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"0808889-27.2025.8.20.5004" - Resultados da Busca – Página 28 de 31

Processo nº 0803457-27.2025.8.20.5004

ID: 283077300

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803457-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO ARRUDA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINÍCIUS QUERINO DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ARRUDA NOBRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0803457-27.2025.8.20.5004 Parte autora: M D SERVICOS LTDA - ME Parte ré: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço em que a autora alega que sofreu cobrança indevida referente à locação de um veículo. Sustenta que sofreu um acidente de trânsito e, em razão disso, a seguradora Porto Seguro intermediou a contratação de um veículo locado junto à demandada, sendo esta responsável pelo pagamento dos custos da locação. Aduz que ao devolver o veículo, a autora foi surpreendida com a cobrança indevida no valor de R$4.869,31 lançada em seu cartão de crédito, valor este que, segundo a autora, era de responsabilidade exclusiva da seguradora. Afirma que tentou solucionar o problema junto à requerida, sem sucesso, havendo demora injustificada na solicitação de estorno do valor, o que forçou a autora a arcar com o pagamento da fatura para evitar juros e encargos. Afirma que essa cobrança causou transtornos financeiros significativos, configurando falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor. Em contestação, a demandada suscitou em preliminares nulidade de citação e ausência de interesse de agir e no mérito, argumenta que os valores cobrados foram devidamente estornados. Alega que a eventual demora no recebimento do valor ocorreu devido aos procedimentos da operadora do cartão de crédito, sobre os quais a Localiza não possui ingerência. Ademais, sustenta pela inexistência de dano moral, afirmando que o atendimento foi prestado com agilidade e os estornos foram realizados conforme solicitado. A requerida também rebateu o pedido de dano moral decorrente do "desvio produtivo", apontando ausência de provas de abalo moral, uma vez que a autora é pessoa jurídica. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois se mantém o interesse no resultado prático da ação, sendo o dano moral relacionado a direitos de personalidade da autora. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, todavia, como houve aditamento da petição inicial, e em ato contínuo a contestação, considerando-a tempestiva. A relação de consumo entre as partes está caracterizada, pois as definições previstas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) sobre Fornecedor e Consumidor se aplicam de forma precisa a ambas, consoantes aos art. 2º e 3° do CDC. Com efeito, qualificada a relação de consumo e por vislumbrar verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da autora, aplicada a inversão do ônus da prova, modalidade que busca equilibrar a assimetria de forças e a facilitação da defesa do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n.° 8.078/90. Sobre a prestação de serviço, dispõe o Artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor: “Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”. Isto posto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Analisando as provas colacionadas aos autos, restou incontroverso que houve a cobrança indevida no valor de R$ 4.869,31, debitada no cartão da autora (ID 144063992), bem como o posterior estorno do montante (ID 148384249), também confessado pela requerida. A demandada alega que a demora para o processamento do estorno se deu por procedimentos da operadora do cartão de crédito, não sendo sua responsabilidade. Todavia, conforme entendimento pacificado dos Tribunais, o fornecedor responde solidariamente pelos serviços prestados por terceiros que estejam sob sua coordenação, ainda que a execução do estorno dependa de instituição financeira. A cobrança indevida em valores expressivos, que obriga o consumidor a arcar com o pagamento para evitar encargos financeiros, configura falha na prestação de serviço capaz de ensejar danos morais, conforme entendimento consolidado nos tribunais. "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC), o que não ocorreu no caso concreto. Dano moral in re ipsa, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Estadual. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO". (TJ-RJ - APL: 00052574820158190075, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 10/03/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) No presente caso, a autora demonstrou que o pagamento causou impacto financeiro, sendo o valor superior à metade de sua fatura mensal (ID 144063992), destacando-se que não competia ao requerente o pagamento da locação e sim da seguradora, conforme ID 144063991. Nesse sentido, a parte autora foi lesada, tendo que abdicar do seu tempo para corrigir o lançamento indevido no seu cartão de crédito. O dano experimentado concorreu para vulneração a direitos da personalidade, não se configurando como um mero dissabor do cotidiano, de modo a justificar o arbitramento de indenização de danos morais. O “quantum” indenizatório não pode ser fixado em valores excessivos, na medida em que tornaria o dano psíquico vantajoso para quem o sofre. Em contrapartida, também não pode ser fixada em valor irrisório, pois isso seria um desestímulo ao ajuizamento das ações, implicando, na prática, em denegação de acesso à justiça. Deve-se também considerar o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de induzir o causador do dano a modificar seu comportamento e evitar a repetição de condutas semelhantes no futuro, de modo que arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando de interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei n.° 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condeno a demandada a pagar ao autor M D SERVIÇOS LTDA - KUMON, o valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor arbitrado para o dano moral deverá ter correção monetária pelo IPCA, acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC, desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. O cumprimento da sentença far-se-á a requerimento da parte exequente, devendo a condenação acima estipulada ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no art. 523, § 1.º (primeira parte), do CPC. Intimem-se as partes. Natal/RN, 28 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 0803457-27.2025.8.20.5004

ID: 283077311

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803457-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VINíCIUS QUERINO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINÍCIUS QUERINO DA CUNHA

