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"0808889-24.2024.8.23.0010" - Resultados da Busca – Página 28 de 33

Processo nº 9002218-89.2024.8.23.0000

ID: 276000942

Tribunal: TJRR Órgão: Câmaras Reunidas Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 9002218-89.2024.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELY DE DEUS LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Almiro José Mello Padilha - Câmaras Reunidas)

Advogados:

JOSÉ PEDRO DE ARAÚJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

a. b. c. d. e. f. g. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARAS R… a. b. c. d. e. f. g. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARAS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº. 9002218-89.2024.8.23.0000 AUTOR: HELY DE DEUS LIMA FERREIRA ADVOGADO: José Pedro de Araújo - OAB 51B/RR RÉ: OI TELEMAR NORTE-LESTE S/A PROCURADOR: Alexandre Miranda Lima - OAB 131436N/RJ RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória interposta por HELY DE DEUS LIMA FERREIRA em face da julgamento proferido na apelação cível n. 820299-89.2018.8.23.0010, que confirmou a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª. Vara Cível de Boa Vista (EP 1.3). O autor alega que (EP 1.1): a ação é cabível; preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça; a ação de origem versa sobre ação reivindicatória proposta por OI - Telemar Norte-Leste S/A em seu desfavor; a sentença rescindenda feriu a coisa julgada na ação possessória n. 0833930-42.2014.8.23.0010, em que a posse foi declarada a seu favor; o Magistrado não enfrentou corretamente as teses levantadas na sua reconvenção, ao desconsiderar a necessária citação de todos os interessados, apontados por ele como litisconsortes necessários; “(...) a esposa do requerente (Hely) ajuizou ação declaratória de nulidade da sentença (querela nullitates) nos autos n. 0827610-24.2024.8.23.0010, visando também a anulação da referida sentença, na medida em que detentora da composse, a parte ré não se desvencilhou de citá-la para a ação reivindicatória” (fl.9); g. as provas contidas nos autos de origem não foram devidamente apreciadas. Requer liminarmente seja: a) concedida a gratuidade da justiça; b) anulada a “(...) sentença ante a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário para que seja determinado a citação dos réus certos e incertos (União, Estado, Município, confinantes/esposa), para apresentarem defesas, nos termos alçados à debate” (fl. 16); c) anulada a “(...) sentença por violar a coisa julgada, determinando-se para tanto um novo julgamento a fim de que o juiz singular não utilize o comodato tácito já analisado nos autos da ação possessória, bem como considere a data de ingresso do requerente desde o ano de 09/2003 ou mesmo 01/2008, nos termos alçados a debate” (fls.16-17); d) “(...) determinada a suspensão do cumprimento de sentença vinculado ao processo originário, a fim de se evitar que o requerente (Hely) e sua família já com idades avançadas sejam retirados do local até que esta Corte de Justiça possa apreciar o caso, pois ficarão na rua, caso isso aconteça e sem possibilidade de manter o sustento da família já que o imóvel é utilizado também para essa finalidade” (fl.17); No mérito, pleiteia seja declarado o verdadeiro dono do imóvel vindicado, desde setembro de 2003 e assim se encontra até os dias atuais, bem como que toda a matéria seja prequestionada. Em contestação, a requerida afirma que (EP 11): a) o autor possui condições de pagar as custas processuais; b) com a rescisão do contrato de comodato, em que a conservação e manutenção do imóvel competiam ao Francisco Benjamin, perceberam que o recorrente e sua esposa tinham invadido o local; c) ação reivindicatória foi julgada procedente, determinando a restituição da posse do bem em seu favor e o mesmo resultado foi confirmado nesta instância recursal; d) o valor da causa não corresponde ao proveito econômico pretendido na ação, contrariando posicionamento do STJ; e) “(...) a ação deverá ser indeferida liminarmente, ante a manifesta ausência de hipótese legal que a sustente” (fl.8); f) “(...) o Autor claramente pretende utilizar a via rescisória como sucedâneo recursal, para o que a via excepcionalíssima da ação rescisória não se presta” (fl.8); g) todos os pontos apresentados neste processo foram enfrentados no julgamento rescindendo, não havendo qualquer erro de fato; h) “(...) qualquer reanálise no presente caso, só se mostraria possível mediante o reexame de todas as provas produzidas, o que em sede de ação rescisória, é incabível” (fl.13); i) o autor não requereu intimação da sua esposa e da Fazenda Pública na contestação, diversamente do que ele aduz, e também não interpôs nenhum outro recurso; j) a ausência de citação de todos os confinantes, por si só, não torna a sentença nula, sendo necessário demonstrar que houve prejuízo a algum deles, mas esta análise não é viável em rescisória; k) não foi demonstrada nenhuma ofensa à norma jurídica; l) a ação possessória e a reivindicatória são institutos jurídicos que defendem objetos e finalidades distintos, não sendo correta a afirmação de que houve afronta à coisa julgada. Requer, preliminarmente, a revogação da gratuidade da justiça e a correção do valor da causa. No mérito, aduz a improcedência de todos os pedidos da ação e que o autor seja condenado na verba sucumbencial. Pede ainda que todas as intimações ocorram em nome de “(...) Luiz Rodrigues Wambier (OAB/PR 7.295) e Patricia Yamasaki (OAB/PR 34.143), bem como em nome da sociedade Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados (OAB/PR 2.049), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC/15, sob pena de nulidade” (fl.30). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 6 de março de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARAS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº. 9002218-89.2024.8.23.0000 AUTOR: HELY DE DEUS LIMA FERREIRA ADVOGADO: José Pedro de Araújo - OAB 51B/RR RÉ: OI TELEMAR NORTE-LESTE S/A PROCURADOR: Alexandre Miranda Lima - OAB 131436N/RJ RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO 1. Da gratuidade da justiça O pedido de gratuidade da justiça, apresentado pelo autor na inicial, foi deferido na fase inicial da ação (EP 5) e a requerida apresenta impugnação em sua contestação (EP 11). O Código de Processo Civil trata da gratuidade da justiça nos arts. 98 e seguintes. A simples alegação de pobreza da parte é suficiente para a concessão do benefício, porque essa declaração, se feita por pessoa natural, tem presunção relativa de veracidade, conforme o § 3º. do art. 99 do CPC, que diz: “§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, havendo elementos que evidenciem a inexistência da pobreza, o juiz deve expor esses elementos e determinar que a parte comprove o preenchimento dos requisitos para o benefício. Somente depois é que poderá indeferir o pedido de gratuidade. Isso está no § 2º. do art. 99 do CPC, que estabelece: “§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Sobre a relatividade da presunção do § 3º. do art. 99 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça pacificou: “5. Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, a jurisprudência do STJ, com base no disposto no art. 99, § 3º, do CPC/2015, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, de acordo com § 2º do mesmo dispositivo, o magistrado pode indeferir o pedido caso constate nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 6. Ademais, ‘a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça’ (REsp 2.001.930/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 10.3.2023).” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.351.299/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO ILIDIDA. