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Diego Lima Duarte x Itau Unibanco S.A

ID: 260569403

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805269-75.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO LIMA DUARTE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0805269… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0805269-75.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO LIMA DUARTE RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DIEGO LIMA DUARTE em face de ITAU UNIBANCO S.A, conforme inicial do index 186684272. Narra que firmou com a parte ré contrato de mútuo, o qual possuiria vícios e abusividades em relação à cobrança de juros e tarifas. Requer, em síntese, a limitação da parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, confirmando-se a medida ao final e, no mérito, a revisão das cláusulas contratuais que reputa abusivas. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente defiro o requerimento de gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos. Anote-se. A improcedência liminar tem previsão legal no artigo 332 e seguintes do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I- enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. Sobre o tema julgamento de improcedência liminar, destaque-se também orientação contida na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO – HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 25ª Edição, 2022, pág. 455, notadamente quanto à importância de se adotar tal providência em demandas repetitivas: “(...) Prendem-se, também, à repulsa, prima facie, das demandas insustentáveis no plano da evidência, dada a total ilegitimidade da pretensão de direito material veiculada na petição inicial (...)”. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se pronunciou sobre a questão, conforme aresto a seguir colacionado: “(...) O julgamento de improcedência liminar constitui importante técnica de aceleração, na medida em que prevê a rejeição do pedido como o primeiro ato do Juiz no processo. Esse instrumento de celeridade e economia processual não viola o devido processo legal, notadamente as garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto o art. 332, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de o juiz retratar-se, providência que assegura ao autor o exercício do contraditório. O seu cabimento depende da dispensabilidade da fase instrutória e da presença de alguma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC/2015 (...) . (REsp n. 1.996.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.). A matéria veiculada na exordial já foi objeto de julgamento pelos Tribunais Superiores, sendo desnecessária a realização de prova pericial, pois a análise sobre as cláusulas do contrato é de competência do Magistrado e não do perito judicial. Em casos semelhantes, assim tem se pronunciado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO: “Apelação Cível. Contrato de empréstimo consignado. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Pretensão de anular as cobranças referentes à capitalização de juros e da taxa aplicada. Sentença de improcedência liminar do pedido. Recurso da parte autora.Razões de decidir: 1) Ausência de cerceamento de defesa em razão do julgamento liminar de improcedência do pedido, conforme art. 332 do CPC. Presença dos elementos necessários à solução da controvérsia por meio de simples análise do contrato, sendo desnecessária a instrução probatória. 2) Prática de juros superiores à média que, por si só, não pode ser considerada excessiva, sob pena de desnaturar o próprio conceito do que seria a "taxa média" de juros. Súmula 596 do STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Sumula 539 do STJ. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.(0802668-77.2023.8.19.0040 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)”. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LICITUDE DAS PRÁTICAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência liminar, proferida nos termos do artigo 332 do CPC, em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou abusividade nas cláusulas de contrato de financiamento automotivo, questionando a capitalização de juros e a imposição de tarifas administrativas, além de pleitear indenização por danos morais. A sentença rejeitou os pedidos sob o fundamento de que a matéria está pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores. - Manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do verbete n. 288 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. O apelante não logrou demonstrar sua hipossuficiência econômica, diante de um cenário em que realizou o financiamento de um automóvel, cujas parcelas são superiores ao montante que afirma angariar mensalmente e que seria somente proveniente de benefício governamental. - A capitalização de juros em contratos bancários é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 541 do C. STJ. Matéria julgada no REsp 973.827/RS (Tema Repetitivo n. 246). No contrato analisado, consta a previsão expressa de capitalização de juros. - As tarifas administrativas de cadastro e registro são lícitas, conforme entendimento consolidado nos Temas 958 e 959 do STJ, desde que especificadas no contrato, cobradas no início da relação contratual e proporcionais ao serviço prestado. No caso, as tarifas encontram-se detalhadas e em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais. - A reparação por danos morais depende da comprovação de prejuízo moral efetivo, sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual ou a cobrança de encargos controvertidos, conforme jurisprudência do STJ. Não há nos autos evidências de danos à honra ou integridade psíquica do autor. - Diante da ausência de fundamentos jurídicos ou probatórios aptos a alterar a sentença, mantém-se a improcedência liminar, nos moldes do artigo 332 do CPC, com base em jurisprudência pacífica e nas cláusulas contratuais devidamente pactuadas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0818984-30.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 11/02/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332, I E II, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS A MAIOR QUE A PREVISTA, QUE RESTOU ESVAZIADA. NO MÉRITO, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONTRATO. PRÁTICA DO ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS) NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, QUE É PERMITIDA, ASSIM COMO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA. SÚMULA Nº 539 DO STJ E ART. 28, §1º, I, DA LEI 10.931/2004. NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO SOMENTE É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NO CASO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 596 DO STF E TEMA 27, DO STJ. REGULARIDADE DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS MENSAIS E ANUAIS NÃO ABUSIVAS, PRÓXIMAS À MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BANCO CENTRAL. TARIFAS COBRADAS DEVIDAMENTE PACTUADAS E DE ACORDO COM O SISTEMA LEGAL, NÃO RETRATANDO ONEROSIDADE INDEVIDA. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO-RÉU A IMPOR A REVISÃO PLEITEADA, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, E NEM PAGAMENTO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0833209-83.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)”. A hipótese é de consumidor(a) que firma livremente contrato de mútuo e posteriormente ingressa junto ao Poder Judiciário para alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, notadamente quanto ao percentual de juros previsto. O entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, destaco a ementa da SÚMULA 541 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." As instituições financeiras podem cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se a parte autora pactuou com o banco no sentido de pagar juros contratado, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas firmadas na avença, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. A taxa média de juros, como o próprio nome sugere, é mero parâmetro de comparação, não vinculando os operadores de crédito, salvo evidente e manifesto abuso, o que não se vê no caso em tela. Mister destacar que sobre a matéria houve edição da SÚMULA 382 pelo STJ, cuja ementa trago à colação: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Como dito, consta dos autos que a taxa de juros incidente foi devidamente informada no contrato de mútuo celebrado com a parte consumidora, nos moldes do artigo 6º, III, do CDC, e, dessarte, não há base para relativização do primado pacta sunt servanda. Os bancos emprestam os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. Vale ressaltar que o consumidor possui a sua disposição diversas instituições financeiras, com estipulações de diferentes taxas de juros, cabendo ao mesmo pesquisar sobre as condições que mais lhe interessam. Sobre o anatocismo, é importante frisar que se trata de prática que atualmente não é vedada pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que esteja expressamente prevista no contrato, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado pelo egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 246). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES O(S) PEDIDO(S), LIMINARMENTE, extinguindo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, aplicando ao caso, contudo, a ressalva do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se, observando quanto à necessidade de intimação do réu, conforme a regra do art. 332, §2º do CPC. PI. CABO FRIO, 24 de abril de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

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Elisia Crespo De Almeida x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 331011331

