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Processo nº 0855965-37.2017.8.20.5001

ID: 308151832

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855965-37.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GASPAR ENIO LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANA MYRELLA MAIA DE SOUSA

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JACQUELINE SANDRA DE SOUZA SCHNEID

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ANA MARIA COSTA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855965-37.2017.8.20.5001 Polo ativo GASPAR ENIO LINHARES Advogado(s): ANA MARIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855965-37.2017.8.20.5001 Polo ativo GASPAR ENIO LINHARES Advogado(s): ANA MARIA COSTA DE MELO, JACQUELINE SANDRA DE SOUZA SCHNEID, POLLYANA MYRELLA MAIA DE SOUSA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Conversão de vencimentos para URV. Homologação dos cálculos da contadoria judicial. Rejeição da prescrição quinquenal e manutenção da prova técnica. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no cumprimento de sentença ajuizado por Gaspar Ênio Linhares, reconhecendo defasagem salarial em decorrência da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei nº 8.880/1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao ajuizamento do cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se a homologação dos cálculos da COJUD, respeitou os limites do título executivo e da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula nº 150 do STF, deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o que, no caso, ocorreu em 09/05/2017, sendo o cumprimento ajuizado em 01/12/2017, sem decurso do prazo legal. 4. A atuação da Contadoria Judicial é legítima para elaboração dos cálculos quando houver divergência entre os valores pleiteados e os parâmetros fixados no título, nos termos do art. 524, §§1º e 2º, do CPC. 5. O parecer contábil homologado observou as diretrizes fixadas pelo juízo e não acolheu parcelas indevidas, inexistindo vícios que justifiquem sua desconstituição. 6. A tentativa de reabrir matérias decididas na fase de conhecimento viola os institutos da coisa julgada e da preclusão, bem como os princípios do devido processo legal e da paridade de armas, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 7. O entendimento firmado pelo STF no RE nº 561.836/RN serve como parâmetro vinculante para aferição das perdas remuneratórias decorrentes da conversão para URV, sendo aplicável ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ajuizamento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é de cinco anos a partir do trânsito em julgado da condenação, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula nº 150 do STF. 2. A homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial é válida quando observadas as diretrizes do título executivo e da legislação vigente. 3. É vedada a rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada e à preclusão consumativa. 4. A inclusão do “valor acrescido” nos cálculos é legítima quando a parcela possui natureza permanente e integra o vencimento básico nos termos da legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 524, §§1º e 2º; Lei nº 8.880/1994; Lei Estadual nº 6.568/1994. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013; TJRN, AC nº 0816595-12.2021.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 29.03.2025; TJRN, AC nº 0806276-53.2019.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 05.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar a matéria preliminar suscitada pelo recorrente. Por idêntica votação, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte/RN em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do “Cumprimento de Sentença” nº 0855965-37.2017.8.20.5001, ajuizada por Gaspar Ênio Linhares, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD), reconhecendo a existência de defasagem salarial, conforme se infere do id 30713943. Nas razões recursais (id 30713948), o ente público defendeu a reforma do julgado, alegando, em suma, os seguintes pontos: i) Ocorrência de prescrição quinquenal, na medida em que não teria havido interrupção válida do prazo legal, devendo ser reconhecida a perda do direito à cobrança das parcelas anteriores ao quinquênio; ii) Impossibilidade de inclusão da verba denominada “valor acrescido” na base de cálculo do vencimento, uma vez que o §2º do art. 1º da Lei Estadual nº 6.568/94 não determina sua integração ao salário-base; iii) Ainda que se admita tal inclusão, o §1º do mesmo artigo condiciona sua incorporação ao vencimento em percentuais progressivos, sendo 50% a partir de fevereiro/94 e 100% a partir de março/94, valores que já estariam compreendidos na verba “vencimento” atualmente percebida; iv) A verba “valor acrescido” teve caráter temporário, tendo sido paga apenas por dois meses, o que, segundo sustenta, evidencia sua natureza de abono transitório, inapta a compor média salarial ou base de cálculo para qualquer repercussão futura; e v) A controvérsia deve ser analisada à luz do art. 25 da Lei nº 8.880/94, especialmente o inciso II, que dispõe sobre o pagamento de diferenças de URV na folha subsequente, não havendo que se falar em ressarcimentos adicionais ou integrações indevidas após o cumprimento da sistemática legal. Diante deste contexto, requereu o conhecimento e provimento do Apelo para reformar o veredicto, reconhecendo a prescrição quinquenal e o excesso de execução, com a exclusão de parcelas referentes ao período em que a parte exequente mantinha vínculo celetista, bem como das vantagens instituídas após março de 1994, afastando ainda a aplicação de índices de recomposição a reajustes posteriores, a fim de limitar os cálculos à perda nominal efetiva e às condições funcionais específicas do exequente. A parte recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões no id 30713951, refutando as teses do apelo e defendendo a manutenção do édito. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. A controvérsia reside em verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD), reconhecendo a existência de defasagem salarial no período de apuração e, consequentemente, de valores exequendos, nos termos da Lei nº 8.880/1994 e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN." Inicialmente, adiante-se que não merece acolhimento a tese prescricional levantada pelo recorrente, o que será demonstrado nas linhas adiante. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 150[1] do Superior Tribunal de Federal (STF), preclui em cinco anos o prazo para promover a execução contra a Fazenda Pública, contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Na espécie, verifica-se que a sentença objeto do presente cumprimento individual transitou em julgado em 09/05/2017 (ID 30712854), enquanto o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 01/12/2017 (ID 30712846). Assim, considerando que entre essas datas não transcorreu o prazo quinquenal previsto em lei, não há que se falar em prescrição do direito. Quanto ao mérito, o recurso também não merece acolhida. Conforme dispõe o Código de Processo Civil (CPC), é legítima a atuação da Contadoria Judicial, como órgão auxiliar do juízo, para a elaboração ou revisão de cálculos quando houver divergência entre os valores pleiteados e os parâmetros fixados no título executivo. Tal medida visa resguardar a autoridade da coisa julgada e impedir eventual enriquecimento indevido em desfavor da parte adversa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 524 do CPC, a rigor: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Avaliando o caderno digital, não se constatam os vícios apontados pelo apelante em relação ao parecer da COJUD. Ao contrário, observa-se que o julgador, antes de submeter o feito à avaliação técnica, estabeleceu diretrizes específicas a serem seguidas, incluindo os esclarecimentos solicitados pelos litigantes. Sob outra perspectiva, cumpre assinalar que as parcelas questionadas no presente reclamo sequer foram acolhidas pelo parecer contábil, revelando o esforço do recorrente em reabrir matérias já superadas, valendo-se de interpretações legislativas que lhe sejam favoráveis, com o propósito de desconstituir os cálculos homologados, em claro prejuízo à parte apelada. Referida postura, contudo, afronta os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal, assegurados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Nesse panorama, impossível desconsiderar a prova técnica unicamente pelo fato de ela demonstrar os prejuízos remuneratórios suportados pelo exequente (apelado) em razão da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Com respaldo no mesmo juízo crítico, essa Corte de Justiça tem se pronunciado: Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Interrupção e suspensão. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Aplicação do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 150 do STF. Ausência de transcurso do prazo prescricional. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), nos autos de cumprimento de sentença movido em desfavor da Fundação José Augusto (FJA), que reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou improcedente a pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva foi corretamente computado, considerando a interrupção e suspensão da prescrição em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para a execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula nº 150 do STF, sendo contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE nº 561.836/RN, em 21/02/2008, suspendeu os processos relativos ao tema até a conclusão do julgamento, em 12/04/2016, data a partir da qual o prazo prescricional voltou a correr. 5. O ajuizamento do cumprimento individual de sentença em 29/03/2021 ocorreu dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado do paradigma do STF, que encerrou a suspensão da prescrição. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) corrobora o entendimento de que a prescrição não se configura quando há interrupção ou suspensão do prazo prescricional em razão de decisões judiciais com repercussão na execução do julgado. 7. A sentença de primeiro grau contrariou a legislação aplicável e o entendimento consolidado pelos tribunais superiores, impondo-se sua reforma para afastar a prescrição e permitir o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula nº 150 do STF. 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF em matéria relacionada à execução coletiva suspende o curso da prescrição até a decisão definitiva sobre o tema. 3. Ajuizado o cumprimento individual de sentença dentro do prazo legal contado da retomada do curso prescricional, não há que se falar em prescrição. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, art. 199; Código de Processo Civil, art. 332, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STF, RE nº 561.836/RN, Plenário, j. 12.04.2016; STJ, REsp nº 1.336.026/PE (Tema nº 877), Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 28.06.2017; TJRN, AC nº 0821650-41.2021.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 10.11.2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816595-12.2021.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DA CORREÇÃO ELABORADO EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. PERDAS MONETÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, em Pedido de Liquidação de Sentença, homologou os percentuais apresentados pela Contadoria Judicial. O cumprimento de sentença refere-se à conversão de valores remuneratórios de Cruzeiro Real para Real, conforme a Lei nº 8.880/94, com inclusão de "valor acrescido" nas verbas calculadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial observam a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 8.880/94 e os parâmetros estabelecidos no RE nº 561.836/RN; (ii) determinar se a inclusão do "valor acrescido" e outras parcelas de natureza não habitual nos cálculos viola a legislação ou a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa a sistemática prevista na Lei nº 8.880/94, bem como os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE nº 561.836/RN, representativo de controvérsia, que reconhece o direito à recomposição das perdas remuneratórias na conversão de Cruzeiro Real em URV. 4. A inclusão do "valor acrescido" nos cálculos é devida, pois essa parcela possui natureza permanente, integrando o vencimento básico do servidor desde março de 1994, conforme Lei Estadual nº 6.568/94, e não se trata de verba transitória ou excepcional. 5. O laudo pericial, elaborado por órgão imparcial, fundamenta-se no título executivo e nas diretrizes do RE nº 561.836/RN, não havendo erro ou irregularidade que justifique sua impugnação. 6. Na fase de liquidação de sentença, é vedada a rediscussão de matéria já decidida no processo de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada e ao instituto da preclusão consumativa. 7. Os precedentes desta Corte e do STF reforçam a tese de que as perdas apuradas não podem ser compensadas por reajustes ou reestruturações posteriores, salvo nos limites estabelecidos pelo RE nº 561.836/RN. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.880/1994; Lei Estadual nº 6.568/1994; CPC/1973, art. 543-B. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013; TJRN, AI nº 0805619-06.2024.8.20.0000, Relª. Dra. Martha Danyelle Barbosa, j. 10.07.2024; TJRN, AC nº 2015.016281-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, j. 14.06.2016. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803029-22.2025.8.20.0000, Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). REJEIÇÃO. PROVA TÉCNICA ELABORADA DENTRO DOS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO E EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE QUESTÕES DISCUTIDAS E ANALISADAS AO LONGO DE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À COISA JULGADA (ART. 5º, INCISOS XXXVI E LXXVIII, DA CF/88). PRONUNCIAMENTO A QUO EM HARMONIA COM O ORDENAMENTO VIGENTE, A JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 561836) E ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814375-38.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. ALEGADA IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE LIMITAÇÃO À LEI Nº 6.790/1995. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS QUE DEVEM SER APURADAS ATÉ O MOMENTO EM QUE HOUVE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. LCE Nº 214/2001. PLANILHA CONFECCIONADA SEGUINDO AS DIRETRIZES DETERMINADAS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PELO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RE Nº 561.836/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806276-53.2019.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 08/04/2024) (grifos e negritos aditados). Ante o exposto, vota-se pela rejeição da matéria preliminar. No mérito, pelo conhecimento de desprovimento do Apelo. Sem honorários recursais, pois não houve condenação nesse sentido na instância de origem. É como voto. Natal (RN), 06 de maio de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. (Data de publicação: 29/09/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0855965-37.2017.8.20.5001