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem - sobre a real necessidade da parte agravante de arcar com as custas processuais ou não - implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp n. 2.040.477/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). No caso, o autor afirma que “(...) atualmente se encontra desempregado e eventual indeferimento poderá comprometer sua subsistência e de sua família, bem como no feito originário foi concedido ao requerente a justiça gratuita em sede recursal (EP 45.1 - Autos 0820299-89.2018.8.23.0010 Ag 1)” (fl. 3 - EP 1.1). Como prova, junta a cópia do imposto de renda do exercício de 2023, em que não há nenhuma informação de renda tributável (EP 1.5). Em contrapartida, a ré não apresentou nenhuma prova que contraponha a alegada hipossuficiência financeira. Logo, não vislumbro elementos que desconfigurem a presunção de pobreza e que motivem o indeferimento do pedido. 2. Do valor da causa A ré alega que o valor atribuído à causa não corresponde ao real proveito econômico almejado. O valor da causa deve ser atribuído em quantia certa, mesmo que a demanda não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do art. 291 do CPC. É imprescindível que a quantia atribuída seja estimável no momento da propositura da ação, por ser a ocasião em que se define a competência, o procedimento a ser adotado, a base de cálculo para as taxas judiciárias iniciais (art. 291 CPC) e para o preparo de recurso (1.007 CPC). Na situação, o autor a quantia de R$265.939,60 (duzentos e sessenta e cinco mil e novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao mesmo previsto na inicial da ação reivindicatória 0820299-89.2018.8.23.0010, sob a autoria da ora requerida e onde a sentença rescindenda foi prolatada. Desse modo, não prospera a alegada incongruência no valor da causa. 3. Da ofensa à coisa julgada A presente ação rescisória fundamenta-se no art. 966 do CPC, que dispõe: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgada, pode ser rescindida quando: ( . . . ) IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; (...) VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. O autor sustenta que houve ofensa à coisa julgada, violação manifesta de norma jurídica e erro de fato. No que tange ao primeiro ponto, ele diz que a sentença impugnada afrontou o julgamento proferido na ação n. 0833930-42.2014.8.23.0010, em que a posse do imóvel foi declarada em seu favor. A ação reivindicatória e a possessória são demandas com fundamentos, pedidos e causa de pedir distintos. Sendo que a primeira protege o direito de propriedade e objetiva recuperar a posse com fundamento no domínio do bem. A segunda objetiva a proteção exclusiva da posse, independente da propriedade. Sendo assim, a coisa julgada ocorrida no feito possessório não afeta o direito concedido em reivindicatória, fato que afasta a tentativa de rescindir o julgamento com base na hipótese do art. 966, IV, do CPC. 3. Da violação manifesta à norma jurídica Sobre a tese de violação da norma jurídica, o autor fundamenta o seu pedido na ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, que são a sua esposa, o Município de Boa Vista, o Estado de Roraima e a União. Do que se observa do processamento da ação de origem, apesar de ter sido apresentada a tese de usucapião na reconvenção do ora autor, em momento algum foi pleiteado o ingresso de qualquer litisconsorte. Nota-se que o autor está defendendo interesse alheio, que deve ser pleiteado pelo próprio ofendido, que, na situação, é supostamente a sua esposa. Mas a ação rescisória não se presta para tanto. Inclusive, o próprio requerente diz que ela ingressou com a querela nullitates n. 0827610-24.2024.8.23.0010, visando à anulação da mesma sentença ora impugnada, pelas iguais razões expostas nestes autos. 4. Da ocorrência de erro de fato Também não é verifico presente o alegado erro de fato. Para que a rescisória prospere nesse fundamento, é necessário que o julgamento atacado tenha se baseado em fato inexistente ou tenha desconsiderado fato existente, sem que tenha acontecido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. No caso, o Magistrado de 1º. grau (sentença no EP 194) e o Relator da apelação cível n. 0820299-89.2018.8.23.0010 (julgamento no EP 5) entenderam pela comprovação da propriedade do bem objeto da discussão e afastaram a tese de usucapião apresentada pelo réu. Na presente ação, o autor não apresenta nenhum erro que justifique a revisão dessas conclusões, apenas busca a inversão do resultado, o que igualmente não é possível por meio deste instrumento processual. Inclusive, vale lembrar que o enfrentamento do tema tanto na sentença como na apelação gera a sua preclusão pela coisa julgada material, nos termos do art. 508 do CPC, que diz: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Dessa forma, admitir o cabimento da rescisória nessa situação seria transformá-la em novo recurso, o que não se permite. Por todo o exposto, voto pela improcedência dos pedidos do autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, observando os efeitos do benefício da gratuidade (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARAS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº. 9002218-89.2024.8.23.0000 AUTOR: HELY DE DEUS LIMA FERREIRA ADVOGADO: José Pedro de Araújo - OAB 51B/RR RÉ: OI TELEMAR NORTE-LESTE S/A PROCURADOR: Alexandre Miranda Lima - OAB 131436N/RJ RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação rescisória proposta pelo autor visando à desconstituição do julgamento proferido em ação reivindicatória, sob a alegação de ofensa à coisa julgada em ação possessória anterior, violação manifesta de norma jurídica em razão da ausência de citação de litisconsortes necessários e ocorrência de erro de fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o julgado rescindendo ofendeu a coisa julgada formada em ação possessória anterior; (ii) estabelecer se houve violação manifesta à norma jurídica em razão da ausência de citação de litisconsortes passivos necessários; e (iii) determinar se houve erro de fato apto a justificar a rescisão do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada em ação possessória não impede o julgamento de reivindicatória, pois ambas possuem causa de pedir e pedidos distintos. A primeira tutela a posse, enquanto a segunda protege o direito de propriedade, não havendo afronta ao art. 966, IV, do CPC. A ausência de citação dos supostos litisconsortes necessários não configura violação manifesta à norma jurídica, pois o autor não requereu o ingresso dessas partes na ação originária e a sua esposa ajuizou ação própria para discutir a mesma tese de nulidade da sentença. O erro de fato passível de rescisão exige que o julgamento tenha se baseado em fato inexistente ou ignorado sem controvérsia judicial, o que não ocorreu no caso, pois a sentença e o acórdão confirmatório analisaram a propriedade do imóvel e afastaram a tese de usucapião. A ação rescisória não pode ser utilizada como meio de rediscussão do mérito ou reavaliação das provas já analisadas, sob pena de transformar-se em recurso indevido. 1. 1. 2. 3. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A coisa julgada em ação possessória não impede o julgamento de ação reivindicatória, pois ambas possuem pedidos e causas de pedir distintos. A ausência de citação de supostos litisconsortes necessários não configura violação manifesta à norma jurídica quando não pleiteada na ação originária e não demonstrado o prejuízo processual. O erro de fato apto a justificar ação rescisória exige inexistência de controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o ponto, não se prestando a ação rescisória para reavaliação de provas ou rediscussão do mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível em composição reduzida do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Ricardo Oliveira, Tânia Vasconcelos, Elaine Bianchi, Mozarildo Cavalcanti, Cristóvão Suter, Jésus Nascimento e Luiz Fernando Mallet (Julgadores). Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