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823431-61.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISIA CRESPO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0823431-61.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EL… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0823431-61.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISIA CRESPO DE ALMEIDA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por consumidora em face de instituição financeira de natureza bancária. Narra que firmou com a parte ré contrato bancário, o qual possuiria abusividades em relação à cobrança de juros e tarifas. Requer, em síntese, a revisão das cláusulas contratuais que reputa abusivas. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A improcedência liminar tem previsão legal no artigo 332 e seguintes do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I- enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. Sobre o tema julgamento de improcedência liminar, destaque-se também orientação contida na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO – HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 25ª Edição, 2022, pág. 455, notadamente quanto à importância de se adotar tal providência em demandas repetitivas: “(...) Prendem-se, também, à repulsa, prima facie, das demandas insustentáveis no plano da evidência, dada a total ilegitimidade da pretensão de direito material veiculada na petição inicial (...)”. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se pronunciou sobre a questão, conforme aresto a seguir colacionado: “(...) O julgamento de improcedência liminar constitui importante técnica de aceleração, na medida em que prevê a rejeição do pedido como o primeiro ato do Juiz no processo. Esse instrumento de celeridade e economia processual não viola o devido processo legal, notadamente as garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto o art. 332, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de o juiz retratar-se, providência que assegura ao autor o exercício do contraditório. O seu cabimento depende da dispensabilidade da fase instrutória e da presença de alguma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC/2015 (...). (REsp n. 1.996.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.). A matéria veiculada na exordial já foi objeto de julgamento pelos Tribunais Superiores, sendo desnecessária a realização de prova pericial, pois a análise sobre as cláusulas do contrato é de competência do Magistrado e não do perito judicial. Em casos semelhantes, assim tem se pronunciado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO: “Apelação Cível. Contrato de empréstimo consignado. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Pretensão de anular as cobranças referentes à capitalização de juros e da taxa aplicada. Sentença de improcedência liminar do pedido. Recurso da parte autora.Razões de decidir: 1) Ausência de cerceamento de defesa em razão do julgamento liminar de improcedência do pedido, conforme art. 332 do CPC. Presença dos elementos necessários à solução da controvérsia por meio de simples análise do contrato, sendo desnecessária a instrução probatória. 2) Prática de juros superiores à média que, por si só, não pode ser considerada excessiva, sob pena de desnaturar o próprio conceito do que seria a "taxa média" de juros. Súmula 596 do STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Sumula 539 do STJ. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.(0802668-77.2023.8.19.0040 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)”. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LICITUDE DAS PRÁTICAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência liminar, proferida nos termos do artigo 332 do CPC, em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou abusividade nas cláusulas de contrato de financiamento automotivo, questionando a capitalização de juros e a imposição de tarifas administrativas, além de pleitear indenização por danos morais. A sentença rejeitou os pedidos sob o fundamento de que a matéria está pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores. - Manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do verbete n. 288 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. O apelante não logrou demonstrar sua hipossuficiência econômica, diante de um cenário em que realizou o financiamento de um automóvel, cujas parcelas são superiores ao montante que afirma angariar mensalmente e que seria somente proveniente de benefício governamental. - A capitalização de juros em contratos bancários é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 541 do C. STJ. Matéria julgada no REsp 973.827/RS (Tema Repetitivo n. 246). No contrato analisado, consta a previsão expressa de capitalização de juros. - As tarifas administrativas de cadastro e registro são lícitas, conforme entendimento consolidado nos Temas 958 e 959 do STJ, desde que especificadas no contrato, cobradas no início da relação contratual e proporcionais ao serviço prestado. No caso, as tarifas encontram-se detalhadas e em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais. - A reparação por danos morais depende da comprovação de prejuízo moral efetivo, sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual ou a cobrança de encargos controvertidos, conforme jurisprudência do STJ. Não há nos autos evidências de danos à honra ou integridade psíquica do autor. - Diante da ausência de fundamentos jurídicos ou probatórios aptos a alterar a sentença, mantém-se a improcedência liminar, nos moldes do artigo 332 do CPC, com base em jurisprudência pacífica e nas cláusulas contratuais devidamente pactuadas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0818984-30.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 11/02/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332, I E II, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS A MAIOR QUE A PREVISTA, QUE RESTOU ESVAZIADA. NO MÉRITO, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONTRATO. PRÁTICA DO ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS) NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, QUE É PERMITIDA, ASSIM COMO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA. SÚMULA Nº 539 DO STJ E ART. 28, §1º, I, DA LEI 10.931/2004. NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO SOMENTE É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NO CASO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 596 DO STF E TEMA 27, DO STJ. REGULARIDADE DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS MENSAIS E ANUAIS NÃO ABUSIVAS, PRÓXIMAS À MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BANCO CENTRAL. TARIFAS COBRADAS DEVIDAMENTE PACTUADAS E DE ACORDO COM O SISTEMA LEGAL, NÃO RETRATANDO ONEROSIDADE INDEVIDA. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO-RÉU A IMPOR A REVISÃO PLEITEADA, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, E NEM PAGAMENTO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0833209-83.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)”. A hipótese é de consumidor(a) que firma livremente contrato de mútuo e posteriormente ingressa junto ao Poder Judiciário para alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, notadamente quanto ao percentual de juros previsto. O entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, destaco a ementa da SÚMULA 541 doSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAa seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." As instituições financeiras podem cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se a parte autora pactuou com o banco no sentido de pagar juros contratado, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas firmadas na avença, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. A taxa média de juros, como o próprio nome sugere, é mero parâmetro de comparação, não vinculando os operadores de crédito, salvo evidente e manifesto abuso, o que não se vê no caso em tela. Mister destacar que sobre a matéria houve edição da SÚMULA 382 peloSTJ, cuja ementa trago à colação: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Como dito, consta dos autos que a taxa de jurosincidente foi devidamente informadano contrato de mútuo celebrado com a parte consumidora, nos moldes do artigo 6º, III, do CDC, e, dessarte, não há base para relativização do primado pacta sunt servanda. Os bancos emprestam os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. Vale ressaltar que o consumidor possui a sua disposição diversas instituições financeiras, com estipulações de diferentes taxas de juros, cabendo ao mesmo pesquisar sobre as condições que mais lhe interessam. Sobre o anatocismo, é importante frisar que se trata de prática que atualmente não é vedada pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que esteja expressamente prevista no contrato, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado pelo egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 246). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES O(S) PEDIDO(S), LIMINARMENTE, extinguindo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, aplicando ao caso, contudo, a ressalva do art. 98, §3º do CPC. Conforme disposição contida no artigo 2º, parágrafo único, do ATO NORMATIVO 20/2024, após proferida sentença de mérito, resta encerrado o auxílio prestado pelos “Núcleos de Justiça 4.0”, ressalvada a sua competência para a apreciação de embargos declaratórios, cabendo-lhe após devolver os autos ao Juízo de origem. Assim, com a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida, dê-se baixa junto a este 11º Núcleo e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Rio de janeiro, 24 de junho de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

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Janete Coelho Dos Santos x Itau Unibanco S.A

ID: 331014103

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856261-90.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANETE COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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EDEMILA CAROLLINE BARROS VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0856261-90.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0856261-90.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANETE COELHO DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por consumidora em face de instituição financeira de natureza bancária. Narra que firmou com a parte ré contrato bancário, o qual possuiria abusividades em relação à cobrança de juros e tarifas. Requer, em síntese, a revisão das cláusulas contratuais que reputa abusivas. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A improcedência liminar tem previsão legal no artigo 332 e seguintes do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I- enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. Sobre o tema julgamento de improcedência liminar, destaque-se também orientação contida na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO – HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 25ª Edição, 2022, pág. 455, notadamente quanto à importância de se adotar tal providência em demandas repetitivas: “(...) Prendem-se, também, à repulsa, prima facie, das demandas insustentáveis no plano da evidência, dada a total ilegitimidade da pretensão de direito material veiculada na petição inicial (...)”. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se pronunciou sobre a questão, conforme aresto a seguir colacionado: “(...) O julgamento de improcedência liminar constitui importante técnica de aceleração, na medida em que prevê a rejeição do pedido como o primeiro ato do Juiz no processo. Esse instrumento de celeridade e economia processual não viola o devido processo legal, notadamente as garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto o art. 332, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de o juiz retratar-se, providência que assegura ao autor o exercício do contraditório. O seu cabimento depende da dispensabilidade da fase instrutória e da presença de alguma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC/2015 (...). (REsp n. 1.996.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.). A matéria veiculada na exordial já foi objeto de julgamento pelos Tribunais Superiores, sendo desnecessária a realização de prova pericial, pois a análise sobre as cláusulas do contrato é de competência do Magistrado e não do perito judicial. Em casos semelhantes, assim tem se pronunciado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO: “Apelação Cível. Contrato de empréstimo consignado. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Pretensão de anular as cobranças referentes à capitalização de juros e da taxa aplicada. Sentença de improcedência liminar do pedido. Recurso da parte autora.Razões de decidir: 1) Ausência de cerceamento de defesa em razão do julgamento liminar de improcedência do pedido, conforme art. 332 do CPC. Presença dos elementos necessários à solução da controvérsia por meio de simples análise do contrato, sendo desnecessária a instrução probatória. 2) Prática de juros superiores à média que, por si só, não pode ser considerada excessiva, sob pena de desnaturar o próprio conceito do que seria a "taxa média" de juros. Súmula 596 do STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Sumula 539 do STJ. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.(0802668-77.2023.8.19.0040 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)”. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LICITUDE DAS PRÁTICAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência liminar, proferida nos termos do artigo 332 do CPC, em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou abusividade nas cláusulas de contrato de financiamento automotivo, questionando a capitalização de juros e a imposição de tarifas administrativas, além de pleitear indenização por danos morais. A sentença rejeitou os pedidos sob o fundamento de que a matéria está pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores. - Manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do verbete n. 288 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. O apelante não logrou demonstrar sua hipossuficiência econômica, diante de um cenário em que realizou o financiamento de um automóvel, cujas parcelas são superiores ao montante que afirma angariar mensalmente e que seria somente proveniente de benefício governamental. - A capitalização de juros em contratos bancários é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 541 do C. STJ. Matéria julgada no REsp 973.827/RS (Tema Repetitivo n. 246). No contrato analisado, consta a previsão expressa de capitalização de juros. - As tarifas administrativas de cadastro e registro são lícitas, conforme entendimento consolidado nos Temas 958 e 959 do STJ, desde que especificadas no contrato, cobradas no início da relação contratual e proporcionais ao serviço prestado. No caso, as tarifas encontram-se detalhadas e em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais. - A reparação por danos morais depende da comprovação de prejuízo moral efetivo, sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual ou a cobrança de encargos controvertidos, conforme jurisprudência do STJ. Não há nos autos evidências de danos à honra ou integridade psíquica do autor. - Diante da ausência de fundamentos jurídicos ou probatórios aptos a alterar a sentença, mantém-se a improcedência liminar, nos moldes do artigo 332 do CPC, com base em jurisprudência pacífica e nas cláusulas contratuais devidamente pactuadas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0818984-30.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 11/02/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332, I E II, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS A MAIOR QUE A PREVISTA, QUE RESTOU ESVAZIADA. NO MÉRITO, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONTRATO. PRÁTICA DO ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS) NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, QUE É PERMITIDA, ASSIM COMO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA. SÚMULA Nº 539 DO STJ E ART. 28, §1º, I, DA LEI 10.931/2004. NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO SOMENTE É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NO CASO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 596 DO STF E TEMA 27, DO STJ. REGULARIDADE DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS MENSAIS E ANUAIS NÃO ABUSIVAS, PRÓXIMAS À MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BANCO CENTRAL. TARIFAS COBRADAS DEVIDAMENTE PACTUADAS E DE ACORDO COM O SISTEMA LEGAL, NÃO RETRATANDO ONEROSIDADE INDEVIDA. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO-RÉU A IMPOR A REVISÃO PLEITEADA, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, E NEM PAGAMENTO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0833209-83.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)”. A hipótese é de consumidor(a) que firma livremente contrato de mútuo e posteriormente ingressa junto ao Poder Judiciário para alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, notadamente quanto ao percentual de juros previsto. O entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, destaco a ementa da SÚMULA 541 doSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAa seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." As instituições financeiras podem cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se a parte autora pactuou com o banco no sentido de pagar juros contratado, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas firmadas na avença, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. A taxa média de juros, como o próprio nome sugere, é mero parâmetro de comparação, não vinculando os operadores de crédito, salvo evidente e manifesto abuso, o que não se vê no caso em tela. Mister destacar que sobre a matéria houve edição da SÚMULA 382 peloSTJ, cuja ementa trago à colação: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Como dito, consta dos autos que a taxa de jurosincidente foi devidamente informadano contrato de mútuo celebrado com a parte consumidora, nos moldes do artigo 6º, III, do CDC, e, dessarte, não há base para relativização do primado pacta sunt servanda. Os bancos emprestam os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. Vale ressaltar que o consumidor possui a sua disposição diversas instituições financeiras, com estipulações de diferentes taxas de juros, cabendo ao mesmo pesquisar sobre as condições que mais lhe interessam. Sobre o anatocismo, é importante frisar que se trata de prática que atualmente não é vedada pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que esteja expressamente prevista no contrato, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado pelo egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 246). No caso, não vislumbro a ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC e afasto o pedido de condenação em litigância de má-fé, Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES O(S) PEDIDO(S), LIMINARMENTE, extinguindo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, aplicando ao caso, contudo, a ressalva do art. 98, §3º do CPC. Conforme disposição contida no artigo 2º, parágrafo único, do ATO NORMATIVO 20/2024, após proferida sentença de mérito, resta encerrado o auxílio prestado pelos “Núcleos de Justiça 4.0”, ressalvada a sua competência para a apreciação de embargos declaratórios, cabendo-lhe após devolver os autos ao Juízo de origem. Assim, com a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida, dê-se baixa junto a este 11º Núcleo e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Rio de janeiro, 24 de junho de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