ID: 308152675

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855965-37.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855965-37.2017.8.20.5001 Polo ativo GASPAR ENIO LINHARES Advogado(s): ANA MARIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855965-37.2017.8.20.5001 Polo ativo GASPAR ENIO LINHARES Advogado(s): ANA MARIA COSTA DE MELO, JACQUELINE SANDRA DE SOUZA SCHNEID, POLLYANA MYRELLA MAIA DE SOUSA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Conversão de vencimentos para URV. Homologação dos cálculos da contadoria judicial. Rejeição da prescrição quinquenal e manutenção da prova técnica. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no cumprimento de sentença ajuizado por Gaspar Ênio Linhares, reconhecendo defasagem salarial em decorrência da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei nº 8.880/1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao ajuizamento do cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se a homologação dos cálculos da COJUD, respeitou os limites do título executivo e da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula nº 150 do STF, deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o que, no caso, ocorreu em 09/05/2017, sendo o cumprimento ajuizado em 01/12/2017, sem decurso do prazo legal. 4. A atuação da Contadoria Judicial é legítima para elaboração dos cálculos quando houver divergência entre os valores pleiteados e os parâmetros fixados no título, nos termos do art. 524, §§1º e 2º, do CPC. 5. O parecer contábil homologado observou as diretrizes fixadas pelo juízo e não acolheu parcelas indevidas, inexistindo vícios que justifiquem sua desconstituição. 6. A tentativa de reabrir matérias decididas na fase de conhecimento viola os institutos da coisa julgada e da preclusão, bem como os princípios do devido processo legal e da paridade de armas, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 7. O entendimento firmado pelo STF no RE nº 561.836/RN serve como parâmetro vinculante para aferição das perdas remuneratórias decorrentes da conversão para URV, sendo aplicável ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ajuizamento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é de cinco anos a partir do trânsito em julgado da condenação, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula nº 150 do STF. 2. A homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial é válida quando observadas as diretrizes do título executivo e da legislação vigente. 3. É vedada a rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada e à preclusão consumativa. 4. A inclusão do “valor acrescido” nos cálculos é legítima quando a parcela possui natureza permanente e integra o vencimento básico nos termos da legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 524, §§1º e 2º; Lei nº 8.880/1994; Lei Estadual nº 6.568/1994. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013; TJRN, AC nº 0816595-12.2021.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 29.03.2025; TJRN, AC nº 0806276-53.2019.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 05.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar a matéria preliminar suscitada pelo recorrente. Por idêntica votação, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte/RN em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do “Cumprimento de Sentença” nº 0855965-37.2017.8.20.5001, ajuizada por Gaspar Ênio Linhares, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD), reconhecendo a existência de defasagem salarial, conforme se infere do id 30713943. Nas razões recursais (id 30713948), o ente público defendeu a reforma do julgado, alegando, em suma, os seguintes pontos: i) Ocorrência de prescrição quinquenal, na medida em que não teria havido interrupção válida do prazo legal, devendo ser reconhecida a perda do direito à cobrança das parcelas anteriores ao quinquênio; ii) Impossibilidade de inclusão da verba denominada “valor acrescido” na base de cálculo do vencimento, uma vez que o §2º do art. 1º da Lei Estadual nº 6.568/94 não determina sua integração ao salário-base; iii) Ainda que se admita tal inclusão, o §1º do mesmo artigo condiciona sua incorporação ao vencimento em percentuais progressivos, sendo 50% a partir de fevereiro/94 e 100% a partir de março/94, valores que já estariam compreendidos na verba “vencimento” atualmente percebida; iv) A verba “valor acrescido” teve caráter temporário, tendo sido paga apenas por dois meses, o que, segundo sustenta, evidencia sua natureza de abono transitório, inapta a compor média salarial ou base de cálculo para qualquer repercussão futura; e v) A controvérsia deve ser analisada à luz do art. 25 da Lei nº 8.880/94, especialmente o inciso II, que dispõe sobre o pagamento de diferenças de URV na folha subsequente, não havendo que se falar em ressarcimentos adicionais ou integrações indevidas após o cumprimento da sistemática legal. Diante deste contexto, requereu o conhecimento e provimento do Apelo para reformar o veredicto, reconhecendo a prescrição quinquenal e o excesso de execução, com a exclusão de parcelas referentes ao período em que a parte exequente mantinha vínculo celetista, bem como das vantagens instituídas após março de 1994, afastando ainda a aplicação de índices de recomposição a reajustes posteriores, a fim de limitar os cálculos à perda nominal efetiva e às condições funcionais específicas do exequente. A parte recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões no id 30713951, refutando as teses do apelo e defendendo a manutenção do édito. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. A controvérsia reside em verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD), reconhecendo a existência de defasagem salarial no período de apuração e, consequentemente, de valores exequendos, nos termos da Lei nº 8.880/1994 e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN." Inicialmente, adiante-se que não merece acolhimento a tese prescricional levantada pelo recorrente, o que será demonstrado nas linhas adiante. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 150[1] do Superior Tribunal de Federal (STF), preclui em cinco anos o prazo para promover a execução contra a Fazenda Pública, contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Na espécie, verifica-se que a sentença objeto do presente cumprimento individual transitou em julgado em 09/05/2017 (ID 30712854), enquanto o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 01/12/2017 (ID 30712846). Assim, considerando que entre essas datas não transcorreu o prazo quinquenal previsto em lei, não há que se falar em prescrição do direito. Quanto ao mérito, o recurso também não merece acolhida. Conforme dispõe o Código de Processo Civil (CPC), é legítima a atuação da Contadoria Judicial, como órgão auxiliar do juízo, para a elaboração ou revisão de cálculos quando houver divergência entre os valores pleiteados e os parâmetros fixados no título executivo. Tal medida visa resguardar a autoridade da coisa julgada e impedir eventual enriquecimento indevido em desfavor da parte adversa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 524 do CPC, a rigor: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Avaliando o caderno digital, não se constatam os vícios apontados pelo apelante em relação ao parecer da COJUD. Ao contrário, observa-se que o julgador, antes de submeter o feito à avaliação técnica, estabeleceu diretrizes específicas a serem seguidas, incluindo os esclarecimentos solicitados pelos litigantes. Sob outra perspectiva, cumpre assinalar que as parcelas questionadas no presente reclamo sequer foram acolhidas pelo parecer contábil, revelando o esforço do recorrente em reabrir matérias já superadas, valendo-se de interpretações legislativas que lhe sejam favoráveis, com o propósito de desconstituir os cálculos homologados, em claro prejuízo à parte apelada. Referida postura, contudo, afronta os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal, assegurados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Nesse panorama, impossível desconsiderar a prova técnica unicamente pelo fato de ela demonstrar os prejuízos remuneratórios suportados pelo exequente (apelado) em razão da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Com respaldo no mesmo juízo crítico, essa Corte de Justiça tem se pronunciado: Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Interrupção e suspensão. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Aplicação do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 150 do STF. Ausência de transcurso do prazo prescricional. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), nos autos de cumprimento de sentença movido em desfavor da Fundação José Augusto (FJA), que reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou improcedente a pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva foi corretamente computado, considerando a interrupção e suspensão da prescrição em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para a execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula nº 150 do STF, sendo contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE nº 561.836/RN, em 21/02/2008, suspendeu os processos relativos ao tema até a conclusão do julgamento, em 12/04/2016, data a partir da qual o prazo prescricional voltou a correr. 5. O ajuizamento do cumprimento individual de sentença em 29/03/2021 ocorreu dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado do paradigma do STF, que encerrou a suspensão da prescrição. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) corrobora o entendimento de que a prescrição não se configura quando há interrupção ou suspensão do prazo prescricional em razão de decisões judiciais com repercussão na execução do julgado. 7. A sentença de primeiro grau contrariou a legislação aplicável e o entendimento consolidado pelos tribunais superiores, impondo-se sua reforma para afastar a prescrição e permitir o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula nº 150 do STF. 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF em matéria relacionada à execução coletiva suspende o curso da prescrição até a decisão definitiva sobre o tema. 3. Ajuizado o cumprimento individual de sentença dentro do prazo legal contado da retomada do curso prescricional, não há que se falar em prescrição. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, art. 199; Código de Processo Civil, art. 332, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STF, RE nº 561.836/RN, Plenário, j. 12.04.2016; STJ, REsp nº 1.336.026/PE (Tema nº 877), Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 28.06.2017; TJRN, AC nº 0821650-41.2021.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 10.11.2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816595-12.2021.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DA CORREÇÃO ELABORADO EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. PERDAS MONETÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, em Pedido de Liquidação de Sentença, homologou os percentuais apresentados pela Contadoria Judicial. O cumprimento de sentença refere-se à conversão de valores remuneratórios de Cruzeiro Real para Real, conforme a Lei nº 8.880/94, com inclusão de "valor acrescido" nas verbas calculadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial observam a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 8.880/94 e os parâmetros estabelecidos no RE nº 561.836/RN; (ii) determinar se a inclusão do "valor acrescido" e outras parcelas de natureza não habitual nos cálculos viola a legislação ou a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa a sistemática prevista na Lei nº 8.880/94, bem como os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE nº 561.836/RN, representativo de controvérsia, que reconhece o direito à recomposição das perdas remuneratórias na conversão de Cruzeiro Real em URV. 4. A inclusão do "valor acrescido" nos cálculos é devida, pois essa parcela possui natureza permanente, integrando o vencimento básico do servidor desde março de 1994, conforme Lei Estadual nº 6.568/94, e não se trata de verba transitória ou excepcional. 5. O laudo pericial, elaborado por órgão imparcial, fundamenta-se no título executivo e nas diretrizes do RE nº 561.836/RN, não havendo erro ou irregularidade que justifique sua impugnação. 6. Na fase de liquidação de sentença, é vedada a rediscussão de matéria já decidida no processo de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada e ao instituto da preclusão consumativa. 7. Os precedentes desta Corte e do STF reforçam a tese de que as perdas apuradas não podem ser compensadas por reajustes ou reestruturações posteriores, salvo nos limites estabelecidos pelo RE nº 561.836/RN. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.880/1994; Lei Estadual nº 6.568/1994; CPC/1973, art. 543-B. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013; TJRN, AI nº 0805619-06.2024.8.20.0000, Relª. Dra. Martha Danyelle Barbosa, j. 10.07.2024; TJRN, AC nº 2015.016281-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, j. 14.06.2016. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803029-22.2025.8.20.0000, Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). REJEIÇÃO. PROVA TÉCNICA ELABORADA DENTRO DOS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO E EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE QUESTÕES DISCUTIDAS E ANALISADAS AO LONGO DE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À COISA JULGADA (ART. 5º, INCISOS XXXVI E LXXVIII, DA CF/88). PRONUNCIAMENTO A QUO EM HARMONIA COM O ORDENAMENTO VIGENTE, A JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 561836) E ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814375-38.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. ALEGADA IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE LIMITAÇÃO À LEI Nº 6.790/1995. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS QUE DEVEM SER APURADAS ATÉ O MOMENTO EM QUE HOUVE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. LCE Nº 214/2001. PLANILHA CONFECCIONADA SEGUINDO AS DIRETRIZES DETERMINADAS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PELO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RE Nº 561.836/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806276-53.2019.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 08/04/2024) (grifos e negritos aditados). Ante o exposto, vota-se pela rejeição da matéria preliminar. No mérito, pelo conhecimento de desprovimento do Apelo. Sem honorários recursais, pois não houve condenação nesse sentido na instância de origem. É como voto. Natal (RN), 06 de maio de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. (Data de publicação: 29/09/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0817916-43.2025.8.20.5001