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Hely De Deus Lima Ferreira x Oi - Telemar Norte-Leste S/A

ID: 276098022

Tribunal: TJRR Órgão: Câmaras Reunidas Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 9002218-89.2024.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELY DE DEUS LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A

AcÃ³rdÃ£o (Almiro José Mello Padilha - Câmaras Reunidas)

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO DE ARAÚJO

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a. b. c. d. e. f. g. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARAS R… a. b. c. d. e. f. g. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARAS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº. 9002218-89.2024.8.23.0000 AUTOR: HELY DE DEUS LIMA FERREIRA ADVOGADO: José Pedro de Araújo - OAB 51B/RR RÉ: OI TELEMAR NORTE-LESTE S/A PROCURADOR: Alexandre Miranda Lima - OAB 131436N/RJ RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória interposta por HELY DE DEUS LIMA FERREIRA em face da julgamento proferido na apelação cível n. 820299-89.2018.8.23.0010, que confirmou a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª. Vara Cível de Boa Vista (EP 1.3). O autor alega que (EP 1.1): a ação é cabível; preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça; a ação de origem versa sobre ação reivindicatória proposta por OI - Telemar Norte-Leste S/A em seu desfavor; a sentença rescindenda feriu a coisa julgada na ação possessória n. 0833930-42.2014.8.23.0010, em que a posse foi declarada a seu favor; o Magistrado não enfrentou corretamente as teses levantadas na sua reconvenção, ao desconsiderar a necessária citação de todos os interessados, apontados por ele como litisconsortes necessários; “(...) a esposa do requerente (Hely) ajuizou ação declaratória de nulidade da sentença (querela nullitates) nos autos n. 0827610-24.2024.8.23.0010, visando também a anulação da referida sentença, na medida em que detentora da composse, a parte ré não se desvencilhou de citá-la para a ação reivindicatória” (fl.9); g. as provas contidas nos autos de origem não foram devidamente apreciadas. Requer liminarmente seja: a) concedida a gratuidade da justiça; b) anulada a “(...) sentença ante a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário para que seja determinado a citação dos réus certos e incertos (União, Estado, Município, confinantes/esposa), para apresentarem defesas, nos termos alçados à debate” (fl. 16); c) anulada a “(...) sentença por violar a coisa julgada, determinando-se para tanto um novo julgamento a fim de que o juiz singular não utilize o comodato tácito já analisado nos autos da ação possessória, bem como considere a data de ingresso do requerente desde o ano de 09/2003 ou mesmo 01/2008, nos termos alçados a debate” (fls.16-17); d) “(...) determinada a suspensão do cumprimento de sentença vinculado ao processo originário, a fim de se evitar que o requerente (Hely) e sua família já com idades avançadas sejam retirados do local até que esta Corte de Justiça possa apreciar o caso, pois ficarão na rua, caso isso aconteça e sem possibilidade de manter o sustento da família já que o imóvel é utilizado também para essa finalidade” (fl.17); No mérito, pleiteia seja declarado o verdadeiro dono do imóvel vindicado, desde setembro de 2003 e assim se encontra até os dias atuais, bem como que toda a matéria seja prequestionada. Em contestação, a requerida afirma que (EP 11): a) o autor possui condições de pagar as custas processuais; b) com a rescisão do contrato de comodato, em que a conservação e manutenção do imóvel competiam ao Francisco Benjamin, perceberam que o recorrente e sua esposa tinham invadido o local; c) ação reivindicatória foi julgada procedente, determinando a restituição da posse do bem em seu favor e o mesmo resultado foi confirmado nesta instância recursal; d) o valor da causa não corresponde ao proveito econômico pretendido na ação, contrariando posicionamento do STJ; e) “(...) a ação deverá ser indeferida liminarmente, ante a manifesta ausência de hipótese legal que a sustente” (fl.8); f) “(...) o Autor claramente pretende utilizar a via rescisória como sucedâneo recursal, para o que a via excepcionalíssima da ação rescisória não se presta” (fl.8); g) todos os pontos apresentados neste processo foram enfrentados no julgamento rescindendo, não havendo qualquer erro de fato; h) “(...) qualquer reanálise no presente caso, só se mostraria possível mediante o reexame de todas as provas produzidas, o que em sede de ação rescisória, é incabível” (fl.13); i) o autor não requereu intimação da sua esposa e da Fazenda Pública na contestação, diversamente do que ele aduz, e também não interpôs nenhum outro recurso; j) a ausência de citação de todos os confinantes, por si só, não torna a sentença nula, sendo necessário demonstrar que houve prejuízo a algum deles, mas esta análise não é viável em rescisória; k) não foi demonstrada nenhuma ofensa à norma jurídica; l) a ação possessória e a reivindicatória são institutos jurídicos que defendem objetos e finalidades distintos, não sendo correta a afirmação de que houve afronta à coisa julgada. Requer, preliminarmente, a revogação da gratuidade da justiça e a correção do valor da causa. No mérito, aduz a improcedência de todos os pedidos da ação e que o autor seja condenado na verba sucumbencial. Pede ainda que todas as intimações ocorram em nome de “(...) Luiz Rodrigues Wambier (OAB/PR 7.295) e Patricia Yamasaki (OAB/PR 34.143), bem como em nome da sociedade Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados (OAB/PR 2.049), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC/15, sob pena de nulidade” (fl.30). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 6 de março de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARAS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº. 9002218-89.2024.8.23.0000 AUTOR: HELY DE DEUS LIMA FERREIRA ADVOGADO: José Pedro de Araújo - OAB 51B/RR RÉ: OI TELEMAR NORTE-LESTE S/A PROCURADOR: Alexandre Miranda Lima - OAB 131436N/RJ RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO 1. Da gratuidade da justiça O pedido de gratuidade da justiça, apresentado pelo autor na inicial, foi deferido na fase inicial da ação (EP 5) e a requerida apresenta impugnação em sua contestação (EP 11). O Código de Processo Civil trata da gratuidade da justiça nos arts. 98 e seguintes. A simples alegação de pobreza da parte é suficiente para a concessão do benefício, porque essa declaração, se feita por pessoa natural, tem presunção relativa de veracidade, conforme o § 3º. do art. 99 do CPC, que diz: “§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, havendo elementos que evidenciem a inexistência da pobreza, o juiz deve expor esses elementos e determinar que a parte comprove o preenchimento dos requisitos para o benefício. Somente depois é que poderá indeferir o pedido de gratuidade. Isso está no § 2º. do art. 99 do CPC, que estabelece: “§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Sobre a relatividade da presunção do § 3º. do art. 99 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça pacificou: “5. Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, a jurisprudência do STJ, com base no disposto no art. 99, § 3º, do CPC/2015, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, de acordo com § 2º do mesmo dispositivo, o magistrado pode indeferir o pedido caso constate nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 6. Ademais, ‘a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça’ (REsp 2.001.930/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 10.3.2023).” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.351.299/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO ILIDIDA. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem - sobre a real necessidade da parte agravante de arcar com as custas processuais ou não - implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp n. 2.040.477/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). No caso, o autor afirma que “(...) atualmente se encontra desempregado e eventual indeferimento poderá comprometer sua subsistência e de sua família, bem como no feito originário foi concedido ao requerente a justiça gratuita em sede recursal (EP 45.1 - Autos 0820299-89.2018.8.23.0010 Ag 1)” (fl. 3 - EP 1.1). Como prova, junta a cópia do imposto de renda do exercício de 2023, em que não há nenhuma informação de renda tributável (EP 1.5). Em contrapartida, a ré não apresentou nenhuma prova que contraponha a alegada hipossuficiência financeira. Logo, não vislumbro elementos que desconfigurem a presunção de pobreza e que motivem o indeferimento do pedido. 2. Do valor da causa A ré alega que o valor atribuído à causa não corresponde ao real proveito econômico almejado. O valor da causa deve ser atribuído em quantia certa, mesmo que a demanda não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do art. 291 do CPC. É imprescindível que a quantia atribuída seja estimável no momento da propositura da ação, por ser a ocasião em que se define a competência, o procedimento a ser adotado, a base de cálculo para as taxas judiciárias iniciais (art. 291 CPC) e para o preparo de recurso (1.007 CPC). Na situação, o autor a quantia de R$265.939,60 (duzentos e sessenta e cinco mil e novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao mesmo previsto na inicial da ação reivindicatória 0820299-89.2018.8.23.0010, sob a autoria da ora requerida e onde a sentença rescindenda foi prolatada. Desse modo, não prospera a alegada incongruência no valor da causa. 3. Da ofensa à coisa julgada A presente ação rescisória fundamenta-se no art. 966 do CPC, que dispõe: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgada, pode ser rescindida quando: ( . . . ) IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; (...) VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. O autor sustenta que houve ofensa à coisa julgada, violação manifesta de norma jurídica e erro de fato. No que tange ao primeiro ponto, ele diz que a sentença impugnada afrontou o julgamento proferido na ação n. 0833930-42.2014.8.23.0010, em que a posse do imóvel foi declarada em seu favor. A ação reivindicatória e a possessória são demandas com fundamentos, pedidos e causa de pedir distintos. Sendo que a primeira protege o direito de propriedade e objetiva recuperar a posse com fundamento no domínio do bem. A segunda objetiva a proteção exclusiva da posse, independente da propriedade. Sendo assim, a coisa julgada ocorrida no feito possessório não afeta o direito concedido em reivindicatória, fato que afasta a tentativa de rescindir o julgamento com base na hipótese do art. 966, IV, do CPC. 3. Da violação manifesta à norma jurídica Sobre a tese de violação da norma jurídica, o autor fundamenta o seu pedido na ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, que são a sua esposa, o Município de Boa Vista, o Estado de Roraima e a União. Do que se observa do processamento da ação de origem, apesar de ter sido apresentada a tese de usucapião na reconvenção do ora autor, em momento algum foi pleiteado o ingresso de qualquer litisconsorte. Nota-se que o autor está defendendo interesse alheio, que deve ser pleiteado pelo próprio ofendido, que, na situação, é supostamente a sua esposa. Mas a ação rescisória não se presta para tanto. Inclusive, o próprio requerente diz que ela ingressou com a querela nullitates n. 0827610-24.2024.8.23.0010, visando à anulação da mesma sentença ora impugnada, pelas iguais razões expostas nestes autos. 4. Da ocorrência de erro de fato Também não é verifico presente o alegado erro de fato. Para que a rescisória prospere nesse fundamento, é necessário que o julgamento atacado tenha se baseado em fato inexistente ou tenha desconsiderado fato existente, sem que tenha acontecido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. No caso, o Magistrado de 1º. grau (sentença no EP 194) e o Relator da apelação cível n. 0820299-89.2018.8.23.0010 (julgamento no EP 5) entenderam pela comprovação da propriedade do bem objeto da discussão e afastaram a tese de usucapião apresentada pelo réu. Na presente ação, o autor não apresenta nenhum erro que justifique a revisão dessas conclusões, apenas busca a inversão do resultado, o que igualmente não é possível por meio deste instrumento processual. Inclusive, vale lembrar que o enfrentamento do tema tanto na sentença como na apelação gera a sua preclusão pela coisa julgada material, nos termos do art. 508 do CPC, que diz: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Dessa forma, admitir o cabimento da rescisória nessa situação seria transformá-la em novo recurso, o que não se permite. Por todo o exposto, voto pela improcedência dos pedidos do autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, observando os efeitos do benefício da gratuidade (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARAS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº. 9002218-89.2024.8.23.0000 AUTOR: HELY DE DEUS LIMA FERREIRA ADVOGADO: José Pedro de Araújo - OAB 51B/RR RÉ: OI TELEMAR NORTE-LESTE S/A PROCURADOR: Alexandre Miranda Lima - OAB 131436N/RJ RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação rescisória proposta pelo autor visando à desconstituição do julgamento proferido em ação reivindicatória, sob a alegação de ofensa à coisa julgada em ação possessória anterior, violação manifesta de norma jurídica em razão da ausência de citação de litisconsortes necessários e ocorrência de erro de fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o julgado rescindendo ofendeu a coisa julgada formada em ação possessória anterior; (ii) estabelecer se houve violação manifesta à norma jurídica em razão da ausência de citação de litisconsortes passivos necessários; e (iii) determinar se houve erro de fato apto a justificar a rescisão do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada em ação possessória não impede o julgamento de reivindicatória, pois ambas possuem causa de pedir e pedidos distintos. A primeira tutela a posse, enquanto a segunda protege o direito de propriedade, não havendo afronta ao art. 966, IV, do CPC. A ausência de citação dos supostos litisconsortes necessários não configura violação manifesta à norma jurídica, pois o autor não requereu o ingresso dessas partes na ação originária e a sua esposa ajuizou ação própria para discutir a mesma tese de nulidade da sentença. O erro de fato passível de rescisão exige que o julgamento tenha se baseado em fato inexistente ou ignorado sem controvérsia judicial, o que não ocorreu no caso, pois a sentença e o acórdão confirmatório analisaram a propriedade do imóvel e afastaram a tese de usucapião. A ação rescisória não pode ser utilizada como meio de rediscussão do mérito ou reavaliação das provas já analisadas, sob pena de transformar-se em recurso indevido. 1. 1. 2. 3. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A coisa julgada em ação possessória não impede o julgamento de ação reivindicatória, pois ambas possuem pedidos e causas de pedir distintos. A ausência de citação de supostos litisconsortes necessários não configura violação manifesta à norma jurídica quando não pleiteada na ação originária e não demonstrado o prejuízo processual. O erro de fato apto a justificar ação rescisória exige inexistência de controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o ponto, não se prestando a ação rescisória para reavaliação de provas ou rediscussão do mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível em composição reduzida do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Ricardo Oliveira, Tânia Vasconcelos, Elaine Bianchi, Mozarildo Cavalcanti, Cristóvão Suter, Jésus Nascimento e Luiz Fernando Mallet (Julgadores). Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

