alegou a existência de conexão com o Processo nº 0161752-43.2017.8.06.0001, em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, no qual o Autor pleiteia indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). A defesa argumenta que, caso a seguradora fosse condenada no processo anterior por IFPD, o contrato de seguro de vida seria automaticamente extinto, conforme cláusula 14.1 das condições gerais, o que justificaria a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. O Requerente, por sua vez, refutou a conexão, alegando que a causa de pedir do presente processo é distinta da anterior, uma vez que a atual demanda trata de invalidez permanente decorrente de um acidente de trânsito, enquanto a outra se referia a invalidez por doença (depressão recorrente). A conexão de ações ocorre quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ou quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora ambos os processos envolvam o mesmo segurado e a mesma apólice de seguro, as causas de pedir são nitidamente distintas. A primeira ação (Processo nº 0161752-43.2017.8.06.0001) versa sobre Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), decorrente de um transtorno depressivo, com data de sinistro em 05/05/2017. A presente ação, por sua vez, trata de Invalidez Permanente Parcial ou Total por Acidente (IPA), decorrente de um acidente de trânsito ocorrido em 25/08/2021. Ainda que o pagamento de 100% do capital segurado em uma das coberturas possa, em tese, extinguir o contrato de seguro, conforme a cláusula 14.1 , a análise da invalidez por doença e por acidente são matérias com fundamentos fáticos e jurídicos próprios, regidas por coberturas e tabelas distintas (IFPD vs. IPA). A avaliação de uma não se confunde com a da outra, e a existência de um sinistro anterior não impede a análise de um novo sinistro, especialmente quando as causas são diferentes. Não se vislumbra um risco iminente de decisões conflitantes que justifique a reunião dos processos. A decisão sobre a invalidez por doença não vincula a decisão sobre a invalidez por acidente, pois as condições para cada cobertura são específicas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já consolidou o entendimento de que "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235/STJ). Embora a súmula se aplique mais diretamente a processos já julgados, seu espírito de distinção de causas de pedir é relevante. A mera possibilidade de extinção do contrato em caso de pagamento integral em um dos processos não torna as causas de pedir idênticas ou gera um risco de contradição que não possa ser gerenciado pela análise individual de cada sinistro em sua própria esfera. Assim, rejeita-se a preliminar de conexão. 3.3. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir - Cumprimento da Obrigação A Requerida alegou carência da ação por falta de interesse de agir, sustentando que a obrigação securitária já foi devidamente adimplida com o pagamento administrativo de R$ 44.711,58, o que configuraria quitação plena da obrigação contratual. O interesse de agir, como condição da ação, surge da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão. No presente caso, o Autor busca a complementação da indenização securitária, alegando que o valor pago administrativamente foi insuficiente diante da extensão de sua invalidez. A discussão sobre a suficiência ou não do pagamento efetuado pela seguradora, e se este configurou quitação plena, é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda. O fato de a seguradora ter realizado um pagamento administrativo não retira do segurado o interesse de buscar judicialmente a complementação da indenização, caso entenda que o valor devido é superior ao já recebido. A pretensão do Autor, portanto, é resistida pela Ré, o que demonstra a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A análise sobre se o valor pago é o correto e se houve quitação plena será realizada no exame do mérito. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. 3.4. Da Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária A Requerida impugnou a gratuidade judiciária concedida ao Autor, alegando que este possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, conforme comprovado por sua remuneração de militar reformado, que, segundo a ré, não seria precária. Contudo, a gratuidade judiciária já foi deferida à parte autora por despacho de id 123768228. Essa decisão interlocutória, por não ter sido objeto de recurso no momento processual adequado, precluiu. A preclusão impede que a questão seja novamente discutida no curso do processo, garantindo a estabilidade das decisões judiciais. Ademais, a simples existência de uma remuneração, mesmo que de militar reformado, não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência que embasa o pedido de justiça gratuita, especialmente quando a parte declara não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A Lei nº 1.060/50 e o artigo 98 do CPC estabelecem que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. No caso, a mera indicação de um valor de remuneração, sem demonstrar que este é suficiente para o pagamento das custas e honorários sem comprometer o sustento, não é prova robusta o bastante para desconstituir a presunção legal. Assim, rejeita-se a impugnação à gratuidade judiciária. 4. Do Mérito A controvérsia principal reside na suficiência da indenização securitária paga administrativamente pela seguradora ao Autor, em face da invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito. O Autor pleiteia o pagamento integral do capital segurado, enquanto a Ré sustenta que o valor já pago é proporcional à invalidez e que o contrato prevê tal proporcionalidade. 4.1. Da Invalidez Permanente por Acidente e o Laudo Pericial A prova pericial médica, produzida sob o crivo do contraditório e por perito de confiança do Juízo, é de suma importância para a elucidação da extensão da invalidez. O Laudo Pericial de id 151055213 é o elemento central para a resolução da lide. O perito judicial, Dr. Anderson José Fiúza de Albuquerque, após exame e análise da documentação, concluiu que o Autor sofreu "fratura do cubóide esquerdo, com lesão tendínea irreparável em pé esquerdo". O perito atestou que a lesão é de "caráter definitivo" e que há "limitação funcional do pé esquerdo com redução da sua capacidade decorrente do evento traumático em questão". A existência de sequela permanente e o nexo causal com o acidente foram, portanto, confirmados. Contudo, a quantificação da invalidez é o ponto crucial. Em resposta ao quesito do Autor sobre o percentual de perda funcional, o perito indicou "Mínimo, inferior a 25% do pé esquerdo". Em resposta a quesito da Requerida, o perito afirmou que "Não ficou reconhecida em perícia médica a presença de invalidez" , mas, em seguida, reiterou que o "Periciando apresenta limitação funcional parcial inferior a 25% do pé esquerdo". Essa aparente contradição inicial é esclarecida pela conclusão do laudo, que reitera a existência de "sequela indenizatória igual ou inferior a 25% do pé esquerdo". O perito também foi questionado sobre a avaliação médica realizada pela parte ré à época do sinistro, que concluiu pela perda de 25% do pé esquerdo, resultando no cálculo de 50% (perda total do uso do pé) x 25% (incapacidade em relação ao membro) = 12,5% da importância segurada. O perito judicial concordou com essa avaliação, afirmando: "Afirmativo. Comprometimento inferior ou igual a 25% do pé esquerdo, usando-se como parâmetro a tabela da Susep". A conclusão do laudo pericial é categórica ao afirmar que "Fica reconhecida em perícia médica que a pericianda fez jus ao recebimento de uma sequela indenizatória no valor de R$ 44.711,58 de forma administrativa, valor este que se encontra superior ou igual a sequela indenizatória apresentada em perícia médica judicial". Consequentemente, o perito concluiu que "Não fica reconhecida em perícia médica a necessidade de complementação de valor do seguro por parte da Requerida ao segurado". 4.2. Da Impugnação do Autor ao Laudo Pericial O Autor impugnou o percentual de 25% de invalidez fixado pelo perito, alegando deficiência metodológica, ausência de justificativa técnica, desconsideração da dominância do membro afetado (punho direito), inobservância da atividade habitual do autor (militar), e falta de análise de dor crônica, impacto estético e psicológico. É fundamental observar que a impugnação do Autor, ao mencionar "punho direito" como o membro afetado, contradiz o próprio histórico da lesão narrado na inicial e a integralidade do laudo pericial, que consistentemente se refere à "fratura do cubóide esquerdo" e "lesão tendínea irreparável em pé esquerdo". Essa imprecisão fática na impugnação do Autor enfraquece a credibilidade de suas objeções ao laudo. Quanto aos demais pontos da impugnação: Ausência de justificativa técnica precisa ou indicação da tabela utilizada: O perito explicitamente menciona a "tabela da Susep" como parâmetro para a quantificação do grau de comprometimento físico. As tabelas da SUSEP (Circular 29/91 e 302/2005) são as referências regulatórias para seguros de acidentes pessoais no Brasil. O perito aplicou o percentual de 25% de limitação sobre o percentual de perda total do pé (50%), resultando em 12,5% do capital segurado, o que é consistente com a metodologia da SUSEP para invalidez parcial. Desconsideração da dominância do membro afetado e inobservância da atividade habitual do autor (militar): Em seguros de acidentes pessoais, a indenização por invalidez permanente parcial é geralmente calculada com base na perda funcional do membro ou órgão, conforme tabelas pré-determinadas pela SUSEP. A dominância do membro ou a especificidade da atividade profissional do segurado (militar) não são, via de regra, fatores que alteram o percentual de indenização em seguros de acidentes pessoais, a menos que a apólice preveja expressamente uma cobertura para "invalidez profissional" ou "perda de capacidade laboral específica", o que não foi demonstrado nos autos como sendo a cobertura contratada para o caso de acidente. A apólice prevê "Invalidez Permanente Parcial ou Total por Acidente - IPA" , que se refere à perda funcional do membro/órgão. Falta de análise de dor crônica, impacto estético e psicológico: O perito explicitamente abordou a questão estética, afirmando "Não fica reconhecida em perícia médica sequelas cicatriciais deformantes ou de outras deformidades decorrentes do acidente, nada tendo a se falar de danos estéticos". Quanto à dor crônica e impacto psicológico, a cobertura de IPA se destina à perda ou redução funcional física. Danos morais decorrentes de dor ou sofrimento psicológico, embora relevantes em outras esferas do direito, não são usualmente indenizáveis sob a cobertura de IPA, que se foca na perda funcional objetiva. O Autor não formulou pedido específico de danos morais na presente ação de cobrança de seguro. Diante da análise do laudo pericial e da impugnação do Autor, verifica-se que o perito judicial, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, realizou a avaliação técnica com base nos parâmetros aplicáveis à espécie de seguro contratada. As conclusões do laudo são claras e objetivas quanto à extensão da invalidez e à suficiência do pagamento administrativo, conforme as condições contratuais e a regulamentação da SUSEP. A impugnação do Autor não apresentou elementos técnicos ou fáticos capazes de desconstituir as conclusões periciais, especialmente considerando a imprecisão quanto ao membro lesionado. 4.3. Da Quitação Administrativa e a Proporcionalidade da Indenização A seguradora alegou que o pagamento de R$ 44.711,58, realizado em 01/02/2022, configurou quitação ampla, geral e irretratável, protegida como ato jurídico perfeito. O Certificado Individual de Seguro estabelece que a cobertura de Invalidez Permanente Parcial ou Total por Acidente (IPA) corresponde ao valor máximo de indenização devida e é resultado da multiplicação entre o grau de redução funcional do membro/órgão afetado e o percentual utilizado para a perda total de sua função, aplicado sobre o capital segurado vigente na época do acidente, nos termos das Condições Gerais do produto. As coberturas contratadas e seus respectivos capitais segurados, conforme o Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo , são: COBERTURAS CAPITAIS SEGURADOS MORTE R$178.846,31 MORTE ACIDENTAL R$357.692,62 INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE - IPA R$357.692,62 INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - IFPD R$178.846,31 INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE CÔNJUGE - MORTE R$89.423,16 INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE FILHOS - MORTE (DE 0 a 18 anos) R$2.729,55 A tabela da SUSEP (Circular 29/91), mencionada pela seguradora , prevê percentuais para invalidez permanente parcial de membros inferiores, dentre os quais: INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE MEMBROS INFERIORES % Perda total do uso de um dos membros inferiores 70 Perda total do uso de um dos pés 50 Fratura não consolidada de um fêmur 50 O perito judicial confirmou que a limitação funcional do Autor é "inferior a 25% do pé esquerdo" e concordou com a avaliação administrativa que aplicou 25% de incapacidade em relação ao membro (pé) sobre o percentual de perda total do pé (50%), resultando em 12,5% do capital segurado. O cálculo é o seguinte: Capital Segurado para IPA: R$ 357.692,62 Percentual para perda total do uso do pé (Tabela SUSEP): 50% Percentual da limitação atestada pelo perito: 25% (do pé) Cálculo da indenização: 12,5% (25% de 50%) de R$ 357.692,62 = R$ 44.711,58. Este valor corresponde exatamente ao montante já pago administrativamente ao Autor. A conclusão do laudo pericial, que é a prova técnica mais relevante nos autos, é de que o valor já recebido é "superior ou igual a sequela indenizatória apresentada em perícia médica judicial" e que "Não fica reconhecida em perícia médica a necessidade de complementação de valor do seguro por parte da Requerida ao segurado". A quitação administrativa, quando realizada de forma proporcional ao grau de invalidez constatado e em conformidade com as condições contratuais e a regulamentação da SUSEP, tem validade. Não havendo comprovação de agravamento da lesão após o pagamento ou de que a invalidez atual seja superior ao percentual indenizado, o ato jurídico da quitação se mantém hígido em relação àquela extensão de invalidez. O Autor não logrou êxito em demonstrar que a invalidez é total ou que o percentual de invalidez é superior ao já indenizado, de modo a justificar uma complementação. 4.4. Do Dever de Informação Prestado pelo Estipulante do Contrato A Requerida argumentou que o dever de informação, em contratos de seguro coletivo em grupo, compete à estipulante (Fundação Habitacional do Exército - FHE), e não diretamente à seguradora, e que o segurado tinha prévio conhecimento das cláusulas contratuais. O Termo de Adesão Individual Simplificado assinado pelo Autor, Nilton Cesar da Silva Cavalcante, em 20 de novembro de 2012, contém uma "TERMO DE CONCORDÂNCIA E CIÊNCIA DO PROPONENTE" no qual o Autor declara: "Pelo presente instrumento, autorizo a minha inclusão na Apólice de Seguro de Vida em Grupo contratada pela FHE, junto ao conjunto de seguradoras liderado pela MAPFRE, a quem concedo o direito de agir em meu nome no cumprimento das cláusulas das condições contratuais da referida Apólice previamente disponibilizada pela Estipulante e das quais declaro ter conhecimento e concordo". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que, em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informação acerca das cláusulas contratuais, especialmente as restritivas, recai sobre a estipulante, que atua como representante dos segurados perante a seguradora. O STJ, em recurso repetitivo (Tema 1.112), definiu que "em contrato de seguro de vida coletivo, o dever de prestar informações prévias ao segurado acerca das condições contratuais, em especial das cláusulas limitativas e restritivas de direitos, é da estipulante, e não da seguradora". Essa posição se baseia na dinâmica do seguro coletivo, onde a seguradora contrata com a estipulante, e esta, por sua vez, gerencia a adesão e a comunicação com os segurados individualmente. No caso em análise, o Termo de Adesão demonstra que a FHE, como estipulante, disponibilizou as condições contratuais e que o segurado declarou ter conhecimento e concordar com elas. Assim, a alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais, incluindo as que regem o cálculo da indenização proporcional, não se sustenta. Diante de todo o exposto, e com base na análise das provas e da legislação e jurisprudência aplicáveis, verifica-se que a pretensão do Autor não encontra respaldo nos autos. A prova pericial judicial, produzida sob o contraditório e por profissional imparcial, é conclusiva. Embora tenha confirmado a existência de sequela permanente e o nexo causal com o acidente, o perito quantificou a limitação funcional do pé esquerdo como "inferior a 25%" e expressamente concluiu que o valor já recebido administrativamente (R$ 44.711,58) é compatível com a invalidez constatada, não havendo necessidade de complementação do seguro. A impugnação do Autor ao laudo pericial mostrou-se insuficiente para desconstituir suas conclusões, notadamente pela imprecisão fática quanto ao membro lesionado e pela falta de elementos técnicos que refutem a metodologia aplicada pelo perito com base nas tabelas da SUSEP. A indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente é, por sua natureza, proporcional ao grau da perda funcional, conforme as condições da apólice e a regulamentação da SUSEP. O cálculo realizado administrativamente e corroborado pela perícia judicial está em consonância com esses parâmetros. O dever de informação sobre as cláusulas contratuais foi cumprido pela estipulante, e o Autor declarou ciência das condições ao aderir ao seguro. Assim, não há elementos que justifiquem a condenação da seguradora ao pagamento de complementação da indenização. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo decide: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da Mapfre Seguros Gerais S.A. (CNPJ 61.074.175/0001-38) e, em consequência, DETERMINAR a retificação do polo passivo para que a demanda prossiga em face de MAPFRE Vida S/A (CNPJ 54.484.753/0001-49), que é a seguradora legítima para figurar no feito. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias. REJEITAR as preliminares de conexão de ações, carência da ação por falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de complementação da indenização securitária formulado por Nilton Cesar da Silva Cavalcante em face de MAPFRE Vida S/A. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Thiago Araujo De Paiva Dantas x Jaco Carlos Silva Coelho