ID: 324962560

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0817916-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VENICIO BARBALHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENICIO BARBALHO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: 20varacivel@tjrn.jus.br Processo nº 0817916-43.2025.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/Requerente: ROSEANNY AZEVEDO VIRGOLINO MEDEIROS e outros Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682 Parte Ré/Requerida: Genival da Cunha Medeiros D E C I S Ã O Trata-se de Ação de nomeação de curador proposta por ROSEANNY AZEVEDO VIRGOLINO MEDEIROS e EDMA LIRA MEDEIROS, por intermédio de advogado(a) regularmente constituído(a), em favor de seu marido (ROSEANNY) e tio (EDMA), Genival da Cunha Medeiros, ambos qualificados. Alegam as Requerentes que o Requerido se encontra impossibilitado de praticar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, bem como os demais atos da vida civil, por sua limitações, devido à doença que o acomete. Em sede de antecipação de tutela, as Requerentes pleitearam suas nomeações como curadoras provisórias, propondo uma divisão de responsabilidades: de forma que a esposa ficaria encarregada das questões pessoais do curatelando, enquanto a sobrinha seria responsável pela gestão dos negócios e representação empresarial, especialmente aqueles relacionados à empresa Via Direta Shopping Ltda. As Requerentes foram intimadas para apresentar: (i) planilha contábil detalhando as receitas e despesas mensais e o rol dos bens do curatelando; (ii) justificativa para a necessidade de curatela em relação à atividade profissional, dado que o Requerido deverá se desligar de sua função; e (iii) as guias de recolhimento do FDJ e do FRMP. Após o cumprimento dessas determinações, o Ministério Público foi intimado a se manifestar. Em seu parecer, o Parquet opinou favoravelmente à nomeação de Roseanny Azevedo Virgolino Medeiros e Edma Lira Medeiros como curadoras provisórias do curatelando Genival da Cunha Medeiros. Contudo, ressalvou que o pedido de representação empresarial deve ser objeto de ação própria, via Alvará Judicial. Intimada as Requerentes para se manifestar sobre o parecer do Ministério Publico, concordaram com as recomendações ministeriais, retificando os termos da inicial para solicitar a apreciação da curatela provisória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência autoriza o Juiz a nomear, mesmo de ofício, curador provisório em caso de relevância e urgência. Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, nem, por outro lado, exigir a demonstração inequívoca do que se alega, pois se trata de cognição sumária e de probabilidade, ou seja, deve haver justa causa. Ademais, uma vez concedida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, mas de maneira reversível. Pois bem, a Lei nº 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de dezesseis anos. Na mesma esteira, a referida Lei trouxe modificações ao art. 4º, do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (consciente), além dos pródigos e dos viciados em tóxico e ébrios habituais. Ao afastar incapacidade absoluta, o Estatuto prevê, em seu art. 85, caput, que a curatela para os relativamente incapazes cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Eis a regra. Contudo, recentes julgados do STJ afastaram a interpretação literal desse art. 85 e reconheceram que a curatela, excepcionalmente e sem declaração de incapacidade absoluta, poderia abranger outros e até mesmos todos os atos da via civil, com base no binômio autonomia-proteção, pois poderia haver o comprometimento da capacidade de discernimento, cognição e avaliação de risco. Veja-se por todos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. CABIMENTO. 1. A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. 2. Na hipótese, não há discussão acerca da incapacidade relativa do curatelado. 3. A interpretação conferida aos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 objetiva impedir distorções que a própria Lei buscou evitar, mostrando-se adequada a extensão da curatela não apenas aos atos negociais e patrimoniais, mas também a outros atos da vida civil, excepcionalmente e de forma fundamentada, com o propósito de proteger o curatelado diante das especificidades do caso concreto, conforme se observa na situação em apreço. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.013.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 11/12/2023.) Pois bem, no caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade da incapacidade relativa do Demandado, que se encontra com limitações de ordem mental e intelectual (CID10 G 30.1 e F00.1), conforme se infere na inicial e do atestado médico acostado aos autos (art. 750, do CPC). O perigo de dano também se mostra evidenciado, diante da plausível incapacidade do Demandado de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial, bem como todos os atos da vida civil, que lhe digam respeito, sendo de todo prudente a nomeação de curador provisório que possa, validamente, representar a pessoa com deficiência para esses fins. Diante do exposto, forte no art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, nomeando ROSEANNY AZEVEDO VIRGOLINO MEDEIROS e EDMA LIRA MEDEIROS como Curadoras Provisórias do Requerido, com poderes de gerenciamento do seu patrimônio e negócios ordinários, excetuando a atividade empresarial, bem como de representação para todos os atos da vida civil, autorizando as curadoras provisórias a realização de operações bancárias em nome do curatelando, inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação (saque) de conta poupança e de investimentos, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos. Sobre a vedação, colaciono julgado do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALMEJA A RETIRADA DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU INVESTIMENTOS DE BAIXO RISCO EM PROL DA CURATELADA. NÃO ACOLHIMENTO. O ACESSO A VALORES DO CURATELADO É EXCEPCIONAL E SEMPRE DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA (ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0846482-41.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) No que concerne à representação empresarial, conforme bem apontado pelo Ministério Público, a curatela, apesar de sua finalidade de tutelar a vontade e o patrimônio do incapaz, não confere automaticamente poderes para a representação do curatelando em seus negócios (atividade empresarial), exigindo-se alvará específico. Tal pleito das Requerentes transcende o escopo do poderes ordinários da curatela, inserindo-se no campo do direito empresarial e demandando o exame da regularidade da empresa diante do falecimento dos sócios. Em concordância com o entendimento do Ministério Público, ressalta-se que, embora a legislação pátria estabeleça como regra a impossibilidade de o incapaz exercer a administração de atividade empresarial, admite-se uma exceção. Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, a continuidade da exploração da atividade é permitida na hipótese de o empresário individual se tornar incapaz (quando já exercia a atividade e, posteriormente, perde a capacidade) ou quando falece e o herdeiro é incapaz. Nesses cenários, se não houver outro sócio para dar prosseguimento à atividade empresarial, o Art. 974, §1º, do Código Civil excepcionalmente autoriza a continuidade da empresa pelo incapaz, devidamente representado por seu curador, após análise judicial das circunstâncias, riscos e conveniência do negócio. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. É intuitivo, portanto, que as regras do caput e do §1º do Art. 974 do Código Civil se apliquem predominantemente às empresas individuais. Isso ocorre porque, em sociedades de pessoas, a superveniente incapacidade ou morte de um dos sócios geralmente permite a preservação e continuidade da atividade empresarial pelos sócios remanescentes, conforme previsto no estatuto social. Ademais, é crucial lembrar que a lei veda expressamente a administração da sociedade (não da empresa individual) por sócio incapaz, nos termos do Art. 974, §3º, I, do Código Civil. Ocorre que, no caso em tela, apesar de se tratar de uma Sociedade Limitada (Ltda.), a peculiaridade reside no fato de que, atualmente, apenas um dos sócios – o curatelando nestes autos – é o único com vida e responsável pela administração da empresa. Dada sua situação de incapacidade relativa, já atestada nos laudos, e considerando que, após o falecimento dos outros sócios, não foram trazidas informações sobre admissão de novos sócios herdeiros ou apuração dos haveres, conforme prevê a cláusula sétima do contrato social juntado, o curatelado se encontra em posição individual na empresa. Por conseguinte, essa situação impõe a aplicação do caput e do §1º do art. 974 do Código Civil, ou seja, não havendo outro sócio para continuar a exploração da atividade empresarial, a administração da empresa só se admite excepcionalmente por meio de autorização judicial, após exame das circunstâncias e riscos do negócio, bem como da conveniência em continuá-lo. Diante desta situação peculiar e, considerando os riscos envolvidos, as curadoras necessitam de autorização, via alvará judicial, para que, caso autorizado, possam praticar atos de administração societária. Isso se justifica pelo fato de que o sócio curatelado está impossibilitado de expressar sua vontade. Não à toa, o art. 974, §3º, I, do Código Civil veda expressamente o exercício da administração da sociedade por pessoa incapaz. Ademais, é pertinente reforçar que o curador não é sócio e, por isso, não pode ser simplesmente introduzido em uma sociedade de pessoas, sem a anuência dos demais, ou sem autorização judicial para praticar atos de administração em nome do sócio curatelado. Em consonância com esse entendimento, destaca-se o acórdão do TJSP que reconhece a manutenção da decisão impugnada, fundamentando as premissas supracitadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de interdição julgada procedente. Curatelado que integra quadro societário de sociedade empresarial. Curadora que pugna pela autorização para representá-lo na assembleia de sócios. Impossibilidade. Tipo societário em que predomina a figura do sócio. Necessidade, para tanto, de anuência dos demais, aqui inexistente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164764-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Em complemento ao exposto, impende considerar e ressaltar alguns fatos, no que diz respeito ao termo "incapaz". Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o regime das incapacidades foi significativamente alterado. A lei buscou afastar a presunção de incapacidade para pessoas com enfermidades ou deficiências mentais que possuam algum discernimento, permitindo-lhes, em tese, maior autonomia, inclusive para atividades econômicas. Contudo, em casos excepcionais e transitórios, como um estado de coma, ou situações que claramente impeçam qualquer gestão da vida civil – como aparentemente ocorre com o curatelando em questão, apesar de seu enquadramento como relativamente incapaz – a limitação para todos os atos da vida civil, pode ser reconhecida por decisão judicial, como no caso dos recentes julgados do STJ, conforme destacado acima. Ainda sobre a disciplina legal, convém notar que, embora o art. 974, § 3º, III, do Código Civil, estabeleça que o sócio relativamente incapaz deve ser assistido, é crucial contextualizar que tal interpretação e redação do dispositivo são anteriores à promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). De fato, quando da elaboração do CC, os relativamente incapazes eram, primariamente, os maiores de 16 e menores de 18 anos, enquanto os absolutamente incapazes incluíam categorias de pessoas que, hoje, pelo EPD, podem ter maior autonomia, como os deficientes físicos, mentais e intelectuais, que anteriormente eram considerados absolutamente incapazes e, por conseguinte, impedidos de administrar/gerir sociedades.2 Apesar de o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) ter introduzido mudanças profundas com o objetivo de facilitar que pessoas com deficiência psíquica/mental possam exprimir sua vontade e exerçam atividades empresariais ou atuem como sócios/administradores, a falta de plena harmonia entre as legislações ainda é notória. Assim, a situação de um empresário individual ou sócio-administrador, como o Requerente — que se encontra inabilitado, é relativamente incapaz e curatelado, e busca dar continuidade a uma empresa preexistente apenas com "assistência" (conforme previsto no EPD) —, ainda está primordialmente amparada pela lógica do Código Civil de 2002, e não pelas atualizações trazidas pelo próprio Estatuto, de modo que considerando a condição do curatelando, não há evidências de que possa exercer a função de sócio-administrador, mesmo com amparo assistencial. Desse modo, essa hipótese específica requer análise criteriosa e casuística, priorizando sempre a imperiosa necessidade de proteção patrimonial do curatelado.3 Nesse Panorama, a vedação ao exercício da administração pelo sócio relativamente incapaz, nos termos da lei, decorre da necessidade de máxima cautela na gestão de bens e negócios de terceiros, que não se confundem com o patrimônio pessoal do sócio. Se o indivíduo carece de capacidade para administrar seus próprios bens, essa inaptidão se estende, por analogia, à administração de bens alheios, como os da pessoa jurídica. Tal impedimento visa também proteger o próprio sócio dos riscos inerentes à função de administrador. Logo, o exercício da curatela sobre a representação empresarial exige especial atenção quanto ao uso de recursos e à extensão dos poderes do curador. A legislação visa, sobretudo, prevenir abusos e má gestão, garantindo a proteção e a sustentabilidade financeira do curatelado. Portanto, apesar das restrições impostas aos atos comuns da atividade empresarial em razão da curatela, o propósito é unicamente resguardar o patrimônio do incapaz contra a dilapidação, assegurando sua estabilidade financeira e a manutenção de sua participação societária, sem, contudo, prejudicar as operações da empresa. Ademais, as curadoras não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas, exceto no caso de conta benefício do INSS, que deverá ter a cotitularidade, mas que deverá ser utilizada apenas para movimentação de valores do curatelado. O exercício da função de curador(a) terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso na Secretaria. No que pertine à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) demandado(a), impõe-se ao curador a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial. Além disso, consigno que o cartão de crédito pode ser contratado, mas não deve ser utilizado na forma de compra parcelada, pois tal prática implicaria burla à proibição de contratação de empréstimo, sem alvará. A representação processual do(s) curatelando(a) por seu curador(s) em ação judicial deve ser precedida de autorização judicial (alvará), a ser requerido em autos próprios, consoante art. 1.748, v, do CPC, e precedente do STJ (REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020). Ressalto que não poderá o(a) curador(a) provisório(a) se utilizar dos recursos financeiros do(a) Requerido(a) para proveito próprio ou de terceiros, ainda que familiares. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos. Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019) As curadoras provisórias terão o prazo de 5 (cinco) dias após a ciência desta decisão para assinar o termo de compromisso, sob pena de multa e remoção do encargo. As Requerentes deveram prestar contas anualmente e quando do óbito do curatelando. Aprazo entrevista para o dia 12/08/2025, às 11:00, na sala de audiências da 20ª Vara Cível de Natal/RN. Juntem-se as certidões do SAJ e PJE a respeito do(a) requerente e do(a) curatelando(a). A Secretaria proceda às devidas intimações e citação. Caso o(a) Requerido(a) não possua condições pessoais de receber a citação, deverá o Oficial de Justiça certificar tal situação, ficando, desde já, nomeado(a) como curador(a) especial o(a) Defensor(a) Público(a) com atuação nesta Vara, o(a) qual deverá apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, se o(a) requerido(a) não impugnar em 15 (quinze) dias a contar da entrevista. Registro, por oportuno, que as intimações e citações encaminhadas ao mesmo endereço, ainda que direcionadas à pessoas distintas, devem ser cumpridas através de um único mandado. Escoado o prazo de resposta, dê-se vista ao Ministério Público por 15 (quinze) dias. Caso o Ministério Público solicite a realização de diligência(s), cumpra-se independentemente de nova conclusão. Ressalto que os pedidos de alvará e de prestação de contas deverão ser formulados e autuados em apenso (art. 553, caput, do CPC). I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito