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P. C. Pinheiro - Me Representado(A) Por Pedro Cavalcante Pinheiro x Estado De Roraima e outros

ID: 275988215

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807434-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. C. PINHEIRO - ME REPRESENTADO(A) POR PEDRO CAVALCANTE PINHEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAçãO DO ESTADO DE RORAIMA - ITERAIMA

Sentença

Advogados:

ITERAIMA - CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

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DIEGO LIMA PAULI

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ITERAIMA - CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0807434-24.2024.8.23.0010 SENTENÇA P. C. PINHEIRO ajuizou ação anulatória de ato administrativo c.c pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE RORAIMA e do ITERAIMA - INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, alegando que o Conselho Diretor de Desenvolvimento Industrial (CDI), em 28/12/2022, cancelou seu Título Definitivo nº 2030702.22, referente ao Lote 01, da Quadra XXIX, do Distrito Industrial 'Governador Aquilino Mota Duarte'; que o cancelamento foi ilegal por violar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além de carecer de motivação idônea e contradizer atos administrativos anteriores favoráveis à titulação. Pleiteou, assim, liminarmente, a suspensão de qualquer processo de regularização do referido lote a terceiros e, ao final, a declaração de nulidade do cancelamento do domínio com o restabelecimento da validade de seu título de propriedade. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos (EP 1.2 a 1.12). O pedido de urgência foi indeferido (EP 6). Citados (EPs 16 e 17), os réus apresentaram contestação conjunta, alegando a legalidade do cancelamento do Título Definitivo do Lote 01, sob o argumento de que ocupação de bem público é detenção, não configurando posse; que não houve violação ao contraditório/ampla defesa, pois o autor teve acesso ao processo administrativo e permaneceu inerte; e que o cancelamento ocorreu por irregularidades no georreferenciamento (via de passagem e ocupação por duas empresas), conforme relatório e mapas. Clamaram, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais (EP 20). Embora intimado (EP 24), a sociedade empresária requerente quedou-se inerte (EP 25). Instados a manifestarem acerca da produção de outras provas (EP 26), a parte autora, uma vez mais, manteve-se silente (EP 33), tendo os requeridos juntado documentos (EP 34). Anunciado o julgamento da lide (EP 37), não houve oposição pelos litigantes (EP's 44 e 45). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Uma vez ausentes preliminares, adentrando ao mérito, tenho que os pedidos autorais são IMPROCEDENTES. A controvérsia reside na legalidade e validade do ato administrativo que anulou o Título Definitivo de propriedade do Lote 01, Quadra XXIX, do Distrito Industrial, anteriormente emitido em nome da empresa P.C. Pinheiro. De proêmio, no que tange à suposta inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo, a tese autoral não merece prosperar. Conforme demonstrado pelos réus, fato não impugnado pela autora, vislumbra-se que seu representante legal compareceu espontaneamente à Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (SEADI/SEAPA) em 27 de abril de 2023, solicitando e obtendo cópia integral do Processo SEI nº 16101.001446/2021.96 (EP 34.2 p. 135). Veja que o comparecimento espontâneo da parte interessada, com acesso irrestrito aos autos administrativos, sana eventual vício de comunicação anterior, permitindo-lhe conhecer integralmente os fundamentos do ato e exercer seu direito de defesa pelas vias adequadas, sejam elas administrativas ou judiciais, como ocorre no presente feito. Ainda que assim não fosse, vislumbra-se que o cancelamento do título, conforme restou comprovado no processual, se justifica por irregularidades constatadas em estudo de iter georreferenciamento, como a identificação de via pública que cruza o lote e a ocupação do mesmo terreno por múltiplas empresas. Veja que o autor sustenta a ilicitude do ato administrativo sob a alegação de possuir direito possessório do imóvel/área em questão, haja vista alegar ter exercido a posse plena e pacífica por um período superior a vinte anos. Todavia, é fato incontroverso, conforme se extrai da Matrícula nº 62237 (EP 1.5), que o imóvel em questão é bem público, pertencente ao Estado de Roraima, configurando, assim, a mera detenção do bem pela autor, e não posse ou propriedade. Nessa direção, a jurisprudência consolidada pelo E. STF, consoante teor da Súmula nº 619, segundo a qual a ocupação de bem público por particular não induz posse, mas mera detenção, de natureza precária, decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público. No mesmo sentido, a jurisprudência: 'PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . REJEIÇÃO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. MERA DETENÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO. SÚMULA N . 619, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.' (TJ-RR - AC: 0828862-38.2019 .8.23.0010, Relator.: MOZARILDO CAVALCANTI, Data de Julgamento: 17/09/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2021) Portanto, a detenção não confere ao particular os interditos possessórios contra o ente público, nem o direito de usucapião ou indenização por benfeitorias. A condição de detentor, mesmo que autorizada por um título inicial, não retira a supremacia do interesse público e a possibilidade de a Administração rever seus atos e retomar o bem, desde que observados os trâmites legais e a devida motivação. In casu, além da constatação supra, os requeridos apresentaram a motivação para a anulação do título, fundamentada em irregularidades identificadas no georreferenciamento efetuado pelo ITERAIMA. Tais irregularidades consistem na constatação da existência de uma via de trânsito de veículos que atravessa o lote em sua porção central, bem como na ocupação do mesmo terreno por outra pessoa jurídica. As referidas constatações fáticas, devidamente embasadas em levantamento técnico especializado, serviram de suporte para a decisão proferida pelo Conselho Deliberativo do ITERAIMA. Cabe destacar que os atos administrativos são dotados da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Dessa forma, compete ao administrado que os questiona o ônus de elidir tal presunção, claudicando a sociedade empresária autora neste ponto. Ademais, ao Poder Judiciário compete o controle da legalidade dos atos administrativos, não lhe sendo permitido adentrar no mérito (juízo de conveniência e oportunidade) das decisões tomadas pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. A análise judicial restringe-se, portanto, a verificar se o ato foi praticado por autoridade competente, com observância da forma legal, se o motivo apresentado é existente e corresponde à realidade, e se a finalidade buscada é o interesse público. No presente caso, a parte autora não logrou êxito em demonstrar vício de legalidade insanável no ato administrativo impugnado, o qual se mostra hígido, válido e eficaz. A motivação apresentada pela Administração é idônea e verossímil, baseada, ademais, em fatos concretos (irregularidades na ocupação e uso do lote público) apurados tecnicamente, sendo certo que, tratando-se de bem público, a decisão de cancelar o título conferido ao autor e reordenar a área insere-se na esfera de discricionariedade administrativa relacionada à gestão do patrimônio público, não havendo indícios de desvio de finalidade ou incompetência da autoridade. Decerto, imperioso e oportuno consignar não caber ao Judiciário substituir a avaliação técnica e a decisão administrativa sobre a melhor forma de gerir o Distrito Industrial e regularizar a situação fundiária local, em especial diante das irregularidades apontadas, uma vez que tal análise extrapolaria o controle de legalidade e invadiria, de forma indevida, o mérito do ato emanado pelo Poder Executivo. Dessa forma, inexistindo ilegalidade comprovada no ato administrativo e, considerando a natureza precária da detenção de bem público pela autora, de rigor a rejeição dos pedidos . autorais ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, por conseguinte, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, suportará a parte autora o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. O valor ora fixado observa os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do referido dispositivo e remunera o efetivo trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora de forma adequada, considerando tratar-se de causa não complexa e que comporta julgamento antecipado do mérito, contudo, suspensa a exigibilidade, eis se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso III, § 3o, art. 496), após o trânsito em julgado do , nada sendo requerido pelos decisum litigantes, proceda a Serventia ao ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 5/5/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