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JOAO PAULO ARRUDA NOBRE

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0803457-27.2025.8.20.5004 Parte autora: M D SERVICOS LTDA - ME Parte ré: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço em que a autora alega que sofreu cobrança indevida referente à locação de um veículo. Sustenta que sofreu um acidente de trânsito e, em razão disso, a seguradora Porto Seguro intermediou a contratação de um veículo locado junto à demandada, sendo esta responsável pelo pagamento dos custos da locação. Aduz que ao devolver o veículo, a autora foi surpreendida com a cobrança indevida no valor de R$4.869,31 lançada em seu cartão de crédito, valor este que, segundo a autora, era de responsabilidade exclusiva da seguradora. Afirma que tentou solucionar o problema junto à requerida, sem sucesso, havendo demora injustificada na solicitação de estorno do valor, o que forçou a autora a arcar com o pagamento da fatura para evitar juros e encargos. Afirma que essa cobrança causou transtornos financeiros significativos, configurando falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor. Em contestação, a demandada suscitou em preliminares nulidade de citação e ausência de interesse de agir e no mérito, argumenta que os valores cobrados foram devidamente estornados. Alega que a eventual demora no recebimento do valor ocorreu devido aos procedimentos da operadora do cartão de crédito, sobre os quais a Localiza não possui ingerência. Ademais, sustenta pela inexistência de dano moral, afirmando que o atendimento foi prestado com agilidade e os estornos foram realizados conforme solicitado. A requerida também rebateu o pedido de dano moral decorrente do "desvio produtivo", apontando ausência de provas de abalo moral, uma vez que a autora é pessoa jurídica. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois se mantém o interesse no resultado prático da ação, sendo o dano moral relacionado a direitos de personalidade da autora. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, todavia, como houve aditamento da petição inicial, e em ato contínuo a contestação, considerando-a tempestiva. A relação de consumo entre as partes está caracterizada, pois as definições previstas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) sobre Fornecedor e Consumidor se aplicam de forma precisa a ambas, consoantes aos art. 2º e 3° do CDC. Com efeito, qualificada a relação de consumo e por vislumbrar verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da autora, aplicada a inversão do ônus da prova, modalidade que busca equilibrar a assimetria de forças e a facilitação da defesa do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n.° 8.078/90. Sobre a prestação de serviço, dispõe o Artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor: “Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”. Isto posto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Analisando as provas colacionadas aos autos, restou incontroverso que houve a cobrança indevida no valor de R$ 4.869,31, debitada no cartão da autora (ID 144063992), bem como o posterior estorno do montante (ID 148384249), também confessado pela requerida. A demandada alega que a demora para o processamento do estorno se deu por procedimentos da operadora do cartão de crédito, não sendo sua responsabilidade. Todavia, conforme entendimento pacificado dos Tribunais, o fornecedor responde solidariamente pelos serviços prestados por terceiros que estejam sob sua coordenação, ainda que a execução do estorno dependa de instituição financeira. A cobrança indevida em valores expressivos, que obriga o consumidor a arcar com o pagamento para evitar encargos financeiros, configura falha na prestação de serviço capaz de ensejar danos morais, conforme entendimento consolidado nos tribunais. "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC), o que não ocorreu no caso concreto. Dano moral in re ipsa, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Estadual. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO". (TJ-RJ - APL: 00052574820158190075, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 10/03/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) No presente caso, a autora demonstrou que o pagamento causou impacto financeiro, sendo o valor superior à metade de sua fatura mensal (ID 144063992), destacando-se que não competia ao requerente o pagamento da locação e sim da seguradora, conforme ID 144063991. Nesse sentido, a parte autora foi lesada, tendo que abdicar do seu tempo para corrigir o lançamento indevido no seu cartão de crédito. O dano experimentado concorreu para vulneração a direitos da personalidade, não se configurando como um mero dissabor do cotidiano, de modo a justificar o arbitramento de indenização de danos morais. O “quantum” indenizatório não pode ser fixado em valores excessivos, na medida em que tornaria o dano psíquico vantajoso para quem o sofre. Em contrapartida, também não pode ser fixada em valor irrisório, pois isso seria um desestímulo ao ajuizamento das ações, implicando, na prática, em denegação de acesso à justiça. Deve-se também considerar o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de induzir o causador do dano a modificar seu comportamento e evitar a repetição de condutas semelhantes no futuro, de modo que arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando de interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei n.° 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condeno a demandada a pagar ao autor M D SERVIÇOS LTDA - KUMON, o valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor arbitrado para o dano moral deverá ter correção monetária pelo IPCA, acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC, desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. O cumprimento da sentença far-se-á a requerimento da parte exequente, devendo a condenação acima estipulada ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no art. 523, § 1.º (primeira parte), do CPC. Intimem-se as partes. Natal/RN, 28 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 0807240-27.2025.8.20.5004

ID: 315858919

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807240-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807240-27.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807240-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO EDILSON BERTOLDO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Observa-se que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroverso que o exame pleiteado da parte autora denominado de “PET C/ PSMA” foi negado pelo plano de saúde ré, por não está previsto no rol da ANS, eis que afirmado pela autora na inicial e confirmado pela ré na contestação. Ademais, a parte autora anexou documento que consta o indeferimento do pedido, nos termos do ID.149821314 na pág. 25. Sendo assim, o cerne da questão é averiguar se a negativa em realizar o procedimento está dentro da legalidade, bem como se cabe indenização por danos morais ao presente caso. Verifica-se que a parte ré alegou que não tem responsabilidade em custear o exame pretendido pela parte autora, eis que não está previsto no rol da ANS. Em que pese o argumento da demandada, observa-se que o exame foi indicado pela médica que acompanha o autor (ID.149821313 na pág. 16). Além disso, o fato do procedimento não está previsto no rol da ANS não afasta o dever de responsabilidade da parte ré, haja vista que o rol da ANS é meramente exemplificativo. Dessa maneira, a parte autora tem direito ao custeio, pela parte ré, do exame indicado por sua médica. Ademais, a recusa em realizar o exame ultrapassa o mero aborrecimento, sendo violado o direito de personalidade da parte autora, logo, cabível indenização por dano moral. Em consonância com esse entendimento, se tem as seguintes decisões: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - EXAME PET-CT ONCOLÓGICO - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não é cabível a negativa da operadora de plano de saúde em custear exame oncológico de urgência indicado por médico que acompanha o paciente sob o argumento de que não há previsão do mesmo no plano e no rol da ANS, tendo em vista que referido rol é meramente exemplificativo. A recusa manifestamente ilegal realizada pela operadora do plano, que frustra as expectativas legítimas que o consumidor depositou no fornecedor, somado, ainda, a angústia e urgência inerente ao tratamento pleiteado, ultrapassa, e muito, o mero descumprimento contratual, ocasionando violação aos direitos da personalidade que merecem ser reparados mediante arbitramento pecuniário de compensação por danos morais . Para fixação do valor do dano moral há de se considerar as peculiaridades de cada caso, o caráter pedagógico da condenação, a vedação ao enriquecimento sem causa do indenizado, a proporcionalidade e a razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50602365220228130702 1.0000.24 .013021-1/001, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024) Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO PARA EXAME PET-PSMA . ILEGALIDADE. EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. INSTRUMENTO PARA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DE RECIDIVA DE CÂNCER DE PRÓSTATA. DANOS MORAIS . OCORRÊNCIA. 1. Justificada por meio de evidencias científicas robustas a necessidade de realização de exame PET-PSMA para a investigação de recidiva de câncer de próstata e planejamento terapêutico, a negativa do plano de saúde se mostra ilícita e abusiva. 2 . A negativa indevida, ilícita e abusiva de autorização para realização exame devidamente justificado pela literatura médica para a investigação de redivida de câncer viola, de maneira grave, direitos da personalidade do paciente, provocando danos extrapatrimoniais passíveis de compensação. 2.1. Nessas hipóteses, o valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da conduta, é razoável para o fim de se satisfazer a todas as funções da responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07096916820238070018 1904421, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 08/08/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do exame PET CT PSMA . Autor que é portador de câncer de próstata. Recusa injustificada. Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas 96 e 102 desse Tribunal de Justiça . Dano moral caracterizado e corretamente fixado em R$ 10.000,00. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação (art . 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10042617820208260005 SP 1004261-78.2020 .8.26.0005, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 09/03/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021) Diante disso, faz jus a parte autora à reparação por dano moral. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em suma, a parte autora tem direito ao custeio do exame, bem como uma indenização por danos morais. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na presente demanda para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência e DETERMINAR que a parte ré autorize e custeie o exame pretendido pela autora, a saber “PET com PSMA”, em sua rede credenciada ou a qualquer outra às suas expensas; e, b) CONDENAR à empresa ré ao pagamento à autora a quantia de R$ 4.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, se nada for requerido, arquivem-se. GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807240-27.2025.8.20.5004