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Processo nº 0840949-96.2024.8.20.5001

ID: 307123435

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0840949-96.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840949-96.2024.8.20.5001 Polo ativo RITA CASSIA DOS SANTOS DE LUCENA Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840949-96.2024.8.20.5001 Polo ativo RITA CASSIA DOS SANTOS DE LUCENA Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, THIAGO MAX SOUZA DA SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. REGIME DE SUBSÍDIO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. LEGITIMIDADE DO IPERN. INAPLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A DESPESAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN, que julgou procedente a ação ajuizada por pensionista de policial militar, condenando os réus ao pagamento de pensão com base no subsídio de 3º Sargento, Nível X, nos termos da LCE nº 463/2012, com pagamento das diferenças não prescritas e correção conforme a EC nº 113/2021. Remessa Necessária conhecida de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se o IPERN possui legitimidade passiva para responder à demanda após a vigência da LCE nº 692/2021; e (ii) estabelecer se a pensionista tem direito à paridade remuneratória com os militares da ativa, conforme a LCE nº 463/2012, com efeitos financeiros retroativos. III. RAZÕES DE DECIDIR O IPERN detém legitimidade passiva enquanto não demonstrada a efetiva implementação da gestão previdenciária pela Polícia Militar, sendo responsável pelos pagamentos previdenciários conforme a LCE nº 547/2015 e o entendimento consolidado no IRDR nº 0814564-68.2016.8.20.5106 do TJRN. A LCE nº 463/2012, em seu art. 13, assegura a aplicação do regime de subsídio aos pensionistas de policiais militares, impondo o dever de paridade com os militares da ativa, o que legitima a pretensão da Apelada à revisão do benefício. A recusa administrativa em aplicar a legislação vigente afronta os princípios da legalidade e da isonomia, bem como compromete o sustento da pensionista, violando o caráter alimentar da pensão. As despesas decorrentes de sentença judicial não se submetem aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC nº 101/2000, entendimento reiterado pela jurisprudência do STJ e do TJRN. A restrição temporal imposta pela LCE nº 692/2021 aos efeitos financeiros da revisão de pensão, vinculando-os à data do requerimento administrativo, afronta o direito adquirido, a segurança jurídica e configura enriquecimento sem causa da Administração Pública. A jurisprudência do TJRN é consolidada no reconhecimento do direito à paridade remuneratória e aos efeitos retroativos desde a entrada em vigor da LCE nº 463/2012, em favor de pensionistas de militares. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa Necessária e Apelação Cível desprovidas. Tese de julgamento: O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (IPERN) possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas à revisão de pensão militar, enquanto não implementado o novo modelo de gestão previsto na LCE nº 692/2021. A Lei Complementar Estadual nº 463/2012 assegura paridade remuneratória entre os militares ativos e os pensionistas, com aplicação retroativa a partir de sua vigência. Despesas com pagamento de diferenças salariais decorrentes de decisão judicial não se submetem aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A limitação temporal imposta pela LCE nº 692/2021 à revisão de pensão por morte é inconstitucional quando restringe retroativamente direitos adquiridos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e XXXV; 37, caput; 40, § 4º; 42, § 2º; CC, art. 884; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I; LCE/RN nº 463/2012, arts. 1º, 13 e 19; LCE/RN nº 692/2021, arts. 1º, 5º e 31; LCE nº 547/2015, art. 95; LC nº 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0814564-68.2016.8.20.5106; TJRN, AC nº 0840732-53.2024.8.20.5001, Des. Lourdes Azevedo, 2ª CC, j. 25/04/2025; STJ, AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, 5ª Turma, j. 12/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1217796/MA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 08/05/2012. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer de ofício e negar provimento à Remessa Necessária, bem como conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e outro em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0840949-96.2024.8.20.5001, ajuizada em seu desfavor por Rita de Cássia dos Santos Lucena, julgou procedente a pretensão inicial, que objetivava a revisão do benefício de pensão por morte, com base na Lei Complementar Estadual n.º 463/2012 e alterações legislativas posteriores, nos seguintes termos: Pelo acima exposto, confirmo a liminar deferida e, forte no art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos para condenar ao: I) PAGAMENTO da pensão percebida pela autora, CALCULADA COM BASE NO padrão remuneratório da patente de 3º Sargento, nível X. II) PAGAMENTO dos efeitos financeiros referentes as diferenças salariais, não prescritas, entre os proventos efetivamente pagos e os devidos - valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, os valores serão corrigidos e atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa e a sucumbência da Fazenda. Desde já apontado que, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos, os honorários serão devidos a 8% dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do CPC. Custas contra a Fazenda Estadual”. [ID 29615758] Em suas razões recursais (ID 29615764), o Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN, inicialmente, suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN, sob o argumento de que “o IPERN não possui qualquer obrigação em relação à parte apelada, tendo em vista que se trata de demanda proposta por pensionista de policial militar, categoria esta que não mais se encontra no rol de competência do IPERN, conforme disposição expressa do art. 19 da LCE 692/2021”. Defende que a parte Apelada não teria direito à pensão por morte com paridade e integralidade, argumentando que, uma vez que a pensão foi concedida durante a vigência do regime previdenciário estadual previsto na Lei Complementar Estadual n.º 308/05, não seria mais aplicável o pagamento do benefício com base nos critérios de paridade e integralidade. Assevera que a majoração ou extensão de benefício sem a expressa indicação da fonte de custeio seria incabível. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reconhecer a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e, no mérito, reformar a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial. Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões (ID 29615765), pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da 13ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 30120170). É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Segundo o entendimento do STJ, o reexame necessário é obrigatório nas sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, tendo sido, inclusive, objeto do enunciado da sua Súmula nº 490, que traz a seguinte orientação: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Súmula nº 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Vale lembrar, ainda, que a Corte Especial do STJ decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nesse passo, tratando-se o caso em apreço de sentença ilíquida, proferida em desfavor da Fazenda Pública, torna-se obrigatório seu reexame necessário por esta Corte de Justiça, razão pela qual não tem aplicabilidade a disposição encartada no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil à espécie. Assentadas tais premissas, sem opinamento ministerial, conheço de ofício da remessa necessária. MÉRITO Verificada a similitude dos temas tratados tanto na Remessa Necessária quanto na Apelação Cível interposta, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou procedente a pretensão inicial e determinou a implantação, nos proventos de pensão por morte percebidos por Rita de Cassia dos Santos de Lucena, do padrão remuneratório correspondente ao subsídio de 3º Sargento PM, Nível X, na forma da Lei Complementar Estadual nº 463/2012 e alterações legislativas posteriores, além de condenar o Estado do RN ao pagamento das diferenças salariais não prescritas entre os proventos efetivamente pagos e os devidos. Registro, logo de início, que a sentença não merece reforma, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, suscitada pelo Estado Apelante, entendo que esta não merece prosperar. Isso porque, ao compulsar os autos, verifica-se que a pretensão deduzida na presente demanda diz respeito a obrigações vinculadas diretamente ao IPERN, autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira, a qual, até a presente data, incumbe a gestão, concessão e pagamento de benefícios previdenciários, inclusive pensões e proventos dos servidores públicos estaduais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. A esse respeito, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 547/2015: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - Conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (...). (Grifos acrescidos). Ressalta-se, também, que o tema já está pacificado no âmbito desta Corte, desde o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0814564-68.2016.8.20.5106, pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal. Além disso, ainda que se considere a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 692 de 28 de dezembro de 2021, que implementou o “Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte (SPSM/RN), altera as Leis Estaduais nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975, e nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, e dá outras providências”, pelo menos até a data do ajuizamento da ação, não há notícias efetivas sobre o início concreto desse modelo de gestão. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: Ementa: Direito previdenciário e administrativo. Remessa necessária e apelação cível. Revisão de pensão por morte. Responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN). Legitimidade passiva. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de pensão por morte ajuizada por pensionista de servidor militar estadual, determinando a correção dos valores do benefício de acordo com a legislação vigente e o pagamento das parcelas vencidas não prescritas. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o IPERN possui legitimidade passiva para figurar na lide, diante da criação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte (SPSM/RN); e (ii) determinar se a parte autora deveria ter esgotado a via administrativa antes de ajuizar a ação. III. Razões de decidir 3. O IPERN possui legitimidade passiva para responder pela revisão da pensão por morte, uma vez que, até a implementação concreta do SPSM/RN, o instituto permanece responsável pela gestão e pagamento das pensões militares, conforme dispõe o art. 19, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 692/2021. 4. A exigência de exaurimento da via administrativa para ingresso de ação judicial não é aplicável, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando envolvem direitos de pessoa idosa e há indícios de desatendimento por parte da administração pública.5. A sentença de primeiro grau encontra-se alinhada com o art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, que determina que os reajustes da pensão por morte sigam os índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não havendo argumentos ou provas contrárias apresentados pela parte ré para afastar tal entendimento. IV. Dispositivo e tese6. Remessa necessária e apelação cível desprovidas. Tese de julgamento:1. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) possui legitimidade passiva para responder por demandas de revisão de pensão por morte de militares até a implementação do novo modelo de gestão previdenciária previsto na Lei Complementar Estadual nº 692/2021.2. Não é exigido o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial visando à revisão de benefício previdenciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 3º, 85, § 11, e 373, II; Lei Complementar Estadual nº 308/2005, art. 57; Lei Complementar Estadual nº 692/2021, art. 19, § 4º; Lei Complementar Estadual nº 547/2015, art. 95. Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0814564-68.2016.8.20.5106, Seção Cível; TJRN, Apelação Cível nº 0812287-93.2022.8.20.5001, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 09/08/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0832431-88.2022.8.20.5001, rel. Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, j. 21/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar as matérias preliminares levantadas pelo apelante. Por idêntica votação, conhecer e negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0854989-20.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2024, PUBLICADO em 09/12/2024) Assim, não prospera a tese recursal quanto à ilegitimidade passiva do IPERN, devendo ser afastada. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado Apelante. Sobre a matéria de fundo, verifico que a parte Autora pretende a implantação do reajuste nos valores recebidos a título de pensão, nos moldes previstos na Lei Complementar n.º 463/2012 e alterações legislativas posteriores, a qual instituiu o regime de subsídio para os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à pretensão da demandante, na condição de pensionista de ex-servidor da Polícia Militar. Sem nenhuma dúvida, a documentação colacionada aos autos ampara a argumentação da Autora, ora Apelada, encontrando arrimo em disposição expressa do diploma legal mencionado, que em seus arts. 1º e 13, assim estabelecem: "Art. 1º Os militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), passam a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única, de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar." "Art. 13. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN". Assim, a não observância, por parte da Administração Pública, do comando citado revela-se, em um primeiro plano, contrária ao princípio da legalidade, encartado no art. 37, caput, da Constituição Federal, indo de encontro, ademais, ao postulado da isonomia (CF, art. 5º, caput), uma vez ausentes circunstâncias que legitimem tratamento distinto entre servidores ativos, de um lado, e inativos e pensionistas, de outro. Além disso, a percepção, pela Recorrida, de valor remuneratório inferior ao que lhe é atribuído legalmente traduz-se em circunstância apta a acarretar prejuízos diversos à sua pessoa, comprometendo o seu orçamento mensal, notadamente se for levado em consideração que o montante por si percebido atualmente é bastante inferior ao subsídio previsto na Lei Complementar n.º 463/12. Acrescento, ainda, que o acolhimento da pretensão na forma em que foi pleiteada pela Autora não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o mencionado diploma estabelece, em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos em seu caput. Nesse sentido, inclusive, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, consoante arestos a seguir colacionados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VANTAGEM PESSOAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. RECUSA DE PAGAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual n.