ID: 312192602

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0237862-10.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS

Polo Passivo:

JACO CARLOS SILVA COELHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0237862-10.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0237862-10.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: NILTON CESAR DA SILVA CAVALCANTE REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Nilton Cesar da Silva Cavalcante, em face de Mapfre Seguros Gerais S/A, ambos qualificados. O Requerente alega ter sofrido acidente de trânsito em 25/08/2021, ao cair de sua motocicleta ao tentar desviar de um pedestre, resultando em fratura em membro inferior e invalidez permanente. Segundo os laudos médicos anexados, as lesões deixaram sequelas graves e dores contínuas, comprometendo sua capacidade funcional, especialmente do punho direito. À época, o Requerente possuía seguro de vida e acidentes pessoais junto à MAPFRE Seguros, cuja apólice previa cobertura para invalidez. Contudo, a indenização paga administrativamente foi inferior ao valor devido, desconsiderando a extensão das lesões e o grau real de invalidez, conforme parâmetros da tabela da SUSEP. Diante da omissão e conduta indevida da seguradora, que teria pago valor aquém do previsto contratualmente, o Requerente recorre ao Judiciário para buscar o pagamento integral da indenização securitária, conforme estabelecido na apólice e na legislação aplicável. O Requerente formula os seguintes pedidos: a) Concessão da Justiça Gratuita, por ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo; b) Inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC; c) Dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §5º, do CPC; d) Citação da Requerida para apresentação de defesa, sob pena de revelia; e) Condenação da seguradora ao pagamento integral da indenização securitária, no valor de R$ 357.692,62, com correção monetária e juros moratórios desde o evento danoso; f) Subsidiariamente, caso necessária a perícia, que seja realizada por perito nomeado pelo Juízo, com base nos percentuais reais de invalidez para fixação do valor da indenização; g) Condenação da Requerida nas custas processuais e honorários advocatícios. Requer também a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente os documentos já anexados e, alternativamente, prova pericial. Atribui à causa o valor de R$357.692,62. Despacho, id 123768228, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora. Contestação, id 123768258, preliminarmente, arguindo a ilegitimidade passiva, a conexão, carência da ação e impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito, alega que o autor já foi parte em outra ação securitária e recebeu pagamento proporcional ao capital segurado por Invalidez Permanente Parcial por Acidente (IPA). A apólice prevê cláusula resolutiva: uma vez pago 100% do capital segurado, o contrato se extingue automaticamente, impossibilitando novos pagamentos. Alega que o segurado tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais limitativas. A estipulante (Fundação Habitacional do Exército) cumpriu integralmente seu dever de informação, conforme exigido pelo CDC e normas da SUSEP, sendo dela, e não da seguradora, a obrigação de prestar esclarecimentos ao aderente do seguro coletivo. Sustenta que já houve pagamento proporcional à invalidez diagnosticada (12,5% do capital segurado), no valor de R$ 44.711,58, e que este pagamento configurou quitação ampla, geral e irretratável, protegida como ato jurídico perfeito, não havendo agravamento posterior da lesão que justifique qualquer complementação. Argumenta que a parte autora não comprovou a alegada invalidez total e permanente e que eventual pagamento deve observar a Tabela da SUSEP, que prevê indenização proporcional à perda funcional. Como a lesão não se enquadra nas hipóteses de invalidez total, o pedido de pagamento de 100% do capital segurado é incabível. Requer, subsidiariamente, a realização de perícia médica judicial para aferição da real extensão da invalidez, com abatimento do valor já pago. Conclui-se, assim, pela improcedência total do pedido inicial, com base no cumprimento contratual, ausência de agravamento da lesão e validade da cláusula de limitação de cobertura conforme as normas regulatórias. Réplica, id 123768264. Decisão Interlocutória, id 123768271, invertendo o ônus da prova em favor da autora, em conformidade com a regra insculpida no art. 6º, VIII, do CDC e, por conseguinte, intimando as partes para dizerem se têm interesse em produzir provas além daquelas já constante nos autos, especificando-as e justificando-as, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Petição da requerida, id 123769025, alegando ilegitimidade passiva, sustentando que a apólice em questão é de responsabilidade da Mapfre Vida S/A, conforme certificado individual anexado, e requereu a substituição ou inclusão desta no pólo passivo da ação, nos termos dos arts. 17, 18, 316 e 337 do CPC. Também apontou preliminares que não foram apreciadas, requerendo sua análise para eventual extinção do feito sem resolução do mérito. Caso ultrapassada a fase preliminar, foram delimitados os seguintes pontos controvertidos: Existência de pagamento anterior e possibilidade de abatimento de valores; Dever do Estipulante em prestar informações contratuais ao segurado; Conhecimento da parte autora sobre as cláusulas contratuais ao assinar a proposta de adesão; Limite da indenização conforme o grau de invalidez e cobertura contratada; Necessidade de perícia médica; Existência e grau da invalidez permanente, com base na Tabela da SUSEP (Circular 29/91); Existência de nexo causal entre o acidente e a lesão; Validade dos documentos médicos unilaterais apresentados; Alegações de ofensa ao CDC e pedido de inversão do ônus da prova. Provas requeridas: Perícia médica judicial, com rol de quesitos e assistente técnico já apresentados; Expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército para fornecimento de documentação sobre a contratação do seguro, especialmente quanto à ciência das cláusulas contratuais pelo segurado. Por fim, a seguradora requer o julgamento de improcedência total da ação, por ausência de amparo legal, contratual ou jurisprudencial. Petição do autor, id 123769026, requerendo a realização da perícia médica. Decisão Interlocutória, id 123769037, acolhendo a realização de perícia médica. Laudo Pericial, id 151055213. Despacho, id 151884865, intimando as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, sob pena de preclusão. Petição do requerido, id 157189400, sustenta que, conforme perícia médica, a parte autora apresenta limitação funcional parcial inferior a 25% no pé esquerdo, não configurando invalidez total e permanente, como alegado na inicial. Com base na quantificação da lesão, o cálculo indenizatório foi realizado da seguinte forma: Valor total da cobertura: R$ 357.692,62; Percentual para perda total do uso do pé: 50%; Percentual da limitação atestada: 25%. Resultado: R$ 44.711,58, valor já pago administrativamente à parte autora. A seguradora alega que, tendo havido o pagamento proporcional de acordo com o laudo pericial e as regras previstas na Circular SUSEP nº 29/91, não há valores a complementar. Requer, assim, a improcedência do pedido inicial, com base na quitação integral da obrigação, conforme os arts. 319 e seguintes do CC, art. 5º, XXXVI da CF, e art. 6º da LINDB. Petição do autor, id 158168331, alega que a perícia reconheceu a existência de sequela funcional permanente e parcial no punho direito, conforme laudo pericial, que constatou: Consolidação viciosa da fratura de rádio distal; Limitação funcional; Redução de força muscular. Essa conclusão, segundo a autora, confirma o nexo causal com o acidente e o direito à indenização securitária. No entanto, a parte impugna o percentual de 25% de invalidez fixado pelo perito, alegando deficiência metodológica, por: Ausência de justificativa técnica precisa, sem indicação da tabela utilizada (SUSEP, CFM, BIPE etc.) ou fundamentação médico-legal objetiva; Desconsideração da dominância do membro afetado, sendo o punho direito (dominante) lesionado - o que, conforme a Circular SUSEP 302/2005, pode elevar o percentual para até 40%; Inobservância da atividade habitual do autor, militar, profissão que exige destreza manual e plena capacidade física, impactando diretamente a capacidade laborativa; Falta de análise de dor crônica, impacto estético e psicológico, que são critérios relevantes para avaliação da extensão da invalidez e reparação integral. Pedidos: Aceitação parcial do laudo apenas quanto à existência da sequela e do nexo causal; Impugnação do percentual de 25%; Ofício ao perito para prestar esclarecimentos complementares (art. 477, §2º, CPC); Caso os esclarecimentos sejam insuficientes, requer nova perícia com especialista em ortopedia ou medicina do trabalho; Reavaliação do grau de invalidez com base na tabela SUSEP, função profissional e dominância do membro afetado. Despacho, id 160284446, considerando que não foram solicitadas novas provas, anunciou o julgamento do processo. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o segurado e a seguradora é, indubitavelmente, uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). O segurado, mesmo em contratos de seguro coletivo, é o destinatário final do serviço, o que atrai a aplicação das normas consumeristas. Nesse contexto, a decisão interlocutória de id 123768271 já havia deferido a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Tal decisão, por não ter sido objeto de recurso no momento oportuno, precluiu, tornando-se imutável nesta fase processual. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, especialmente em situações de hipossuficiência técnica ou informacional frente ao fornecedor. No entanto, a concessão da inversão do ônus da prova não exime a parte beneficiada de apresentar elementos mínimos de prova que corroborem suas alegações. A inversão transfere a responsabilidade pela produção da prova, mas não a necessidade de convencimento do juízo. A dinâmica processual posterior, com a produção do laudo pericial e a impugnação do Autor a este, demonstra que a inversão, na prática, não exime o Autor de refutar as provas produzidas pela parte contrária. A inversão facilita a produção probatória, mas não implica aceitação automática das alegações do consumidor se a prova produzida, mesmo que pela parte onerada, for desfavorável e não for eficazmente contestada. O ônus de convencer o juízo sobre a veracidade dos fatos alegados, em última análise, permanece com a parte que os alega. Assim, se a prova produzida pela parte onerada (a seguradora, neste caso, através da perícia judicial) for desfavorável ao consumidor, cabe a este último desconstituir tal prova ou apresentar elementos que a tornem ineficaz para o convencimento do juízo. 3. Das Preliminares Suscitadas pela Ré 3.1. Da Ilegitimidade Passiva da MAPFRE Seguros Gerais S/A A Requerida arguiu sua ilegitimidade passiva, aduzindo que a apólice em questão é de responsabilidade da MAPFRE Vida S/A. A documentação acostada aos autos corrobora essa alegação. O Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo e o Termo de Adesão Individual Simplificado indicam expressamente a "MAPFRE Vida S/A" ou "Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S/A" (com o mesmo CNPJ: 54.484.753/0001-49) como a seguradora líder e responsável pela cobertura. Adicionalmente, o comprovante de crédito do pagamento administrativo demonstra que o valor de R$ 44.711,58 foi remetido por "MAPFRE VIDA S/A". A petição inicial, contudo, direcionou a ação contra "MAPFRE Seguros Gerais S.A." (CNPJ 61.074.175/0001-38). A distinção entre as entidades "MAPFRE Seguros Gerais S/A" e "MAPFRE Vida S/A" não é uma mera formalidade, mas uma questão de personalidade jurídica e responsabilidade contratual. A documentação anexada é unívoca ao apontar a "MAPFRE Vida S/A" como a efetiva parte contratante e responsável pela cobertura securitária objeto da lide. A manutenção da "MAPFRE Seguros Gerais S/A" no polo passivo configuraria um erro processual que inviabilizaria a correta prestação jurisdicional em relação à parte legítima. Em casos de seguro de vida em grupo, a seguradora líder é a responsável pela garantia do contrato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado sobre a necessidade de se observar a correta identificação da seguradora em contratos coletivos. A legitimidade passiva é uma das condições da ação, e sua ausência impede o prosseguimento do feito em relação à parte ilegítima. Contudo, a própria parte ré requereu a substituição ou inclusão da Mapfre Vida S/A no polo passivo da demanda. Em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, e para evitar a extinção prematura do processo e a necessidade de repropositura da ação contra a parte correta, é prudente permitir a retificação do polo passivo. Isso garante que o processo siga seu curso com a parte devidamente responsável pela obrigação securitária. 3.2. Da Ocorrência de Conexão de Ações A Requerida alegou a existência de conexão com o Processo nº 0161752-43.2017.8.06.0001, em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, no qual o Autor pleiteia indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). A defesa argumenta que, caso a seguradora fosse condenada no processo anterior por IFPD, o contrato de seguro de vida seria automaticamente extinto, conforme cláusula 14.1 das condições gerais, o que justificaria a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. O Requerente, por sua vez, refutou a conexão, alegando que a causa de pedir do presente processo é distinta da anterior, uma vez que a atual demanda trata de invalidez permanente decorrente de um acidente de trânsito, enquanto a outra se referia a invalidez por doença (depressão recorrente). A conexão de ações ocorre quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ou quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora ambos os processos envolvam o mesmo segurado e a mesma apólice de seguro, as causas de pedir são nitidamente distintas. A primeira ação (Processo nº 0161752-43.2017.8.06.0001) versa sobre Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), decorrente de um transtorno depressivo, com data de sinistro em 05/05/2017. A presente ação, por sua vez, trata de Invalidez Permanente Parcial ou Total por Acidente (IPA), decorrente de um acidente de trânsito ocorrido em 25/08/2021. Ainda que o pagamento de 100% do capital segurado em uma das coberturas possa, em tese, extinguir o contrato de seguro, conforme a cláusula 14.1 , a análise da invalidez por doença e por acidente são matérias com fundamentos fáticos e jurídicos próprios, regidas por coberturas e tabelas distintas (IFPD vs. IPA). A avaliação de uma não se confunde com a da outra, e a existência de um sinistro anterior não impede a análise de um novo sinistro, especialmente quando as causas são diferentes. Não se vislumbra um risco iminente de decisões conflitantes que justifique a reunião dos processos. A decisão sobre a invalidez por doença não vincula a decisão sobre a invalidez por acidente, pois as condições para cada cobertura são específicas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já consolidou o entendimento de que "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235/STJ). Embora a súmula se aplique mais diretamente a processos já julgados, seu espírito de distinção de causas de pedir é relevante. A mera possibilidade de extinção do contrato em caso de pagamento integral em um dos processos não torna as causas de pedir idênticas ou gera um risco de contradição que não possa ser gerenciado pela análise individual de cada sinistro em sua própria esfera. Assim, rejeita-se a preliminar de conexão. 3.3. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir - Cumprimento da Obrigação A Requerida alegou carência da ação por falta de interesse de agir, sustentando que a obrigação securitária já foi devidamente adimplida com o pagamento administrativo de R$ 44.711,58, o que configuraria quitação plena da obrigação contratual. O interesse de agir, como condição da ação, surge da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão. No presente caso, o Autor busca a complementação da indenização securitária, alegando que o valor pago administrativamente foi insuficiente diante da extensão de sua invalidez. A discussão sobre a suficiência ou não do pagamento efetuado pela seguradora, e se este configurou quitação plena, é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda. O fato de a seguradora ter realizado um pagamento administrativo não retira do segurado o interesse de buscar judicialmente a complementação da indenização, caso entenda que o valor devido é superior ao já recebido. A pretensão do Autor, portanto, é resistida pela Ré, o que demonstra a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A análise sobre se o valor pago é o correto e se houve quitação plena será realizada no exame do mérito. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. 3.4. Da Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária A Requerida impugnou a gratuidade judiciária concedida ao Autor, alegando que este possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, conforme comprovado por sua remuneração de militar reformado, que, segundo a ré, não seria precária. Contudo, a gratuidade judiciária já foi deferida à parte autora por despacho de id 123768228. Essa decisão interlocutória, por não ter sido objeto de recurso no momento processual adequado, precluiu. A preclusão impede que a questão seja novamente discutida no curso do processo, garantindo a estabilidade das decisões judiciais. Ademais, a simples existência de uma remuneração, mesmo que de militar reformado, não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência que embasa o pedido de justiça gratuita, especialmente quando a parte declara não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A Lei nº 1.060/50 e o artigo 98 do CPC estabelecem que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. No caso, a mera indicação de um valor de remuneração, sem demonstrar que este é suficiente para o pagamento das custas e honorários sem comprometer o sustento, não é prova robusta o bastante para desconstituir a presunção legal. Assim, rejeita-se a impugnação à gratuidade judiciária. 4. Do Mérito A controvérsia principal reside na suficiência da indenização securitária paga administrativamente pela seguradora ao Autor, em face da invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito. O Autor pleiteia o pagamento integral do capital segurado, enquanto a Ré sustenta que o valor já pago é proporcional à invalidez e que o contrato prevê tal proporcionalidade. 4.1. Da Invalidez Permanente por Acidente e o Laudo Pericial A prova pericial médica, produzida sob o crivo do contraditório e por perito de confiança do Juízo, é de suma importância para a elucidação da extensão da invalidez. O Laudo Pericial de id 151055213 é o elemento central para a resolução da lide. O perito judicial, Dr. Anderson José Fiúza de Albuquerque, após exame e análise da documentação, concluiu que o Autor sofreu "fratura do cubóide esquerdo, com lesão tendínea irreparável em pé esquerdo". O perito atestou que a lesão é de "caráter definitivo" e que há "limitação funcional do pé esquerdo com redução da sua capacidade decorrente do evento traumático em questão". A existência de sequela permanente e o nexo causal com o acidente foram, portanto, confirmados. Contudo, a quantificação da invalidez é o ponto crucial. Em resposta ao quesito do Autor sobre o percentual de perda funcional, o perito indicou "Mínimo, inferior a 25% do pé esquerdo". Em resposta a quesito da Requerida, o perito afirmou que "Não ficou reconhecida em perícia médica a presença de invalidez" , mas, em seguida, reiterou que o "Periciando apresenta limitação funcional parcial inferior a 25% do pé esquerdo". Essa aparente contradição inicial é esclarecida pela conclusão do laudo, que reitera a existência de "sequela indenizatória igual ou inferior a 25% do pé esquerdo". O perito também foi questionado sobre a avaliação médica realizada pela parte ré à época do sinistro, que concluiu pela perda de 25% do pé esquerdo, resultando no cálculo de 50% (perda total do uso do pé) x 25% (incapacidade em relação ao membro) = 12,5% da importância segurada. O perito judicial concordou com essa avaliação, afirmando: "Afirmativo. Comprometimento inferior ou igual a 25% do pé esquerdo, usando-se como parâmetro a tabela da Susep". A conclusão do laudo pericial é categórica ao afirmar que "Fica reconhecida em perícia médica que a pericianda fez jus ao recebimento de uma sequela indenizatória no valor de R$ 44.711,58 de forma administrativa, valor este que se encontra superior ou igual a sequela indenizatória apresentada em perícia médica judicial". Consequentemente, o perito concluiu que "Não fica reconhecida em perícia médica a necessidade de complementação de valor do seguro por parte da Requerida ao segurado". 4.2. Da Impugnação do Autor ao Laudo Pericial O Autor impugnou o percentual de 25% de invalidez fixado pelo perito, alegando deficiência metodológica, ausência de justificativa técnica, desconsideração da dominância do membro afetado (punho direito), inobservância da atividade habitual do autor (militar), e falta de análise de dor crônica, impacto estético e psicológico. É fundamental observar que a impugnação do Autor, ao mencionar "punho direito" como o membro afetado, contradiz o próprio histórico da lesão narrado na inicial e a integralidade do laudo pericial, que consistentemente se refere à "fratura do cubóide esquerdo" e "lesão tendínea irreparável em pé esquerdo". Essa imprecisão fática na impugnação do Autor enfraquece a credibilidade de suas objeções ao laudo. Quanto aos demais pontos da impugnação: Ausência de justificativa técnica precisa ou indicação da tabela utilizada: O perito explicitamente menciona a "tabela da Susep" como parâmetro para a quantificação do grau de comprometimento físico. As tabelas da SUSEP (Circular 29/91 e 302/2005) são as referências regulatórias para seguros de acidentes pessoais no Brasil. O perito aplicou o percentual de 25% de limitação sobre o percentual de perda total do pé (50%), resultando em 12,5% do capital segurado, o que é consistente com a metodologia da SUSEP para invalidez parcial. Desconsideração da dominância do membro afetado e inobservância da atividade habitual do autor (militar): Em seguros de acidentes pessoais, a indenização por invalidez permanente parcial é geralmente calculada com base na perda funcional do membro ou órgão, conforme tabelas pré-determinadas pela SUSEP. A dominância do membro ou a especificidade da atividade profissional do segurado (militar) não são, via de regra, fatores que alteram o percentual de indenização em seguros de acidentes pessoais, a menos que a apólice preveja expressamente uma cobertura para "invalidez profissional" ou "perda de capacidade laboral específica", o que não foi demonstrado nos autos como sendo a cobertura contratada para o caso de acidente. A apólice prevê "Invalidez Permanente Parcial ou Total por Acidente - IPA" , que se refere à perda funcional do membro/órgão. Falta de análise de dor crônica, impacto estético e psicológico: O perito explicitamente abordou a questão estética, afirmando "Não fica reconhecida em perícia médica sequelas cicatriciais deformantes ou de outras deformidades decorrentes do acidente, nada tendo a se falar de danos estéticos". Quanto à dor crônica e impacto psicológico, a cobertura de IPA se destina à perda ou redução funcional física. Danos morais decorrentes de dor ou sofrimento psicológico, embora relevantes em outras esferas do direito, não são usualmente indenizáveis sob a cobertura de IPA, que se foca na perda funcional objetiva. O Autor não formulou pedido específico de danos morais na presente ação de cobrança de seguro. Diante da análise do laudo pericial e da impugnação do Autor, verifica-se que o perito judicial, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, realizou a avaliação técnica com base nos parâmetros aplicáveis à espécie de seguro contratada. As conclusões do laudo são claras e objetivas quanto à extensão da invalidez e à suficiência do pagamento administrativo, conforme as condições contratuais e a regulamentação da SUSEP. A impugnação do Autor não apresentou elementos técnicos ou fáticos capazes de desconstituir as conclusões periciais, especialmente considerando a imprecisão quanto ao membro lesionado. 4.3. Da Quitação Administrativa e a Proporcionalidade da Indenização A seguradora alegou que o pagamento de R$ 44.711,58, realizado em 01/02/2022, configurou quitação ampla, geral e irretratável, protegida como ato jurídico perfeito. O Certificado Individual de Seguro estabelece que a cobertura de Invalidez Permanente Parcial ou Total por Acidente (IPA) corresponde ao valor máximo de indenização devida e é resultado da multiplicação entre o grau de redução funcional do membro/órgão afetado e o percentual utilizado para a perda total de sua função, aplicado sobre o capital segurado vigente na época do acidente, nos termos das Condições Gerais do produto. As coberturas contratadas e seus respectivos capitais segurados, conforme o Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo , são: COBERTURAS CAPITAIS SEGURADOS MORTE R$178.846,31 MORTE ACIDENTAL R$357.692,62 INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE - IPA R$357.692,62 INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - IFPD R$178.846,31 INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE CÔNJUGE - MORTE R$89.423,16 INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE FILHOS - MORTE (DE 0 a 18 anos) R$2.729,55 A tabela da SUSEP (Circular 29/91), mencionada pela seguradora , prevê percentuais para invalidez permanente parcial de membros inferiores, dentre os quais: INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE MEMBROS INFERIORES % Perda total do uso de um dos membros inferiores 70 Perda total do uso de um dos pés 50 Fratura não consolidada de um fêmur 50 O perito judicial confirmou que a limitação funcional do Autor é "inferior a 25% do pé esquerdo" e concordou com a avaliação administrativa que aplicou 25% de incapacidade em relação ao membro (pé) sobre o percentual de perda total do pé (50%), resultando em 12,5% do capital segurado. O cálculo é o seguinte: Capital Segurado para IPA: R$ 357.692,62 Percentual para perda total do uso do pé (Tabela SUSEP): 50% Percentual da limitação atestada pelo perito: 25% (do pé) Cálculo da indenização: 12,5% (25% de 50%) de R$ 357.692,62 = R$ 44.711,58. Este valor corresponde exatamente ao montante já pago administrativamente ao Autor. A conclusão do laudo pericial, que é a prova técnica mais relevante nos autos, é de que o valor já recebido é "superior ou igual a sequela indenizatória apresentada em perícia médica judicial" e que "Não fica reconhecida em perícia médica a necessidade de complementação de valor do seguro por parte da Requerida ao segurado". A quitação administrativa, quando realizada de forma proporcional ao grau de invalidez constatado e em conformidade com as condições contratuais e a regulamentação da SUSEP, tem validade. Não havendo comprovação de agravamento da lesão após o pagamento ou de que a invalidez atual seja superior ao percentual indenizado, o ato jurídico da quitação se mantém hígido em relação àquela extensão de invalidez. O Autor não logrou êxito em demonstrar que a invalidez é total ou que o percentual de invalidez é superior ao já indenizado, de modo a justificar uma complementação. 4.4. Do Dever de Informação Prestado pelo Estipulante do Contrato A Requerida argumentou que o dever de informação, em contratos de seguro coletivo em grupo, compete à estipulante (Fundação Habitacional do Exército - FHE), e não diretamente à seguradora, e que o segurado tinha prévio conhecimento das cláusulas contratuais. O Termo de Adesão Individual Simplificado assinado pelo Autor, Nilton Cesar da Silva Cavalcante, em 20 de novembro de 2012, contém uma "TERMO DE CONCORDÂNCIA E CIÊNCIA DO PROPONENTE" no qual o Autor declara: "Pelo presente instrumento, autorizo a minha inclusão na Apólice de Seguro de Vida em Grupo contratada pela FHE, junto ao conjunto de seguradoras liderado pela MAPFRE, a quem concedo o direito de agir em meu nome no cumprimento das cláusulas das condições contratuais da referida Apólice previamente disponibilizada pela Estipulante e das quais declaro ter conhecimento e concordo". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que, em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informação acerca das cláusulas contratuais, especialmente as restritivas, recai sobre a estipulante, que atua como representante dos segurados perante a seguradora. O STJ, em recurso repetitivo (Tema 1.112), definiu que "em contrato de seguro de vida coletivo, o dever de prestar informações prévias ao segurado acerca das condições contratuais, em especial das cláusulas limitativas e restritivas de direitos, é da estipulante, e não da seguradora". Essa posição se baseia na dinâmica do seguro coletivo, onde a seguradora contrata com a estipulante, e esta, por sua vez, gerencia a adesão e a comunicação com os segurados individualmente. No caso em análise, o Termo de Adesão demonstra que a FHE, como estipulante, disponibilizou as condições contratuais e que o segurado declarou ter conhecimento e concordar com elas. Assim, a alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais, incluindo as que regem o cálculo da indenização proporcional, não se sustenta. Diante de todo o exposto, e com base na análise das provas e da legislação e jurisprudência aplicáveis, verifica-se que a pretensão do Autor não encontra respaldo nos autos. A prova pericial judicial, produzida sob o contraditório e por profissional imparcial, é conclusiva. Embora tenha confirmado a existência de sequela permanente e o nexo causal com o acidente, o perito quantificou a limitação funcional do pé esquerdo como "inferior a 25%" e expressamente concluiu que o valor já recebido administrativamente (R$ 44.711,58) é compatível com a invalidez constatada, não havendo necessidade de complementação do seguro. A impugnação do Autor ao laudo pericial mostrou-se insuficiente para desconstituir suas conclusões, notadamente pela imprecisão fática quanto ao membro lesionado e pela falta de elementos técnicos que refutem a metodologia aplicada pelo perito com base nas tabelas da SUSEP. A indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente é, por sua natureza, proporcional ao grau da perda funcional, conforme as condições da apólice e a regulamentação da SUSEP. O cálculo realizado administrativamente e corroborado pela perícia judicial está em consonância com esses parâmetros. O dever de informação sobre as cláusulas contratuais foi cumprido pela estipulante, e o Autor declarou ciência das condições ao aderir ao seguro. Assim, não há elementos que justifiquem a condenação da seguradora ao pagamento de complementação da indenização. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo decide: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da Mapfre Seguros Gerais S.A. (CNPJ 61.074.175/0001-38) e, em consequência, DETERMINAR a retificação do polo passivo para que a demanda prossiga em face de MAPFRE Vida S/A (CNPJ 54.484.753/0001-49), que é a seguradora legítima para figurar no feito. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias. REJEITAR as preliminares de conexão de ações, carência da ação por falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de complementação da indenização securitária formulado por Nilton Cesar da Silva Cavalcante em face de MAPFRE Vida S/A. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0288011-10.2022.8.06.0001