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Janete Coelho Dos Santos x Itau Unibanco S.A

ID: 330736403

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856261-90.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANETE COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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EDEMILA CAROLLINE BARROS VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0856261-90.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0856261-90.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANETE COELHO DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por consumidora em face de instituição financeira de natureza bancária. Narra que firmou com a parte ré contrato bancário, o qual possuiria abusividades em relação à cobrança de juros e tarifas. Requer, em síntese, a revisão das cláusulas contratuais que reputa abusivas. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A improcedência liminar tem previsão legal no artigo 332 e seguintes do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I- enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. Sobre o tema julgamento de improcedência liminar, destaque-se também orientação contida na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO – HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 25ª Edição, 2022, pág. 455, notadamente quanto à importância de se adotar tal providência em demandas repetitivas: “(...) Prendem-se, também, à repulsa, prima facie, das demandas insustentáveis no plano da evidência, dada a total ilegitimidade da pretensão de direito material veiculada na petição inicial (...)”. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se pronunciou sobre a questão, conforme aresto a seguir colacionado: “(...) O julgamento de improcedência liminar constitui importante técnica de aceleração, na medida em que prevê a rejeição do pedido como o primeiro ato do Juiz no processo. Esse instrumento de celeridade e economia processual não viola o devido processo legal, notadamente as garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto o art. 332, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de o juiz retratar-se, providência que assegura ao autor o exercício do contraditório. O seu cabimento depende da dispensabilidade da fase instrutória e da presença de alguma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC/2015 (...). (REsp n. 1.996.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.). A matéria veiculada na exordial já foi objeto de julgamento pelos Tribunais Superiores, sendo desnecessária a realização de prova pericial, pois a análise sobre as cláusulas do contrato é de competência do Magistrado e não do perito judicial. Em casos semelhantes, assim tem se pronunciado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO: “Apelação Cível. Contrato de empréstimo consignado. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Pretensão de anular as cobranças referentes à capitalização de juros e da taxa aplicada. Sentença de improcedência liminar do pedido. Recurso da parte autora.Razões de decidir: 1) Ausência de cerceamento de defesa em razão do julgamento liminar de improcedência do pedido, conforme art. 332 do CPC. Presença dos elementos necessários à solução da controvérsia por meio de simples análise do contrato, sendo desnecessária a instrução probatória. 2) Prática de juros superiores à média que, por si só, não pode ser considerada excessiva, sob pena de desnaturar o próprio conceito do que seria a "taxa média" de juros. Súmula 596 do STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Sumula 539 do STJ. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.(0802668-77.2023.8.19.0040 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)”. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LICITUDE DAS PRÁTICAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência liminar, proferida nos termos do artigo 332 do CPC, em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou abusividade nas cláusulas de contrato de financiamento automotivo, questionando a capitalização de juros e a imposição de tarifas administrativas, além de pleitear indenização por danos morais. A sentença rejeitou os pedidos sob o fundamento de que a matéria está pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores. - Manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do verbete n. 288 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. O apelante não logrou demonstrar sua hipossuficiência econômica, diante de um cenário em que realizou o financiamento de um automóvel, cujas parcelas são superiores ao montante que afirma angariar mensalmente e que seria somente proveniente de benefício governamental. - A capitalização de juros em contratos bancários é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 541 do C. STJ. Matéria julgada no REsp 973.827/RS (Tema Repetitivo n. 246). No contrato analisado, consta a previsão expressa de capitalização de juros. - As tarifas administrativas de cadastro e registro são lícitas, conforme entendimento consolidado nos Temas 958 e 959 do STJ, desde que especificadas no contrato, cobradas no início da relação contratual e proporcionais ao serviço prestado. No caso, as tarifas encontram-se detalhadas e em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais. - A reparação por danos morais depende da comprovação de prejuízo moral efetivo, sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual ou a cobrança de encargos controvertidos, conforme jurisprudência do STJ. Não há nos autos evidências de danos à honra ou integridade psíquica do autor. - Diante da ausência de fundamentos jurídicos ou probatórios aptos a alterar a sentença, mantém-se a improcedência liminar, nos moldes do artigo 332 do CPC, com base em jurisprudência pacífica e nas cláusulas contratuais devidamente pactuadas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0818984-30.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 11/02/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332, I E II, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS A MAIOR QUE A PREVISTA, QUE RESTOU ESVAZIADA. NO MÉRITO, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONTRATO. PRÁTICA DO ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS) NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, QUE É PERMITIDA, ASSIM COMO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA. SÚMULA Nº 539 DO STJ E ART. 28, §1º, I, DA LEI 10.931/2004. NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO SOMENTE É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NO CASO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 596 DO STF E TEMA 27, DO STJ. REGULARIDADE DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS MENSAIS E ANUAIS NÃO ABUSIVAS, PRÓXIMAS À MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BANCO CENTRAL. TARIFAS COBRADAS DEVIDAMENTE PACTUADAS E DE ACORDO COM O SISTEMA LEGAL, NÃO RETRATANDO ONEROSIDADE INDEVIDA. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO-RÉU A IMPOR A REVISÃO PLEITEADA, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, E NEM PAGAMENTO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0833209-83.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)”. A hipótese é de consumidor(a) que firma livremente contrato de mútuo e posteriormente ingressa junto ao Poder Judiciário para alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, notadamente quanto ao percentual de juros previsto. O entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, destaco a ementa da SÚMULA 541 doSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAa seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." As instituições financeiras podem cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se a parte autora pactuou com o banco no sentido de pagar juros contratado, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas firmadas na avença, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. A taxa média de juros, como o próprio nome sugere, é mero parâmetro de comparação, não vinculando os operadores de crédito, salvo evidente e manifesto abuso, o que não se vê no caso em tela. Mister destacar que sobre a matéria houve edição da SÚMULA 382 peloSTJ, cuja ementa trago à colação: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Como dito, consta dos autos que a taxa de jurosincidente foi devidamente informadano contrato de mútuo celebrado com a parte consumidora, nos moldes do artigo 6º, III, do CDC, e, dessarte, não há base para relativização do primado pacta sunt servanda. Os bancos emprestam os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. Vale ressaltar que o consumidor possui a sua disposição diversas instituições financeiras, com estipulações de diferentes taxas de juros, cabendo ao mesmo pesquisar sobre as condições que mais lhe interessam. Sobre o anatocismo, é importante frisar que se trata de prática que atualmente não é vedada pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que esteja expressamente prevista no contrato, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado pelo egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 246). No caso, não vislumbro a ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC e afasto o pedido de condenação em litigância de má-fé, Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES O(S) PEDIDO(S), LIMINARMENTE, extinguindo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, aplicando ao caso, contudo, a ressalva do art. 98, §3º do CPC. Conforme disposição contida no artigo 2º, parágrafo único, do ATO NORMATIVO 20/2024, após proferida sentença de mérito, resta encerrado o auxílio prestado pelos “Núcleos de Justiça 4.0”, ressalvada a sua competência para a apreciação de embargos declaratórios, cabendo-lhe após devolver os autos ao Juízo de origem. Assim, com a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida, dê-se baixa junto a este 11º Núcleo e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Rio de janeiro, 24 de junho de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

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Elisia Crespo De Almeida x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 330734885