º 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação - a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subsequente de exercício - da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. 2. A jurisprudência deste Tribunal proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorrem de decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000). 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 28/06/2012). Grifei "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO NÃO PAGA PELO ESTADO, A PRETEXTO DE OFENSA À LC N. 101/2000 (LRF). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência solidificada deste Tribunal, o exame da condenação em honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, só se ressalvando aquelas situações em que fixados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental improvido". (STJ, AgRg no Ag 1217796/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 23/05/2012). Grifei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o possível argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Carta da República, ou observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo, desse modo, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes. 2. Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação - a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício - da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. Precedente. 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados". (STJ, EDcl no AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012). Grifei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO DECORRENTE DE LEI E RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA DE PAGAMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATO ILEGAL E ABUSIVO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA DO AGRAVO INTERNO. 1. O direito do servidor público do Estado de Rondônia à incorporação dos quintos e às respectivas atualizações monetárias foi reconhecido tanto pela Administração Pública quanto pelo Tribunal local, mas a negativa de pagamento da mencionada vantagem pessoal foi baseada apenas na falta de dotação orçamentária, tendo sido realçado o caráter discricionário do orçamento. 2. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000). 3. O tema acerca dos critérios de correção monetária a serem empregados no pagamento dos quintos incorporados não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco a matéria foi suscitada nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário, caracterizando-se, pois, clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). Grifei. No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça, como se vê dos julgados adiante ementados: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INT. DOS §§ 3º E 4º DO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS E CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO POR SUPOSTO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTE. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2012.010979-0, Relator: Desembargador João Rebouças, Julgado em 27/02/2013). Grifei. "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO ADVINDOS DO EXTINTO BANDERN E DA FUNDAC. PRETENSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.341/10. ADIMPLEMENTO PARCIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM QUANDO ESTA DECORRE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO A PERCEPÇÃO DO REAJUSTE NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. - Grassa nesta Corte de Justiça o entendimento de que o reajuste remuneratório previsto na Lei Estadual nº 9.341/10 aos servidores públicos provenientes do Banco do Estado do Rio Grande do Norte (BANDERN) e da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), lotados na Secretaria de Tributação, é devido na forma prevista no art. 1º, do referido diploma legal, não podendo a Administração Pública, sob o pálio do gasto ultrapassar o limite prudencial de despesas com pessoal, deixar de assegurar a sobredita vantagem remuneratória, sob pena violação ao princípio constitucional encartado no art.37, caput, da CF. - Ademais, o óbice apontado pelas autoridades impetradas fica totalmente elidido com o disposto no art. 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal que exclui da sobredita limitação, as despesas decorrentes de decisão judicial. - Diante da vedação imposta pelo art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-32/2001, e pelos arts. 14, § 3º, c/c o 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, a implantação da gratificação em tela só poderá ocorrer após o trânsito em julgado desta decisão". (TJRN, Mandado de Segurança n° 2012.013708-1, Relatora: Juíza Convocada Fátima Soares, Julgado em 10/12/2012). Grifei. Registre-se, ainda, que o artigo 19 da Lei Complementar n.º 463/2012, dispõe sobre dotação orçamentária específica a sustentar o reajuste remuneratório dos militares estaduais, assim estabelecendo: "As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar serão custeadas com recursos de dotação orçamentária consignadas à PMRN e ao CBMRN." Deste modo, não estando sendo pagos os proventos da Apelada na forma expressamente prevista na Lei Complementar n.º 463/2012, resta violado o seu direito à percepção dos valores pretendidos. Em casos semelhantes, assim foi o pronunciamento desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DA LC Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES PELA LC Nº 514/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte – IPERN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente Mandado de Segurança impetrado por pensionistas de policial militar, determinando a revisão do benefício de pensão por morte, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 463/2012, nº 514/2014, nº 657/2019 e nº 702/2022, com base na graduação de Cabo PM, Nível VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os pensionistas possuem direito à paridade e integralidade remuneratória com base nas Leis Complementares Estaduais nº 463/2012 e nº 514/2014, considerando a data do óbito do instituidor e a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003; e (ii) verificar a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, alegada pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à paridade e integralidade remuneratória dos pensionistas encontra respaldo no art. 13 da LC nº 463/2012, que estende os reajustes previstos aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).4. A data do óbito do instituidor não interfere no direito à revisão do benefício, conforme entendimento consolidado desta Corte, considerando-se o regime remuneratório vigente à época da inatividade do militar, independentemente da EC nº 41/2003.5. A aplicação da LC nº 514/2014, que promoveu alterações nos valores do subsídio estabelecido pela LC nº 463/2012, não viola os princípios orçamentários, conforme precedentes do TJRN que asseguram a legalidade dos reajustes concedidos aos pensionistas.6. A alegação de ausência de pretensão resistida é afastada, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, demonstrando-se o interesse processual na concessão da segurança.7. O precedente jurisprudencial majoritário da Corte reafirma o direito dos pensionistas à paridade e integralidade remuneratória em situações análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; LC nº 463/2012, arts. 1º e 13; LC nº 514/2014, arts. 1º a 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2024.TJRN, AC nº 0829570-42.2016.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 08/10/2021.TJRN, AC nº 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel. Desa. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 27/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837632-90.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MÉRITO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE EX- POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. PRECEDENTES DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0864731-45.2018.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2022, PUBLICADO em 04/12/2022) Por fim, cumpre esclarecer que a jurisprudência do TJRN está consolidada no sentido da obrigatoriedade de aplicação da paridade aos pensionistas militares desde a edição da LCE nº 463/2012, inclusive no tocante aos efeitos retroativos. A propósito: Ementa: Direitos constitucional e administrativo. Apelação cível. Pensionista de policial militar. Integralidade e paridade remuneratória. Aplicação da lei complementar nº 463/2012 e da lei complementar nº 514/2014 a inativos e pensionistas da polícia militar. Direito assegurado. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pensionista de policial militar, pleiteando o reconhecimento do direito à integralidade e paridade remuneratória, conforme previsto na Lei Complementar nº 463/2012, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 514/2014. O militar, transferido à inatividade com proventos integrais, faleceu em 29/03/2016. A pensionista, no entanto, passou a receber pensão em valor inferior ao devido, buscando a revisão do benefício com base no regime de subsídio instituído pelas referidas normas estaduais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pensionista faz jus à integralidade e paridade remuneratória, conforme as Leis Complementares nº 463/2012 e nº 514/2014; e (ii) determinar se houve erro no cálculo do valor da pensão, à luz do correto enquadramento funcional e remuneratório do militar à época de sua passagem para a reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei Complementar nº 463/2012, com as alterações da Lei Complementar nº 514/2014, estabeleceu novo regime remuneratório para os militares do Rio Grande do Norte, com pagamento por subsídio em parcela única, aplicando-se aos ativos, inativos e pensionistas.4. O militar falecido, ao ser transferido para a inatividade, tinha direito ao enquadramento no nível X da graduação de 2º Sargento, conforme o tempo de serviço e a tabela de progressão funcional prevista na LC nº 463/2012. A pensão atualmente paga à apelante não respeita esses parâmetros.5. A Constituição Federal, no art. 40, § 4º, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, garante a paridade entre servidores ativos e inativos, assegurando que quaisquer reajustes concedidos aos ativos sejam estendidos aos inativos e pensionistas, o que inclui os subsídios estabelecidos pela LC nº 463/2012. 6. O direito à revisão da pensão não configura aumento ou nova despesa, mas apenas a correta aplicação da legislação vigente, não havendo violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 4º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Complementar nº 463/2012, art. 1º, art. 13; Lei Complementar nº 514/2014, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.230/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 10.12.2010; STF, RE 590.260/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 17.09.2008. (APELAÇÃO CÍVEL, 0839506-13.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO E PAGAMENTO DE PENSÃO NOS TERMOS DA LCE N. 463/2012 COM OS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELA LCE N. 541/2014. APOSENTADORIA EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. REAJUSTE DEVIDO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0865695-62.2023.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. REVISÃO E PAGAMENTO DE PENSÃO CONFORME A LCE Nº 463/2012 COM OS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELA LCE 541/2014. POSSIBILIDADE. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DEVIDO, PARIDADE ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO. (TJRN, AC n. 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel.ª Desembargadora Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 27/10/2023). A limitação imposta pelos §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021, ao restringir os efeitos retroativos ao requerimento administrativo, revela-se inconstitucional por afronta ao direito adquirido e à segurança jurídica. Além disso, configura enriquecimento ilícito da Administração, vedado pelo art. 884 do Código Civil. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça em caso semelhante: “Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS MILITARES DA ATIVA. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA LCE Nº 692/2021. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por pensionista de ex-militar estadual falecido, pleiteando o reconhecimento do direito à paridade plena entre os proventos da pensão e os subsídios dos militares da ativa, com efeitos financeiros retroativos desde a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, afastando-se a limitação temporal estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 692/2021. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao entender que a correção da pensão deveria seguir os índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), afastando a aplicação do regime de subsídio com base na paridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pensionista de militar estadual falecido tem direito à paridade plena com os militares da ativa, com base na LCE nº 463/2012; e (ii) determinar se é válida a restrição temporal imposta pela LCE nº 692/2021 aos efeitos retroativos do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei Complementar Estadual nº 463/2012 institui o regime de subsídios para os militares estaduais do RN, estendendo expressamente sua aplicação a inativos e pensionistas (art. 13), em consonância com o § 2º do art. 42 da CF/1988. 4. A lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula nº 340 do STJ; no caso, a morte ocorreu em 15/04/2010, e os efeitos do novo regime introduzido pela LCE nº 463/2012 devem ser aplicados desde sua entrada em vigor. 5. Os §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021, ao limitarem retroativamente os efeitos financeiros da paridade apenas à data do requerimento administrativo, violam os princípios constitucionais do direito adquirido, da segurança jurídica e da irredutibilidade dos benefícios previdenciários. 6. A jurisprudência do TJRN é consolidada no sentido de reconhecer a paridade plena e os efeitos retroativos da LCE nº 463/2012 às pensionistas de militares, entendimento que também encontra respaldo na jurisprudência do STF e STJ sobre a proteção constitucional aos direitos previdenciários de natureza alimentar. 7. A aplicação da paridade remuneratória, conforme prevista em norma vigente, não configura aumento de despesa pública, mas mera observância da legalidade, não havendo afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a Lei Complementar Estadual nº 463/2012 às pensionistas de militares estaduais do RN, assegurando-lhes o direito à paridade plena com os militares da ativa. 2. Os efeitos financeiros da paridade devem retroagir à data da vigência da LCE nº 463/2012, sendo inconstitucional a limitação temporal imposta pelos §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021. 3. O reconhecimento da paridade remuneratória não configura nova despesa, mas cumprimento de obrigação legal já vigente, não havendo violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Razões inexistem, portanto, para reforma da sentença, visto que proferida em consonância com o entendimento desta Corte. Ante o exposto, conheço de ofício e nego provimento à Remessa Necessária, bem como conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro em 2% (dois por cento) os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator CA Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0840949-96.2024.8.20.5001