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P. C. Pinheiro - Me Representado(A) Por Pedro Cavalcante Pinheiro x Estado De Roraima e outros

ID: 275988092

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807434-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. C. PINHEIRO - ME REPRESENTADO(A) POR PEDRO CAVALCANTE PINHEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAçãO DO ESTADO DE RORAIMA - ITERAIMA

Sentença

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ITERAIMA - CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

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ITERAIMA - CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0807434-24.2024.8.23.0010 SENTENÇA P. C. PINHEIRO ajuizou ação anulatória de ato administrativo c.c pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE RORAIMA e do ITERAIMA - INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, alegando que o Conselho Diretor de Desenvolvimento Industrial (CDI), em 28/12/2022, cancelou seu Título Definitivo nº 2030702.22, referente ao Lote 01, da Quadra XXIX, do Distrito Industrial 'Governador Aquilino Mota Duarte'; que o cancelamento foi ilegal por violar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além de carecer de motivação idônea e contradizer atos administrativos anteriores favoráveis à titulação. Pleiteou, assim, liminarmente, a suspensão de qualquer processo de regularização do referido lote a terceiros e, ao final, a declaração de nulidade do cancelamento do domínio com o restabelecimento da validade de seu título de propriedade. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos (EP 1.2 a 1.12). O pedido de urgência foi indeferido (EP 6). Citados (EPs 16 e 17), os réus apresentaram contestação conjunta, alegando a legalidade do cancelamento do Título Definitivo do Lote 01, sob o argumento de que ocupação de bem público é detenção, não configurando posse; que não houve violação ao contraditório/ampla defesa, pois o autor teve acesso ao processo administrativo e permaneceu inerte; e que o cancelamento ocorreu por irregularidades no georreferenciamento (via de passagem e ocupação por duas empresas), conforme relatório e mapas. Clamaram, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais (EP 20). Embora intimado (EP 24), a sociedade empresária requerente quedou-se inerte (EP 25). Instados a manifestarem acerca da produção de outras provas (EP 26), a parte autora, uma vez mais, manteve-se silente (EP 33), tendo os requeridos juntado documentos (EP 34). Anunciado o julgamento da lide (EP 37), não houve oposição pelos litigantes (EP's 44 e 45). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Uma vez ausentes preliminares, adentrando ao mérito, tenho que os pedidos autorais são IMPROCEDENTES. A controvérsia reside na legalidade e validade do ato administrativo que anulou o Título Definitivo de propriedade do Lote 01, Quadra XXIX, do Distrito Industrial, anteriormente emitido em nome da empresa P.C. Pinheiro. De proêmio, no que tange à suposta inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo, a tese autoral não merece prosperar. Conforme demonstrado pelos réus, fato não impugnado pela autora, vislumbra-se que seu representante legal compareceu espontaneamente à Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (SEADI/SEAPA) em 27 de abril de 2023, solicitando e obtendo cópia integral do Processo SEI nº 16101.001446/2021.96 (EP 34.2 p. 135). Veja que o comparecimento espontâneo da parte interessada, com acesso irrestrito aos autos administrativos, sana eventual vício de comunicação anterior, permitindo-lhe conhecer integralmente os fundamentos do ato e exercer seu direito de defesa pelas vias adequadas, sejam elas administrativas ou judiciais, como ocorre no presente feito. Ainda que assim não fosse, vislumbra-se que o cancelamento do título, conforme restou comprovado no processual, se justifica por irregularidades constatadas em estudo de iter georreferenciamento, como a identificação de via pública que cruza o lote e a ocupação do mesmo terreno por múltiplas empresas. Veja que o autor sustenta a ilicitude do ato administrativo sob a alegação de possuir direito possessório do imóvel/área em questão, haja vista alegar ter exercido a posse plena e pacífica por um período superior a vinte anos. Todavia, é fato incontroverso, conforme se extrai da Matrícula nº 62237 (EP 1.5), que o imóvel em questão é bem público, pertencente ao Estado de Roraima, configurando, assim, a mera detenção do bem pela autor, e não posse ou propriedade. Nessa direção, a jurisprudência consolidada pelo E. STF, consoante teor da Súmula nº 619, segundo a qual a ocupação de bem público por particular não induz posse, mas mera detenção, de natureza precária, decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público. No mesmo sentido, a jurisprudência: 'PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . REJEIÇÃO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. MERA DETENÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO. SÚMULA N . 619, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.' (TJ-RR - AC: 0828862-38.2019 .8.23.0010, Relator.: MOZARILDO CAVALCANTI, Data de Julgamento: 17/09/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2021) Portanto, a detenção não confere ao particular os interditos possessórios contra o ente público, nem o direito de usucapião ou indenização por benfeitorias. A condição de detentor, mesmo que autorizada por um título inicial, não retira a supremacia do interesse público e a possibilidade de a Administração rever seus atos e retomar o bem, desde que observados os trâmites legais e a devida motivação. In casu, além da constatação supra, os requeridos apresentaram a motivação para a anulação do título, fundamentada em irregularidades identificadas no georreferenciamento efetuado pelo ITERAIMA. Tais irregularidades consistem na constatação da existência de uma via de trânsito de veículos que atravessa o lote em sua porção central, bem como na ocupação do mesmo terreno por outra pessoa jurídica. As referidas constatações fáticas, devidamente embasadas em levantamento técnico especializado, serviram de suporte para a decisão proferida pelo Conselho Deliberativo do ITERAIMA. Cabe destacar que os atos administrativos são dotados da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Dessa forma, compete ao administrado que os questiona o ônus de elidir tal presunção, claudicando a sociedade empresária autora neste ponto. Ademais, ao Poder Judiciário compete o controle da legalidade dos atos administrativos, não lhe sendo permitido adentrar no mérito (juízo de conveniência e oportunidade) das decisões tomadas pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. A análise judicial restringe-se, portanto, a verificar se o ato foi praticado por autoridade competente, com observância da forma legal, se o motivo apresentado é existente e corresponde à realidade, e se a finalidade buscada é o interesse público. No presente caso, a parte autora não logrou êxito em demonstrar vício de legalidade insanável no ato administrativo impugnado, o qual se mostra hígido, válido e eficaz. A motivação apresentada pela Administração é idônea e verossímil, baseada, ademais, em fatos concretos (irregularidades na ocupação e uso do lote público) apurados tecnicamente, sendo certo que, tratando-se de bem público, a decisão de cancelar o título conferido ao autor e reordenar a área insere-se na esfera de discricionariedade administrativa relacionada à gestão do patrimônio público, não havendo indícios de desvio de finalidade ou incompetência da autoridade. Decerto, imperioso e oportuno consignar não caber ao Judiciário substituir a avaliação técnica e a decisão administrativa sobre a melhor forma de gerir o Distrito Industrial e regularizar a situação fundiária local, em especial diante das irregularidades apontadas, uma vez que tal análise extrapolaria o controle de legalidade e invadiria, de forma indevida, o mérito do ato emanado pelo Poder Executivo. Dessa forma, inexistindo ilegalidade comprovada no ato administrativo e, considerando a natureza precária da detenção de bem público pela autora, de rigor a rejeição dos pedidos . autorais ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, por conseguinte, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, suportará a parte autora o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. O valor ora fixado observa os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do referido dispositivo e remunera o efetivo trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora de forma adequada, considerando tratar-se de causa não complexa e que comporta julgamento antecipado do mérito, contudo, suspensa a exigibilidade, eis se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso III, § 3o, art. 496), após o trânsito em julgado do , nada sendo requerido pelos decisum litigantes, proceda a Serventia ao ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 5/5/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