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823431-61.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISIA CRESPO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0823431-61.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EL… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0823431-61.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISIA CRESPO DE ALMEIDA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por consumidora em face de instituição financeira de natureza bancária. Narra que firmou com a parte ré contrato bancário, o qual possuiria abusividades em relação à cobrança de juros e tarifas. Requer, em síntese, a revisão das cláusulas contratuais que reputa abusivas. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A improcedência liminar tem previsão legal no artigo 332 e seguintes do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I- enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. Sobre o tema julgamento de improcedência liminar, destaque-se também orientação contida na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO – HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 25ª Edição, 2022, pág. 455, notadamente quanto à importância de se adotar tal providência em demandas repetitivas: “(...) Prendem-se, também, à repulsa, prima facie, das demandas insustentáveis no plano da evidência, dada a total ilegitimidade da pretensão de direito material veiculada na petição inicial (...)”. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se pronunciou sobre a questão, conforme aresto a seguir colacionado: “(...) O julgamento de improcedência liminar constitui importante técnica de aceleração, na medida em que prevê a rejeição do pedido como o primeiro ato do Juiz no processo. Esse instrumento de celeridade e economia processual não viola o devido processo legal, notadamente as garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto o art. 332, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de o juiz retratar-se, providência que assegura ao autor o exercício do contraditório. O seu cabimento depende da dispensabilidade da fase instrutória e da presença de alguma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC/2015 (...). (REsp n. 1.996.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.). A matéria veiculada na exordial já foi objeto de julgamento pelos Tribunais Superiores, sendo desnecessária a realização de prova pericial, pois a análise sobre as cláusulas do contrato é de competência do Magistrado e não do perito judicial. Em casos semelhantes, assim tem se pronunciado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO: “Apelação Cível. Contrato de empréstimo consignado. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Pretensão de anular as cobranças referentes à capitalização de juros e da taxa aplicada. Sentença de improcedência liminar do pedido. Recurso da parte autora.Razões de decidir: 1) Ausência de cerceamento de defesa em razão do julgamento liminar de improcedência do pedido, conforme art. 332 do CPC. Presença dos elementos necessários à solução da controvérsia por meio de simples análise do contrato, sendo desnecessária a instrução probatória. 2) Prática de juros superiores à média que, por si só, não pode ser considerada excessiva, sob pena de desnaturar o próprio conceito do que seria a "taxa média" de juros. Súmula 596 do STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Sumula 539 do STJ. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.(0802668-77.2023.8.19.0040 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)”. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LICITUDE DAS PRÁTICAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência liminar, proferida nos termos do artigo 332 do CPC, em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou abusividade nas cláusulas de contrato de financiamento automotivo, questionando a capitalização de juros e a imposição de tarifas administrativas, além de pleitear indenização por danos morais. A sentença rejeitou os pedidos sob o fundamento de que a matéria está pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores. - Manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do verbete n. 288 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. O apelante não logrou demonstrar sua hipossuficiência econômica, diante de um cenário em que realizou o financiamento de um automóvel, cujas parcelas são superiores ao montante que afirma angariar mensalmente e que seria somente proveniente de benefício governamental. - A capitalização de juros em contratos bancários é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 541 do C. STJ. Matéria julgada no REsp 973.827/RS (Tema Repetitivo n. 246). No contrato analisado, consta a previsão expressa de capitalização de juros. - As tarifas administrativas de cadastro e registro são lícitas, conforme entendimento consolidado nos Temas 958 e 959 do STJ, desde que especificadas no contrato, cobradas no início da relação contratual e proporcionais ao serviço prestado. No caso, as tarifas encontram-se detalhadas e em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais. - A reparação por danos morais depende da comprovação de prejuízo moral efetivo, sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual ou a cobrança de encargos controvertidos, conforme jurisprudência do STJ. Não há nos autos evidências de danos à honra ou integridade psíquica do autor. - Diante da ausência de fundamentos jurídicos ou probatórios aptos a alterar a sentença, mantém-se a improcedência liminar, nos moldes do artigo 332 do CPC, com base em jurisprudência pacífica e nas cláusulas contratuais devidamente pactuadas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0818984-30.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 11/02/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332, I E II, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS A MAIOR QUE A PREVISTA, QUE RESTOU ESVAZIADA. NO MÉRITO, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONTRATO. PRÁTICA DO ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS) NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, QUE É PERMITIDA, ASSIM COMO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA. SÚMULA Nº 539 DO STJ E ART. 28, §1º, I, DA LEI 10.931/2004. NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO SOMENTE É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NO CASO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 596 DO STF E TEMA 27, DO STJ. REGULARIDADE DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS MENSAIS E ANUAIS NÃO ABUSIVAS, PRÓXIMAS À MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BANCO CENTRAL. TARIFAS COBRADAS DEVIDAMENTE PACTUADAS E DE ACORDO COM O SISTEMA LEGAL, NÃO RETRATANDO ONEROSIDADE INDEVIDA. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO-RÉU A IMPOR A REVISÃO PLEITEADA, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, E NEM PAGAMENTO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0833209-83.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)”. A hipótese é de consumidor(a) que firma livremente contrato de mútuo e posteriormente ingressa junto ao Poder Judiciário para alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, notadamente quanto ao percentual de juros previsto. O entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, destaco a ementa da SÚMULA 541 doSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAa seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." As instituições financeiras podem cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se a parte autora pactuou com o banco no sentido de pagar juros contratado, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas firmadas na avença, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. A taxa média de juros, como o próprio nome sugere, é mero parâmetro de comparação, não vinculando os operadores de crédito, salvo evidente e manifesto abuso, o que não se vê no caso em tela. Mister destacar que sobre a matéria houve edição da SÚMULA 382 peloSTJ, cuja ementa trago à colação: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Como dito, consta dos autos que a taxa de jurosincidente foi devidamente informadano contrato de mútuo celebrado com a parte consumidora, nos moldes do artigo 6º, III, do CDC, e, dessarte, não há base para relativização do primado pacta sunt servanda. Os bancos emprestam os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. Vale ressaltar que o consumidor possui a sua disposição diversas instituições financeiras, com estipulações de diferentes taxas de juros, cabendo ao mesmo pesquisar sobre as condições que mais lhe interessam. Sobre o anatocismo, é importante frisar que se trata de prática que atualmente não é vedada pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que esteja expressamente prevista no contrato, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado pelo egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 246). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES O(S) PEDIDO(S), LIMINARMENTE, extinguindo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, aplicando ao caso, contudo, a ressalva do art. 98, §3º do CPC. Conforme disposição contida no artigo 2º, parágrafo único, do ATO NORMATIVO 20/2024, após proferida sentença de mérito, resta encerrado o auxílio prestado pelos “Núcleos de Justiça 4.0”, ressalvada a sua competência para a apreciação de embargos declaratórios, cabendo-lhe após devolver os autos ao Juízo de origem. Assim, com a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida, dê-se baixa junto a este 11º Núcleo e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Rio de janeiro, 24 de junho de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

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Processo nº 0809769-79.2019.8.10.0001