ID: 298640350

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0288011-10.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. FRANCISCO MARCO COELHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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THAIS DE MENDONCA ANGELONI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0288011-10.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO MARCO COELHO D… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0288011-10.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO MARCO COELHO DE SOUSA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., FRANCISCO MARCO COELHO DE SOUSA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco BNP Paribas Brasil S/A e Francisco Marco Coelho de Sousa contra sentença prolatada pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação de Restituição de valores c/c Indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 97-849585738, alvo de impugnação por ter sido realizado em meio virtual, que implicou descontos no benefício previdenciário da demandante, bem como, caso constatada a sua irregularidade, se é cabível indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor acerca dos descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte do contratante. 4. Analisando os fólios desta pasta processual, verifico que a contratação questionada ocorreu por meio digital, tendo o banco colacionado o comprovante de transferência bancária (Id 19753485) e cópia da proposta de adesão a cartão de crédito consignado, assinada eletronicamente, acompanhada de foto selfie, documento pessoal do demandante, além dos dados de formalização digital com geolocalização, data, hora e IP do dispositivo utilizado (Id 19753548). 5. Ao tomar conhecimento do contrato eletrônico apresentado pelo banco réu, o promovente se manifestou impugnando a assinatura digital (Id 19753551), juntou aos autos parecer técnico computacional (Id 19753550) e pugnou pelo reconhecimento da inércia do demandado em provar a autenticidade dos documentos impugnados e pelo deferimento de prova técnica computacional (Id 19753584). 6. Posteriormente, o il. Juízo de primeiro grau considerou que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, na medida em que não foi capaz de superar a queixa de inautenticidade da assinatura aposta ao contrato digital, deixando de comprovar, portanto, a validade do instrumento. Ocorre que essa argumentação não prospera, pois os documentos coligidos ao feito comprovam a celebração do contrato na modalidade eletrônica, confirmando a validade do ajuste mediante reconhecimento facial da contratante, corroborada pela transferência bancária realizada em favor do beneficiário do mútuo, afastando-se, assim, a alegada falha na prestação do serviço. 7. Vale mencionar ainda que, embora o Tema Repetitivo nº 1061 do STJ tenha definido que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, não tornou indispensável a produção da prova pericial quando o banco demonstra a validade da contratação por outros meios de prova. Isto é, a inversão do ônus probatório não significa impor providências desnecessárias ou inúteis, sobretudo quando a autenticidade do documento é comprovada de outra forma. Além disso, aplicação do Tema 1061 do STJ, especificamente no que se refere à realização de perícia técnica, dá-se por meio de debates que envolvem contratos com assinatura realizada a punho, e não de forma virtual, como no caso em tela. 8. Portanto, entendo que a parte ré se desincumbiu integralmente do ônus probante que lhe cabia, vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Destarte, forçosa a reforma da sentença, para reconhecer como válido o contato impugnado, restando, por isso, prejudicado o apelo manejado pela parte autora. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso interposto pelo banco conhecido e provido. Apelo do promovente prejudicado. Sentença reformada integralmente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo promovido, para DAR-LHE PROVIMENTO, e julgar PREJUDICADO o apelo do promovente, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco BNP Paribas Brasil S/A e Francisco Marco Coelho de Sousa contra sentença prolatada pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação de Restituição de valores c/c Indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eis o dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) DECLARAR nulo o contrato de cartão de crédito consignado de nº 97-849585738/20 e inexistentes os débitos decorrentes desses; b) CONDENAR o requerido a restituir a quantia descontada nos proventos do requerente, a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, inciso II, do CPC/2015. A restituição deve ser feita de forma simples para os descontos efetuados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores a essa data. A quantia a ser restituída deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, ambos a contar a data de cada desconto. Além disso, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do recebimento da quantia pelo postulante, deve ser compensado com o importe a ser devolvido; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas do processo e honorários advocatícios e o réu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento). Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Foi deferido ao promovente o benefício da gratuidade judiciária (ID. 122056106), de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação (I19753591), pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da regularidade da contratação e pelo afastamento das condenações por danos morais e materiais impostas; Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação, pugnou pela redução do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais e que fosse determinada a devolução simples dos valores descontados, além de compensação do montante creditado em favor do apelado com a quantia devida pelo banco. Preparo recolhido (Id 19753592). O autor, por sua vez, interpôs recurso de apelação (Id 19753595), pugnando, em suma, pela reforma da sentença, para que: i) seja fixada indenização por danos morais, conforme argumentação; ii) os juros e correção monetária, tanto dos valores a serem restituídos quanto do dano moral, tenham sua data inicial definida como do evento danoso, bem como a aplicação de juros de 1% ao mês, do evento danoso até a data de 30 de agosto de 2024 (início da vigência da lei 14.905/2024), e após esta data, a aplicação da Taxa Selic, decrescido do IPCA; iii) seja afastada a compensação de valores; iv) sejam majorados os honorários advocatícios sucumbenciais; Ausência de preparo recursal, pois beneficiário da gratuidade judiciária. Contrarrazões recursais da instituição financeira (Id 19753600), nas quais postula pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão impugnada nos seus exatos termos. Em contrarrazões recursais (Id 19753602), o promovente pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso interposto ante a ausência de dialeticidade recursal. No mérito, postula o seu desprovimento, mantendo-se na íntegra a sentença de primeiro grau. É o relatório. VOTO 1 - Da preliminar de ausência de dialeticidade recursal Antes de tudo, convém analisar a preliminar arguida pela parte autora em sede de contrarrazões, defendendo que o apelante "limita-se a repetir os argumentos já refutados na sentença, sem atacar diretamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida." É sabido que não há como se admitir um recurso cujas razões estejam inteiramente dissociadas da decisão combatida, uma vez que se impõe ao recorrente contrapor-se aos fundamentos da decisão, com o fito de demonstrar em que consistiu o erro, quer processual, quer material, sustentando as razões de sua reforma. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. No caso em análise, observa-se que a parte recorrente contestou de maneira clara e fundamentada os argumentos da sentença impugnada, expondo as razões pelas quais entende ser necessária sua reforma. Cumpriu, assim, com todos os elementos formais de admissibilidade do recurso, por estar clara a sua pretensão. Diante disso, é de se rejeitar a preliminar apresentada. 2 - Da admissibilidade Conheço dos recursos, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos ao transpasse para o juízo de mérito. 3 - Do mérito recursal O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 97-849585738, alvo de impugnação por ter sido realizado em meio virtual, que implicou descontos no benefício previdenciário da demandante, bem como, caso constatada a sua irregularidade, se é cabível indenização por danos materiais e morais. De início, incumbe ressaltar que existe relação de consumo entre os litigantes, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços oferecidos pelo réu, e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais (arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC). Com base nisso, é cabível a inversão do ônus probatório em desfavor da instituição bancária, como medida adequada nas ações deste tipo, porque, considerando a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, compete ao banco trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor acerca dos descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte do contratante. Analisando os fólios desta pasta processual, verifico que a contratação questionada ocorreu por meio digital, tendo o banco colacionado o comprovante de transferência bancária (Id 19753485), e cópia da proposta de adesão a cartão de crédito consignado, assinada eletronicamente, acompanhada de foto selfie e documento pessoal do demandante, além dos dados de formalização digital com geolocalização, data, hora e IP do dispositivo utilizado (Id 19753548). Em exame da cópia do instrumento contratual, conferem-se os dados e as condições do negócio jurídico registrado sob o nº 97-849585738, realizado no dia 04 de novembro de 2020, com valor reservado de R$ 55,00 reais e data de inclusão dia 10/11/2020 estão em consonância às informações lançadas no demonstrativo de empréstimos consignados (Id 19753475), anexado pelo próprio autor. Ao tomar conhecimento do contrato eletrônico apresentado pelo banco réu, o promovente se manifestou impugnando a assinatura digital (Id 19753551), juntou aos autos parecer técnico computacional (Id 19753550) e pugnou pelo reconhecimento da inércia do demandado em provar a autenticidade dos documentos impugnados e pelo deferimento de prova técnica computacional (Id 19753584). Posteriormente, o il. Juízo de primeiro grau considerou que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, na medida em que não foi capaz de superar a queixa de inautenticidade da assinatura aposta ao contrato digital, deixando de comprovar, portanto, a validade do instrumento. Isto é, uma vez questionada a assinatura inscrita em documento produzido pelo banco, a este competia demonstrar a sua autenticidade, havendo, no entanto, a preclusão para exercer o direito de produção de provas nesse sentido (art. 223, caput, do CPC), dado que o banco não se manifestou sobre seu interesse na produção de prova pericial. Ocorre que essa argumentação não prospera, pois os documentos coligidos ao feito comprovam a celebração do contrato na modalidade eletrônica, confirmando a validade do ajuste mediante reconhecimento facial da contratante, corroborada pela transferência bancária realizada em favor do beneficiário do mútuo, afastando-se, assim, a alegada falha na prestação do serviço. Vale mencionar ainda que, embora o Tema Repetitivo nº 1061 do STJ tenha definido que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, não tornou indispensável a produção da prova pericial, quando o banco demonstra a validade da contratação por outros meios de prova. Isto é, a inversão do ônus probatório não significa impor providências desnecessárias ou inúteis, sobretudo quando a autenticidade do documento é comprovada de outra forma. A aplicação do Tema 1061 do STJ, especificamente no que se refere à realização de perícia técnica, dá-se por meio de debates que envolvem contratos com assinatura realizada a punho, e não de forma virtual, como no caso em tela. A propósito, para fins ilustrativos, colho da fonte jurisprudencial das Cortes pátrias os precedentes abaixo ementados, que discorrem sobre a correta aplicação do Tema 1061 do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E TEMA 1.061/STJ. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. OUTROS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS (CPC, ARTS. 369 E 370). ALEGAÇÕES REJEITADAS. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM O RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL ("SELFIE"). COMPROVANTE DE DEPÓSITO DA QUANTIA EMPRESTADA. GEOLOCALIZAÇÃO QUE INDICA A MESMA CIDADE DA RESIDÊNCIA DA CONTRATANTE. DADO QUE REFORÇA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PREJUDICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INVIABILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001373-36.2022.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.09.2023). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. TEMA Nº 1.076, DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, porquanto o contrato é digital, no qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Assim, diante do conjunto probatório carreado aos autos, é prescindível a realização de perícia especializada, pois existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz. Inteligência da Súmula 28 do TJGO. 2. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pelo apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com selfie referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício do recorrente, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pelo banco apelado. 5. O Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável ao caso, vez que em simples leitura do Resp Nº 1.846.649, julgado que deu origem ao tema, verifica-se que aplicável tão somente a casos em que se questiona a autenticidade da assinatura física, o que não ocorreu na hipótese por se tratar de um contrato firmado por meio digital. 6. Referente ao prequestionamento, dentre as funções do Poder Judiciário não se encontra a de órgão consultivo. 7. Em virtude do desprovimento do apelo, devem ser majorados os honorários advocatícios de sucumbência, em grau recursal, em favor do patrono do apelado, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Apelação Cível -5332471-54.2022.8.09.0149, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, 7 ª Câmara Cível, data da publicação: 21/09/2023). [Grifei]. Por oportuno, impende registrar que é plenamente viável a formalização do contrato mediante assinatura eletrônica, por meio da qual se utilizam combinações de códigos que permitem extrair o aceite entre o emissor e o receptor, a exemplo de senhas, ações específicas, e-mail ou número de telefone. A esse respeito, o banco juntou proposta de adesão com formalização digital, que reforça a regularidade da contratação mediante anuência do consumidor, indicando-se o horário e a geolocalização do dispositivo utilizado para efetivar o aceite aos termos do pacto negocial, além de conter o IP do dispositivo eletrônico. Aliado a isso, verifica-se que os serviços contratados estão postos de forma clara, legível e de boa visualização, existindo cláusulas dispondo sobre as características do empréstimo consignado e sendo a leitura de fácil compreensão (arts. 46 e 52 do CDC). Nesse contexto, insta salientar que a jurisprudência pátria, inclusive desta e. Corte de Justiça, tem se manifestado pela validade da contratação via eletrônica. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ANUÊNCIA MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA. CONFIRMAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. CIÊNCIA DO TIPO DE CONTRATAÇÃO. CÉDULAS ESCRITAS COM CARACTERES EM DESTAQUE. COMPROVANTE DE REPASSE DO NUMERÁRIO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com margem consignável nº 766133829, alvo de impugnação por ter sido realizado em meio virtual, que implicou descontos no benefício previdenciário do demandante / apelante, e, em seguida, avaliar o cabimento do pedido de indenização por danos materiais e morais, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Analisando os fólios desta pasta processual, verifico que a contratação do cartão de crédito com margem consignável ocorreu por meio virtual, tendo o banco colacionado a cópia dos documentos pessoais do autor, o Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN, o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Benefício Consignado, assinado digitalmente com fotografia selfie, contendo geologalização. 3. Além disso, há comprovação da solicitação de saque Cartão de Benefício Consignado assinado digitalmente com fotografia selfie e geologalização, corroborado pelo dossiê de contratação e pela autorização de acesso aos dados da previdência social assinado digitalmente pela mesma modalidade acima indicada, sem olvidar o recibo de transferência do repasse da quantia referente ao mútuo bancário para a conta corrente vinculada à agência na qual o autor / apelante recebe o benefício previdenciário. 4. observo que os instrumentos colacionados possuem título destacados que demonstram a anuência do consumidor com relação ao Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN, inclusive com Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Benefício Consignado PAN, devidamente subscritos eletronicamente pelo consumidor no ato da adesão. Os referidos títulos estão escritos em letras maiúsculas e destacadas no topo dos documentos, de maneira que não há como acolher a tese do autor / apelante de que não estava ciente, inicialmente, do tipo de operação a que estava aderindo. 5. Vale salientar que a assinatura do consumidor nas cédulas bancárias representa a expressa declaração de vontade em adquirir o serviço, bem como a aceitação aos seus termos e condições, vinculando-o ao compromisso ajustado. A esse respeito, conforme dito, o banco juntou comprovante de formalização digital, que reforça a regularidade da contratação mediante anuência do consumidor, indicando-se o horário e a geolocalização do dispositivo utilizado para efetivar o aceite dos termos do pacto negocial, além de conter o IP e as características do dispositivo eletrônico. 6. Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes para comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). 7. Logo, ante a regularidade da contratação, não há que falar na ocorrência de ato ilícito por parte da instituição financeira, e, por consequência, em danos materiais ou morais capazes de ensejar o pagamento de indenização, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. 8. Recurso desprovido. A (TJ-CE - Apelação Cível TJ-CE 0200896-90.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024). [Grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EM SUA DEFESA O BANCO ACIONADO COLACIONOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA TED DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Perscrutando os autos, observa-se que o autor/apelante afirma ter efetuado o contrato, todavia, acreditava ser empréstimo diverso, sem prejuízo de seu benefício previdenciário. Descuidou-se que a instituição Banco BMG colacionou aos autos cópia do Contrato de Adesão a Cartão de Crédito Consignado, conforme se veem do TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (fs. 76); faturas de cartão de crédito (fs. 105/104); comprovantes de transferência TED às fs. 182/184. Ora, inegavelmente, os créditos na conta da parte autora/apelante, foram provenientes da contratação, fato que deu ensejo a incidência dos descontos em seus proventos dos valores mínimos fixados em reserva de margem consignável - RMC, não havendo, portanto, como alegar que houve fraude ou mesmo desconhecimento dos termos do contrato, até mesmo porque, sem nenhuma reclamação os valores foram transferidos para a conta de titularidade do apelante. II. Nesse considerar, pelos documentos estadeados nos autos, não há que se falar em nulidade contratual, de igual modo, em ressarcimento por danos, que alega ter experimentado. Portanto, não houve cobrança de quantia indevida, vez que o apelante firmou o contrato, bem como fez utilização do Cartão de Crédito Consignado, ensejando o regular desconto consignado. III. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 02315184720218060001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 25/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECHAÇADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO REALIZADO VIA AUTENTICAÇÃO DIGITAL. MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, em sede de contrarrazões, a instituição financeira recorrida suscitou preliminar de ausência de impugnação específica à sentença, contudo, não assiste razão à parte apelada, pois da análise das razões de apelação, verifica-se que o recorrente apresenta o seu inconformismo face aos termos da sentença que julgou improcedente a demanda. Preliminar rejeitada. 2. A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir empréstimo livremente por ela pactuado, sob o argumento de jamais ter assinado qualquer contrato. 3. A parte promovente, ora apelante, não provou o contexto do vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural, muito menos a existência de qualquer fraude a ocasionar a declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado, sobretudo por se tratar de um contrato de empréstimo consignado realizado via digital - autenticação eletrônica, mediante biometria facial (selfie). 4. Não obstante, o promovente ter deixado de refutar a contento as provas trazidas aos autos pela parte adversa, é imperioso destacar que o demandado trouxe à baila o comprovante de transferência de valores hospedado à fl. 158, em que comprova de maneira cristalina o depósito da quantia de R$ 1.479,88 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos) em conta bancária de titularidade do demandante, sendo esse o numerário constante no contrato impugnado, bem como no extrato de consignações acostado pelo autor. 5. Outrossim, embora o apelante tenha alegado que inexistem elementos no contrato juntado aos autos que garantiriam a identificação do contratante, como geolocalização e endereço de IP, na verdade, é fácil observar que todas estas informações foram disponibilizadas na avença. 6. Desta feita, a trilha digital e os reiterados pontos de autenticação levam a crer pela regularidade da contratação, visto que são múltiplas as provas de que a operação de crédito contratada foi efetivamente realizada pelo apelante. Diante disso, pode-se reconhecer, a exigibilidade da dívida, notadamente em razão dos documentos trazidos pela ré na contestação. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível 0201254-57.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:12/03/2024, data da publicação: 12/03/2024). [Grifei]. Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes para comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). Logo, ante a regularidade da contratação, não há que falar na ocorrência de ato ilícito por parte da instituição financeira, e, por consequência, em dano moral capaz de ensejar o pagamento de indenização, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Nesse sentido, é assente a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. JUNTADA DAS TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS EMCONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA NOS VALORES PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA CORREIA DA SILVA OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada pela apelante em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A. 2 - O recurso visa modificar sentença exarada pelo juízo a quo, a qual julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 611424551, 614275733 e 633003399, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. 3 - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. 4 - In casu, em sede de contestação, o banco recorrido apresentou cópia dos instrumentos contratuais nº 611424551, 614275733 e 633003399, bem como comprovante de Transferência TED, em benefício da autora, reforçando a realização da contratação. Da análise dos autos, verifica-se que a assinatura constante na cópia dos contratos inclusos pelo banco requerido de fato guarda rigorosa semelhança com a do documento de identidade da parte apelante com a robusta prova acostada nos autos, resta comprovada a efetiva e válida formalização dos contratos aqui questionados. 5 - Quanto aos danos morais, estes são vistos como qualquer ataque ou ofensa à honra, paz, mentalidade ou estado neutro de determinado indivíduo, sendo, por vezes, de difícil caracterização devido ao seu alto grau subjetivo. É imperioso ressaltar que, para que este se configure, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que este seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade. 6 - No caso dos autos, uma vez configurada a formalização dos contratos em avença, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, muito menos resultado danoso para a apelante, razão pela qual, correto foi o entendimento do magistrado ao indeferir o pleito. 7 - Acrescento que, apesar de afirmar a recorrente que não reconhece a assinatura, entendo que julgou com acerto o Juízo a quo dada a similaridade da assinatura constante nos contratos apresentados pelo ente financeiro com as assinaturas dos documentos juntados pelo autor na exordial, quais sejam procuração, declaração de hipossuficiência e documento de identidade. Desse modo, diante do robusto conjunto probatório carreado aos fólios, tenho que não se faz necessária a realização de exame grafotécnico no presente caso 8 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0200118-30.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023). [Grifei]. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reclama o banco/recorrente da sentença do douto judicante da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando a inexistência do contrato apontado na exordial, condenando o banco a restituir, na forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora/recorrida, e ainda, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 2. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 3. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque o banco/apelante juntou o contrato discutido nesta demanda (fls. 90/99), assinado por meio de autenticação eletrônica, acompanhado de cópia dos documentos pessoais da autora e fotografia do momento da contratação. 4. Para reforçar a validade da contratação, a instituição financeira/apelante, acostou aos autos o documento de fls. 91, onde consta dados de geolocalização e Id da sessão do usuário, com informação do dia e horário da coleta dos dados. 5. Destaco ainda, que o banco logrou êxito em comprovar que o contrato objeto da presente demanda tratar-se de um Refinanciamento, conforme Quadro II do instrumento contratual (fls.92), sendo liberado o valor (troco), remanescente de R$ 2.062,00 (dois mil, sessenta e dois reais), em conta de titularidade da autora/apelada, o que ficou comprovado através do documento de transferência constante às fls. 137 dos autos. 6. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0201553-34.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 22/02/2024). [Grifei]. 4 - Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedente a demanda, ao tempo em que julgo PREJUDICADO o apelo da parte autora. Por conseguinte, inverto a condenação aos ônus da sucumbência, que deverão ser suportados integralmente pelo autor em 10% sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade, por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É o voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Monica Maria Silva Vieira e outros x Aline Maria Venuto Cafe