ID: 307123919

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0840949-96.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RITA CASSIA DOS SANTOS DE LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

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REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840949-96.2024.8.20.5001 Polo ativo RITA CASSIA DOS SANTOS DE LUCENA Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840949-96.2024.8.20.5001 Polo ativo RITA CASSIA DOS SANTOS DE LUCENA Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, THIAGO MAX SOUZA DA SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. REGIME DE SUBSÍDIO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. LEGITIMIDADE DO IPERN. INAPLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A DESPESAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN, que julgou procedente a ação ajuizada por pensionista de policial militar, condenando os réus ao pagamento de pensão com base no subsídio de 3º Sargento, Nível X, nos termos da LCE nº 463/2012, com pagamento das diferenças não prescritas e correção conforme a EC nº 113/2021. Remessa Necessária conhecida de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se o IPERN possui legitimidade passiva para responder à demanda após a vigência da LCE nº 692/2021; e (ii) estabelecer se a pensionista tem direito à paridade remuneratória com os militares da ativa, conforme a LCE nº 463/2012, com efeitos financeiros retroativos. III. RAZÕES DE DECIDIR O IPERN detém legitimidade passiva enquanto não demonstrada a efetiva implementação da gestão previdenciária pela Polícia Militar, sendo responsável pelos pagamentos previdenciários conforme a LCE nº 547/2015 e o entendimento consolidado no IRDR nº 0814564-68.2016.8.20.5106 do TJRN. A LCE nº 463/2012, em seu art. 13, assegura a aplicação do regime de subsídio aos pensionistas de policiais militares, impondo o dever de paridade com os militares da ativa, o que legitima a pretensão da Apelada à revisão do benefício. A recusa administrativa em aplicar a legislação vigente afronta os princípios da legalidade e da isonomia, bem como compromete o sustento da pensionista, violando o caráter alimentar da pensão. As despesas decorrentes de sentença judicial não se submetem aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC nº 101/2000, entendimento reiterado pela jurisprudência do STJ e do TJRN. A restrição temporal imposta pela LCE nº 692/2021 aos efeitos financeiros da revisão de pensão, vinculando-os à data do requerimento administrativo, afronta o direito adquirido, a segurança jurídica e configura enriquecimento sem causa da Administração Pública. A jurisprudência do TJRN é consolidada no reconhecimento do direito à paridade remuneratória e aos efeitos retroativos desde a entrada em vigor da LCE nº 463/2012, em favor de pensionistas de militares. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa Necessária e Apelação Cível desprovidas. Tese de julgamento: O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (IPERN) possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas à revisão de pensão militar, enquanto não implementado o novo modelo de gestão previsto na LCE nº 692/2021. A Lei Complementar Estadual nº 463/2012 assegura paridade remuneratória entre os militares ativos e os pensionistas, com aplicação retroativa a partir de sua vigência. Despesas com pagamento de diferenças salariais decorrentes de decisão judicial não se submetem aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A limitação temporal imposta pela LCE nº 692/2021 à revisão de pensão por morte é inconstitucional quando restringe retroativamente direitos adquiridos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e XXXV; 37, caput; 40, § 4º; 42, § 2º; CC, art. 884; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I; LCE/RN nº 463/2012, arts. 1º, 13 e 19; LCE/RN nº 692/2021, arts. 1º, 5º e 31; LCE nº 547/2015, art. 95; LC nº 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0814564-68.2016.8.20.5106; TJRN, AC nº 0840732-53.2024.8.20.5001, Des. Lourdes Azevedo, 2ª CC, j. 25/04/2025; STJ, AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, 5ª Turma, j. 12/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1217796/MA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 08/05/2012. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer de ofício e negar provimento à Remessa Necessária, bem como conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e outro em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0840949-96.2024.8.20.5001, ajuizada em seu desfavor por Rita de Cássia dos Santos Lucena, julgou procedente a pretensão inicial, que objetivava a revisão do benefício de pensão por morte, com base na Lei Complementar Estadual n.º 463/2012 e alterações legislativas posteriores, nos seguintes termos: Pelo acima exposto, confirmo a liminar deferida e, forte no art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos para condenar ao: I) PAGAMENTO da pensão percebida pela autora, CALCULADA COM BASE NO padrão remuneratório da patente de 3º Sargento, nível X. II) PAGAMENTO dos efeitos financeiros referentes as diferenças salariais, não prescritas, entre os proventos efetivamente pagos e os devidos - valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, os valores serão corrigidos e atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa e a sucumbência da Fazenda. Desde já apontado que, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos, os honorários serão devidos a 8% dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do CPC. Custas contra a Fazenda Estadual”. [ID 29615758] Em suas razões recursais (ID 29615764), o Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN, inicialmente, suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN, sob o argumento de que “o IPERN não possui qualquer obrigação em relação à parte apelada, tendo em vista que se trata de demanda proposta por pensionista de policial militar, categoria esta que não mais se encontra no rol de competência do IPERN, conforme disposição expressa do art. 19 da LCE 692/2021”. Defende que a parte Apelada não teria direito à pensão por morte com paridade e integralidade, argumentando que, uma vez que a pensão foi concedida durante a vigência do regime previdenciário estadual previsto na Lei Complementar Estadual n.º 308/05, não seria mais aplicável o pagamento do benefício com base nos critérios de paridade e integralidade. Assevera que a majoração ou extensão de benefício sem a expressa indicação da fonte de custeio seria incabível. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reconhecer a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e, no mérito, reformar a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial. Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões (ID 29615765), pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da 13ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 30120170). É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Segundo o entendimento do STJ, o reexame necessário é obrigatório nas sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, tendo sido, inclusive, objeto do enunciado da sua Súmula nº 490, que traz a seguinte orientação: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Súmula nº 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Vale lembrar, ainda, que a Corte Especial do STJ decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nesse passo, tratando-se o caso em apreço de sentença ilíquida, proferida em desfavor da Fazenda Pública, torna-se obrigatório seu reexame necessário por esta Corte de Justiça, razão pela qual não tem aplicabilidade a disposição encartada no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil à espécie. Assentadas tais premissas, sem opinamento ministerial, conheço de ofício da remessa necessária. MÉRITO Verificada a similitude dos temas tratados tanto na Remessa Necessária quanto na Apelação Cível interposta, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou procedente a pretensão inicial e determinou a implantação, nos proventos de pensão por morte percebidos por Rita de Cassia dos Santos de Lucena, do padrão remuneratório correspondente ao subsídio de 3º Sargento PM, Nível X, na forma da Lei Complementar Estadual nº 463/2012 e alterações legislativas posteriores, além de condenar o Estado do RN ao pagamento das diferenças salariais não prescritas entre os proventos efetivamente pagos e os devidos. Registro, logo de início, que a sentença não merece reforma, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, suscitada pelo Estado Apelante, entendo que esta não merece prosperar. Isso porque, ao compulsar os autos, verifica-se que a pretensão deduzida na presente demanda diz respeito a obrigações vinculadas diretamente ao IPERN, autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira, a qual, até a presente data, incumbe a gestão, concessão e pagamento de benefícios previdenciários, inclusive pensões e proventos dos servidores públicos estaduais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. A esse respeito, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 547/2015: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - Conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (...). (Grifos acrescidos). Ressalta-se, também, que o tema já está pacificado no âmbito desta Corte, desde o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0814564-68.2016.8.20.5106, pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal. Além disso, ainda que se considere a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 692 de 28 de dezembro de 2021, que implementou o “Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte (SPSM/RN), altera as Leis Estaduais nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975, e nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, e dá outras providências”, pelo menos até a data do ajuizamento da ação, não há notícias efetivas sobre o início concreto desse modelo de gestão. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: Ementa: Direito previdenciário e administrativo. Remessa necessária e apelação cível. Revisão de pensão por morte. Responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN). Legitimidade passiva. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de pensão por morte ajuizada por pensionista de servidor militar estadual, determinando a correção dos valores do benefício de acordo com a legislação vigente e o pagamento das parcelas vencidas não prescritas. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o IPERN possui legitimidade passiva para figurar na lide, diante da criação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte (SPSM/RN); e (ii) determinar se a parte autora deveria ter esgotado a via administrativa antes de ajuizar a ação. III. Razões de decidir 3. O IPERN possui legitimidade passiva para responder pela revisão da pensão por morte, uma vez que, até a implementação concreta do SPSM/RN, o instituto permanece responsável pela gestão e pagamento das pensões militares, conforme dispõe o art. 19, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 692/2021. 4. A exigência de exaurimento da via administrativa para ingresso de ação judicial não é aplicável, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando envolvem direitos de pessoa idosa e há indícios de desatendimento por parte da administração pública.5. A sentença de primeiro grau encontra-se alinhada com o art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, que determina que os reajustes da pensão por morte sigam os índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não havendo argumentos ou provas contrárias apresentados pela parte ré para afastar tal entendimento. IV. Dispositivo e tese6. Remessa necessária e apelação cível desprovidas. Tese de julgamento:1. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) possui legitimidade passiva para responder por demandas de revisão de pensão por morte de militares até a implementação do novo modelo de gestão previdenciária previsto na Lei Complementar Estadual nº 692/2021.2. Não é exigido o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial visando à revisão de benefício previdenciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 3º, 85, § 11, e 373, II; Lei Complementar Estadual nº 308/2005, art. 57; Lei Complementar Estadual nº 692/2021, art. 19, § 4º; Lei Complementar Estadual nº 547/2015, art. 95. Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0814564-68.2016.8.20.5106, Seção Cível; TJRN, Apelação Cível nº 0812287-93.2022.8.20.5001, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 09/08/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0832431-88.2022.8.20.5001, rel. Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, j. 21/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar as matérias preliminares levantadas pelo apelante. Por idêntica votação, conhecer e negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0854989-20.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2024, PUBLICADO em 09/12/2024) Assim, não prospera a tese recursal quanto à ilegitimidade passiva do IPERN, devendo ser afastada. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado Apelante. Sobre a matéria de fundo, verifico que a parte Autora pretende a implantação do reajuste nos valores recebidos a título de pensão, nos moldes previstos na Lei Complementar n.º 463/2012 e alterações legislativas posteriores, a qual instituiu o regime de subsídio para os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à pretensão da demandante, na condição de pensionista de ex-servidor da Polícia Militar. Sem nenhuma dúvida, a documentação colacionada aos autos ampara a argumentação da Autora, ora Apelada, encontrando arrimo em disposição expressa do diploma legal mencionado, que em seus arts. 1º e 13, assim estabelecem: "Art. 1º Os militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), passam a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única, de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar." "Art. 13. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN". Assim, a não observância, por parte da Administração Pública, do comando citado revela-se, em um primeiro plano, contrária ao princípio da legalidade, encartado no art. 37, caput, da Constituição Federal, indo de encontro, ademais, ao postulado da isonomia (CF, art. 5º, caput), uma vez ausentes circunstâncias que legitimem tratamento distinto entre servidores ativos, de um lado, e inativos e pensionistas, de outro. Além disso, a percepção, pela Recorrida, de valor remuneratório inferior ao que lhe é atribuído legalmente traduz-se em circunstância apta a acarretar prejuízos diversos à sua pessoa, comprometendo o seu orçamento mensal, notadamente se for levado em consideração que o montante por si percebido atualmente é bastante inferior ao subsídio previsto na Lei Complementar n.º 463/12. Acrescento, ainda, que o acolhimento da pretensão na forma em que foi pleiteada pela Autora não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o mencionado diploma estabelece, em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos em seu caput. Nesse sentido, inclusive, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, consoante arestos a seguir colacionados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VANTAGEM PESSOAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. RECUSA DE PAGAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual n.