ID: 315858925

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807240-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANDARA DE AZEVEDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA DE AZEVEDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807240-27.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807240-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO EDILSON BERTOLDO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Observa-se que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroverso que o exame pleiteado da parte autora denominado de “PET C/ PSMA” foi negado pelo plano de saúde ré, por não está previsto no rol da ANS, eis que afirmado pela autora na inicial e confirmado pela ré na contestação. Ademais, a parte autora anexou documento que consta o indeferimento do pedido, nos termos do ID.149821314 na pág. 25. Sendo assim, o cerne da questão é averiguar se a negativa em realizar o procedimento está dentro da legalidade, bem como se cabe indenização por danos morais ao presente caso. Verifica-se que a parte ré alegou que não tem responsabilidade em custear o exame pretendido pela parte autora, eis que não está previsto no rol da ANS. Em que pese o argumento da demandada, observa-se que o exame foi indicado pela médica que acompanha o autor (ID.149821313 na pág. 16). Além disso, o fato do procedimento não está previsto no rol da ANS não afasta o dever de responsabilidade da parte ré, haja vista que o rol da ANS é meramente exemplificativo. Dessa maneira, a parte autora tem direito ao custeio, pela parte ré, do exame indicado por sua médica. Ademais, a recusa em realizar o exame ultrapassa o mero aborrecimento, sendo violado o direito de personalidade da parte autora, logo, cabível indenização por dano moral. Em consonância com esse entendimento, se tem as seguintes decisões: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - EXAME PET-CT ONCOLÓGICO - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não é cabível a negativa da operadora de plano de saúde em custear exame oncológico de urgência indicado por médico que acompanha o paciente sob o argumento de que não há previsão do mesmo no plano e no rol da ANS, tendo em vista que referido rol é meramente exemplificativo. A recusa manifestamente ilegal realizada pela operadora do plano, que frustra as expectativas legítimas que o consumidor depositou no fornecedor, somado, ainda, a angústia e urgência inerente ao tratamento pleiteado, ultrapassa, e muito, o mero descumprimento contratual, ocasionando violação aos direitos da personalidade que merecem ser reparados mediante arbitramento pecuniário de compensação por danos morais . Para fixação do valor do dano moral há de se considerar as peculiaridades de cada caso, o caráter pedagógico da condenação, a vedação ao enriquecimento sem causa do indenizado, a proporcionalidade e a razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50602365220228130702 1.0000.24 .013021-1/001, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024) Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO PARA EXAME PET-PSMA . ILEGALIDADE. EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. INSTRUMENTO PARA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DE RECIDIVA DE CÂNCER DE PRÓSTATA. DANOS MORAIS . OCORRÊNCIA. 1. Justificada por meio de evidencias científicas robustas a necessidade de realização de exame PET-PSMA para a investigação de recidiva de câncer de próstata e planejamento terapêutico, a negativa do plano de saúde se mostra ilícita e abusiva. 2 . A negativa indevida, ilícita e abusiva de autorização para realização exame devidamente justificado pela literatura médica para a investigação de redivida de câncer viola, de maneira grave, direitos da personalidade do paciente, provocando danos extrapatrimoniais passíveis de compensação. 2.1. Nessas hipóteses, o valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da conduta, é razoável para o fim de se satisfazer a todas as funções da responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07096916820238070018 1904421, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 08/08/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do exame PET CT PSMA . Autor que é portador de câncer de próstata. Recusa injustificada. Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas 96 e 102 desse Tribunal de Justiça . Dano moral caracterizado e corretamente fixado em R$ 10.000,00. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação (art . 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10042617820208260005 SP 1004261-78.2020 .8.26.0005, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 09/03/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021) Diante disso, faz jus a parte autora à reparação por dano moral. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em suma, a parte autora tem direito ao custeio do exame, bem como uma indenização por danos morais. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na presente demanda para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência e DETERMINAR que a parte ré autorize e custeie o exame pretendido pela autora, a saber “PET com PSMA”, em sua rede credenciada ou a qualquer outra às suas expensas; e, b) CONDENAR à empresa ré ao pagamento à autora a quantia de R$ 4.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, se nada for requerido, arquivem-se. GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803748-27.2025.8.20.5004

ID: 323491767

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803748-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803748-27.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803748-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANNA EMILY RODRIGUES DE SOUZA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme o art. 38 da lei n.º 9.099/95. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a preliminar da parte ré, deixo de analisar a preliminar em razão do previsto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, que garantem acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas. Em contestação a parte ré aduz preliminarmente da carência da ação – entendo que não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, vez que é prescindível o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial, eis que o artigo 5º, XXXV, da CF/88, determina que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.” Portanto, a falta de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza condição da ação. Preliminarmente a parte ré ainda requer a retificação do polo passivo, rejeito a preliminar de retificação uma vez que consta nos autos demonstração de que a Latam caracteriza-se como fornecedora. Passo à análise do mérito. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu passagem aérea de Natal – São Paulo - Frankfurt - Viena, com partida prevista para o dia 24 de dezembro de 2023, às 16h30 ao desembarcar em Viena no dia 25 de dezembro de 2023, por volta das 17h40, a bagagem da autora não foi entregue, apesar de ter sido despachada corretamente desde o início da viagem. A mala só foi devolvida à autora no dia 26 de dezembro de 2023, às 19h00, após mais de 24 horas de atraso e que no dia 25 de dezembro diante do feriado todas as lojas estavam fechadas, impossibilitando a autora de comprar roupas ou itens de necessidade básica, como um casaco ou luvas. Alega que, sem alternativas, ficou privada de seus pertences pois estava com seu conforto de aquecimento na sua bagagem, já um extravio no voo de volta, quando esta já estão em seu destino domiciliar e mais superável pois em casa já tem outras roupas para suprir sua carência de vestir, tais como itens de vestuário e objetos essenciais. Acrescenta, por fim, que sofreu um desconforto causado por uma luz intermitente piscando diretamente sobre sua poltrona, o que lhe causou forte cefaleia, aumento do desconforto físico e emociona causado por essa luz que alternava na cor roxa e vermelha localizada acima de sua poltrona e permaneceu piscando durante todo o voo, a luz impediu que a autora pudesse descansar adequadamente. Em sua defesa, a empresa ré, aduz que a companhia aérea, ao receber o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) com o comunicado do suposto extravio, iniciou de imediato os procedimentos internos destinados à localização e à devolução da bagagem extraviada, bem como, que o item foi entregue 4 dias após o desembarque. Após, pleiteou pela improcedência da demanda. Estando devidamente caracterizada a relação de consumo – a autora enquanto destinatária final do serviço e a empresa requerida como prestadora desse mesmo serviço -, analiso a presente demanda à luz do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe em seu artigo 14, caput: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pois bem, do exame dos autos, entre a sustentação de autor e réu, extrai-se incontroverso o extravio na bagagem da parte autora, verificado no momento do desembarque, o que caracteriza falha na prestação de serviço da empresa ré. Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado deve ser de conformidade com os fins que se espera dele, desde que obedecido o limite da razoabilidade. Analisando a defesa, observo que a parte ré não comprovou a ocorrência da força maior de maneira a isentá-la de qualquer responsabilidade, configurando descumprimento do contratualmente estabelecido, consubstanciando, portanto, a falha na prestação do serviço de serviço da parte ré. A situação narrada demonstra que a ré não obedeceu a esse critério legal, prestando serviço inadequado e, portanto, viciado. Assim sendo, a parte autora pugna pela reparação do dano material. Contudo, não realizou o pedido de forma líquida, devo julgar extinto sem resolução do mérito os pedidos, tendo em vista o não cabimento de Sentença ilíquida no procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Nesse contexto, reconheço a necessidade de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, no que diz respeito aos requerimentos supracitados. Faz-se lembrar que a extinção sem resolução do mérito não implica em improcedência da obrigação de pagar ou fazer, caso quem requer tenha a intenção, poderá cobrar judicialmente em outro momento. Quanto à pretensão indenizatória por danos morais, verifico que melhor sorte assiste à demandante. Isso porque tal situação não configura um mero dissabor do dia-a-dia, mas um fato que causa transtornos e frustrações, capaz de influir seriamente com as emoções, restando configurado o dano moral e, por via de consequência, o dever de indenizar. Ora, são inegáveis os transtornos e a frustrações enfrentadas pelo passageiro que entrega sua bagagem e não recebe em tempo hábil, ou ainda, põe-se em situação de insegurança quanto a possibilidade de reaver ou não, os seus bens e objetos de uso pessoal. Assim, torna-se evidente o justo desapontamento do consumidor diante da má prestação do serviço contratado, gerando, como consequência, a obrigação do transportador aéreo em indenizar suficientemente o dano moral causado. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve o magistrado ser cauteloso e prudente, pautando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização é, especialmente seu caráter inibitório, um estímulo fundamental ao princípio do neminem laedere (dever geral de não causar lesão a direito de outrem). Para tanto, os parâmetros mais usuais levam em conta o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão do dano, as condições pessoais dos envolvidos e a situação socioeconômica das partes como circunstâncias de imprescindível análise para esta finalidade. Entendo razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para condenar a ré a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação. Quanto ao pedido de dano material julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme art. 485, IV, do Código de Processo Civil e artigo 38 da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 10 de julho de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803748-27.2025.8.20.5004