ID: 311628436

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0267350-10.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA SILVA VIEIRA RAFAELA VALE CAVALCANTE

Polo Passivo:

ALINE MARIA VENUTO CAFE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALINE MARIA VENUTO CAFE

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RAFAELA VALE CAVALCANTE

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MONICA MARIA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Proc. nº. 0267350-10.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor AUTOR: MARIA BERNADETE CALISTA RODRIGUES Réu REU: COMPLET CAR LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais cumulada com pedido de Extinção de Contrato, ajuizada por MARIA BERNADETE CALISTA RODRIGUES em desfavor da sociedade empresária COMPLET CAR LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a promovente, em sua peça exordial (ID 117937579), que, em 30 de dezembro de 2021, celebrou com a empresa ré um pacto de compra e venda, por meio do qual adquiriu o veículo CITROËN/JUMPER, ano 2008/2009. Como contraprestação, entregou seu automóvel particular, um HONDA/CITY, que foi avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), complementando o valor com um pagamento em pecúnia de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Narra que a aquisição visava atender às prementes necessidades de sua família, composta por dois filhos com condições especiais, um diagnosticado com autismo severo e outro com Distrofia Muscular de Duchenne, este último dependente de cadeira de rodas motorizada. Sustenta que, initio litis, o veículo adquirido apresentou vícios redibitórios graves e imediatos, que o tornaram impróprio ao uso, afetando o ar-condicionado, a caixa de marcha e o comutador. Após meses de tentativas de reparo infrutíferas, devolveu o bem e, em substituição, foi-lhe entregue um CHEVROLET SPIN, o qual, na data, também se revelou eivado de múltiplos defeitos. Por fim, em uma terceira tentativa de solução, recebeu um TOYOTA ETIOS, que igualmente tem apresentado problemas. Sentindo-se lesada dada a dinâmica dos fatos e entendendo pela responsabilidade da parte adversa no prejuízo experimentado, procedeu o ajuizamento desta demanda. Formulou os seguintes pedidos: a) a concessão das benesses da Justiça Gratuita; b) a resolução do vínculo contratual; c) a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e ao ressarcimento por danos materiais, na cifra de R$ 57.835,82 (cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos); d) a imposição dos ônus sucumbenciais. A peça inaugural foi recebida através da decisão de ID 117934506, que deferiu a gratuidade judiciária à autora e designou audiência de conciliação. Frustrada a composição amigável, conforme termo de ID 117934519. A sociedade empresária ré, devidamente citada, apresentou sua contestação (ID 117936176). Em sua tese defensiva, embora admitindo as transações, atribuiu os problemas a desgaste natural de veículo usado. Asseverou ter prestado a devida assistência em garantia, custeando reparos e fornecendo veículos substitutos, agindo sempre de forma solícita. Refutou a ocorrência de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar, invocando o prazo de garantia legal de 90 dias e a presunção de que o comprador de bem usado assume os riscos do negócio. Impugnou a pretensão de danos morais, classificando o ocorrido como mero aborrecimento. Postulou, ao final, pela total improcedência da ação. Em petição autônoma (ID 117936193), arguiu a intempestividade da réplica autoral. A parte autora apresentou réplica (ID 117936186), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 117936188), deflagrou-se a fase instrutória. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 09 de outubro de 2024 (ID 117936210), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora, tendo esta dispensado a oitiva da testemunha remanescente. Naquele ato, declarou-se encerrada a instrução, concedendo-se às partes prazo para memoriais. A autora apresentou suas alegações finais por memoriais (ID 117936216), reforçando a tese de má-fé da ré e os graves transtornos suportados. A parte ré, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Encerramento da Instrução Estando o feito devidamente instruído e pronto para julgamento, e verificada a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se o exame do mérito. Não havendo questões processuais outras que obstem a análise de mérito, dou por encerrada a fase instrutória e avanço para a fundamentação desta decisão. 2.2. Das Questões Processuais 2.2.1. Da Incidência da Legislação Consumerista A relação jurídica emoldurada nos autos qualifica-se, de forma insofismável, como uma relação de consumo, subsumindo-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A autora, como destinatária final do produto, e a ré, como sociedade empresária que comercializa veículos de forma habitual, inserem-se em tal microssistema jurídico. Dessa forma, a controvérsia deve ser dirimida sob a égide do CDC, o que atrai, entre outras consequências, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a aplicação do regime de responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do referido diploma. 2.2.2. Da Impugnação à Réplica à Contestação A ré postula pelo desentranhamento da réplica autoral, arguindo sua apresentação extemporânea. Sem razão, contudo. O processo civil brasileiro orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a nulidade de um ato processual somente deve ser declarada se dele advier prejuízo concreto à parte adversa, postulado este sintetizado no brocardo francês pas de nullité sans grief. No caso em tela, a manifestação da autora, embora tardia, limitou-se a contra-argumentar a tese de defesa, não introduzindo fato novo ou documento capaz de trazer qualquer inovação processual, para além dos termos definidos na própria exordial. Ademais, foi garantido à ré o pleno exercício do contraditório, inclusive pela oportunidade de apresentar memoriais finais, momento em que poderia rebater, se quisesse, todos os pontos da réplica. Assim, ausente o prejuízo, rechaço a preliminar suscitada. Não havendo outras questões pendentes, passo à apreciação do mérito. 2.3. Do Mérito 2.3.1. Da Violação Contratual e do Vício do Produto O cerne da controvérsia reside em aferir a responsabilidade da empresa promovida pelos vícios que maculam os veículos alienados à consumidora. A tese defensiva, centrada na alegação de mero desgaste natural de bem usado, não encontra amparo na realidade fática e probatória dos autos, tratando-se de um argumento que não se sustenta diante da gravidade e da sucessão dos eventos. É fato notório que um veículo usado, especialmente um com mais de uma década de fabricação como o Citroën Jumper (ano 2008/2009), possui um desgaste natural de seus componentes. Contudo, a legislação consumerista não isenta o fornecedor de sua responsabilidade por vícios que tornem o bem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, conforme o art. 18 do CDC. O que se espera de um veículo, ainda que usado, é que ele cumpra sua função essencial: a de transportar com segurança e regularidade. No caso em tela, o acervo probatório e a própria cronologia dos fatos, admitida em parte pela ré, demonstram que os defeitos não eram simples avarias decorrentes do tempo, mas sim vícios ocultos, graves e preexistentes, que se manifestaram de forma imediata após a tradição e comprometeram componentes vitais. A autora comprovou gastos com reparos e a impossibilidade de uso regular, que afetou o ar-condicionado, a caixa de marcha, o comutador e, posteriormente, até mesmo o motor do veículo substituto. Tais falhas, que impedem o uso básico do automóvel, extrapolam manifestamente o conceito de "desgaste natural". Ademais, a própria conduta da ré, ao aceitar a devolução do primeiro veículo e propor sucessivas trocas, configura um reconhecimento tácito da existência e da gravidade dos problemas. Ora, se os defeitos fossem ordinários e de responsabilidade da compradora, não haveria razão para a fornecedora aceitar a substituição do produto por duas vezes. Tal comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ao admitir a inadequação do bem na prática para depois negá-la em juízo, fere o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos (Art. 422, CC). Configurado o vício do produto, nos exatos termos do art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, cabia à fornecedora saná-lo no prazo máximo de 30 dias. Contudo, a ré falhou em seu dever. O inadimplemento contratual tornou-se flagrante e reiterado não apenas pela ausência de reparo eficaz no primeiro veículo, mas, de forma ainda mais grave, pela entrega de produtos substitutos (o Chevrolet Spin e o Toyota Etios) que também se revelaram impróprios ao uso. A testemunha Paulo Sostenes Lima, mecânico que trabalhou no reparo do veículo Citroën Jumper mencionou a existência de diversos problemas de natureza elétrica. Indicou a possibilidade de dano sistêmico partindo da caixa de fusíveis e chicote elétrico do motor. As ordens de serviço que instruem a exordial corroboram com a alegação. Indica que o veículo ficou parado para reparos por cerca de 02 (dois) meses e que, em síntese, sempre que corrigia um problema outro surgia, inviabilizando a finalização do conserto. Se extrai dos autos que a promovente resgatou o automóvel em comento (através de reboque, dada sua disfuncionalidade) e o levou para o empreendimento promovido, recebendo em troca deste o Chevrolet Spin. Sobre o Chevrolet Spin a testemunha Thiago da Silva Ferreira afirmou ter verificado pessoalmente que o problema no motor era "que estava passando água para o cabeçote". Isto indica problema no sistema de arrefecimento, que leva danos como superaquecimento do motor, perda de potência e, em casos graves, rachadura e corrosão do bloco do motor. A referida testemunha aduziu já ter laborado como mecânico, apesar de atualmente exercer outra profissão. De mais a mais, para o problema indicado (e não impugnado) a constatação é de fácil verificação para quem tem conhecimentos básicos de mecânica. Geralmente a alteração do óleo do motor (mistura com liquido do arrefecimento), produção excessiva de fumaça e redução do nível do fluido de resfriamento, são sinais suficientes para a verificação do problema. Nesta ordem de ideias, uma vez que o vício não foi devidamente sanado no prazo legal, nasceu para a consumidora o direito potestativo de exigir, à sua escolha, uma das alternativas previstas no art. 18, § 1º, do CDC. Ao pleitear a resolução do contrato com a restituição da quantia paga (inciso II), a autora exerce legitimamente uma faculdade que a lei lhe confere, devendo seu pedido ser acolhido para que seja plenamente restituída ao status quo ante e compensada pelos prejuízos decorrentes da conduta ilícita da fornecedora. 2.3.2. Do Dano Material O pleito de reparação por danos materiais, no montante de R$ 57.835,82 (cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), é consectário lógico do reconhecimento da culpa da ré pela rescisão contratual. O valor postulado encontra-se detalhadamente discriminado e amparado por documentos nos fólios processuais, englobando o valor do bem dado em pagamento, as quantias pagas em dinheiro e os custos com reparos que a autora foi forçada a suportar. O dever de ressarcimento integral é medida que se impõe para restaurar o patrimônio da consumidora, lesado pela conduta da fornecedora, em estrita observância ao art. 18, § 1º, II, do CDC. Acolho, portanto, o pedido de indenização por dano material em sua integralidade. 2.3.3. Do Dano Moral A defesa labora na tentativa de reduzir a situação a um mero dissabor. Contudo, a magnitude dos fatos narrados desborda, e muito, da esfera do simples aborrecimento. A autora foi submetida a um penoso calvário que se estendeu por meses, caracterizando a chamada "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor", que reconhece o dano moral na perda do tempo vital para a solução de problemas gerados por maus fornecedores. A ofensa à dignidade da promovente é agravada de forma exponencial ao se analisar o contexto familiar. A necessidade do veículo estava intrinsecamente ligada à condição de vulnerabilidade de seus filhos, cuja locomoção e bem-estar foram diretamente prejudicados pela inoperância dos automóveis fornecidos pela ré. A angústia e a humilhação vivenciadas, especialmente a dificuldade de transporte de um jovem com distrofia muscular para suas atividades acadêmicas, configuram um abalo psíquico profundo, que clama por reparação. Presentes, portanto, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar. O quantum deve ser arbitrado com prudência, observando o caráter compensatório para a vítima e o viés punitivo-pedagógico para o ofensor. Considerando a gravidade da falha na prestação dos serviços, o valor do dispendido, as consequências danosas para a parte autora e a capacidade econômica da ré, entendo como justo e razoável o arbitramento de uma indenização. No entanto, o valor pleiteado pelo autor, mostra-se excessivo. Este ETJCE, na apreciação de casos análogos tem fixado o valor da indenização entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. VERIFICADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA O CONSERTO . DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO TJCE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO . RECURSO DA APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDOS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1 . Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que condenou concessionária e fabricante de veículos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios ocultos apresentados em veículo seminovo adquirido pelos autores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o defeito oculto no veículo gera responsabilidade civil do fabricante e concessionária, bem como a quantificação dos danos morais devidos . III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 18 do CDC, a responsabilidade do fornecedor por vício do produto é objetiva, e a negativa de reparação caracteriza falha na prestação de serviço . 4. A existência do vício oculto no veículo, comprovada pelos documentos de fls. 23/30, restou cristalina. A empresa ré, por sua vez, não apresentou provas suficientes para refutar essa alegação . Diante da sua inércia e da inversão do ônus da prova, em razão de trata-se de relação consumerista, conclui-se que é responsável pelas despesas de reparo. 5. Presente o dano material e comprovado o vício oculto, impõe-se a reparação. Quanto ao dano moral, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível sua majoração . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5 .000,00. Tese de julgamento: "A responsabilidade por vícios ocultos em veículo seminovo adquirido pelo consumidor é objetiva, cabendo indenização por danos materiais e morais, quando inexiste comprovação dos fornecedores de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18 . ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso da Peugeot Citroen do Brasil Automóveis LTDA, e conhecer e dar parcial provimento ao apelo dos autores, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01250503520168060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO . COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (SEMINOVO). EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL . ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA ENTREGA DO VEÍCULO CONSERTADO E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS . SENTENÇA INALTERADA. I ¿ Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por BANCO GM S/A (fls. 182/194) e DAFONTE VEÍCULOS LTDA. (fls . 265/278), em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ¿ CE (fls. 158/171), nos autos do processo Nº 0181118-39.2015.8 .06.0001, a qual julgou procedente o pleito proposto por MARIA AUXILIADORA ALEXANDRE PEREIRA, ora apelada, em desfavor dos apelantes. II ¿ Cinge o recurso em deliberar acerca do acerto da sentença vergastada quanto à declaração de rescisão contratual do contrato de compra e venda de veículo entabulado entre as partes, à devolução dos valores despendidos pela autora e à condenação das rés em danos morais. III - Em tema preliminar, o BANCO GM S/A argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide . Em que pese o arguido, não se vislumbra motivos para deferir a pretensão recursal. Isso porque, a partir do entendimento exposto pela teoria da aparência, no microssistema dos Direitos de defesa do Consumidor, a instituição financeira ré tem, sim, capacidade para estar no polo passivo da lide, uma vez, apesar de não ser a empresa diretamente responsável pela venda do veículo comprado pelo autor, o contrato de financiamento firmado é objeto da pretensão autoral, a partir do pleito de rompimento e devolução dos valores despendidos. Ademais disso, na hipótese em tablado, há de se aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que aponta a legitimidade da instituição financeira quando ela é banco da montadora, como no caso em rista. Precedentes . Preliminar rejeitada. IV - Em segunda questão preliminar, e esta arguida pelas duas empresas demandadas, está o pleito de cassação da sentença, por suposto cerceamento do direito de defesa, a partir da ausência de perícia. Muito embora nos dois recursos as promovidas tragam, em seu cerne, os mesmos argumentos, quanto à necessidade da aludida prova, na hipótese em tablado, este órgão julgador não conseguiu vislumbrar qualquer motivo para anular o trâmite do processo na sua origem. Em outras palavras, não se infere existir cerceamento do direito de defesa . Pelo que se folheia dos autos, percebe-se que o rito instrutório fora seguido nos exatos parâmetros fixados pela norma de procedimentos. Isso é corroborado a partir do que se lê dos despachos constantes às fls. 124 e 147, cujas redações expõem a ideia de oportunidade às partes para rogaram peça produção de provas que entenderem convenientes e, em seguida, encerram a fase instrutória e, contra tal, não há qualquer irresignação. V - A não realização da perícia não tem o condão, por si só, de acarretar o cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juízo da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias (arts . 370, caput e parágrafo único, e 371 do CPC). Ora, com efeito, caberia às recorrentes ter se insurgido em momento oportuno, uma vez que o texto do art. 507 do CPC dispõe que ¿é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão¿. Precedentes . Preliminar não acolhida. VI ¿ MÉRITO. De início, vale pontuar que se está diante de evidente relação de consumo, se enquadrando as partes nas definições previstas no art. 2º e 3º, do CDC . A hipótese é de vício do produto (art. 18 CDC). VII - Conforme noticiado nos autos, a promovente/apelada adquiriu um veículo usado, da marca Peugeot, 207, XR SPORT 1.4 FLEX 8V 5P, placa NQZ-7684 FORTALEZA-CE, de cor preta, ano 2010, modelo 2011, chassi Nº 9362NKFWXBBO14114 . Salienta que o referido veículo apresentou vícios ocultos, quais sejam, ¿problemas com a temperatura do motor, esquentando a ponto de parar o motor.¿ Salienta a apelada que ¿após 15 dias da compra do veículo, esse veio a apresentar problemas com a temperatura do motor, esquentando a ponto de parar o motor. A requerente, por intermédio do seu filho envio o veículo defeituoso à DAFONTE, lá permanecendo por 2 dias, no que foi informado ter sido sanado o problema, todavia em aproximadamente um mês após o ocorrido, o carro veio a apresentar o mesmo defeito, elevação de temperatura. Desta vez, chegando a explodir a tampa do radiador, no que veio a ocasionar ao filho da requerente, lesões em sua mão, sendo esse membro queimado devido ao defeito embutido e de conhecimento da primeira requerida, afastando o filho da requerida por quase 15 de suas obrigações laborais .¿ VIII - A ação redibitória visa à devolução da coisa, em virtude da existência de vícios que, imperceptíveis à primeira vista, inviabilizam a manutenção do negócio, consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves: ¿Essas regras aplicam-se aos contratos bilaterais e cumulativos, em geral translativos da propriedade, como compra e venda, a dação, em pagamento e a permuta. Mas aplicam-se também às empreitadas ( CC, arts. 614 e 615). Decorrem do paralelismo que devem guardar as prestações nos contratos bilaterais, derivando do princípio da comutatividade, assegurando ao interessado a fruição normal das utilidades advindas da coisa adquirida . Em razão da natureza desses contratos, deve haver correspondência entre as prestações das partes, de modo que o vício, imperceptível à primeira vista, inviabiliza a manutenção do negócio¿. (Direito Civil Brasileiro, volume III: Contratos e Atos Uni laterias. São Paulo: Saraiva). IX - Na hipótese em tablado, a parte autora apresentou verossimilhança de suas alegações e a parte adversa, em contrapartida, não elencou provas substanciais capazes de infirmar a pretensão inaugural . O defeito alegado, aumento da temperatura do motor, é interno e demanda conhecimento técnico de mecânica, sendo passível, portanto, de estar elencado como hipótese de vício oculto. Tais vícios, vale pontuar, são muito difíceis de se constatar no momento da compra e obriga a vendedora a repará-los, o que, na situação apresentada, não o fez a contento. X - De outro modo, apesar de se considerar importante a presença de mecânico de confiança no momento da compra de veículo usado, considera-se que a obrigação de se verificar a presença de vício no produto (veículo) é do estabelecimento comercial, que não pode disponibilizar para venda produto com defeito que limite ou obste a sua utilidade. Cogitar o contrário é penalizar o consumidor que, de boa-fé, presume que o veículo está em condições de bom funcionamento . Exige-se, em tal situação, que o fornecedor disponha o veículo com funcionamento adequado ao consumidor. Se não resolve o problema detectado, deve pagar pelas despesas que o consumidor realizar para saná-lo. XI - Assim, considerando que tais defeitos deveriam ter sido eficazmente eliminados antes da venda, não deveriam estar no carro negociado, porque aumento da temperatura do motor constituí vício de qualidade do produto, ainda que usado. Deve, portanto, reparar o veículo ou recebê-lo de volta, com o devido reembolso à parte autora, nos termos do artigo 18 do CDC, dantes referido . Precedentes. XII - No que se refere ao valor dispendido com os pagamentos do valor de entrada e das parcelas de financiamento (danos materiais), com o desfazimento do negócio, a devolução deles é medida que se impõe. Como se sabe, o dano material é aquele que atinge o patrimônio da parte, podendo ser mensurado financeiramente e indenizado. Assim, ficam as promovidas/apeladas obrigadas a restituir o valor pago pela autora, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora, nos exatos termos fixados na sentença . Precedentes. XIII - Quanto ao pedido de indenização por danos morais, estes representam o sofrimento da autora que se viu constrangida em face de vício oculto que dificultou o uso do veículo. Dúvida não há acerca da configuração do dano moral. Impende dizer que, diante da falta de critérios objetivos, deve o juiz agir com prudência, levando em conta a situação concreta, de modo a não representar enriquecimento indevido para a parte autora, nem sanção demasiadamente severa para a parte ré . XIV - Na hipótese vertente, evidenciado o grau da conduta lesiva, o montante fixado reveste-se de um caráter penalizante para a promovida, de modo que, efetivamente atingida em seu patrimônio, se veja obrigada a reavaliar a sua postura, coibindo que novamente possa agir de forma ilícita, ao passo que não representa um acréscimo substancial no patrimônio da promovente/apelada. Dessa forma, tem-se que a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se suficiente, sendo capaz de atender aos princípios gerais e específicos que devem nortear a fixação da compensação pelo dano moral, notadamente o bom senso e a proporcionalidade. Sentença irretocável . XV - Apelos conhecidos, mas rejeitados. Sentença primeva mantida incólume. Honorários sucumbenciais majorados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer os recursos intentados pelas promovidas, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício . Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2023. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0181118-39.2015.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 17/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023). PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE . MATÉRIAS PRECLUSAS. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS OCULTOS . OMISSÃO DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS EM REPARAR OS VÍCIOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO . RECURSO DE JOÃO FREDERICO GOMES JÚNIOR CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DE FENELON MOREIRA CALS JUNIOR CONHECIDA E PROVIDA. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação à lide: as questões levantadas de ilegitimidade passiva, bem como de denunciação à lide, foram analisadas e indeferidas pelo juízo a quo, por meio da decisão interlocutória de fls . 166/167, sendo que desta decisão não houve a interposição de qualquer recurso. De modo que tais matérias se encontram fulminadas pela preclusão, nos termos do que determinava o art. 473 do CPC/1973 (correspondente ao art. 507 do CPC/2015) . Preliminares não conhecidas. 2. Dano material: pelo que dos autos consta, o autor arcou com os seguintes gastos para reparo do veículo: (R$310,00 + R$70,00 + R$8.670,57), totalizando a quantia de R$9 .050,57 (nove mil, cinquenta reais e cinquenta e sete centavos). 3. Dano moral: Na hipótese, a pretensão reparatória gravita em torno de possível dano moral resultante da omissão da revendedora em reparar os defeitos apresentados pelo veículo, bem como, em razão de adulteração na quilometragem do veículo, quando de sua aquisição. Discute-se, portanto, se os defeitos do veículo e todas as suas consequências, que, regra geral, advém desse fato, tais como a utilização de reboque, diversas idas a oficinas mecânicas, a espera pelo conserto do automóvel e, ainda, a adulteração na quilometragem do veículo, constituem causas ensejadoras de responsabilização civil . 4. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça "Em hipóteses envolvendo direito do consumidor, para a configuração de prejuízos extrapatrimoniais, há que se verificar se o bem ou serviço defeituoso ou inadequadamente fornecido tem a aptidão de causar sofrimento, dor, perturbações psíquicas, constrangimentos, angústia ou desconforto espiritual" (STJ, REsp nº 1.668.044 - MG, Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em: 24 de abril de 2018) . 5. No caso, não obstante o autor tenha buscado o desfazimento do negócio junto à revendedora, este não foi aceito, tampouco foram reparados todos os defeitos do veículo, mesmo tendo sido firmado tal compromisso por ocasião da audiência de conciliação ocorrida no Procon, consoante termo acostado às fls. 71. 6 . Com efeito, a Corte Superior de Justiça possui precedente no sentido de que o atraso injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dano moral decorrente da má-prestação de serviço ao consumidor, pois gera a frustração de expectativa legítima deste ( REsp 1604052/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). Mesmo tratando-se no caso do julgado de contrato de seguro de automóvel, analogicamente, creio que se aplica ao presente caso concreto que trata não só da demora, mas também da omissão da revendedora de veículos em proceder aos necessários consertos. 7 . Deste modo, as circunstâncias do caso em tela, a meu ver, são capazes de configurar lesão extrapatrimonial. Daí porque acertada a sentença objurgada, no ponto em que condenou a parte promovida ao pagamento de danos morais, os quais foram fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8 . Recurso de João Frederico Gomes Júnior conhecido e desprovido. Apelação de Fenelon Moreira Cals Junior conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0145683-72.2013 .8.06.0001, em que figuram as partes FENELON MOREIRA CALS JUNIOR/ JOÃO FREDERICO GOMES JÚNIOR, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao recurso interposto por João Frederico Gomes Jíunior e dando provimento ao recurso proposto por Fenelon Moreira Cals Júnior, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2019 EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - APL: 01456837220138060001 CE 0145683-72 .2013.8.06.0001, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 18/12/2019, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019). Assim sendo, tenho por suficiente condenar a ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. DISPOSITIVO Ex positis, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA BERNADETE CALISTA RODRIGUES em face de COMPLET CAR LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, para, com fulcro no art. 487, I do CPC: a. DECRETAR a resolução da relação contratual entabulada entre as partes, devendo as mesmas retornarem ao status quo ante. Como condição para o cumprimento da obrigação de pagar abaixo. b. DETERMINAR à autora que promova a devolução do veículo TOYOTA ETIOS, placa PEB1A90, à empresa ré, livre de ônus posteriores à sua aquisição. Em consequência, CONDENO a sociedade empresária promovida ao pagamento: I. A título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com juros legais de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (30 de dezembro de 2021 - compra do primeiro veículo - Súmula 54 do STJ) até 27 de agosto de 2024 e, a partir de 28 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), aplica-se a taxa SELIC, descontando-se dela a incidência do IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, até o efetivo pagamento. II. A título de danos materiais, o valor de R$ 57.835,82 (cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária a contar da data de cada desembolso (Súmula 43/STJ - conforme discriminado em tabela de ID 117937579 - Pág. 13), sendo, a correção pelo INPC, até 27 de agosto de 2024 e, a partir de 28 de agosto de 2024, pelo IPCA e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 27 de agosto de 2024 e, a partir de 28 de agosto de 2024, pela taxa SELIC, até o efetivo adimplemento, descontando-se da SELIC a parcela correspondente à correção monetária pelo IPCA no mesmo período de sua incidência. Condeno, por fim, a parte ré, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, na data da assinatura. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3024870-42.2025.8.06.0001