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Processo nº 0802187-28.2025.8.23.0010

ID: 337617455

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802187-28.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0802187-28.2025.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : SERGIO MATEUS Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispenso o relatório. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0802187-28.2025.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : SERGIO MATEUS CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Ouso, respeitosamente, divergir. Estou a manter a sentença, por seus fundamentos, no que pertine ao reconhecimento da existência de afronta ao direito da personalidade e dano. De fato, julgou com o costumeiro acerto o eminente Juiz quando reconheceu inexistir comprovação de circunstância que pudesse afastar a responsabilidade da fornecedora do serviço no caso. Todavia, ouso apenas retificar o valor da indenização fixada – não por lapso do Juízo a quo, mas por entendimento diverso desta Turma em casos análogos. Pondero que, acerca do valor das indenizações por dano moral, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral: “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125ª edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Assim, considero os seguintes julgados, de cujo voto vencedor se extrai: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. O juízo de origem afastou a alegação de prescrição, aplicando o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, e reconheceu falha na prestação do serviço diante da ausência de justificativa para o cancelamento e da insuficiência na assistência prestada à passageira, que sofreu atraso de 48 horas para chegar ao destino. Condenou a ré ao pagamento de R$ 14.120,00 por danos morais e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação do prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento de voo, sem justificativa adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral; (ii) apurar se o valor fixado na sentença a título de dano moral é excessivo e passível de redução. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O cancelamento do voo, não justificado de forma adequada e seguido de ausência de assistência ao consumidor, configura falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC, sendo causa suficiente para responsabilização por danos morais. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor proporcional à gravidade da falha e às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função compensatória e pedagógica. Considerando as dificuldades enfrentadas pelo setor aéreo, a alta litigiosidade e o impacto econômico decorrente, mostra-se adequado o valor de R$ 5.000,00 a título de compensação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE5 . R e c u r s o p a r c i a l m e n t e p r o v i d o . Tese de julgamento: “O cancelamento de voo sem justificativa adequada e a ausência de assistência ao consumidor caracterizam falha na prestação do serviço e geram o dever de indenizar por dano moral. O valor da indenização por dano moral pode ser reduzido quando excessivo, considerando a intensidade do dano, a realidade econômica do setor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. (TJRR – RI 0817210-48.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 09/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. REALOCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0839056-24.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJRR – RI 0849972-20.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 27/05/2025) Adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico, devem ser consideradas as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. No caso concreto, é relevante a circunstância do atraso ocasionou perda de compromisso profissional, ida e retorno a hotel sem reserva oferecido pela empresa e retorno em categoria inferir de passagem. Assim, aumento o valor da indenização para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); valor este que entendo, aplicando tais vetores, justo a atender ao propósito de reparação da parte autora (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial) e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da ré apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem verbas de sucumbência diante do provimento do recurso. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0802187-28.2025.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : SERGIO MATEUS CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento injustificado de voo e da ausência de assistência à parte autora, com condenação ao pagamento de R$ 1.124,60 (mil cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos) por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a configuração de falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento e alteração do voo contratado, sem justificativa e sem assistência adequada; (ii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço está configurada pela ausência de comprovação da alegada readequação da malha aérea e pela inexistência de qualquer prova de que tenha sido prestada assistência material e informacional à parte autora, caracterizando descumprimento do dever contratual (arts. 734 e 737 do CC) e violação ao direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC. O dano moral decorre do cancelamento injustificado do voo, ausência de assistência adequada, falha na comunicação e atraso superior a doze horas, circunstâncias que ultrapassam meros 2. 3. 4. 1. aborrecimentos cotidianos e comprometem compromissos pessoais e profissionais. O valor da indenização por danos morais deve seguir o critério bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, considerando: (i) precedentes análogos para fixação de valor base; (ii) as peculiaridades do caso concreto. Considerando a jurisprudência da Turma Recursal do TJRR e os vetores do caso (atraso superior a três dias, ausência total de assistência e perda de compromisso profissional), o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mostra-se adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. : 1. O cancelamento de voo, sem justificativa adequada e com ausência de Tese de julgamento assistência ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais e materiais. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar o critério bifásico, conjugando precedentes análogos e as circunstâncias específicas do caso, de modo a garantir proporcionalidade e função pedagógica sem configurar enriquecimento sem causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 25 de julho de 2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0802187-28.2025.8.23.0010

ID: 337617459

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802187-28.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO MATEUS

AcÃ³rdÃ£o (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

SERGIO MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0802187-28.2025.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : SERGIO MATEUS Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispenso o relatório. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0802187-28.2025.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : SERGIO MATEUS CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Ouso, respeitosamente, divergir. Estou a manter a sentença, por seus fundamentos, no que pertine ao reconhecimento da existência de afronta ao direito da personalidade e dano. De fato, julgou com o costumeiro acerto o eminente Juiz quando reconheceu inexistir comprovação de circunstância que pudesse afastar a responsabilidade da fornecedora do serviço no caso. Todavia, ouso apenas retificar o valor da indenização fixada – não por lapso do Juízo a quo, mas por entendimento diverso desta Turma em casos análogos. Pondero que, acerca do valor das indenizações por dano moral, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral: “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125ª edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Assim, considero os seguintes julgados, de cujo voto vencedor se extrai: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. O juízo de origem afastou a alegação de prescrição, aplicando o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, e reconheceu falha na prestação do serviço diante da ausência de justificativa para o cancelamento e da insuficiência na assistência prestada à passageira, que sofreu atraso de 48 horas para chegar ao destino. Condenou a ré ao pagamento de R$ 14.120,00 por danos morais e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação do prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento de voo, sem justificativa adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral; (ii) apurar se o valor fixado na sentença a título de dano moral é excessivo e passível de redução. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O cancelamento do voo, não justificado de forma adequada e seguido de ausência de assistência ao consumidor, configura falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC, sendo causa suficiente para responsabilização por danos morais. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor proporcional à gravidade da falha e às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função compensatória e pedagógica. Considerando as dificuldades enfrentadas pelo setor aéreo, a alta litigiosidade e o impacto econômico decorrente, mostra-se adequado o valor de R$ 5.000,00 a título de compensação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE5 . R e c u r s o p a r c i a l m e n t e p r o v i d o . Tese de julgamento: “O cancelamento de voo sem justificativa adequada e a ausência de assistência ao consumidor caracterizam falha na prestação do serviço e geram o dever de indenizar por dano moral. O valor da indenização por dano moral pode ser reduzido quando excessivo, considerando a intensidade do dano, a realidade econômica do setor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. (TJRR – RI 0817210-48.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 09/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. REALOCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0839056-24.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJRR – RI 0849972-20.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 27/05/2025) Adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico, devem ser consideradas as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. No caso concreto, é relevante a circunstância do atraso ocasionou perda de compromisso profissional, ida e retorno a hotel sem reserva oferecido pela empresa e retorno em categoria inferir de passagem. Assim, aumento o valor da indenização para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); valor este que entendo, aplicando tais vetores, justo a atender ao propósito de reparação da parte autora (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial) e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da ré apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem verbas de sucumbência diante do provimento do recurso. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0802187-28.2025.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : SERGIO MATEUS CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento injustificado de voo e da ausência de assistência à parte autora, com condenação ao pagamento de R$ 1.124,60 (mil cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos) por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a configuração de falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento e alteração do voo contratado, sem justificativa e sem assistência adequada; (ii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço está configurada pela ausência de comprovação da alegada readequação da malha aérea e pela inexistência de qualquer prova de que tenha sido prestada assistência material e informacional à parte autora, caracterizando descumprimento do dever contratual (arts. 734 e 737 do CC) e violação ao direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC. O dano moral decorre do cancelamento injustificado do voo, ausência de assistência adequada, falha na comunicação e atraso superior a doze horas, circunstâncias que ultrapassam meros 2. 3. 4. 1. aborrecimentos cotidianos e comprometem compromissos pessoais e profissionais. O valor da indenização por danos morais deve seguir o critério bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, considerando: (i) precedentes análogos para fixação de valor base; (ii) as peculiaridades do caso concreto. Considerando a jurisprudência da Turma Recursal do TJRR e os vetores do caso (atraso superior a três dias, ausência total de assistência e perda de compromisso profissional), o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mostra-se adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. : 1. O cancelamento de voo, sem justificativa adequada e com ausência de Tese de julgamento assistência ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais e materiais. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar o critério bifásico, conjugando precedentes análogos e as circunstâncias específicas do caso, de modo a garantir proporcionalidade e função pedagógica sem configurar enriquecimento sem causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 25 de julho de 2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0802187-28.2025.8.23.0010