ID: 323491768

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803748-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803748-27.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803748-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANNA EMILY RODRIGUES DE SOUZA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme o art. 38 da lei n.º 9.099/95. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a preliminar da parte ré, deixo de analisar a preliminar em razão do previsto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, que garantem acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas. Em contestação a parte ré aduz preliminarmente da carência da ação – entendo que não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, vez que é prescindível o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial, eis que o artigo 5º, XXXV, da CF/88, determina que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.” Portanto, a falta de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza condição da ação. Preliminarmente a parte ré ainda requer a retificação do polo passivo, rejeito a preliminar de retificação uma vez que consta nos autos demonstração de que a Latam caracteriza-se como fornecedora. Passo à análise do mérito. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu passagem aérea de Natal – São Paulo - Frankfurt - Viena, com partida prevista para o dia 24 de dezembro de 2023, às 16h30 ao desembarcar em Viena no dia 25 de dezembro de 2023, por volta das 17h40, a bagagem da autora não foi entregue, apesar de ter sido despachada corretamente desde o início da viagem. A mala só foi devolvida à autora no dia 26 de dezembro de 2023, às 19h00, após mais de 24 horas de atraso e que no dia 25 de dezembro diante do feriado todas as lojas estavam fechadas, impossibilitando a autora de comprar roupas ou itens de necessidade básica, como um casaco ou luvas. Alega que, sem alternativas, ficou privada de seus pertences pois estava com seu conforto de aquecimento na sua bagagem, já um extravio no voo de volta, quando esta já estão em seu destino domiciliar e mais superável pois em casa já tem outras roupas para suprir sua carência de vestir, tais como itens de vestuário e objetos essenciais. Acrescenta, por fim, que sofreu um desconforto causado por uma luz intermitente piscando diretamente sobre sua poltrona, o que lhe causou forte cefaleia, aumento do desconforto físico e emociona causado por essa luz que alternava na cor roxa e vermelha localizada acima de sua poltrona e permaneceu piscando durante todo o voo, a luz impediu que a autora pudesse descansar adequadamente. Em sua defesa, a empresa ré, aduz que a companhia aérea, ao receber o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) com o comunicado do suposto extravio, iniciou de imediato os procedimentos internos destinados à localização e à devolução da bagagem extraviada, bem como, que o item foi entregue 4 dias após o desembarque. Após, pleiteou pela improcedência da demanda. Estando devidamente caracterizada a relação de consumo – a autora enquanto destinatária final do serviço e a empresa requerida como prestadora desse mesmo serviço -, analiso a presente demanda à luz do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe em seu artigo 14, caput: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pois bem, do exame dos autos, entre a sustentação de autor e réu, extrai-se incontroverso o extravio na bagagem da parte autora, verificado no momento do desembarque, o que caracteriza falha na prestação de serviço da empresa ré. Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado deve ser de conformidade com os fins que se espera dele, desde que obedecido o limite da razoabilidade. Analisando a defesa, observo que a parte ré não comprovou a ocorrência da força maior de maneira a isentá-la de qualquer responsabilidade, configurando descumprimento do contratualmente estabelecido, consubstanciando, portanto, a falha na prestação do serviço de serviço da parte ré. A situação narrada demonstra que a ré não obedeceu a esse critério legal, prestando serviço inadequado e, portanto, viciado. Assim sendo, a parte autora pugna pela reparação do dano material. Contudo, não realizou o pedido de forma líquida, devo julgar extinto sem resolução do mérito os pedidos, tendo em vista o não cabimento de Sentença ilíquida no procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Nesse contexto, reconheço a necessidade de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, no que diz respeito aos requerimentos supracitados. Faz-se lembrar que a extinção sem resolução do mérito não implica em improcedência da obrigação de pagar ou fazer, caso quem requer tenha a intenção, poderá cobrar judicialmente em outro momento. Quanto à pretensão indenizatória por danos morais, verifico que melhor sorte assiste à demandante. Isso porque tal situação não configura um mero dissabor do dia-a-dia, mas um fato que causa transtornos e frustrações, capaz de influir seriamente com as emoções, restando configurado o dano moral e, por via de consequência, o dever de indenizar. Ora, são inegáveis os transtornos e a frustrações enfrentadas pelo passageiro que entrega sua bagagem e não recebe em tempo hábil, ou ainda, põe-se em situação de insegurança quanto a possibilidade de reaver ou não, os seus bens e objetos de uso pessoal. Assim, torna-se evidente o justo desapontamento do consumidor diante da má prestação do serviço contratado, gerando, como consequência, a obrigação do transportador aéreo em indenizar suficientemente o dano moral causado. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve o magistrado ser cauteloso e prudente, pautando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização é, especialmente seu caráter inibitório, um estímulo fundamental ao princípio do neminem laedere (dever geral de não causar lesão a direito de outrem). Para tanto, os parâmetros mais usuais levam em conta o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão do dano, as condições pessoais dos envolvidos e a situação socioeconômica das partes como circunstâncias de imprescindível análise para esta finalidade. Entendo razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para condenar a ré a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação. Quanto ao pedido de dano material julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme art. 485, IV, do Código de Processo Civil e artigo 38 da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 10 de julho de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808889-12.2024.8.10.0034