ID: 256819595

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3024870-42.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HENRIQUE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 3024870-42.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos] REQUERENTE: EDMEA APARECIDA PESSOA MONTEIRO REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO Vistos em inspeção interna - Portaria 001/2025. Cuidam-se os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer com Preceito cominatório e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Edmea Aparecida Pessoa Monteiro em desfavor de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda., devidamente qualificados nos presentes feitos. Nos fatos alega a parte autora que "é beneficiária do plano de saúde da Unimed Fortaleza, registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sob o código nº 31.714-4, operadora de plano de saúde na modalidade Multiplan, sendo um plano privado de assistência à saúde de contratação individual, conforme se verifica no Regulamento anexo. Desde 25/07/2023, a Autora passou a ser titular do plano Multiplan, modalidade "mais completa da Rede Unimed Fortaleza-Ceará" (segundo o próprio site1 ), registrada sob o nº 413.527/99-0 (documento em anexo). O período de carência para atendimentos eletivos, exames e tratamentos já foi integralmente cumprido, encontrando-se adimplente com todas as suas mensalidades. (...) A paciente possui 56 anos e tem histórico de Obesidade Mórbida e Hipertensão Arterial Sistêmica e foi submetida a bypass gástrico em 2012, seguido de colecistectomia seis meses após a cirurgia bariátrica. Desenvolveu Diabetes Mellitus tipo 1 a partir de 2015, mesmo após grande perda de peso, com níveis hiperglicêmicos de difícil controle, tendo usado várias classes de agentes terapêuticos (Metformina, Pioglitazona, Alogliptina, Empagliflozina) em associação, sem resposta clínica adequada. Durante esse período de 9 (nove) anos, teve como complicações vários episódios de infecção urinária e desenvolvimento de catarata bilateral. Na avaliação clinico-laboratorial inicial, constatou-se um quadro de desnutrição proteico-calórica e descompensação metabólica, evidenciado por Hemoglobina glicada A1c de 9,4% (!!!) e baixa reserva funcional de célula beta pancreática, com níveis de Peptídeo C reduzidos (0,9 ng/dl; valor de referência de 1,1 a 4,4 ng/dl), autoimunidade contra células pancreáticas (anti-GAD reagente) e afilamento do parênquima do pâncreas em imagem de Tomografia Computadorizada do órgão, achados que confirmam a baixa capacidade de produção natural de insulina. Diante disso, foi iniciada insulinoterapia plena em 2024 através de canetas injetoras de insulina de ação longa (Tresiba) e ultrarrápida (Fiasp) em esquema basal-bolus, com 4 aplicações diárias e 6 a 8 medições de glicemia capilar, com melhora glicêmica e recuperação nutricional. Inclusive, percebe-se dos exames (em anexo) que sua glicemia glicada diminuiu de 8,2%, 8,4% e 7,9%, respectivamente em julho, novembro e dezembro de 2024. Lembrando que o indicado para diabéticos é abaixo de 6,5%. Nesse cenário, foi feita a indicação pela sua médica endocrinologista do monitoramento de glicemia por meio do Sensor FreeStyle Libre e da manutenção da Insulinoterapia, que, por ser a mais indicada ao caso e de alto valor, foi requerido o custeio pelo plano, o qual, conforme será abaixo explanado, indeferiu o pedido. De suma importância, portanto, transcrever o teor do Laudo Médico prescrito pela Médica Valéria Sales Ripardo (CRM-CE nº 5.601), especialista em endocrinologia e metabologia (RQE nº 5.993), que segue em anexo, no qual relata: (...) Destaca-se que a requerente não pode ficar sem o uso de tais medicamentos, sendo, atualmente, o único meio eficaz de dar suporte no controle da doença. No caso da peticionante, as canetas de insulina somadas ao tratamento com o sensor glicêmico apresentam-se como verdadeira condição de vida, com manejo mais facilitado, gerando menos efeitos adversos como hipo e hiperglicemia e contribui para redução de complicações crônicas. Através do Sistema Flash de Monitoramento de Glicemia (FreeStyle Libre 2 Plus), torna-se desnecessária a medição da glicemia com constantes "furos", uma vez que, perfurando e acoplando ao corpo somente 1x a cada 14 (catorze) dias, os equipamentos permitem a leitura de glicose de forma contínua, com armazenamento de dados e indicadores de tendência de glicemia. O sistema FreeStyle Libre tem um diferencial que são sensores de monitorização de glicose que medem a glicemia utilizando um smartphone com a tecnologia NFC, indicando se a glicose está subindo, descendo ou estável, bem como apresentando histórico de glicemia (até 90 dias de dados armazenados). Ainda, o sistema FreeStyle Libre 2 monitora os níveis de glicose a qualquer momento e em qualquer lugar automaticamente, avisando (via bluetooth) por meio de alarmes quando estiver muito baixa ou muito alta, aumentando o controle da glicemia e evitando maiores complicações2 . É válido lembrar que a Sociedade Brasileira de Diabetes preconiza que, quanto maior o número de exames de glicemia por dia, melhor o controle de glicemia é obtido. De igual forma, após tentar várias terapias sem sucesso e, mesmo existindo tratamentos mais dispendiosos e modernos, teve estabilização glicêmica com as canetas injetoras de insulina basal (Tresiba) e ultrarrápida (Fiasp) e o remédio Glyxambi. A Fiasp é uma insulina de ação ultrarrápida e com efeito hipoglicemiante para uso na hora da refeição (bolus), podendo ser injetada no início ou em até 20 minutos após iniciar uma refeição. O efeito máximo ocorre dentro de 1 a 3 horas após a injeção e o efeito dura de 3 a 5 horas. A Tresiba é uma insulina de ação ultralonga (basal) chamada insulina degludeca, ajudando o corpo a reduzir a glicemia ou a manter estabilizada. É utilizado uma vez ao dia. O Glyxambi combina empagliflozina, que ajuda os rins a remover o excesso de açúcar do corpo através da urina, e linagliptina, que aumenta a quantidade de insulina produzida após uma refeição. Essa combinação ajuda a controlar os níveis de açúcar no sangue de maneira eficaz. Não se pode ficar aguardando um agravamento irremediável da saúde da Autora, que já sofreu muito ao longo dos últimos anos. Sem o uso desses medicamentos e insumos, poderá apresentar complicações crônicas e diversos prejuízos à sua saúde, como insuficiência renal, infarto agudo do miocárdio, acidente vascular encefálico, retinopatia diabética com cegueira e neuropatia periférica, com a amputação dos membros inferiores. Por outro lado, é sabido que o tratamento da Diabetes Mellitus Tipo 1 é para toda vida e que, além do esquema de insulinoterapia e múltiplas medições de glicemias diárias, a paciente necessita de alimentação balanceada, prática de atividade física e acompanhamento psicossocial, o que onera bastante o orçamento, somando o custo de aquisição desses insumos mensais e anuais uma quantia absolutamente insustentável para a peticionante. Levando em conta que o Sensor FreeStyle Libre 2 deve ser trocado a cada 14 (catorze) dias e as insulinas e insumos têm duração de 1 mês, o tratamento chega ao montante de aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) anuais, fugindo completamente à capacidade financeira da Autora, que não pode arcar com o custeio do tratamento sem prejudicar o próprio sustento. Vejamos (valores baseados em pesquisa de março/20253 ): (...)" Pugna a parte autora pela concessão da Tutela de Urgência "determinando que a Unimed Fortaleza forneça imediatamente o Sensor FreeStyle Libre 2 Plus, o medicamento Glyxambi 25/5mg, as insulinas Asparte Fiasp e Degludeca Tresiba e seus insumos e para EDMEA APARECIDA PESSOA MONTEIRO, nas especificações do relatório médico em anexo, cuja orientação deverá observar para o tratamento completo de tais doenças". Instruiu a exordial com procuração e documentos de IDs 150433642 a 150433652. É o que cabe relatar. DECIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos indispensáveis à antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300, caput, do CPC, vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A doutrina discorre que, para a concessão da tutela de urgência, deverá o juiz avaliar sumariamente dois pressupostos materiais da medida liminar: (1) o prognóstico favorável ao autor, entendido como a alegação e a demonstração pelo promovente da verossimilhança do direito alegado; e (2) o receio de dano ao autor. O primeiro, é prognóstico de êxito, a quem o legislador chamou de probabilidade do direito, que poderá ser menor (verossimilhança) ou maior (evidência), devendo o juiz, ante o exame verticalizado sumário de mera delibação, proceder ao que Araken chamou de - citando doutrina alienígena (cf. op. cit. Pág. 414) - "cálculo de probabilidade da existência do direito". (Araken de Assis. Processo Civil Brasileiro, Parte Geral: institutos fundamentais. v. II, tomo II, 2.ª tiragem, RT, 2015, pág. 413/419). Acerca da análise do pedido de tutela de urgência ensina Teresa Alvim e outros: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil - Tereza Arruda Alvim Wambier e outros, p. 782). Em análise ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, como a probabilidade do direito e o perigo no dano. Em documentação apresentada pela parte autora resta demonstrado que a probabilidade do direito está devidamente comprovada, pois constata-se que a mesma necessita com máxima urgência do sensor FreeStyle Libre e dos medicamentos, conforme o laudo e o relatório médico às fls. 01/02 do ID 150433645. A autora juntou aos autos documentos necessários para comprovar a plausibilidade do seu direito, como o laudo e o relatório médico às fls. 01/02 do ID 150433645, a negativa do plano de saúde de ID 150433646, os exames médicos de IDs 150433647 a 150433649 e os demais documentos de IDs 150433650 a 150433652. No entanto, a autora informa que a requerida se negou a fornecer o sensor e os medicamentos prescritos pela médica especialista (ID 150433645), conforme negativa de ID 150433646. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu sobre a taxatividade do Rol da ANS, entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. No entanto, apresentou exceções, firmando as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Destaco que, os dispositivos das Resoluções Normativas da ANS (Agência Nacional de Saúde) dispõem sobre procedimentos e eventos de saúde que constituem referência básica de cobertura obrigatória, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2001, e do art. 1º, da Resolução Normativa 387, da ANS, e não de exclusão obrigatória. As Resoluções da ANS têm como objetivo estabelecer uma relação meramente exemplificativa, com os atendimentos mínimos aos usuários de seguro de saúde, servindo apenas como referência, para que as operadoras de seguro de saúde elaborem sua própria lista, não impedindo, por certo, o oferecimento de coberturas mais amplas. Não se prestam tais Resoluções, portanto, para excluir direitos, mas apenas para, de certo modo, hierarquizar certos procedimentos como essenciais, de modo que não sejam passíveis de exclusão, não limitando o direito do segurado, no caso, o disposto no artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/98, o que importa é se a doença possui cobertura contratual, e se houve a prescrição médica da terapêutica ou do remédio ao paciente. Por outro lado, se há indicação médica, o plano de saúde não pode se negar a fornecer o tratamento médico prescrito por médico especialista. No caso dos presentes autos restou demonstrado que o uso do sensor e dos medicamentos tem o objetivo de evitar danos irreversíveis, vez que a autora apresenta quadro clínico de Diabetes Mellitus, Hipertensão Arterial Sistêmica e bypass gátrico, bem como, apresentou complicações do mau controle metabólico catarata bilateral e vários episódios de infecção urinária (ver laudo médico de fl. 02 de ID 150433645). Não sendo indicado pela parte requerida outro tipo procedimento ou tratamento médico, não podendo a autora ficar sem amparo médico, visto que se faz necessário para direcionar e verificar as possibilidades terapêuticas para uma melhor qualidade de vida. O art. 51 do Código de Direito do Consumidor prevê que: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; A propósito, trago à baila jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADORA DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRESCRIÇÃO DO SISTEMA DE SENSOR FREESTYLE LIBRE. URGÊNCIA E NECESSIDADE DO DISPOSITIVO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em analisar a obrigatoriedade de custeio pela operadora de saúde do sistema de sensor Freestyle Libre a paciente acometido com diabetes mellitus tipo 1 (CID 10 ¿ E14). 2. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a relação existente entre as partes litigantes é de natureza consumerista, consubstanciada em prestação de serviços de assistência à saúde, pactuada mediante contrato de adesão, conforme Súmula nº 608 do STJ. 3. Destarte, estando os contratos submetidos às disposições do CDC, aplicam-se, dentre outras, a seguinte regra: ¿As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor¿ (Art. 47, do CDC). E, ainda, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema. 4. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, IV e § 1º, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem. Também, mostra-se exagerada a cláusula que restringe direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio, ou ainda que seja excessivamente onerosa ao mesmo. 5. Em regra, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (STJ, AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3º Turma, DJe de 30/11/2017). E ainda, "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato" (STJ - REsp 1920082/SP, Rel. Ministro Raul Marco Aurélio Bellize, Quarta Turma, julgado em18/02/2021). 6. Em se tratando de Diabetes Mellitus tipo 1, a ausência do fornecimento do tratamento pode ocasionar várias consequências ao paciente. Caso não seja realizado um procedimento rápido e eficaz, o quadro pode evoluir originando importantes mazelas, dentre elas, a cegueira, nefropatia ¿ lesão renal, neuropatia ¿, lesão nos nervos do organismo, macroangiopatia ¿ doença coronária, cerebral e amputação de membros, hipertensão arterial, dificuldades para respirar e até mesmo o coma. Então, no caso concreto, resta inequivocamente demonstrada a situação de emergência na qual se encontra a paciente, inclusive com risco de morte, dentre outros problemas graves. 7. Desta forma, demonstrada a extrema necessidade e o grave risco de lesão a que estaria ameaçada a paciente, portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, o procedimento torna-se essencial para restaurar uma função vital da agravada, pois a ausência do tratamento prescrito pode causar a assegurada danos neurológicos irreparáveis, cardiovascular precoce, e até o óbito da paciente, o que por si só já caracteriza a urgência do procedimento solicitado, portanto, justificativa plausível para o deferimento da tutela na origem. 8. A par dos documentos médicos acostados à instrução originaria, bem se demonstra que o procedimento indicado a paciente apresentava-se necessário e urgente, inclusive com risco de lesão grave ao mesmo, a ensejar a aplicação do art. 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98. 9. Contudo, apesar da gravidade do quadro clínico apresentado, a operadora de saúde negou o pedido de fornecimento do tratamento prescrito, sob o argumento de que o método postulado pela requerente não se encontra previsto contratualmente e nem no Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS. 10. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no Rol da ANS, implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 11. Na realidade, o contrato de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura securitária, mas não pode restringir a modalidade de tratamento a ser ministrado ao paciente. 