ID: 337513445

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802187-28.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0802187-28.2025.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : SERGIO MATEUS Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispenso o relatório. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0802187-28.2025.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : SERGIO MATEUS CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Ouso, respeitosamente, divergir. Estou a manter a sentença, por seus fundamentos, no que pertine ao reconhecimento da existência de afronta ao direito da personalidade e dano. De fato, julgou com o costumeiro acerto o eminente Juiz quando reconheceu inexistir comprovação de circunstância que pudesse afastar a responsabilidade da fornecedora do serviço no caso. Todavia, ouso apenas retificar o valor da indenização fixada – não por lapso do Juízo a quo, mas por entendimento diverso desta Turma em casos análogos. Pondero que, acerca do valor das indenizações por dano moral, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral: “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125ª edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Assim, considero os seguintes julgados, de cujo voto vencedor se extrai: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. O juízo de origem afastou a alegação de prescrição, aplicando o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, e reconheceu falha na prestação do serviço diante da ausência de justificativa para o cancelamento e da insuficiência na assistência prestada à passageira, que sofreu atraso de 48 horas para chegar ao destino. Condenou a ré ao pagamento de R$ 14.120,00 por danos morais e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação do prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento de voo, sem justificativa adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral; (ii) apurar se o valor fixado na sentença a título de dano moral é excessivo e passível de redução. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O cancelamento do voo, não justificado de forma adequada e seguido de ausência de assistência ao consumidor, configura falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC, sendo causa suficiente para responsabilização por danos morais. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor proporcional à gravidade da falha e às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função compensatória e pedagógica. Considerando as dificuldades enfrentadas pelo setor aéreo, a alta litigiosidade e o impacto econômico decorrente, mostra-se adequado o valor de R$ 5.000,00 a título de compensação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE5 . R e c u r s o p a r c i a l m e n t e p r o v i d o . Tese de julgamento: “O cancelamento de voo sem justificativa adequada e a ausência de assistência ao consumidor caracterizam falha na prestação do serviço e geram o dever de indenizar por dano moral. O valor da indenização por dano moral pode ser reduzido quando excessivo, considerando a intensidade do dano, a realidade econômica do setor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. (TJRR – RI 0817210-48.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 09/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. REALOCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0839056-24.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJRR – RI 0849972-20.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 27/05/2025) Adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico, devem ser consideradas as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. No caso concreto, é relevante a circunstância do atraso ocasionou perda de compromisso profissional, ida e retorno a hotel sem reserva oferecido pela empresa e retorno em categoria inferir de passagem. Assim, aumento o valor da indenização para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); valor este que entendo, aplicando tais vetores, justo a atender ao propósito de reparação da parte autora (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial) e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da ré apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem verbas de sucumbência diante do provimento do recurso. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0802187-28.2025.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : SERGIO MATEUS CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento injustificado de voo e da ausência de assistência à parte autora, com condenação ao pagamento de R$ 1.124,60 (mil cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos) por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a configuração de falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento e alteração do voo contratado, sem justificativa e sem assistência adequada; (ii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço está configurada pela ausência de comprovação da alegada readequação da malha aérea e pela inexistência de qualquer prova de que tenha sido prestada assistência material e informacional à parte autora, caracterizando descumprimento do dever contratual (arts. 734 e 737 do CC) e violação ao direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC. O dano moral decorre do cancelamento injustificado do voo, ausência de assistência adequada, falha na comunicação e atraso superior a doze horas, circunstâncias que ultrapassam meros 2. 3. 4. 1. aborrecimentos cotidianos e comprometem compromissos pessoais e profissionais. O valor da indenização por danos morais deve seguir o critério bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, considerando: (i) precedentes análogos para fixação de valor base; (ii) as peculiaridades do caso concreto. Considerando a jurisprudência da Turma Recursal do TJRR e os vetores do caso (atraso superior a três dias, ausência total de assistência e perda de compromisso profissional), o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mostra-se adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. : 1. O cancelamento de voo, sem justificativa adequada e com ausência de Tese de julgamento assistência ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais e materiais. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar o critério bifásico, conjugando precedentes análogos e as circunstâncias específicas do caso, de modo a garantir proporcionalidade e função pedagógica sem configurar enriquecimento sem causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 25 de julho de 2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0802187-28.2025.8.23.0010

ID: 337513474

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802187-28.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO MATEUS

AcÃ³rdÃ£o (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

SERGIO MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0802187-28.2025.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : SERGIO MATEUS Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispenso o relatório. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0802187-28.2025.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : SERGIO MATEUS CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Ouso, respeitosamente, divergir. Estou a manter a sentença, por seus fundamentos, no que pertine ao reconhecimento da existência de afronta ao direito da personalidade e dano. De fato, julgou com o costumeiro acerto o eminente Juiz quando reconheceu inexistir comprovação de circunstância que pudesse afastar a responsabilidade da fornecedora do serviço no caso. Todavia, ouso apenas retificar o valor da indenização fixada – não por lapso do Juízo a quo, mas por entendimento diverso desta Turma em casos análogos. Pondero que, acerca do valor das indenizações por dano moral, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral: “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125ª edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Assim, considero os seguintes julgados, de cujo voto vencedor se extrai: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. O juízo de origem afastou a alegação de prescrição, aplicando o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, e reconheceu falha na prestação do serviço diante da ausência de justificativa para o cancelamento e da insuficiência na assistência prestada à passageira, que sofreu atraso de 48 horas para chegar ao destino. Condenou a ré ao pagamento de R$ 14.120,00 por danos morais e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação do prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento de voo, sem justificativa adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral; (ii) apurar se o valor fixado na sentença a título de dano moral é excessivo e passível de redução. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O cancelamento do voo, não justificado de forma adequada e seguido de ausência de assistência ao consumidor, configura falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC, sendo causa suficiente para responsabilização por danos morais. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor proporcional à gravidade da falha e às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função compensatória e pedagógica. Considerando as dificuldades enfrentadas pelo setor aéreo, a alta litigiosidade e o impacto econômico decorrente, mostra-se adequado o valor de R$ 5.000,00 a título de compensação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE5 . R e c u r s o p a r c i a l m e n t e p r o v i d o . Tese de julgamento: “O cancelamento de voo sem justificativa adequada e a ausência de assistência ao consumidor caracterizam falha na prestação do serviço e geram o dever de indenizar por dano moral. O valor da indenização por dano moral pode ser reduzido quando excessivo, considerando a intensidade do dano, a realidade econômica do setor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. (TJRR – RI 0817210-48.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 09/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. REALOCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0839056-24.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJRR – RI 0849972-20.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 27/05/2025) Adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico, devem ser consideradas as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. No caso concreto, é relevante a circunstância do atraso ocasionou perda de compromisso profissional, ida e retorno a hotel sem reserva oferecido pela empresa e retorno em categoria inferir de passagem. Assim, aumento o valor da indenização para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); valor este que entendo, aplicando tais vetores, justo a atender ao propósito de reparação da parte autora (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial) e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da ré apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem verbas de sucumbência diante do provimento do recurso. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0802187-28.2025.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : SERGIO MATEUS CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento injustificado de voo e da ausência de assistência à parte autora, com condenação ao pagamento de R$ 1.124,60 (mil cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos) por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a configuração de falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento e alteração do voo contratado, sem justificativa e sem assistência adequada; (ii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço está configurada pela ausência de comprovação da alegada readequação da malha aérea e pela inexistência de qualquer prova de que tenha sido prestada assistência material e informacional à parte autora, caracterizando descumprimento do dever contratual (arts. 734 e 737 do CC) e violação ao direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC. O dano moral decorre do cancelamento injustificado do voo, ausência de assistência adequada, falha na comunicação e atraso superior a doze horas, circunstâncias que ultrapassam meros 2. 3. 4. 1. aborrecimentos cotidianos e comprometem compromissos pessoais e profissionais. O valor da indenização por danos morais deve seguir o critério bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, considerando: (i) precedentes análogos para fixação de valor base; (ii) as peculiaridades do caso concreto. Considerando a jurisprudência da Turma Recursal do TJRR e os vetores do caso (atraso superior a três dias, ausência total de assistência e perda de compromisso profissional), o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mostra-se adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. : 1. O cancelamento de voo, sem justificativa adequada e com ausência de Tese de julgamento assistência ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais e materiais. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar o critério bifásico, conjugando precedentes análogos e as circunstâncias específicas do caso, de modo a garantir proporcionalidade e função pedagógica sem configurar enriquecimento sem causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 25 de julho de 2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0802187-28.2025.8.23.0010