ID: 275570460

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808889-12.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0808889-12.2024.8.10.0034 APELANTE: Francineth Fiares Fialho Advogado: Ezau Adbeel Silva G… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0808889-12.2024.8.10.0034 APELANTE: Francineth Fiares Fialho Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/PI 19598-A) APELADO: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ153999-A) RELATORA: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE EXTRATOS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS A SEREM PLEITEADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. No caso dos autos, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada dos extratos dos últimos 5 (cinco) anos e do comprovante de pagamento do serviço. 2. Sucede que a lei não exige a juntada de tais documentos, especialmente porque trata-se de parte hipossuficiente, sem condições de arcar com o custo do fornecimento destes extratos. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito e tal condição somente seria possível mediante fundamentação idônea que justificasse a medida, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Além disso, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF. 5. Recurso de apelação conhecido e provido, conforme parecer ministerial, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com prosseguimento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCINETH FIARES FIALHO inconformada com a sentença proferida pelo Juízo do 1º grau, nos presentes autos, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por não ter a parte autora trazidos aos autos prova do requerimento, junto ao banco, dos extratos dos últimos 5 (cinco) anos e do pagamento do referido serviço. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, alegando ser descabida a obrigatoriedade de comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de prévio pedido dos documentos pleiteados à instituição financeira e o pagamento do custo do serviço, se for o caso. Aduz que o indeferimento da inicial inviabiliza seu direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, infringindo garantia que lhe é assegurada constitucionalmente (art. 5°, XXXV), e viola o princípio da primazia do julgamento de mérito. Ao final, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo desprovimento do presente apelo, com a manutenção integral da sentença recorrida. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. É relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise do mérito. A parte autora ajuizou a ação com a finalidade de anular descontos indevidos de tarifas em seu benefício previdenciário, que afirma não ter contratado e não ter sido informada. Ocorre que, por se tratar de relação de consumo, compete à instituição financeira o ônus da prova da legalidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII do CDC, de modo que não há como analisar o mérito da causa, qual seja, a validade do negócio jurídico supostamente firmado pela parte apelante, sem a devida instrução processual. Na espécie, o apelado não chegou a apresentar a documentação pertinente ao caso, eis que sequer fora citado, em razão do prematuro encerramento do feito. Estabelecidas tais premissas, cumpre consignar que a lei não exige a juntada dos documentos exigidos no despacho que ensejou o indeferimento da inicial e a sentença terminativa. Com efeito, o próprio CPC prevê que a inicial não será indeferida por falta de endereço se for possível a comunicação dos atos processuais à parte. Confira-se: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. §1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. §2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. §3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Afinal, o documento imprescindível ao ajuizamento da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito (REsp 118.195/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790). Nesse contexto, entendo que o caso concreto exige dilação probatória, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, oportunizando à instituição financeira a apresentação da documentação que entender pertinente, eis que a análise isolada da petição inicial, e dos documentos que a acompanham, não se mostra suficiente para formar a convicção do julgador quanto à regularidade das tarifas incidentes da conta da autora apelante e ora questionadas. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Apelação Cível adversando sentença que julgou liminarmente improcedente o pleito autoral nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Antecipação de Tutela c/c Exibição de Documentos. 2. Compreendeu o Magistrado que o caso se inseria na abrangência do Incidente de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, ensejando a improcedência liminar da ação. 3. Contudo, diante do julgamento de improcedência liminar do pedido, a devida citação da parte contrária para figurar na demanda não ocorreu. Dessa forma, impossível determinar se o presente caso de fato se enquadra na temática discutida no IRDR. 4. Ademais, como pode-se facilmente aferir dos fatos e fundamentos da inicial a parte autora afirma não ter contratado o empréstimo em questão, sendo essencial para o deslinde da demanda o prosseguimento do feito com a devida instrução processual. 5. Portanto, com fulcro no art. 932, V do CPC, dou provimento ao presente apelo para determinar a anulação da sentença e o seu envio para a origem para que ocorra o seu regular processamento. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, dando-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00057729720198060142 Tauá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022) Assim, a anulação da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE APELO, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento. Advirto as partes de que a interposição de agravo de interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0808889-82.2022.8.10.0001

ID: 333320675

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0808889-82.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS REIS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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PROCESSO Nº. 0808889-82.2022.8.10.0001 AUTOR: MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBE… PROCESSO Nº. 0808889-82.2022.8.10.0001 AUTOR: MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros, em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando a execução de sentença proferida em ação de cobrança de diferença salarial da reclassificação de cargos e salários, nos autos do processo n° 7432/2008, em trâmite nesta Vara da Fazenda Pública, o qual apontou o montante de R$ 429.948,87. Juntou os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, ID. Num. 64818427. Devidamente INTIMADO, o ESTADO DO MARANHÃO em ID. Num. 69981983 apresentou impugnação à execução, alegando que a exequente indicou referências incorretas para sua promoção funcional, contrariando a Lei n.º 6.110/94. Sustenta que a servidora deveria ter sido promovida à referência inicial da nova classe (Ref. 19), e não à Ref. 25 como indicado nos cálculos. Alega também que não há mais obrigação de fazer, pois a autora já ocupa referência superior. Aponta ainda excesso de execução de R$ 111.566,67, por uso indevido de índices de correção e juros. Pede o indeferimento da execução, subsidiariamente o reconhecimento do excesso e aplicação de descontos legais. A parte impugnada apresentou manifestação ID. Num. 87539166, onde sustenta que a impugnação do Estado busca rediscutir matéria já decidida, violando a coisa julgada. Afirma que a progressão funcional seguiu corretamente a sentença e a legislação vigente, e que o Estado descumpriu seu dever legal ao não promover e progredir a servidora no tempo devido. Alega que a impugnação é infundada e deve ser rejeitada, com condenação do Estado em honorários. Encaminhado à contadoria judicial para apuração dos cálculos, a expert apresentou o montante de R$ 458.858,59 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) - ID. Num. 142032088 - Pág. 1 a 5. Ao serem intimados sobre os cálculos, a parte exequente manifestou concordância com os valores apresentados (ID. Num. 145194142). O executado juntou manifestação de ID. Num. 143619281, alegando excesso de execução em relação aos valores retroativos, que houve erro ao considerar progressões a partir de referência incorreta. Sustenta que a promoção deveria começar na referência 19, conforme a sentença e a Lei n.º 6.110/94, e não na referência adotada pela Contadoria. Com isso, afirma que houve excesso de R$ 203.610,04 no valor apurado e pede a retificação dos cálculos e a extinção parcial da execução. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceituam os incisos III e IV do referido dispositivo legal. No caso em apreço, verifico que a sentença (ID. Num. 61594757 - Pág. 63 a 80, fls. 71 a 88), garantiu às autoras a promoção a contar da data na qual efetivamente colou grau, visto que protocolou seu requerimento administrativo de promoção em data anterior, vejamos dispositivo da sentença: "II – Quanto a MARIA DE JESUS REIS DA COSTA: A autora ingressou no serviço público em 14 de junho de 1999, colou grau em 15 de outubro de 2003 e protocolou seu requerimento administrativo de promoção em 01 de setembro de 2003. Logo, deve o Estado do Maranhão promover a autora para Professor Mag. Nível IV, na respectiva referência, consoante seu tempo de serviço, a partir de 15 de outubro de 2003 (data na qual efetivamente colou grau, visto que protocolou seu requerimento administrativo de promoção em data anterior), tendo direito às diferenças salariais pleiteadas desde a mesma data até a data na qual o Estado do Maranhão efetuar a promoção da autora. (...) Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça exordial pelas autoras e, em consequência disso, determino ao Estado do Maranhão que adote as providências no sentido de efetuar as imediatas promoções e progressão funcional dos mesmos para Professor Nível IV, nas respectivas referências, bem como procedendo ao pagamento retroativo das vantagens pessoais, diferenças relativas ao vencimento base, adicionais e gratificações, que os demandantes têm direito, pela sua reclassificação, a partir das datas registradas no corpo dessa sentença até a data na qual forem efetuadas as promoções, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC, tudo apurado em liquidação de sentença. Tendo em vista os requisitos do parágrafo 3° alíneas 'a', 'b' e 'c' do artigo 20 do Código de Processo Civil, condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa." Dessa forma, nos moldes da sentença e acórdão: MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros, deveria ser promovida para Professor Mag. Nível IV, na respectiva referência, consoante seu tempo de serviço, a partir de 15 de outubro de 2003 (data na qual efetivamente colou grau, visto que protocolou seu requerimento administrativo de promoção em data anterior), tendo direito às diferenças salariais pleiteadas desde a mesma data, até a data na qual o Estado do Maranhão efetuar a promoção da autora. Assim, a progressão continua sendo contada do requerimento administrativo. Verificando o histórico funcional das exequentes: - MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros, promovida em 13/04/2009 para Mag Nível IV, na referência inicial 19. Ressalto que, o erro no enquadramento inicial impacta diretamente os enquadramentos subsequentes que serão adotados, pois, ao ser promovido, o autor passa a integrar a referência inicial da nova classe. Assim, as progressões, ou seja, a evolução para as referências seguintes dentro dessa nova classe, devem ser apuradas a partir dessa referência inicial, considerando o tempo de serviço e os demais requisitos exigidos por lei, conforme disposto no art. 45, I, “d”, da Lei 6.110/94 e no art. 18, II, da Lei 9.860/13. Ademais, consoante ao disposto na Lei Estadual n.º 6.110/1994, no artigo 42, a promoção ocorrerá para a referência inicial da classe correspondente à habilitação: Art. 42, Lei 6.110/94 – A promoção ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório da classe onde estiver o servidor, para a referência inicial da classe correspondente à sua habilitação. Outrossim, sendo promovido, o servidor passa a constar da referência inicial da nova classe, de modo que as progressões (evolução nas referências) nesta nova classe são apuradas com base no tempo (e demais requisitos) preenchidos a partir do ingresso nesta nova classe e, repise-se, tendo como ponto de partida a primeira referência desta nova classe, sendo irrelevante a referência já ocupada antes da promoção. Por fim, a sentença fixou a correção monetária a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido realizados, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC e, conforme art. 1ºF da Lei n.º 9.494/97. ANTE ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à execução e determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos conforme sentença e a presente decisão. Quanto aos honorários do processo de execução e da impugnação serão fixados após cálculos. Deve a Contadoria Judicial apresentar eventual excesso, tendo como parâmetro da autora o ajuizamento da execução e seu valor e do executado a resposta a impugnação. Após elaborados os cálculos, digam-se as partes em 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís–MA, 22 de julho de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Tim S.A x Lucas De Medeiros Moura