ID: 306882557

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809769-79.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO NORONHA GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809769-79.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1° APELANTE/ 2° APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2° APELANTE/ 1ª APELADA: MARIA DO SOCORRO N… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809769-79.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1° APELANTE/ 2° APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2° APELANTE/ 1ª APELADA: MARIA DO SOCORRO NORONHA GOMES BEZERRA ADVOGADA: FERNANDA MEDEIROS PESTANA TEIXEIRA (OAB/MA 10.551) RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUTOMATICIDADE DA PROGRESSÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Maranhão e por Maria do Socorro Noronha Gomes Bezerra contra sentença que reconheceu o direito da autora, professora da rede pública estadual, à progressão funcional para o cargo de Professora III, Classe C, Referência 7, nos termos da Lei Estadual nº 9.860/2013, com efeitos retroativos a 21/01/2019 e pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a progressão funcional por tempo de serviço prevista na Lei Estadual nº 9.860/2013; e (ii) estabelecer a partir de qual data a progressão deve ser reconhecida e produzir efeitos financeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual nº 9.860/2013 estabelece que a progressão funcional por tempo de serviço ocorre automaticamente, independentemente de requerimento do servidor, desde que cumprido o interstício de quatro anos na referência anterior e mantido o efetivo exercício no cargo (arts. 17, 18 e 19). A autora progrediu para a Classe C, Referência 6, em 21/01/2015, cumprindo assim o interstício de quatro anos exigido pela legislação para a progressão à Referência 7 em 21/01/2019. A alegação do Estado de que o tempo de serviço deveria ser contado a partir de 1996, em razão de promoção funcional anterior, não se sustenta, pois o próprio ente público realizou progressões funcionais posteriores com base na contagem original de tempo de serviço. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão reconhece que o cumprimento do interstício e a permanência no cargo são os requisitos essenciais para a progressão automática na carreira do magistério estadual. O fato de a autora ter solicitado aposentadoria em 07/12/2018 não afasta o direito à progressão, pois permaneceu em exercício até 01/03/2021, conforme registros funcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A progressão funcional por tempo de serviço prevista na Lei Estadual nº 9.860/2013 ocorre automaticamente, independentemente de requerimento, desde que cumpridos os requisitos legais. O interstício para progressão funcional deve ser contado a partir da última progressão concedida, respeitando-se a contagem de tempo de serviço contínuo na função. O pedido de aposentadoria não impede a progressão funcional, desde que o servidor permaneça no exercício do cargo até a data da aposentadoria. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 9.860/2013, arts. 17, 18 e 19; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ/MA, ApCiv 0814050-53.2022.8.10.0040, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, 03ª Câmara de Direito Público, DJe 02/07/2024; TJ/MA, ApCiv 0810198-21.2022.8.10.0040, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, 02ª Câmara de Direito Público, DJe 01/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Melo e Silva Moraes. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado do Maranhão e por Maria do Socorro Noronha Gomes Bezerra, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito do 1° Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos da ação ordinária prolatou sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores a 01/03/2014 (Súmula nº. 85, STJ), e julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao réu ESTADO DO MARANHÃO que proceda à progressão da autora MARIA DO SOCORRO NORONHA GOMES BEZERRA, matrícula 00264413-00, para Professora III, Classe C, referência 7, nos termos da Lei 9.860/13, tendo por termo inicial o dia 21/01/2019, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da progressão, acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que fez jus a progressão (21/01/2019), a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, observado o período prescrito. A autora é professora da rede pública estadual, foi admitida em 20/05/19926, com matrícula n° 628529 (atual: 264413-0) e atualmente possui o seguinte enquadramento funcional: “Professor Classe III, Classe C e Referência 6”. Defende, entretanto, que faz jus a mudança para a referência Professora III Classe C, referência 7 desde maio/2012. O juízo de origem proferiu sentença de ID 23321221 nos termos já relatados. Irresignado, o Estado do Maranhão interpôs apelação (ID 23321224), arguindo que a apelada não demonstrou o preenchimento de todos os requisitos para obter o direito à progressão. Já a 2ª Apelante alega, em suas razões recursais de ID 23321228, que faz jus a progressão desde a vigência do novo Estatuto do Magistério (Lei n° 9860/2013). Contrarrazões pelo improvimento recursal (ID 23321232 e 23321233). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra da Drª. Rita de Cassia Maia Baptista, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (ID 39862363). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da autora, professora da rede pública estadual, à progressão para a Professora III Classe C, referência 7. Adentrando o mérito, os artigos 17, 18 e 19 da Lei Estadual nº 9.860/2013 (Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica), que regulamenta o direito pretendido, tem-se: Art. 17 – Progressão por Tempo de Serviço é a evolução na tabela remuneratória do servidor, da referência em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe do cargo a que pertence, levando em consideração o interstício. Art. 18 – Para fazer jus à Progressão por Tempo de Serviço, o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá cumulativamente: I) ter cumprido estágio probatório; II – ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; III - estar no efetivo exercício do seu cargo. Art. 19 – A progressão por Tempo de Serviço observará a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa e será efetuada independentemente de requerimento. (grifo nosso). De acordo com os autos, e conforme bem destacado pelo magistrado a quo: “In casu, garantida a progressão automática a partir da vigência da Lei nº. 9.860/13, constato, ao exame dos documentos colacionados pela parte demandante, mormente o de id 17723509 – Pág. 1, que houve progressão na carreira da autora da Classe C, Referência 5, para a Classe C, referência 6, em 21/01/2015, fazendo jus à progressão para Classe C, referência 7 a partir de 21/01/2019. Insuficiente, para a desconstituição do direito alegado, a alegação da parte requerida de que “o tempo de serviço para sua progressão, nas referências atuais, não se conta de 1992, mas sim de 1996. Isso porque em 01/09/1996, a parte autora obteve promoção funcional, passando a laborar como Professor Mag-IV” (id 21221805 - Pág. 2), visto que, como visto acima, o próprio requerido realizou a progressão funcional da autora para a Classe C, referência 6, em 21/01/2015, momento em que se iniciou o interstício previsto na Lei nº. 9.860/13. Deste modo, quando do ajuizamento da ação, em 01/03/2019, já tinha completado o interstício de 04 (quatro) anos previsto na alínea a do artigo 18 da Lei Ordinária nº. 9.860/13 (Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica), fazendo jus à progressão requerida.” Destaque-se que houve o preenchimento do requisito do tempo de serviço, de acordo com a Lei nº 9.860/2013 e a jurisprudência desta Corte Maranhense: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PRECEDENTES DO TJ/MA. APELOS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A sentença proferida alcançou direito não pleiteado pela parte autora, motivo pelo qual deve ser reduzida aos limites do pedido. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida; II. Com o advento do novo Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, Lei Estadual nº 9.860/2013, o desenvolvimento do professor na carreira sofreu alterações, passando a progressão por tempo de serviço a ser automática, independente de requerimento do interessado, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos dos arts. 18 e 19; II. Para ascender à referência subsequente, é preciso que o professor exerça a função na classe e referência pelo período de carência exigido pela norma estatutária, como demonstrado pela apelada, estando a sentença de acordo com a Lei nº 9.860/2013 e com a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça; […] VI. Recurso conhecido e provido parcialmente. […] (ApCiv 0814050-53.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 02/07/2024) - Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/2867903739/inteiro-teor-2867903749 CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE MAGISTÉRIO. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. TITULARIDADE PRETENDIDA. CONCESSÃO. VALIDAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Para fazer jus à progressão na carreira é necessário o cumprimento do interstício mínimo de cinco anos na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II, e estar o professor no efetivo exercício do seu cargo, nos termos do art. 18 da Lei n.º 9.860/13 (Novo Estatuto do Magistério) – aplicado ao presente caso considerando a prescrição quinquenal atinente à espécie -, e, ainda, deve haver a submissão ao cronograma disposto em seu art. 24; II - restando demonstrado nos autos a satisfação dos requisitos para ensejar a pretendida progressão funcional, para a referência pleiteada, relativa ao cumprimento dos interstícios mínimos necessários à mudança de uma referência para outra, pressuposto indispensável para que seja reconhecido o direito pleiteado, há que ser mantida inalterada a decisão que deu parcial provimento, de plano, à apelação cível interposta pelo agravante, apenas para alteração dos índices aplicados aos juros de mora e correção monetária e definição do percentual a título de honorários advocatícios na fase de liquidação, preservando em seus demais termos a sentença monocrática; III – agravo interno desprovido. (ApCiv 0810198-21.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 01/11/2023). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/2172124660/inteiro-teor-2172124661 É importante ressaltar que, embora tenha solicitado a aposentadoria em 07/12/2018, a autora permaneceu no exercício do cargo ao contrário do afirmado pelo Ente Estatal, sendo, inclusive, removida em 02/08/2019 e aposentada tão somente em 01/03/2021 (ID 23321225). Feitas tais considerações, a sentença não merece retoque. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento aos apelos, para manter incólume a sentença. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, tendo em vista a matéria jurídica abordada e decidida, assim advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, em caso de oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Valdinei Lucas Reis De Oliveira Leal x Banco C6 S.A.

ID: 320949815

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804074-26.2023.8.19.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI LUCAS REIS DE OLIVEIRA LEAL

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JOAO EVANGELISTA AYRES DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0804074… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0804074-26.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDINEI LUCAS REIS DE OLIVEIRA LEAL RÉU: BANCO C6 S.A. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por VALDINEI LUCAS REIS DE OLIVEIRA LEAL em face de BANCO C6 S.A, conforme inicial do index 52364490. Narra que firmou com a parte ré contrato de mútuo, o qual possuiria vícios e abusividades em relação à cobrança de juros e tarifas. Requer, em síntese, a revisão das cláusulas contratuais que reputa abusivas, a repetição do indébito e a compensação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Index 70630404, deferimento da gratuidade de justiça. Index 74692826, contestação. Index 147834612, saneamento do feito e inclusão do Banco C6 Consignados S.A. no polo passivo. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A realização de prova documental é desnecessária para verificação de existência ou não de fundamento da pretensão autoral, que pode ser aferida pelo contrato acostado aos autos e ainda considerando a jurisprudência fixada sobre o tema. O juiz é o dirigente do processo e o destinatário das provas, e a ele incumbe velar para que a instrução seja conduzida de modo a formar seu convencimento sobre os fatos da causa, cabendo-lhe a aferição da necessidade de sua produção, bem como o indeferimento daquelas que achar desnecessárias, como dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. Nessa linha, verifica-se que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, razão pela qual cabível o julgamento antecipado e, por consequência, REVOGO a decisão de id. 147834612, na qual foi deferida a produção da prova documental. A improcedência liminar tem previsão legal no artigo 332 e seguintes do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I- enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. Sobre o tema julgamento de improcedência liminar, destaque-se também orientação contida na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO – HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 25ª Edição, 2022, pág. 455, notadamente quanto à importância de se adotar tal providência em demandas repetitivas: “(...) Prendem-se, também, à repulsa, prima facie, das demandas insustentáveis no plano da evidência, dada a total ilegitimidade da pretensão de direito material veiculada na petição inicial (...)”. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se pronunciou sobre a questão, conforme aresto a seguir colacionado: “(...) O julgamento de improcedência liminar constitui importante técnica de aceleração, na medida em que prevê a rejeição do pedido como o primeiro ato do Juiz no processo. Esse instrumento de celeridade e economia processual não viola o devido processo legal, notadamente as garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto o art. 332, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de o juiz retratar-se, providência que assegura ao autor o exercício do contraditório. O seu cabimento depende da dispensabilidade da fase instrutória e da presença de alguma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC/2015 (...) . (REsp n. 1.996.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.). A matéria veiculada na exordial já foi objeto de julgamento pelos Tribunais Superiores, sendo desnecessária a realização de prova pericial, pois a análise sobre as cláusulas do contrato é de competência do Magistrado e não do perito judicial. Em casos semelhantes, assim tem se pronunciado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO: “Apelação Cível. Contrato de empréstimo consignado. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Pretensão de anular as cobranças referentes à capitalização de juros e da taxa aplicada. Sentença de improcedência liminar do pedido. Recurso da parte autora.Razões de decidir: 1) Ausência de cerceamento de defesa em razão do julgamento liminar de improcedência do pedido, conforme art. 332 do CPC. Presença dos elementos necessários à solução da controvérsia por meio de simples análise do contrato, sendo desnecessária a instrução probatória. 2) Prática de juros superiores à média que, por si só, não pode ser considerada excessiva, sob pena de desnaturar o próprio conceito do que seria a "taxa média" de juros. Súmula 596 do STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Sumula 539 do STJ. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.(0802668-77.2023.8.19.0040 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)”. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LICITUDE DAS PRÁTICAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência liminar, proferida nos termos do artigo 332 do CPC, em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou abusividade nas cláusulas de contrato de financiamento automotivo, questionando a capitalização de juros e a imposição de tarifas administrativas, além de pleitear indenização por danos morais. A sentença rejeitou os pedidos sob o fundamento de que a matéria está pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores. - Manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do verbete n. 288 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. O apelante não logrou demonstrar sua hipossuficiência econômica, diante de um cenário em que realizou o financiamento de um automóvel, cujas parcelas são superiores ao montante que afirma angariar mensalmente e que seria somente proveniente de benefício governamental. - A capitalização de juros em contratos bancários é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 541 do C. STJ. Matéria julgada no REsp 973.827/RS (Tema Repetitivo n. 246). No contrato analisado, consta a previsão expressa de capitalização de juros. - As tarifas administrativas de cadastro e registro são lícitas, conforme entendimento consolidado nos Temas 958 e 959 do STJ, desde que especificadas no contrato, cobradas no início da relação contratual e proporcionais ao serviço prestado. No caso, as tarifas encontram-se detalhadas e em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais. - A reparação por danos morais depende da comprovação de prejuízo moral efetivo, sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual ou a cobrança de encargos controvertidos, conforme jurisprudência do STJ. Não há nos autos evidências de danos à honra ou integridade psíquica do autor. - Diante da ausência de fundamentos jurídicos ou probatórios aptos a alterar a sentença, mantém-se a improcedência liminar, nos moldes do artigo 332 do CPC, com base em jurisprudência pacífica e nas cláusulas contratuais devidamente pactuadas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0818984-30.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 11/02/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332, I E II, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS A MAIOR QUE A PREVISTA, QUE RESTOU ESVAZIADA. NO MÉRITO, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONTRATO. PRÁTICA DO ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS) NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, QUE É PERMITIDA, ASSIM COMO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA. SÚMULA Nº 539 DO STJ E ART. 28, §1º, I, DA LEI 10.931/2004. NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO SOMENTE É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NO CASO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 596 DO STF E TEMA 27, DO STJ. REGULARIDADE DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS MENSAIS E ANUAIS NÃO ABUSIVAS, PRÓXIMAS À MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BANCO CENTRAL. TARIFAS COBRADAS DEVIDAMENTE PACTUADAS E DE ACORDO COM O SISTEMA LEGAL, NÃO RETRATANDO ONEROSIDADE INDEVIDA. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO-RÉU A IMPOR A REVISÃO PLEITEADA, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, E NEM PAGAMENTO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0833209-83.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)”. A hipótese é de consumidor(a) que firma livremente contrato de mútuo e posteriormente ingressa junto ao Poder Judiciário para alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, notadamente quanto ao percentual de juros previsto. O entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, destaco a ementa da SÚMULA 541 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." As instituições financeiras podem cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se a parte autora pactuou com o banco no sentido de pagar juros contratado, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas firmadas na avença, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. A taxa média de juros, como o próprio nome sugere, é mero parâmetro de comparação, não vinculando os operadores de crédito, salvo evidente e manifesto abuso, o que não se vê no caso em tela. Mister destacar que sobre a matéria houve edição da SÚMULA 382 pelo STJ, cuja ementa trago à colação: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Como dito, consta dos autos que a taxa de juros incidente foi devidamente informada no contrato de mútuo celebrado com a parte consumidora, nos moldes do artigo 6º, III, do CDC, e, dessarte, não há base para relativização do primado pacta sunt servanda. Os bancos emprestam os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. Vale ressaltar que o consumidor possui a sua disposição diversas instituições financeiras, com estipulações de diferentes taxas de juros, cabendo ao mesmo pesquisar sobre as condições que mais lhe interessam. Sobre o anatocismo, é importante frisar que se trata de prática que atualmente não é vedada pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que esteja expressamente prevista no contrato, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado pelo egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 246). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES O(S) PEDIDO(S), LIMINARMENTE, extinguindo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, aplicando ao caso, contudo, a ressalva do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se, observando quanto à necessidade de intimação do réu, conforme a regra do art. 332, §2º do CPC. PI CABO FRIO, 8 de julho de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