ID: 337566954

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802187-28.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0802187-28.2025.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : SERGIO MATEUS Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispenso o relatório. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0802187-28.2025.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : SERGIO MATEUS CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Ouso, respeitosamente, divergir. Estou a manter a sentença, por seus fundamentos, no que pertine ao reconhecimento da existência de afronta ao direito da personalidade e dano. De fato, julgou com o costumeiro acerto o eminente Juiz quando reconheceu inexistir comprovação de circunstância que pudesse afastar a responsabilidade da fornecedora do serviço no caso. Todavia, ouso apenas retificar o valor da indenização fixada – não por lapso do Juízo a quo, mas por entendimento diverso desta Turma em casos análogos. Pondero que, acerca do valor das indenizações por dano moral, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral: “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125ª edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Assim, considero os seguintes julgados, de cujo voto vencedor se extrai: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. O juízo de origem afastou a alegação de prescrição, aplicando o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, e reconheceu falha na prestação do serviço diante da ausência de justificativa para o cancelamento e da insuficiência na assistência prestada à passageira, que sofreu atraso de 48 horas para chegar ao destino. Condenou a ré ao pagamento de R$ 14.120,00 por danos morais e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação do prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento de voo, sem justificativa adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral; (ii) apurar se o valor fixado na sentença a título de dano moral é excessivo e passível de redução. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O cancelamento do voo, não justificado de forma adequada e seguido de ausência de assistência ao consumidor, configura falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC, sendo causa suficiente para responsabilização por danos morais. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor proporcional à gravidade da falha e às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função compensatória e pedagógica. Considerando as dificuldades enfrentadas pelo setor aéreo, a alta litigiosidade e o impacto econômico decorrente, mostra-se adequado o valor de R$ 5.000,00 a título de compensação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE5 . R e c u r s o p a r c i a l m e n t e p r o v i d o . Tese de julgamento: “O cancelamento de voo sem justificativa adequada e a ausência de assistência ao consumidor caracterizam falha na prestação do serviço e geram o dever de indenizar por dano moral. O valor da indenização por dano moral pode ser reduzido quando excessivo, considerando a intensidade do dano, a realidade econômica do setor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. (TJRR – RI 0817210-48.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 09/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. REALOCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0839056-24.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJRR – RI 0849972-20.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 27/05/2025) Adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico, devem ser consideradas as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. No caso concreto, é relevante a circunstância do atraso ocasionou perda de compromisso profissional, ida e retorno a hotel sem reserva oferecido pela empresa e retorno em categoria inferir de passagem. Assim, aumento o valor da indenização para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); valor este que entendo, aplicando tais vetores, justo a atender ao propósito de reparação da parte autora (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial) e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da ré apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem verbas de sucumbência diante do provimento do recurso. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0802187-28.2025.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : SERGIO MATEUS CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento injustificado de voo e da ausência de assistência à parte autora, com condenação ao pagamento de R$ 1.124,60 (mil cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos) por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a configuração de falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento e alteração do voo contratado, sem justificativa e sem assistência adequada; (ii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço está configurada pela ausência de comprovação da alegada readequação da malha aérea e pela inexistência de qualquer prova de que tenha sido prestada assistência material e informacional à parte autora, caracterizando descumprimento do dever contratual (arts. 734 e 737 do CC) e violação ao direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC. O dano moral decorre do cancelamento injustificado do voo, ausência de assistência adequada, falha na comunicação e atraso superior a doze horas, circunstâncias que ultrapassam meros 2. 3. 4. 1. aborrecimentos cotidianos e comprometem compromissos pessoais e profissionais. O valor da indenização por danos morais deve seguir o critério bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, considerando: (i) precedentes análogos para fixação de valor base; (ii) as peculiaridades do caso concreto. Considerando a jurisprudência da Turma Recursal do TJRR e os vetores do caso (atraso superior a três dias, ausência total de assistência e perda de compromisso profissional), o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mostra-se adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. : 1. O cancelamento de voo, sem justificativa adequada e com ausência de Tese de julgamento assistência ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais e materiais. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar o critério bifásico, conjugando precedentes análogos e as circunstâncias específicas do caso, de modo a garantir proporcionalidade e função pedagógica sem configurar enriquecimento sem causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 25 de julho de 2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0802187-28.2025.8.23.0010

ID: 337566964

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802187-28.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO MATEUS

AcÃ³rdÃ£o (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

SERGIO MATEUS

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BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0802187-28.2025.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : SERGIO MATEUS CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Ouso, respeitosamente, divergir. Estou a manter a sentença, por seus fundamentos, no que pertine ao reconhecimento da existência de afronta ao direito da personalidade e dano. De fato, julgou com o costumeiro acerto o eminente Juiz quando reconheceu inexistir comprovação de circunstância que pudesse afastar a responsabilidade da fornecedora do serviço no caso. Todavia, ouso apenas retificar o valor da indenização fixada – não por lapso do Juízo a quo, mas por entendimento diverso desta Turma em casos análogos. Pondero que, acerca do valor das indenizações por dano moral, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral: “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125ª edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Assim, considero os seguintes julgados, de cujo voto vencedor se extrai: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. O juízo de origem afastou a alegação de prescrição, aplicando o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, e reconheceu falha na prestação do serviço diante da ausência de justificativa para o cancelamento e da insuficiência na assistência prestada à passageira, que sofreu atraso de 48 horas para chegar ao destino. Condenou a ré ao pagamento de R$ 14.120,00 por danos morais e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação do prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento de voo, sem justificativa adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral; (ii) apurar se o valor fixado na sentença a título de dano moral é excessivo e passível de redução. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O cancelamento do voo, não justificado de forma adequada e seguido de ausência de assistência ao consumidor, configura falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC, sendo causa suficiente para responsabilização por danos morais. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor proporcional à gravidade da falha e às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função compensatória e pedagógica. Considerando as dificuldades enfrentadas pelo setor aéreo, a alta litigiosidade e o impacto econômico decorrente, mostra-se adequado o valor de R$ 5.000,00 a título de compensação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE5 . R e c u r s o p a r c i a l m e n t e p r o v i d o . Tese de julgamento: “O cancelamento de voo sem justificativa adequada e a ausência de assistência ao consumidor caracterizam falha na prestação do serviço e geram o dever de indenizar por dano moral. O valor da indenização por dano moral pode ser reduzido quando excessivo, considerando a intensidade do dano, a realidade econômica do setor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. (TJRR – RI 0817210-48.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 09/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. REALOCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0839056-24.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJRR – RI 0849972-20.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 27/05/2025) Adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico, devem ser consideradas as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. No caso concreto, é relevante a circunstância do atraso ocasionou perda de compromisso profissional, ida e retorno a hotel sem reserva oferecido pela empresa e retorno em categoria inferir de passagem. Assim, aumento o valor da indenização para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); valor este que entendo, aplicando tais vetores, justo a atender ao propósito de reparação da parte autora (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial) e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da ré apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem verbas de sucumbência diante do provimento do recurso. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0802187-28.2025.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : SERGIO MATEUS CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento injustificado de voo e da ausência de assistência à parte autora, com condenação ao pagamento de R$ 1.124,60 (mil cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos) por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a configuração de falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento e alteração do voo contratado, sem justificativa e sem assistência adequada; (ii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço está configurada pela ausência de comprovação da alegada readequação da malha aérea e pela inexistência de qualquer prova de que tenha sido prestada assistência material e informacional à parte autora, caracterizando descumprimento do dever contratual (arts. 734 e 737 do CC) e violação ao direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC. O dano moral decorre do cancelamento injustificado do voo, ausência de assistência adequada, falha na comunicação e atraso superior a doze horas, circunstâncias que ultrapassam meros 2. 3. 4. 1. aborrecimentos cotidianos e comprometem compromissos pessoais e profissionais. O valor da indenização por danos morais deve seguir o critério bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, considerando: (i) precedentes análogos para fixação de valor base; (ii) as peculiaridades do caso concreto. Considerando a jurisprudência da Turma Recursal do TJRR e os vetores do caso (atraso superior a três dias, ausência total de assistência e perda de compromisso profissional), o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mostra-se adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. : 1. O cancelamento de voo, sem justificativa adequada e com ausência de Tese de julgamento assistência ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais e materiais. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar o critério bifásico, conjugando precedentes análogos e as circunstâncias específicas do caso, de modo a garantir proporcionalidade e função pedagógica sem configurar enriquecimento sem causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 25 de julho de 2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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