ID: 308093616

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805397-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIM S.A

Polo Passivo:

LUCAS DE MEDEIROS MOURA

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MEDEIROS MOURA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805397-27.2025.8.20.5004 Polo ativo TIM S.A Advogado(s): ELLEN CRISTINA GO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805397-27.2025.8.20.5004 Polo ativo TIM S.A Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES Polo passivo LUCAS DE MEDEIROS MOURA Advogado(s): LUCAS DE MEDEIROS MOURA RECURSO INOMINADO Nº 0805397-27.2025.8.20.5004 ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE(S): TIM S/A ADVOGADO(S): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600-A) RECORRIDO(S): LUCAS MEDEIROS DE MOURA ADVOGADO(S): LUCAS DE MEDEIROS MOURA (OAB PE54012) JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO EXCESSIVO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS AUTOMÁTICAS RECORRENTES E EXCESSIVAS AO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DA DEMANDADA SE ABSTER DE EFETUAR O ENVIO DE SMS PARA O NÚMERO TELEFÔNICO DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRÁTICA ABUSIVA QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDAS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Mérito: Trata-se de ação, na qual a parte autora, em suma, alega que é titular da linha telefônica nº (81) 99388-6868 junto à empresa de telefonia ré. Afirma que vem recebendo, há cerca de 01 (um) ano, ligações excessivas do telemarketing da empresa ré, oferecendo produtos de internet e telefonia, as quais ocorrem várias vezes ao dia, principalmente através dos números 303 000-0040 e 303000-0015. Aponta que as ligações ocorrem de forma repetida, em intervalo de minutos e no período de descanso noturno. Explica que, na tentativa de resolver a questão, fez reclamações, bem como realizou o cadastro na plataforma Não me Perturbe, momento em que a demandada informou que as ligações seriam cessadas, o que não teria ocorrido, visto que as ligações persistem. Dessa forma, requer que a ré seja condenada a não mais fazer as ligações, bem como indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual, em síntese, afirma que não comete ato ilícito ao realizar ofertas e enviar mensagens aos seus clientes. Aponta ainda que a parte autora não requereu o encerramento das ligações. É o relatório. Decido. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre o demandado e a parte autora é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.0789/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que, contudo, não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito. A controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se há abusividade na conduta da empresa requerida, consistente em realizar diversas ligações à parte autora, e se tal conduta ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O art. 6º, IV, do Código Consumerista, assegura ao consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. Ainda, é sabido que o Decreto n.º 11.034/2022 estabelece critérios objetivos para a proteção do consumidor nas relações de atendimento e contato por parte dos fornecedores, visando resguardar direitos básicos como o respeito à privacidade, à tranquilidade e ao sossego, de modo que os fornecedores devem adotar práticas que respeitem os limites do razoável em suas comunicações, evitando que sua atividade ocasione perturbação ao consumidor. Complementando o arcabouço normativo aplicável, a regulação da ANATEL, especialmente por meio dos Despachos Decisórios n.º 160/2022/COGE/SCO e n.º 250/2022/COGE/SCO, estabelece medidas específicas para coibir o telemarketing abusivo e práticas de ligações excessivas, reforçando a proteção jurídica ao consumidor contra este tipo de conduta. No caso em apreço, a parte autora demonstrou, por meio dos documentos acostados à inicial, que recebeu inúmeras ligações da empresa ré (ID. Nº 146964557). Comprovou ainda ter efetuado reclamações no Reclame Aqui (ID. Nº 146964558), no PROCON (ID. Nº 146964559), realizado ligação junto à operadora (ID. Nº 146964574), bem como efetuado cadastro no portal “Não me perturbe” (ID. Nº 146964560), porém, as ligações persistiram. A conduta da requerida claramente violou os princípios e diretrizes do Decreto n.º 11.034/2022, pois persistiu nas tentativas de contato mesmo após a comunicação expressa do autor de que não possuía interesse nas ofertas e do pedido para encerramento das ligações. As evidências apresentadas demonstram que a empresa agiu com negligência ao não atualizar seus cadastros e sistemas após a notificação do autor, continuando a perturbar seu sossego com ligações e mensagens indevidas por cerca de 01 ano. Diante disso, verifico que a conduta da requerida ultrapassou os limites do exercício regular de direito de cobrança, configurando abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, que dispõe: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRN reconhece o abuso perpetuado em razão do número excessivo de ligações, o que configura ato ilícito e enseja no dever de indenizar: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA VOLTADO À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENVIO DE MENSAGENS E LIGAÇÕES EXCESSIVAS. AFETAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE COMPROVADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813713-63.2024.8.20.5004, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 02/04/2025, PUBLICADO em 02/04/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE AJUIZAMENTO GENÉRICO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DIÁRIAS PARA OFERECIMENTO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU EM DANOS MORAIS (R$ 1.500,00). RECURSO DO RÉU QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS, ABUSIVAS, DESPROPORCIONAIS E INDEVIDAS, QUE SÃO CAPAZES DE GERAR DESASSOSSEGO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.– A sentença originária reconheceu a existência da dívida e legalidade da contratação do cartão e serviço “vai bem saúde” pelo recorrido, assim, constata-se a legitimidade do recorrente para, em caso de não pagamento dos serviços, inscrever o contratante nos órgão de proteção ao crédito. Contudo, a existência da dívida não autorizava que o recorrente utilizasse de ligações telefônicas constantes para molestar o sossego do autor. Assim, nota-se que o cartão réu feriu direitos da personalidade autoral, sendo medida imperiosa a manutenção da condenação em danos morais.– Em se tratando de danos morais fixados em sede de relação contratual, tem-se que os juros moratórios devem ser contabilizados da citação válida (art. 405 CC), mantendo-se os demais parâmetros da sentença originária.