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Manoel Jose De Araujo x Banco Agibank S.A e outros

ID: 260327448

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0906471-62.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RODRIGO SCOPEL

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OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0906471-62.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL JOSE DE ARAUJO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO AGIBANK S.A Trata-se de ação obrigacional com pedidos de tutela antecipada proposta por MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e BANCO AGIBANK S/A. Narra o autor que recebe benefício de prestação continuada a pessoa idosa, espécie 88, no valor mensal bruto de R$ 1.412,00. Relata que celebrou contratos de empréstimo consignado com as rés em razão de recessão e crise econômicas enfrentadas pelo país. Afirma que os empréstimos vinculados a folha de pagamento do demandante extrapolam os limites legais. Diz que tem deduzido de seu benefício o valor de R$ 453,88, mais de 30% de seu benefício, restando a quantia líquida de R$ 818,12. Alega que sua margem consignável se encontra extrapolada em R$ 101,68. Frisa que precisa arcar com suas despesas pessoais e de sua família e os descontos suportados colocam em risco sua sobrevivência. Entende que a retenção acima do limite legal compromete as condições de vida e o mínimo existencial. Pede tutela de urgência para que os demandados parem de efetuar descontos acima de 30% sobre o benefício do autor, bem como se abstenham de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito. No mérito, requer a confirmação da tutela, com o cancelamento de todo e qualquer desconto pelos réus em valor superior à determinação. Junta documentos. Decisão no id 137561655 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência. Contestação no id 143604142, por meio da qual o ITAÚ impugna a gratuidade de justiça e o valor da causa, invoca a necessidade de litisconsórcio passivo com o órgão pagador e argui preliminar de inépcia da inicial. No mérito, afirma que o autor celebrou contratação de empréstimo consignado de forma regular e espontânea. Diz que os empréstimos realizados estão dentro do limite legal e que o empregador é responsável por informar a margem consignável. Entende necessária a continuidade dos descontos em folha. Impugna o pedido de indenização por danos morais e materiais. Sustenta a necessidade de individualização dos credores em caso de limitação das parcelas. Pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos. Contestação no id 145428039, por meio da qual o AGIBANK invoca a irregularidade da representação do autor. No mérito, afirma que a parte autora celebrou os contratos livremente. Destaca que no momento das contratações o beneficiário poderia realizar os negócios em ambos os cartões e que não havia excesso informado pelo órgão que regula a margem consignável. Esclarece que o autor possui dois cartões de crédito consignado, em RMC e um RCC averbado em 5%. Salienta que a contratação de cartão de crédito consignado não pode ser confundida com empréstimo consignado. Ressalta que os juros remuneratórios aplicados pelo contestante na modalidade de cartão de crédito consignado estão de acordo com a Instrução Normativa do INSS. Assegura que não cobra taxas abusivas. Defende a legalidade do cartão consignado. Afirma que não houve falha na prestação dos serviços. Impugna o pedido de suspensão dos descontos. Refuta a o pedido de repetição do indébito. Entende inexistentes danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos. Réplica no id 159125802. Decisão de saneamento no id 173900654 rejeitou as preliminares e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Não houve manifestação da parte autora, conforme certidão de id 184756378. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende o Autor que os réus limitem os descontos dos empréstimos contratados para o percentual de 30% líquido de sua remuneração, sob o fundamento de que não houve observância ao limite legal e jurisprudencial. Não merecem prosperar os pedidos autorais pelos seguintes fundamentos. Primeiro porque o autor aponta na inicial que recebeu como renda líquida atual benefício de prestação continuada no valor de R$ 1.412,00, sobre a qual incidem os descontos contratados nos valores de R$ 30,48, R$ 155,40 e R$ 268,80, totalizando 454,68, restando líquida a quantia de R$ 818,12. O somatório dos descontos questionados na inicial, no valor de 454,68, corresponde a aproximadamente 33% do benefício do autor. No entanto, a Lei 14.431/22 promoveu alteração na redação da Lei 10.820/03 para ampliar de 30% para 40% o percentual máximo para contratação de operações de crédito consignado sobre os benefícios do INSS, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. No caso dos autos, os descontos do autor são inferiores a 40%. Em segundo lugar, o Decreto nº 11.150/2002, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei 8.078/90, traz em seus artigos 2º e 3º as seguintes definições para o conceito de mínimo existencial: “Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)” O mínimo existencial para fins de repactuação do superendividamento, nos termos da lei 11.150/2022, com a redação dada pela Lei 11.567/2023, corresponde a R$ 600,00. Contudo, o autor possui renda líquida de R$ 957,32, deduzidos os empréstimos contratados pelo autor junto aos réus (R$ 1.412,00 – R$ 454,68), superior ao mínimo existencial previsto no Decreto. Neste sentido é a jurisprudência do E. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA FORMA DO ART. 485, VI CPC. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AUTORA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL DA AUTORA, MESMO COM SUAS DÍVIDAS, É INFERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO NA ALUDIDA NORMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (0801038-33.2024.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 03/04/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CIVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº. 14.181/2021. AUTOR QUE PERCEBE RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO PREVISTO NO DECRETO 11.567/2023. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Ação de superendividamento pelo rito especial da Lei nº 14.181/2021. Sentença de extinção por falta de condição da ação. Apelo do autor. 2. Rito especial da Lei de nº 14.181/2021 que visa a instauração de processo de repactuação de dívidas por superendividamento, tendo por escopo a proteção do superendividado e preservação do mínimo existencial, em atenção à boa-fé e dignidade do consumidor. 3. Regulamentação do que se considera "mínimo existencial", não obstante, que foi conferida pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelecendo-o em R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Ato normativo em tela que é objeto de três ADPFs. Ausência de decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo cautelarmente os efeitos do decreto. Presunção de constitucionalidade do ato normativo, permitindo sua aplicação até ulterior decisão em sentido contrário. 5. Hipótese dos autos em que os rendimentos líquidos do autor superam, em larga margem, o valor estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023. Autor que não se enquadra no perfil legal para dedução da pretensão de repactuação pelo rito especial da Lei de Superendividamento. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0815216-96.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 31/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPATUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. Trata-se de ação por meio da qual objetiva a demandante a repactuação das dívidas contraídas com os demandados com base na Lei do Superendividamento. Insurgência da autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Cinge-se a controvérsia em saber se se estão presentes os requisitos da Lei nº 14.181/2021 para permitir a repactuação judicial das dívidas da apelante. A Lei nº 14.181/2021 destina-se à proteção do mínimo existencial dos consumidores em situação de superendividamento, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Para a instauração do plano judicial de superendividamento, exige-se o cumprimento de três pressupostos cumulativos: (i) boa-fé do devedor; (ii) impossibilidade de pagamento de todas as dívidas presentes e futuras; e (iii) comprometimento do mínimo existencial (arts. 54-A e 104-A do CDC). No caso concreto, a análise das dívidas apresentadas pela autora evidenciou que as parcelas não comprometem o mínimo existencial, definido no Decreto nº 11.150/2022 como renda mensal equivalente a R$ 600,00. O plano de repactuação apresentado é insuficiente, pois não abrange todas as obrigações financeiras e não prevê o pagamento do valor principal das dívidas, violando o art. 104-B, § 4º, do CDC. Diante da ausência dos requisitos legais, não há amparo para a concessão do pedido de repactuação judicial de dívidas. Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0808851-88.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/03/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTORA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDA COMPATÍVEL COM O GOZO DA BENESSE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FASE CONCILIATÓRIA QUE SE REVELA FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE PODE OCORRER EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDIMENTO MENSAL DE R$ 4.375,32. TOTAL DE DESCONTOS REALIZADOS PELOS RÉUS QUE CORRESPONDE A R$ 1.914,48. RENDA LÍQUIDA MENSAL DISPONÍVEL DE R$ 2.460,84. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É INSUFICIENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 11.150 DE 2022, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567 DE 2023. REGULAMENTAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A PESSOA NATURAL NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PATAMAR FIXADO DE R$ 600,00. TOTAL DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS À DISPOSIÇÃO DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. QUANTIA SUPERIOR AO REGULAMENTADO. MATÉRIA QUE SE REVELA OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPFS NOS 1097, 1005 E 1006. QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS NOS 11.150/2022 E 11.567/2023. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA ATÉ O MOMENTO. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA EM SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (0803076-30.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Conclui-se que o somatório dos descontos efetuados pelas rés não ultrapassa o limite de 40% autorizado pela Lei 14.431/22 e a renda líquida do autor, deduzidos os empréstimos, não viola o conceito do mínimo existencial previsto na Lei 11.150/2022, o que impõe a improcedência dos pedidos de limitação formulados na inicial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa para cada réu, suspensa sua exigibilidade, por força da gratuidade de justiça. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 18 de abril de 2025. FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular

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Claudia Carvalho De Oliveira Silva x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 329399634

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852322-05.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELANDE PEREIRA DE LIMA

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ELISA DE OLIVEIRA CORDEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0852322-05.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CL… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0852322-05.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por consumidora em face de instituição financeira de natureza bancária. Narra que firmou com a parte ré contrato bancário, o qual possuiria abusividades em relação à cobrança de juros e tarifas. Requer, em síntese, a revisão das cláusulas contratuais que reputa abusivas. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, diante da ausência de provas capazes de afastar a presunção de miserabilidade da autora. Analisando os autos, verifico que o valor atribuído pela parte autora está em consonância com os critérios legais, não havendo indícios de subavaliação ou superavaliação que justifiquem sua alteração. Além disso, a parte impugnante não demonstrou de forma suficiente a inadequação do valor, limitando-se a alegações genéricas sem a devida comprovação do real montante econômico envolvido. Portanto, afasto a impugnação ao valor da causa. A improcedência liminar tem previsão legal no artigo 332 e seguintes do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I- enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. Sobre o tema julgamento de improcedência liminar, destaque-se também orientação contida na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO – HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 25ª Edição, 2022, pág. 455, notadamente quanto à importância de se adotar tal providência em demandas repetitivas: “(...) Prendem-se, também, à repulsa, prima facie, das demandas insustentáveis no plano da evidência, dada a total ilegitimidade da pretensão de direito material veiculada na petição inicial (...)”. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se pronunciou sobre a questão, conforme aresto a seguir colacionado: “(...) O julgamento de improcedência liminar constitui importante técnica de aceleração, na medida em que prevê a rejeição do pedido como o primeiro ato do Juiz no processo. Esse instrumento de celeridade e economia processual não viola o devido processo legal, notadamente as garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto o art. 332, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de o juiz retratar-se, providência que assegura ao autor o exercício do contraditório. O seu cabimento depende da dispensabilidade da fase instrutória e da presença de alguma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC/2015 (...). (REsp n. 1.996.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.). A matéria veiculada na exordial já foi objeto de julgamento pelos Tribunais Superiores, sendo desnecessária a realização de prova pericial, pois a análise sobre as cláusulas do contrato é de competência do Magistrado e não do perito judicial. Em casos semelhantes, assim tem se pronunciado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO: “Apelação Cível. Contrato de empréstimo consignado. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Pretensão de anular as cobranças referentes à capitalização de juros e da taxa aplicada. Sentença de improcedência liminar do pedido. Recurso da parte autora.Razões de decidir: 1) Ausência de cerceamento de defesa em razão do julgamento liminar de improcedência do pedido, conforme art. 332 do CPC. Presença dos elementos necessários à solução da controvérsia por meio de simples análise do contrato, sendo desnecessária a instrução probatória. 2) Prática de juros superiores à média que, por si só, não pode ser considerada excessiva, sob pena de desnaturar o próprio conceito do que seria a "taxa média" de juros. Súmula 596 do STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Sumula 539 do STJ. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.(0802668-77.2023.8.19.0040 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)”. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LICITUDE DAS PRÁTICAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência liminar, proferida nos termos do artigo 332 do CPC, em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou abusividade nas cláusulas de contrato de financiamento automotivo, questionando a capitalização de juros e a imposição de tarifas administrativas, além de pleitear indenização por danos morais. A sentença rejeitou os pedidos sob o fundamento de que a matéria está pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores. - Manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do verbete n. 288 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. O apelante não logrou demonstrar sua hipossuficiência econômica, diante de um cenário em que realizou o financiamento de um automóvel, cujas parcelas são superiores ao montante que afirma angariar mensalmente e que seria somente proveniente de benefício governamental. - A capitalização de juros em contratos bancários é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 541 do C. STJ. Matéria julgada no REsp 973.827/RS (Tema Repetitivo n. 246). No contrato analisado, consta a previsão expressa de capitalização de juros. - As tarifas administrativas de cadastro e registro são lícitas, conforme entendimento consolidado nos Temas 958 e 959 do STJ, desde que especificadas no contrato, cobradas no início da relação contratual e proporcionais ao serviço prestado. No caso, as tarifas encontram-se detalhadas e em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais. - A reparação por danos morais depende da comprovação de prejuízo moral efetivo, sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual ou a cobrança de encargos controvertidos, conforme jurisprudência do STJ. Não há nos autos evidências de danos à honra ou integridade psíquica do autor. - Diante da ausência de fundamentos jurídicos ou probatórios aptos a alterar a sentença, mantém-se a improcedência liminar, nos moldes do artigo 332 do CPC, com base em jurisprudência pacífica e nas cláusulas contratuais devidamente pactuadas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0818984-30.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 11/02/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332, I E II, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS A MAIOR QUE A PREVISTA, QUE RESTOU ESVAZIADA. NO MÉRITO, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONTRATO. PRÁTICA DO ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS) NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, QUE É PERMITIDA, ASSIM COMO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA. SÚMULA Nº 539 DO STJ E ART. 28, §1º, I, DA LEI 10.931/2004. NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO SOMENTE É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NO CASO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 596 DO STF E TEMA 27, DO STJ. REGULARIDADE DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS MENSAIS E ANUAIS NÃO ABUSIVAS, PRÓXIMAS À MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BANCO CENTRAL. TARIFAS COBRADAS DEVIDAMENTE PACTUADAS E DE ACORDO COM O SISTEMA LEGAL, NÃO RETRATANDO ONEROSIDADE INDEVIDA. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO-RÉU A IMPOR A REVISÃO PLEITEADA, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, E NEM PAGAMENTO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0833209-83.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)”. A hipótese é de consumidor(a) que firma livremente contrato de mútuo e posteriormente ingressa junto ao Poder Judiciário para alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, notadamente quanto ao percentual de juros previsto. O entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, destaco a ementa da SÚMULA 541 doSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAa seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." As instituições financeiras podem cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se a parte autora pactuou com o banco no sentido de pagar juros contratado, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas firmadas na avença, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. A taxa média de juros, como o próprio nome sugere, é mero parâmetro de comparação, não vinculando os operadores de crédito, salvo evidente e manifesto abuso, o que não se vê no caso em tela. Mister destacar que sobre a matéria houve edição da SÚMULA 382 peloSTJ, cuja ementa trago à colação: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Como dito, consta dos autos que a taxa de jurosincidente foi devidamente informadano contrato de mútuo celebrado com a parte consumidora, nos moldes do artigo 6º, III, do CDC, e, dessarte, não há base para relativização do primado pacta sunt servanda. Os bancos emprestam os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. Vale ressaltar que o consumidor possui a sua disposição diversas instituições financeiras, com estipulações de diferentes taxas de juros, cabendo ao mesmo pesquisar sobre as condições que mais lhe interessam. Sobre o anatocismo, é importante frisar que se trata de prática que atualmente não é vedada pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que esteja expressamente prevista no contrato, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado pelo egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 246). Quanto à cobrança do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), impõe-se registrar que a responsabilidade pelo respectivo pagamento recai sobre o tomador de crédito, competindo à instituição financeira a função de arrecadação e repasse do valo, devido ao Tesouro Nacional. Sobre a possibilidade de financiamento do IOF, é pacífica a jurisprudência pela sua legitimidade, não havendo que se falar em abusividade, conforme decisão proferida no REsp nº 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julg. 28.08.2013. DJe: 24/10/2013. Segunda Seção). Ora, a cobrança de IOF que é legítima, integra o custo efetivo total da operação e pode ser objeto de financiamento acessório ao mútuo principal. No que se refere ao seguro, em tese, não há ilegalidade em sua celebração, desde que expressamente aceito pelo consumidor e haja liberdade na sua contratação de modo a não caracterizar venda casada, a teor do disposto no inciso I do art. 39 da Lei 8.078/90. No caso, não há nos autos elementos a amparar a alegação de que o seguro foi imposto no ato da contratação do empréstimo, sendo certo que não pode o consumidor se beneficiar do seguro e depois pleitear devolução de valores sob alegação de venda casada. Não vislumbro na hipótese a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 80 do CPC, afastando a condenação em litigância de má-fé. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES O(S) PEDIDO(S), LIMINARMENTE, extinguindo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, aplicando ao caso, contudo, a ressalva do art. 98, §3º do CPC. Conforme disposição contida no artigo 2º, parágrafo único, do ATO NORMATIVO 20/2024, após proferida sentença de mérito, resta encerrado o auxílio prestado pelos “Núcleos de Justiça 4.0”, ressalvada a sua competência para a apreciação de embargos declaratórios, cabendo-lhe após devolver os autos ao Juízo de origem. Assim, com a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida, dê-se baixa junto a este 11º Núcleo e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