º 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação - a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subsequente de exercício - da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. 2. A jurisprudência deste Tribunal proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorrem de decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000). 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 28/06/2012). Grifei "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO NÃO PAGA PELO ESTADO, A PRETEXTO DE OFENSA À LC N. 101/2000 (LRF). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência solidificada deste Tribunal, o exame da condenação em honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, só se ressalvando aquelas situações em que fixados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental improvido". (STJ, AgRg no Ag 1217796/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 23/05/2012). Grifei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o possível argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Carta da República, ou observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo, desse modo, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes. 2. Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação - a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício - da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. Precedente. 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados". (STJ, EDcl no AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012). Grifei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO DECORRENTE DE LEI E RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA DE PAGAMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATO ILEGAL E ABUSIVO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA DO AGRAVO INTERNO. 1. O direito do servidor público do Estado de Rondônia à incorporação dos quintos e às respectivas atualizações monetárias foi reconhecido tanto pela Administração Pública quanto pelo Tribunal local, mas a negativa de pagamento da mencionada vantagem pessoal foi baseada apenas na falta de dotação orçamentária, tendo sido realçado o caráter discricionário do orçamento. 2. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000). 3. O tema acerca dos critérios de correção monetária a serem empregados no pagamento dos quintos incorporados não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco a matéria foi suscitada nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário, caracterizando-se, pois, clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). Grifei. No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça, como se vê dos julgados adiante ementados: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INT. DOS §§ 3º E 4º DO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS E CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO POR SUPOSTO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTE. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2012.010979-0, Relator: Desembargador João Rebouças, Julgado em 27/02/2013). Grifei. "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO ADVINDOS DO EXTINTO BANDERN E DA FUNDAC. PRETENSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.341/10. ADIMPLEMENTO PARCIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM QUANDO ESTA DECORRE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO A PERCEPÇÃO DO REAJUSTE NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. - Grassa nesta Corte de Justiça o entendimento de que o reajuste remuneratório previsto na Lei Estadual nº 9.341/10 aos servidores públicos provenientes do Banco do Estado do Rio Grande do Norte (BANDERN) e da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), lotados na Secretaria de Tributação, é devido na forma prevista no art. 1º, do referido diploma legal, não podendo a Administração Pública, sob o pálio do gasto ultrapassar o limite prudencial de despesas com pessoal, deixar de assegurar a sobredita vantagem remuneratória, sob pena violação ao princípio constitucional encartado no art.37, caput, da CF. - Ademais, o óbice apontado pelas autoridades impetradas fica totalmente elidido com o disposto no art. 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal que exclui da sobredita limitação, as despesas decorrentes de decisão judicial. - Diante da vedação imposta pelo art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-32/2001, e pelos arts. 14, § 3º, c/c o 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, a implantação da gratificação em tela só poderá ocorrer após o trânsito em julgado desta decisão". (TJRN, Mandado de Segurança n° 2012.013708-1, Relatora: Juíza Convocada Fátima Soares, Julgado em 10/12/2012). Grifei. Registre-se, ainda, que o artigo 19 da Lei Complementar n.º 463/2012, dispõe sobre dotação orçamentária específica a sustentar o reajuste remuneratório dos militares estaduais, assim estabelecendo: "As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar serão custeadas com recursos de dotação orçamentária consignadas à PMRN e ao CBMRN." Deste modo, não estando sendo pagos os proventos da Apelada na forma expressamente prevista na Lei Complementar n.º 463/2012, resta violado o seu direito à percepção dos valores pretendidos. Em casos semelhantes, assim foi o pronunciamento desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DA LC Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES PELA LC Nº 514/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte – IPERN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente Mandado de Segurança impetrado por pensionistas de policial militar, determinando a revisão do benefício de pensão por morte, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 463/2012, nº 514/2014, nº 657/2019 e nº 702/2022, com base na graduação de Cabo PM, Nível VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os pensionistas possuem direito à paridade e integralidade remuneratória com base nas Leis Complementares Estaduais nº 463/2012 e nº 514/2014, considerando a data do óbito do instituidor e a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003; e (ii) verificar a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, alegada pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à paridade e integralidade remuneratória dos pensionistas encontra respaldo no art. 13 da LC nº 463/2012, que estende os reajustes previstos aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).4. A data do óbito do instituidor não interfere no direito à revisão do benefício, conforme entendimento consolidado desta Corte, considerando-se o regime remuneratório vigente à época da inatividade do militar, independentemente da EC nº 41/2003.5. A aplicação da LC nº 514/2014, que promoveu alterações nos valores do subsídio estabelecido pela LC nº 463/2012, não viola os princípios orçamentários, conforme precedentes do TJRN que asseguram a legalidade dos reajustes concedidos aos pensionistas.6. A alegação de ausência de pretensão resistida é afastada, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, demonstrando-se o interesse processual na concessão da segurança.7. O precedente jurisprudencial majoritário da Corte reafirma o direito dos pensionistas à paridade e integralidade remuneratória em situações análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; LC nº 463/2012, arts. 1º e 13; LC nº 514/2014, arts. 1º a 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2024.TJRN, AC nº 0829570-42.2016.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 08/10/2021.TJRN, AC nº 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel. Desa. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 27/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837632-90.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MÉRITO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE EX- POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. PRECEDENTES DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0864731-45.2018.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2022, PUBLICADO em 04/12/2022) Por fim, cumpre esclarecer que a jurisprudência do TJRN está consolidada no sentido da obrigatoriedade de aplicação da paridade aos pensionistas militares desde a edição da LCE nº 463/2012, inclusive no tocante aos efeitos retroativos. A propósito: Ementa: Direitos constitucional e administrativo. Apelação cível. Pensionista de policial militar. Integralidade e paridade remuneratória. Aplicação da lei complementar nº 463/2012 e da lei complementar nº 514/2014 a inativos e pensionistas da polícia militar. Direito assegurado. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pensionista de policial militar, pleiteando o reconhecimento do direito à integralidade e paridade remuneratória, conforme previsto na Lei Complementar nº 463/2012, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 514/2014. O militar, transferido à inatividade com proventos integrais, faleceu em 29/03/2016. A pensionista, no entanto, passou a receber pensão em valor inferior ao devido, buscando a revisão do benefício com base no regime de subsídio instituído pelas referidas normas estaduais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pensionista faz jus à integralidade e paridade remuneratória, conforme as Leis Complementares nº 463/2012 e nº 514/2014; e (ii) determinar se houve erro no cálculo do valor da pensão, à luz do correto enquadramento funcional e remuneratório do militar à época de sua passagem para a reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei Complementar nº 463/2012, com as alterações da Lei Complementar nº 514/2014, estabeleceu novo regime remuneratório para os militares do Rio Grande do Norte, com pagamento por subsídio em parcela única, aplicando-se aos ativos, inativos e pensionistas.4. O militar falecido, ao ser transferido para a inatividade, tinha direito ao enquadramento no nível X da graduação de 2º Sargento, conforme o tempo de serviço e a tabela de progressão funcional prevista na LC nº 463/2012. A pensão atualmente paga à apelante não respeita esses parâmetros.5. A Constituição Federal, no art. 40, § 4º, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, garante a paridade entre servidores ativos e inativos, assegurando que quaisquer reajustes concedidos aos ativos sejam estendidos aos inativos e pensionistas, o que inclui os subsídios estabelecidos pela LC nº 463/2012. 6. O direito à revisão da pensão não configura aumento ou nova despesa, mas apenas a correta aplicação da legislação vigente, não havendo violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 4º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Complementar nº 463/2012, art. 1º, art. 13; Lei Complementar nº 514/2014, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.230/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 10.12.2010; STF, RE 590.260/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 17.09.2008. (APELAÇÃO CÍVEL, 0839506-13.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO E PAGAMENTO DE PENSÃO NOS TERMOS DA LCE N. 463/2012 COM OS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELA LCE N. 541/2014. APOSENTADORIA EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. REAJUSTE DEVIDO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0865695-62.2023.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. REVISÃO E PAGAMENTO DE PENSÃO CONFORME A LCE Nº 463/2012 COM OS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELA LCE 541/2014. POSSIBILIDADE. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DEVIDO, PARIDADE ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO. (TJRN, AC n. 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel.ª Desembargadora Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 27/10/2023). A limitação imposta pelos §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021, ao restringir os efeitos retroativos ao requerimento administrativo, revela-se inconstitucional por afronta ao direito adquirido e à segurança jurídica. Além disso, configura enriquecimento ilícito da Administração, vedado pelo art. 884 do Código Civil. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça em caso semelhante: “Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS MILITARES DA ATIVA. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA LCE Nº 692/2021. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por pensionista de ex-militar estadual falecido, pleiteando o reconhecimento do direito à paridade plena entre os proventos da pensão e os subsídios dos militares da ativa, com efeitos financeiros retroativos desde a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, afastando-se a limitação temporal estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 692/2021. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao entender que a correção da pensão deveria seguir os índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), afastando a aplicação do regime de subsídio com base na paridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pensionista de militar estadual falecido tem direito à paridade plena com os militares da ativa, com base na LCE nº 463/2012; e (ii) determinar se é válida a restrição temporal imposta pela LCE nº 692/2021 aos efeitos retroativos do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei Complementar Estadual nº 463/2012 institui o regime de subsídios para os militares estaduais do RN, estendendo expressamente sua aplicação a inativos e pensionistas (art. 13), em consonância com o § 2º do art. 42 da CF/1988. 4. A lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula nº 340 do STJ; no caso, a morte ocorreu em 15/04/2010, e os efeitos do novo regime introduzido pela LCE nº 463/2012 devem ser aplicados desde sua entrada em vigor. 5. Os §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021, ao limitarem retroativamente os efeitos financeiros da paridade apenas à data do requerimento administrativo, violam os princípios constitucionais do direito adquirido, da segurança jurídica e da irredutibilidade dos benefícios previdenciários. 6. A jurisprudência do TJRN é consolidada no sentido de reconhecer a paridade plena e os efeitos retroativos da LCE nº 463/2012 às pensionistas de militares, entendimento que também encontra respaldo na jurisprudência do STF e STJ sobre a proteção constitucional aos direitos previdenciários de natureza alimentar. 7. A aplicação da paridade remuneratória, conforme prevista em norma vigente, não configura aumento de despesa pública, mas mera observância da legalidade, não havendo afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a Lei Complementar Estadual nº 463/2012 às pensionistas de militares estaduais do RN, assegurando-lhes o direito à paridade plena com os militares da ativa. 2. Os efeitos financeiros da paridade devem retroagir à data da vigência da LCE nº 463/2012, sendo inconstitucional a limitação temporal imposta pelos §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021. 3. O reconhecimento da paridade remuneratória não configura nova despesa, mas cumprimento de obrigação legal já vigente, não havendo violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Razões inexistem, portanto, para reforma da sentença, visto que proferida em consonância com o entendimento desta Corte. Ante o exposto, conheço de ofício e nego provimento à Remessa Necessária, bem como conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro em 2% (dois por cento) os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator CA Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0839513-05.2024.8.20.5001