– Recurso conhecido e improvido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800979-79.2023.8.20.5145, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 26/11/2024). Ademais, tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação do dano causado ao consumidor, consoante preceitua o art. 14 do CDC. Assim, considerando o conjunto probatório, concluo que a pretensão referente à obrigação de não fazer e indenização por danos morais devem ser acolhidas. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, bem como as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação, evitando-se tanto a fixação de valor irrisório quanto o enriquecimento sem causa. No caso em análise, considerando a duração da perturbação (cerca de um ano), a reiteração da conduta mesmo após as reclamações do autor, o horário noturno das ligações, bem como o porte econômico da empresa ré, considero razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para DETERMINAR que a demandada se abstenha definitivamente de realizar ligações de telemarketing ao nº (81) 99388-6868, pertencente ao autor; CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Após intimação da parte autora, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 25 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Em suas razões recursais, a parte recorrente, TIM S/A, requer a reformar da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, e, caso seja mantida a condenação, pede a redução do valor fixado (R$ 2.000,00) a título de danos morais. Alega que as ligações realizadas configuram práticas comerciais legítimas e não configuram ato ilícito ou dano moral indenizável, considerando os aborrecimentos relatados pelo recorrido como meros transtornos cotidianos, insuficientes para justificar a condenação. Sustenta que o autor não comprovou adequadamente a ocorrência de danos morais alegados ou elementos suficientes que justifiquem o pleito indenizatório. Nas contrarrazões, o recorrido pede, em síntese, a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos, bem como a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, VII, e 81, ambos do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Ao analisar os autos, verifico que as razões recursais não merecem prosperar. Explico. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), impondo-lhe o dever de reparar danos decorrentes de falha na prestação de serviços, independentemente de culpa. No caso em análise, restou devidamente comprovado que a demandada efetuou ligações excessivas e reiteradas ao número do autor, inclusive em períodos noturnos, gerando perturbação à tranquilidade do consumidor, mesmo após manifestação expressa deste pela cessão de tais contatos. Ademais, o autor apresentou provas contundentes, tais como protocolos de reclamações em órgãos de defesa do consumidor (ID. 31202066), registros de ocorrências no site “Não Me Perturbe” (ID. 31202067) e comprovantes de atendimentos pela operadora (ID. 31202068). A insistência da empresa, mesmo diante de manifestação inequívoca contrária, caracteriza abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil. Registre-se que tal questão foi corretamente analisada na decisão recorrida, conforme podemos destacado abaixo: “[...] No caso em apreço, a parte autora demonstrou, por meio dos documentos acostados à inicial, que recebeu inúmeras ligações da empresa ré (ID. Nº 146964557). Comprovou ainda ter efetuado reclamações no Reclame Aqui (ID. Nº 146964558), no PROCON (ID. Nº 146964559), realizado ligação junto à operadora (ID. Nº 146964574), bem como efetuado cadastro no portal “Não me perturbe” (ID. Nº 146964560), porém, as ligações persistiram. A conduta da requerida claramente violou os princípios e diretrizes do Decreto n.º 11.034/2022, pois persistiu nas tentativas de contato mesmo após a comunicação expressa do autor de que não possuía interesse nas ofertas e do pedido para encerramento das ligações. As evidências apresentadas demonstram que a empresa agiu com negligência ao não atualizar seus cadastros e sistemas após a notificação do autor, continuando a perturbar seu sossego com ligações e mensagens indevidas por cerca de 01 ano. Diante disso, verifico que a conduta da requerida ultrapassou os limites do exercício regular de direito de cobrança, configurando abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, que dispõe: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. [...]” Nesse particular, cumpre assinalar que o envio excessivo de mensagens assume a condição de abusiva e perturbadora, sobretudo quando o consumidor já noticiou seu desinteresse em continuar recebendo tais ligações, e solicitou o cancelamento dos envios; impondo-se a imediata ordem de suspensão da emissão das mensagens impugnadas. Essa conduta abusiva também contraria o Decreto nº 11.034/2022, que regula práticas de telemarketing, bem como as normativas da ANATEL, que coíbem ligações excessivas e abusivas por parte de fornecedores de serviços. A esse respeito, destaco julgado da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ENVIO DE MENSAGENS AUTOMÁTICAS, RECORRENTES E EXCESSIVAS AO CONSUMIDOR, TORNANDO-SE EXTREMAMENTE PERTURBADORA. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DA DEMANDADA SE ABSTER DE EFETUAR/AUTORIZAR O ENVIO DE SMS PARA O NÚMERO TELEFÔNICO DO DEMANDANTE. RECURSO DO AUTOR. REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELA RECORRIDA. REJEITADA. ENVIO EXACERBADO DE PUBLICIDADE VIA SMS. CONDUTA ABUSIVA DA DEMANDADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ENVIOS, NÃO ATENDIDO PELA OPERADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRÁTICA QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO, VEZ QUE PERTURBA A TRANQUILIDADE, A PAZ, O SOSSEGO DA PARTE GERANDO DANOS INDENIZÁVEIS. PLEITO AUTORAL DE PERDAS E DANOS, NÃO CONCEDIDA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES NÃO FIXADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821817-29.2024.8.20.5106, Mag. JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) Em relação ao dano moral, cumpre ressaltar que a reiterada violação do sossego e da privacidade do consumidor ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, afetando atributos essenciais da personalidade, configurando-se dano moral apto a ocasionar transtornos e, portanto, passível de reparação, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. Quanto ao quantum indenizatório, o valor arbitrado de R$ 2.000,00 mostra-se razoável e proporcional, considerando-se a natureza do fato, a gravidade da conduta, a condição econômica das partes caráter punitivo da condenação. Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Com condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0807531-27.2025.8.20.5004