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Claudia Carvalho De Oliveira Silva x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 329763862

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852322-05.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELANDE PEREIRA DE LIMA

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ELISA DE OLIVEIRA CORDEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0852322-05.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CL… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0852322-05.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por consumidora em face de instituição financeira de natureza bancária. Narra que firmou com a parte ré contrato bancário, o qual possuiria abusividades em relação à cobrança de juros e tarifas. Requer, em síntese, a revisão das cláusulas contratuais que reputa abusivas. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, diante da ausência de provas capazes de afastar a presunção de miserabilidade da autora. Analisando os autos, verifico que o valor atribuído pela parte autora está em consonância com os critérios legais, não havendo indícios de subavaliação ou superavaliação que justifiquem sua alteração. Além disso, a parte impugnante não demonstrou de forma suficiente a inadequação do valor, limitando-se a alegações genéricas sem a devida comprovação do real montante econômico envolvido. Portanto, afasto a impugnação ao valor da causa. A improcedência liminar tem previsão legal no artigo 332 e seguintes do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I- enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. Sobre o tema julgamento de improcedência liminar, destaque-se também orientação contida na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO – HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 25ª Edição, 2022, pág. 455, notadamente quanto à importância de se adotar tal providência em demandas repetitivas: “(...) Prendem-se, também, à repulsa, prima facie, das demandas insustentáveis no plano da evidência, dada a total ilegitimidade da pretensão de direito material veiculada na petição inicial (...)”. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se pronunciou sobre a questão, conforme aresto a seguir colacionado: “(...) O julgamento de improcedência liminar constitui importante técnica de aceleração, na medida em que prevê a rejeição do pedido como o primeiro ato do Juiz no processo. Esse instrumento de celeridade e economia processual não viola o devido processo legal, notadamente as garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto o art. 332, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de o juiz retratar-se, providência que assegura ao autor o exercício do contraditório. O seu cabimento depende da dispensabilidade da fase instrutória e da presença de alguma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC/2015 (...). (REsp n. 1.996.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.). A matéria veiculada na exordial já foi objeto de julgamento pelos Tribunais Superiores, sendo desnecessária a realização de prova pericial, pois a análise sobre as cláusulas do contrato é de competência do Magistrado e não do perito judicial. Em casos semelhantes, assim tem se pronunciado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO: “Apelação Cível. Contrato de empréstimo consignado. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Pretensão de anular as cobranças referentes à capitalização de juros e da taxa aplicada. Sentença de improcedência liminar do pedido. Recurso da parte autora.Razões de decidir: 1) Ausência de cerceamento de defesa em razão do julgamento liminar de improcedência do pedido, conforme art. 332 do CPC. Presença dos elementos necessários à solução da controvérsia por meio de simples análise do contrato, sendo desnecessária a instrução probatória. 2) Prática de juros superiores à média que, por si só, não pode ser considerada excessiva, sob pena de desnaturar o próprio conceito do que seria a "taxa média" de juros. Súmula 596 do STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Sumula 539 do STJ. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.(0802668-77.2023.8.19.0040 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)”. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LICITUDE DAS PRÁTICAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência liminar, proferida nos termos do artigo 332 do CPC, em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou abusividade nas cláusulas de contrato de financiamento automotivo, questionando a capitalização de juros e a imposição de tarifas administrativas, além de pleitear indenização por danos morais. A sentença rejeitou os pedidos sob o fundamento de que a matéria está pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores. - Manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do verbete n. 288 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. O apelante não logrou demonstrar sua hipossuficiência econômica, diante de um cenário em que realizou o financiamento de um automóvel, cujas parcelas são superiores ao montante que afirma angariar mensalmente e que seria somente proveniente de benefício governamental. - A capitalização de juros em contratos bancários é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 541 do C. STJ. Matéria julgada no REsp 973.827/RS (Tema Repetitivo n. 246). No contrato analisado, consta a previsão expressa de capitalização de juros. - As tarifas administrativas de cadastro e registro são lícitas, conforme entendimento consolidado nos Temas 958 e 959 do STJ, desde que especificadas no contrato, cobradas no início da relação contratual e proporcionais ao serviço prestado. No caso, as tarifas encontram-se detalhadas e em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais. - A reparação por danos morais depende da comprovação de prejuízo moral efetivo, sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual ou a cobrança de encargos controvertidos, conforme jurisprudência do STJ. Não há nos autos evidências de danos à honra ou integridade psíquica do autor. - Diante da ausência de fundamentos jurídicos ou probatórios aptos a alterar a sentença, mantém-se a improcedência liminar, nos moldes do artigo 332 do CPC, com base em jurisprudência pacífica e nas cláusulas contratuais devidamente pactuadas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0818984-30.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 11/02/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332, I E II, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS A MAIOR QUE A PREVISTA, QUE RESTOU ESVAZIADA. NO MÉRITO, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONTRATO. PRÁTICA DO ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS) NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, QUE É PERMITIDA, ASSIM COMO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA. SÚMULA Nº 539 DO STJ E ART. 28, §1º, I, DA LEI 10.931/2004. NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO SOMENTE É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NO CASO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 596 DO STF E TEMA 27, DO STJ. REGULARIDADE DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS MENSAIS E ANUAIS NÃO ABUSIVAS, PRÓXIMAS À MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BANCO CENTRAL. TARIFAS COBRADAS DEVIDAMENTE PACTUADAS E DE ACORDO COM O SISTEMA LEGAL, NÃO RETRATANDO ONEROSIDADE INDEVIDA. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO-RÉU A IMPOR A REVISÃO PLEITEADA, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, E NEM PAGAMENTO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0833209-83.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)”. A hipótese é de consumidor(a) que firma livremente contrato de mútuo e posteriormente ingressa junto ao Poder Judiciário para alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, notadamente quanto ao percentual de juros previsto. O entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, destaco a ementa da SÚMULA 541 doSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAa seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." As instituições financeiras podem cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se a parte autora pactuou com o banco no sentido de pagar juros contratado, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas firmadas na avença, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. A taxa média de juros, como o próprio nome sugere, é mero parâmetro de comparação, não vinculando os operadores de crédito, salvo evidente e manifesto abuso, o que não se vê no caso em tela. Mister destacar que sobre a matéria houve edição da SÚMULA 382 peloSTJ, cuja ementa trago à colação: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Como dito, consta dos autos que a taxa de jurosincidente foi devidamente informadano contrato de mútuo celebrado com a parte consumidora, nos moldes do artigo 6º, III, do CDC, e, dessarte, não há base para relativização do primado pacta sunt servanda. Os bancos emprestam os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. Vale ressaltar que o consumidor possui a sua disposição diversas instituições financeiras, com estipulações de diferentes taxas de juros, cabendo ao mesmo pesquisar sobre as condições que mais lhe interessam. Sobre o anatocismo, é importante frisar que se trata de prática que atualmente não é vedada pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que esteja expressamente prevista no contrato, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado pelo egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 246). Quanto à cobrança do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), impõe-se registrar que a responsabilidade pelo respectivo pagamento recai sobre o tomador de crédito, competindo à instituição financeira a função de arrecadação e repasse do valo, devido ao Tesouro Nacional. Sobre a possibilidade de financiamento do IOF, é pacífica a jurisprudência pela sua legitimidade, não havendo que se falar em abusividade, conforme decisão proferida no REsp nº 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julg. 28.08.2013. DJe: 24/10/2013. Segunda Seção). Ora, a cobrança de IOF que é legítima, integra o custo efetivo total da operação e pode ser objeto de financiamento acessório ao mútuo principal. No que se refere ao seguro, em tese, não há ilegalidade em sua celebração, desde que expressamente aceito pelo consumidor e haja liberdade na sua contratação de modo a não caracterizar venda casada, a teor do disposto no inciso I do art. 39 da Lei 8.078/90. No caso, não há nos autos elementos a amparar a alegação de que o seguro foi imposto no ato da contratação do empréstimo, sendo certo que não pode o consumidor se beneficiar do seguro e depois pleitear devolução de valores sob alegação de venda casada. Não vislumbro na hipótese a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 80 do CPC, afastando a condenação em litigância de má-fé. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES O(S) PEDIDO(S), LIMINARMENTE, extinguindo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, aplicando ao caso, contudo, a ressalva do art. 98, §3º do CPC. Conforme disposição contida no artigo 2º, parágrafo único, do ATO NORMATIVO 20/2024, após proferida sentença de mérito, resta encerrado o auxílio prestado pelos “Núcleos de Justiça 4.0”, ressalvada a sua competência para a apreciação de embargos declaratórios, cabendo-lhe após devolver os autos ao Juízo de origem. Assim, com a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida, dê-se baixa junto a este 11º Núcleo e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

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