12. Portanto, em uma análise preambular, entendo pela obrigatoriedade de fornecimento pela operadora de saúde do tratamento requestado, haja vista ser a hipótese enquadrada nas exceções previstas para a mitigação do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde ANS. Destaca-se ainda que o sobrestamento do decisum de primeiro grau pode implicar prejuízos à saúde física do recorrido, que na condição de paciente acometido de Diabetes Mellitus tipo 1, apresenta expressiva vulnerabilidade, sendo de rigor, por ora, a concessão do tratamento requestado na exordial. 13. Em casos semelhantes, este egrégio Tribunal de Justiça já reconheceu ser devida a concessão de tutela de urgência em favor do consumidor para o fornecimento do sistema de monitoração contínua de glicose Freestyle Libre (leitor e sensores), uma vez que a Diabete Mellitus, tipos 01 e 02, é doença coberta pelo plano de saúde e é incontroversa a existência de evidências científicas da efetividade do tratamento, o qual possui aprovação da ANVISA, sendo devida, portanto, a sua cobertura pelo plano de saúde. 14. Ademais, em recente entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que deve a operadora fornecer sistema de infusão contínua de insulina, por se tratar de um dispositivo médico, não podendo ser enquadrado como medicamento ou órtese não vinculada a ato cirúrgico, consistindo, em verdade, em modalidade de tratamento médio para pacientes portadores de Diabetes Mellitus tipo 1 que têm dificuldade em manter o controle glicêmico adequado com outras formas de tratamento. (REsp 2.162.963-RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17/12/2024, DJEN 23/12/2024.) 15. Dessarte, sendo incontroversa a existência da doença e a solicitação médica para custeio do dispositivo médico como imprescindível para controle da doença, bem como caracterizada a urgência do procedimento, deve o recurso ser desprovido. 16. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em, conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Agravo de Instrumento - 0637195-88.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, SENDO-LHE INDICADO O SENSOR FREESTYLE LIBRE (SISTEMA DE MONITORAÇÃO CONTINUA DE GLICOSE) SEGUNDO PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELA UNIMED CEARÁ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO E EXISTÊNCIA DE NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO E-NATJUS CNJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta por Unimed Fortaleza ¿ Sociedade Cooperativa Médica Ltda. objetivando a reforma da sentença proferida pelo Magistrado da 2ª Vara da Comarca do Crato nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais manejada por José Ramon Aguila Landim em face do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a sentença foi acertada ao determinar que o plano de saúde forneça tratamento para Diabetes Mellitus tipo 1, com o custeio do aparelho para monitoração contínua da glicemia Freestyle Libre, como prescrito pela médica assistente, de forma continuada, enquanto houver resposta ao tratamento, em favor do beneficiário, bem como na condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre pontuar, como bem ressaltado na sentença, que o contrato firmado entre as partes caracteriza a relação de consumo, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." 4. A apelante alega que o material pleiteado pelo autor é descartável e de uso domiciliar, cujo fornecimento não é coberto pelo plano de saúde, nos termos do contrato e da legislação pátria. Ademais, defende que o Fresstyle Libre trata-se de OPME (órtese, prótese e/ou material especial) não ligada a ato cirúrgico e possui expressa exclusão contratual. 5. Conforme se verifica dos autos, a médica Endocrinologista que assiste o promovente prescreveu, em 11/02/2022, o uso contínuo por tempo indeterminado do equipamento chamado FreeStyle Libre para o controle da hipoglicemia. 6. O equipamento Freesyle Libre foi aprovado no Brasil para o uso pela ANVISA em outubro de 2017, e consiste em uma ferramenta importante para verificar a eficácia do tratamento contra a diabetes, pois a falta de controle pode representar complicações severas como cegueira, distúrbios neurológicos e problemas renais crônicos. 7. De acordo com a Lei nº 9.656/98, os planos de saúde devem sempre garantir a cobertura de todas as doenças listadas no CID-10, que é a Classificação Internacional de Doenças, que inclui a diabetes, de forma que ela deve ser coberta integralmente, incluindo-se os tratamentos e medicamentos que vierem a ser relacionados pelo médico. 8. A enfermidade do autor está inserida sim dentro do rol de cobertura inserido no instrumento contratual, de maneira que a negativa não é aceitável, sob pena de tornar inócua a cláusula que dá proteção do segurado à sua doença, sendo certo que a escolha do tratamento cabe exclusivamente ao médico. 9. Nesse contexto, reiterando que a doença não tem exclusão contratual e também que o sensor tem indicação médica e aprovação perante a ANVISA, reconheço a abusividade da recusa de cobertura. 10. O direito à saúde se reveste na garantia de um tratamento que melhor satisfaça às necessidades do indivíduo, com observância de todos os meios necessários à minimização do seu sofrimento e ao respeito à sua dignidade. Assim, verifica-se que o autor realmente necessita dos equipamentos pleiteados, de modo que lhe negar o fornecimento o coloca em situação de manifesta desvantagem. 11. Não se ignora que a literatura médica é extensa quanto ao benefício da auto monitorização glicêmica para o controle da diabetes, colhendo-se inclusive nota técnica favorável junto ao Enatjus do CNJ em situação semelhante a dos autos, tendo em vista tratar-se de uma doença conhecidamente grave e que pode inclusive levar ao óbito se não houver o regular monitoramento. 12. No que diz respeito ao dano moral, a sentença vergastada encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 13. Portanto, não há justificativa para a intervenção excepcional desta Corte, na decisão do Juízo Singular. 14. Por fim, ante o desprovimento da apelação da parte promovida, ora vencida na ação, e em observância à norma processual de regramento dos honorários advocatícios, mais precisamente o disposto no § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para totalizar 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO. Apelação cível conhecida e desprovida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 196 da CF; Lei nº 9.656/98; Art. 421, do CC; Art. 85, do CPC, § 11º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1609538 RS 2019/0324485-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020; TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0640709-20.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024; TJ-CE - AI: 06312924320228060000 Juazeiro do Norte, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0200707-91.2022.8.06.0091 Iguatu, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado; STJ: (REsp n. 2.071.955/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024; STJ - AgInt no REsp: 1777588 MT 2018/0292757-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020; TJ-CE - AC: 01608814220198060001 CE 0160881-42.2019.8.06.0001, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 13/10/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020; TJ-CE - Apelação Cível: 0200226-10.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0202091-18.2023.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. KIT SENSOR DE MONITORIZAÇÃO DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. NECESSIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO POR LAUDO CIRCUNSTANCIADO. EXISTÊNCIA DE NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO E-NATJUS NACIONAL. COBERTURA DEVIDA, SEGUNDO AS MUDANÇAS DA LEI Nº 14.454/2022. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor, desde os 42 anos de idade (atualmente com 47 ¿ fl. 35), foi diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1, apresentando histórico de internações em UTI em virtude da piora da sua patologia. Em razão disto e das constantes oscilações glicêmicas, o quadro clínico do promovente demanda um cuidado maior, pois tais sintomas podem acarretar o aparecimento de outros problemas graves, como retinopatia e neuropatia diabética, bem como de gastroparesia autonômica, implicando, ainda, em risco à sua vida, conforme relatório médico de fls. 49/51. - Ainda de acordo com o médico especialista que acompanha o requerente (fl. 49), desde o diagnóstico, o demandante sempre efetuou o acompanhamento adequado e se submeteu aos tratamentos necessários, como uso de insulina ASPART. Com a piora de seu quadro, também passou a utilizar insulina DEGLUDECA associada à insulina FIASP, porém, mesmo assim, não responde satisfatoriamente aos tratamentos, uma vez que continua apresentado oscilações glicêmicas com hipo e hiperglicemias, o que é extremamente prejudicial à sua saúde e à sua vida. - Por isso, o médico endocrinologista que acompanha o promovente prescreveu o uso do sensor e leitor FreeStyle Libre, sobretudo em virtude de o autor já ter utilizado tal tecnologia entre janeiro e fevereiro de 2021, tendo respondido satisfatoriamente ao tratamento. - Verifica-se, assim, que tal dispositivo, aliado às canetas de aplicação de insulina (fl. 48), são imprescindíveis e essenciais à manutenção da saúde do promovente. - Sobre o equipamento FreeStyle Libre, cumpre mencionar que seu uso foi aprovado no Brasil, pela ANVISA, e consiste em uma ferramenta importante para a eficácia do tratamento contra a diabetes, pois a falta de controle da enfermidade pode representar complicações severas, como as descritas no relatório médico de fls. 49/51. - De acordo com a Lei nº 9.656/98, os planos de saúde devem garantir a cobertura dos tratamentos para as doenças listadas no CID-10 (Classificação Internacional de Doenças), que inclui a diabetes, sendo certo que a escolha do tratamento mais adequado cabe ao médico que o acompanha, tendo sido demonstrada, no caso concreto, a necessidade do equipamento referido. - Ressalta-se que, no dia 08/06/2022, a Segunda Seção do STJ, julgou os embargos de divergência nos EResp 1.886.929/SP e EResp 1.889.704/SP, decidindo que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo, admitindo exceções. Sobre a comprovação da eficácia do equipamento, colho a Nota Técnica nº 228729 do E-Natjus Nacional, favorável e que atesta haver evidência cientifica para o equipamento referido. - Frisa-se que a Lei 14.454/22, que alterou a Lei 9656/98, passou a prever que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui referência básica de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, de modo que, uma vez fora deste rol, mas demonstrada a comprovação da eficácia, baseada em evidências científicas ou recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), mediante indicação médica fundamentada acerca da necessidade de uso do tratamento, a operadora não está isenta da obrigação de custeá-lo. Deste modo, merece ser mantida a sentença quanto ao dever da operadora de saúde de custear o tratamento prescrito, conforme a prescrição médica de fl. 48. - Por outro lado, quanto aos danos morais, assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ¿a recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual¿ (AgInt no AREsp n. 2.094.389/RR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022), como na hipótese em tela. - Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para excluir a condenação por danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0227060-16.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 08/07/2024) Verifico ainda que o pleito antecipatório preenche os pressupostos constantes do art. 54 do CDC, estando respaldo pelos princípios da dignidade da pessoa humana, direito à vida e saúde consagrados na Carta Magna. O perigo de dano, sob minha ótica, assoma presente a partir do momento em que a autora necessita imperiosamente do tratamento médico indicado pela especialista, sem o qual poderá tornar mais grave o seu quadro clínico, o que seria um dano sem reparação, vez que a vida é bem fundamental que deve prevalecer sobre qualquer outro interesse. Ademais, não vislumbro perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. A única irreversibilidade que se há de considerar são as sequelas decorrentes da inércia na realização do exame para dar início ao tratamento adequado, quais sejam: risco iminente, efetivo e atual à saúde e a vida da autora - perigo da irreversibilidade fruto da não concessão. Por todo o exposto acima, DEFIRO, inaudita altera pars, o provimento judicial requestado, nos termos do art. 300 do CPC, determinando a intimação da requerida Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda., a fim de que forneça e custei os seguintes medicamentos e serviços: o Sensor FreeStyle Libre 2 Plus, o medicamento Glyxambi 25/5mg, as insulinas Asparte Fiasp e Degludeca Tresiba e seus insumos, conforme solicitação médica de ID 150433645, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, bem como tudo o que se fizer necessário para a perfeita recuperação da autora. Em caso de desobediência, comino multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de outras medidas legais cabíveis. Intime-se a parte requerida da presente decisão, com a URGÊNCIA que o caso requer. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 98 do CPC) - lançar a tarja correspondente no registro dos autos digitais. Observando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora, bem como, sendo um direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, defiro, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova em seu favor. Determino que se proceda à audiência de conciliação / mediação, devendo-se remeter os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Clóvis Beviláqua para designação e realização da audiência, conforme os arts. 165 e 334 do Código de Processo Civil. Os expedientes serão cumpridos pela Secretaria Judiciária. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3.º). Embora esta tenha manifestado expressamente o desinteresse na composição, a audiência será realizada, salvo se a parte requerida também manifestar desinteresse (art. 334, § 4.º, I), de forma que as partes serão advertidas de que "o não comparecimento (…) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8.º). Por força do § 9.º do referido art. 334 do CPC e tendo em vista que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil", salvo quando, possuindo habilitação legal, postular em causa própria (art. 103 e parágrafo único do mesmo Código), a multa acima se aplica ainda no caso de a parte comparecer à audiência de conciliação / mediação desacompanhada de advogado. Cite-se a parte requerida para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação, se não houver autocomposição (art. 335, I). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia). Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10). Caso a parte seja representada pela Defensoria Pública, esta deverá diligenciar juntamente àquele órgão através do telefone 3499-7901 (agendamento somente às sextas-feiras) ou através do e-mail atendimentocivel@defensoria.ce.def.br. Caso a parte requerida manifeste seu desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5.º). Nessa hipótese, considerada a prévia manifestação da parte autora no mesmo sentido, antes referida, a audiência será cancelada, com readequação da pauta, tanto quanto possível. Cancelada a audiência, o prazo para resposta transcorre do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação / mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, § 4.º, I, e 335, II). Ressalte-se que, havendo litisconsórcio, somente não haverá a audiência se o desinteresse na sua realização for manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, § 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

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