ID: 304902418

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807531-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807531-27.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807531-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO DE LIMA TEIXEIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por DIEGO DE LIMA TEIXEIRA, em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual alega o autor que trabalha como motorista junto à plataforma Uber desde setembro de 2018, ou seja, há 6 anos e 7 meses. Segue relatando que a plataforma vazou dados sensíveis do motorista, permitindo que terceiros tivessem acesso a suas informações pessoais; de modo que um terceiro conseguiu criar/acessar uma conta em nome do autor, conforme consta no Boletim de ocorrência em anexo, realizado em 2025. Aduz que o acesso desse terceiro consta como que tenha sido feito de um aparelho em Juazeiro do Norte, localização completamente distinta da do motorista e em decorrência disso, em 14/04/2025, a plataforma bloqueou subitamente o motorista, alegando ´´duplicidade de conta``, sem nenhum aviso prévio ou oportunidade de defesa. Ressalta ainda que cumpre mencionar que é a segunda vez que tal transtorno ocorre. Em 2018, a Uber permitiu que fraudadores tivessem acesso à informações pessoais do autor e criassem uma conta em seu nome, consoante consta em B.O datado de 2018 e acostado aos autos. Por fim, requer a indenização por danos morais e lucros cessantes. A empresa ré UBER em contestação alega que, por uma empresa séria e comprometida, preza pela excelência de seu aplicativo, a Uber estabelece algumas regras e condições de uso que devem ser estritamente observadas por todos os usuários e motoristas que pretendam se conectar por meio da plataforma. No caso em tela, ao ser realizada uma análise no sistema interno da plataforma, com os dados fornecidos pelo Autor, foi possível localizar outra conta cadastrada em seu nome ou com seus dados, de modo que, ao contrário do que alega o Autor não é possível determinar que ele desconhecia a existência de tal conta. ( Conta 01 – cadastro feito em 01/11/2018) Conforme verificado nos autos, a empresa ré não apresentou prova concreta de que tenha o Autor criado o cadastro ou o emprestou para que terceiro utilizasse. Porém, a CNH cadastrada na referida conta não é documento válido do autor. O autor afirma que teve os seus dados pessoais vazados e expostos a terceiros fraudadores, os quais conseguiram até criar uma conta no aplicativo em seu nome e que a plataforma bloqueou a sua conta. Os documentos juntados confirmam o motivo dado para desativação da conta e corroboram a alegação de que situação semelhante já teria ocorrido em 2018. Em geral, salvo prova da má-fé do autor no uso de conta duplicada, a boa-fé objetiva no cumprimento do contrato enseja apenas o cancelamento do perfil irregular. O Autor teve ciência da outra conta, é evidente que um terceiro utilizou o documento pessoal do Autor para cadastrar os seus dados. No entanto, o descredenciamento do autor ocorreu sem notificação prévia, situação em que a que deve ser responsabilizada por eventuais danos causados aos seus parceiros. Tal situação gerou, bem como ainda gera, no demandante, intensos reflexos não só econômicos, mas também psicológicos, uma vez que é o provedor econômico da sua família, a qual se encontra em condição vexatória, diante do ato praticado pela ré. Esta é a única ocupação profissional do autor, de modo que garante o próprio sustento e o de sua família e uma exclusão unilateral de um colaborador sem aviso prévio, ainda mais quando este possui uma boa pontuação, considerável tempo de parceria, boas avaliações e etc, vai de encontro ao princípio da boa-fé. Consequentemente, os lucros advindos de tal labor são destinados a garantir tanto a sua subsistência, como a de sua família, ostentando natureza alimentar. Por conseguinte, pode sim a plataforma descredenciar um motorista caso não seja mais de seu interesse mantê-lo no quadro de parceiros. Porém, ela precisa notificá-lo previamente, para que o mesmo possa, antes de perder a sua fonte de renda, buscar uma outra ocupação ou tentar se cadastrar em empresa diversa do mesmo ramo, sob pena de cometer abuso de direito, como preceitua o Art. 187, CC/2002. Em consonância com essa ideia está a Jurisprudência do STJ e do TJ-RN em caso recentes e semelhantes, veja-se: "Apelação Cível. Direito Civil. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Bloqueio e exclusão de motorista parceiro em aplicativo. A autonomia privada não é absoluta. Constitucionalização do Direito Civil. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ofensa à boa-fé objetiva. Abuso do Direito. Responsabilidade objetiva (Enunciado 37 da CJF). Dano moral. Reforma da sentença. O Direito Civil contemporâneo demanda uma interpretação do Código Civil à luz da Constituição da República, e não o inverso, conferindo relevo à proteção da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB/88), à solidariedade social (arts. 3º, I e 170, ambos da CRFB/88) e ao princípio da isonomia material (art. 5º, caput, da CRFB/88). 4. Visando à concretização desses valores constitucionais, não há dúvidas de que os dire/itos e garantias individuais são oponíveis nas relações entre particulares, fenômeno conhecido como eficácia horizontal dos direitos fundamentais, de modo que a autonomia privada não possui caráter absoluto e não pode ser exercida em detrimento de tais direitos. 5. No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial demonstra que, de fato, a apelada cancelou o cadastro do apelante no aplicativo sem explicitar o motivo e sem aviso prévio, violando, pois, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. (STJ - AREsp: 1985508 RJ 2021/0296272-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 24/06/2022). DO DANO MATERIAL - DOS LUCROS CESSANTES Em seu Art. 402, o Código Civil prevê a indenização por lucros cessantes, afirmando que, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Para se quantificar o valor da indenização supracitada, foi realizado o cálculo da média de ganhos que o motorista auferia com as viagens, levando-se em conta os comprovantes de ganhos arrolados nos autos. Para o cálculo, levou-se em consideração os valores ganhos em 7 (sete) semanas distintas, calculando-se a média aritmética dos valores. A partir do cálculo, chegou-se a uma média semanal de ganho de R$ 1.345,00 (mil trezentos e quarenta e cinco reais). Nesse aspecto, mister se faz atentar para o cabimento de lucros cessantes e, ausente comprovação de justa causa para o desligamento do autor, conclui-se que este se deu imotivado. Desta forma, em razão do injusto bloqueio do autor na plataforma, este deixou de auferir sua renda ou complementá-la, sendo de rigor o seu recadastramento na plataforma, a indenização por danos materiais (lucros cessantes), bem como ressarcimento por danos morais. Contudo, o magistrado, quando da quantificação do dano, deve se utilizar do princípio da razoabilidade, o qual tem fundamento no princípio da proporcionalidade, estabelecendo relação entre a gravidade da lesão sofrida e o valor monetário a ser arbitrado. O posicionamento do STJ é no sentido de se evitar indenizações descabidas e até esdrúxula, prevenindo-se a “industrialização” de ações por danos morais mediante aplicação, com cautela, da teoria do desestímulo, que pondera a dupla função de penalizar o agente causador do dano, a fim de que não torne a repetir a conduta gravosa, e de compensar os sofrimentos do ofendido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos, para CONDENAR a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, a pagar ao Autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais) a título de danos morais, atualizado o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, nos termos do § 1º do Art. 406 do CC. Do mesmo modo CONDENO, ainda, a empresa ré a pagar ao Autor uma indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 2.690,00 (dois mil seiscentos e noventa Reais), corresponde ao valor que ganharia em duas semanas de trabalho junto à plataforma. O valor será atualizado com base no IPC e acrescido de juros de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Após a vigência dessa Lei, a correção monetária será realizada pelo IPCA, com a aplicação de juros pela taxa legal, conforme estabelecido no § 1º no Art.406 do Código Civil. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 18 de junho de 2025. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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