ID: 312057192

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839513-05.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DILMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839513-05.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DILMA DO NASCIMENTO Advogado(s): REGI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839513-05.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DILMA DO NASCIMENTO Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, THIAGO MAX SOUZA DA SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LCE 463/2012 E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LCE Nº 692/2021 AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RN CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por pensionista de ex-militar estadual falecido, objetivando a revisão do valor da pensão por morte com base na integralidade e paridade com os militares da ativa, conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 463/2012. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente o direito, mas limitou os efeitos financeiros retroativos à data de entrada em vigor da LCE nº 692/2021. A Autora busca a extensão desses efeitos à vigência da LCE nº 463/2012. O Estado do RN, por sua vez, apelou sustentando ilegitimidade passiva do IPERN e ausência de direito à paridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pensionista de militar estadual tem direito à paridade e integralidade remuneratória nos termos da LCE nº 463/2012; e (ii) definir se os efeitos financeiros dessa paridade devem retroagir à vigência da LCE nº 463/2012, afastando a limitação imposta pela LCE nº 692/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A LCE nº 463/2012 institui o regime de subsídio para os militares estaduais e estende seus efeitos a inativos e pensionistas, nos termos do art. 13, assegurando paridade e integralidade com os servidores da ativa. A lei aplicável à concessão da pensão é a vigente na data do óbito do instituidor, nos termos da Súmula nº 340 do STJ. A LCE nº 692/2021, ao limitar retroativamente os efeitos da paridade à data do requerimento administrativo, viola os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da irredutibilidade dos benefícios, sendo inconstitucional nesse ponto. A jurisprudência consolidada do TJRN assegura a aplicação da paridade remuneratória aos pensionistas de militares desde a edição da LCE nº 463/2012, afastando qualquer restrição temporal imposta por norma posterior. A execução do direito à paridade não configura criação de nova despesa pública, mas mero cumprimento da legalidade, não sendo obstada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme entendimento do STJ e do próprio TJRN. O IPERN possui legitimidade passiva para figurar na demanda enquanto não implementado concretamente o novo modelo de gestão previdenciária instituído pela LCE nº 692/2021, nos termos do art. 19, § 4º, da referida norma e do IRDR nº 0814564-68.2016.8.20.5106. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa Necessária conhecida de ofício e desprovida. Apelação Cível interposta pela parte Autora conhecida e provida. Apelação Cível interposta pelo Estado do RN conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A pensionista de militar estadual falecido tem direito à paridade e integralidade remuneratória com os militares da ativa, nos termos da LCE nº 463/2012. Os efeitos financeiros da paridade devem retroagir à data de entrada em vigor da LCE nº 463/2012, sendo inconstitucional a limitação temporal prevista nos §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021. A responsabilidade do IPERN pela gestão das pensões militares persiste até a efetiva implementação do novo regime previdenciário estadual previsto na LCE nº 692/2021. A execução de decisão judicial que reconhece o direito à paridade não se submete aos limites de despesa de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 37, caput; 194, parágrafo único, IV; 42, § 2º; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11; Lei Complementar Estadual nº 463/2012, arts. 1º e 13; LCE nº 692/2021, art. 19, § 4º e art. 31, §§ 1º e 2º; LRF (LC nº 101/2000), art. 19, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 340; STJ, AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Min. Adilson Macabu, 5ª Turma, j. 12.06.2012; TJRN, IRDR nº 0814564-68.2016.8.20.5106; TJRN, AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001, j. 31.07.2024; TJRN, AC nº 0839506-13.2024.8.20.5001, j. 07.11.2024; TJRN, AC nº 0840732-53.2024.8.20.5001, j. 25.04.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer de ofício e negar provimento à Remessa Necessária, conhecer e dar provimento à Apelação Cível interposta por Maria Dilma do Nascimento e conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta pelo Estado do RN, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Maria Dilma do Nascimento e pelo Estado do Rio Grande do Norte e outro em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0839513-05.2024.8.20.5001, ajuizada por Maria Dilma do Nascimento em desfavor do Estado do RN e outro, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, que objetivava a revisão do benefício de pensão por morte, com base na Lei Complementar Estadual n.º 463/2012 e alterações legislativas posteriores, nos seguintes termos: “POSTO ISSO, e por tudo mais que nos autos consta, REJEITO as preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva do IPERN; e JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por MARIA DILMA DO NASCIMENTO na AÇÃO ORDINÁRIA nº 0839513-05.2024.8.20.5001, movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, para: (i) DETERMINAR a implantação, nos proventos de pensão por morte percebidos pela demandante, do padrão remuneratório correspondente ao subsídio de Cabo PM, Nível IX, na forma da Lei Complementar Estadual nº 463/2012 e alterações legislativas posteriores, com paridade e integralidade remuneratórias; e (ii) CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento das parcelas vencidas, desde 29 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da LCE nº 692/2021) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Até o dia 08 de dezembro de 2021, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Emenda Constitucional nº 113, tal quantia deverá ser corrigida, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos administrativamente, com base no IPCA-e e os juros moratórios, contabilizados a partir da citação, devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Após, a correção e os juros deverão ser calculados de acordo com o art. 3º, da EC nº 113/2021, que estabelece "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Considerando o resultado do julgamento e a natureza alimentar da verba, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, a fim de que a parte promovida realize o imediato reajuste dos proventos da demandante. Intime-se, por mandado, o(a) COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para que comprove, em até 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada, considerando a antecipação da tutela deferida. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, não há custas a serem ressarcidas. Diante da sucumbência recíproca, bem como a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, CONDENO as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, 8% (oito por cento) em favor do representante da parte promovente e 2% (dois por cento) em favor dos representantes da parte promovida. Suspendo a exigibilidade em face da parte autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária”. [ID 29476464] Em suas razões recursais (ID 29476469), Maria Dilma do Nascimento alega que, na condição de pensionista de ex-militar estadual falecido, faz jus ao recebimento da pensão em valor correspondente ao subsídio integral da graduação de Cabo PM, nível IX, conforme previsto no art. 13 da Lei Complementar Estadual n.º 463/2012. Defende que esse direito decorreria da própria legislação estadual que regulamenta o regime previdenciário dos militares e que garante a paridade com os militares da ativa. Afirma que a sentença proferida limitou os efeitos financeiros retroativos do reajuste concedido a sua pensão por morte com base na LCE 692/2021, contudo, a sua pretensão se fundaria na LCE n.º 463/2012 e suas alterações posteriores. Sustenta que “o direito ao recebimento integral da pensão por morte com base nos subsídios dos militares da ativa foi garantido pela LCE 463/2012 e suas alterações posteriores, inclusive com jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte”. Para reforçar sua alegação, argumenta que as alterações posteriores trazidas pela LCE 692/2021 – especialmente os §§ 1º e 2º do art. 31 – violariam o direito adquirido à paridade já assegurado anteriormente, e, portanto, não poderiam retroagir para restringir direitos incorporados ao patrimônio jurídico da pensionista. Diz, ainda, que a jurisprudência local seria pacífica no sentido de reconhecer a paridade dos pensionistas militares com os servidores da ativa desde a vigência da LCE 463/2012. Adicionalmente, invoca os princípios constitucionais do direito adquirido, da irredutibilidade dos benefícios previdenciários e da vedação ao enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Assevera que a pensão possui natureza alimentar, o que reforçaria a necessidade de sua integralidade e paridade. Aponta, ainda, violação ao princípio da razoabilidade e à segurança jurídica. Por fim, requer que seja reformada a sentença para que: a) seja reconhecido o direito à paridade, com base no art. 13 da LCE 463/2012; b) os efeitos financeiros da paridade sejam aplicados retroativamente desde a edição da referida lei, afastando-se a limitação imposta pela LCE 692/2021; c) alternativamente, caso não se reconheça a paridade, que os valores retroativos sejam corrigidos conforme os índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da LCE 308/2005, até a vigência da nova legislação. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN também interpuseram Apelação Cível (ID 29476472), alegando, inicialmente, a ilegitimidade passiva do IPERN, sob o argumento de que “o IPERN não possui qualquer obrigação em relação ao autor, tendo em vista que se trata de demanda proposta por pensionista de policial militar, categoria esta que não mais se encontra no rol de competência do IPERN, conforme disposição expressa do art. 19 da LCE 692/2021”. Defende que a parte Apelada não teria direito à pensão por morte com paridade e integralidade, argumentando que, uma vez que a pensão foi concedida durante a vigência do regime previdenciário estadual previsto na Lei Complementar Estadual n.º 308/05, não seria mais aplicável o pagamento do benefício com base nos critérios de paridade e integralidade. Assevera que a majoração ou extensão de benefício sem a expressa indicação da fonte de custeio seria incabível. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reconhecer a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e, no mérito, reformar a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial. Devidamente intimadas, apenas Maria Dilma do Nascimento apresentou contrarrazões (ID 29476474), pugnando, em suma, pelo desprovimento do recuso de Apelação Cível interposto pelo Estado do RN. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da 6ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 30119727). É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Segundo o entendimento do STJ, o reexame necessário é obrigatório nas sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, tendo sido, inclusive, objeto do enunciado da sua Súmula nº 490, que traz a seguinte orientação: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Súmula nº 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Vale lembrar, ainda, que a Corte Especial do STJ decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nesse passo, tratando-se o caso em apreço de sentença ilíquida, proferida em desfavor da Fazenda Pública, torna-se obrigatório seu reexame necessário por esta Corte de Justiça, razão pela qual não tem aplicabilidade a disposição encartada no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil à espécie. Assentadas tais premissas, sem opinamento ministerial, conheço de ofício da remessa necessária. MÉRITO Verificada a similitude dos temas tratados tanto na Remessa Necessária quanto nas Apelações Cíveis interpostas, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e determinou a implantação, nos proventos de pensão por morte percebidos por Maria Dilma do Nascimento, do padrão remuneratório correspondente ao subsídio de Cabo PM, Nível IX, na forma da Lei Complementar Estadual nº 463/2012 e alterações legislativas posteriores, com paridade e integralidade remuneratórias, além de condenar o Estado do RN ao pagamento das parcelas vencidas, desde 29 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da LCE nº 692/2021) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Registro, logo de início, que a sentença merece reforma parcial, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, suscitada pelo Estado Apelante, entendo que esta não merece prosperar. Isso porque, ao compulsar os autos, verifica-se que a pretensão deduzida na presente demanda diz respeito a obrigações vinculadas diretamente ao IPERN, autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira, a qual, até a presente data, incumbe a gestão, concessão e pagamento de benefícios previdenciários, inclusive pensões e proventos dos servidores públicos estaduais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. A esse respeito, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 547/2015: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - Conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (...). (Grifos acrescidos). Ressalta-se, também, que o tema já está pacificado no âmbito desta Corte, desde o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0814564-68.2016.8.20.5106, pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal. Além disso, ainda que se considere a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 692 de 28 de dezembro de 2021, que implementou o “Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte (SPSM/RN), altera as Leis Estaduais nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975, e nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, e dá outras providências”, pelo menos até a data do ajuizamento da ação, não há notícias efetivas sobre o início concreto desse modelo de gestão. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: Ementa: Direito previdenciário e administrativo. Remessa necessária e apelação cível. Revisão de pensão por morte. Responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN). Legitimidade passiva. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de pensão por morte ajuizada por pensionista de servidor militar estadual, determinando a correção dos valores do benefício de acordo com a legislação vigente e o pagamento das parcelas vencidas não prescritas. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o IPERN possui legitimidade passiva para figurar na lide, diante da criação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte (SPSM/RN); e (ii) determinar se a parte autora deveria ter esgotado a via administrativa antes de ajuizar a ação. III. Razões de decidir 3. O IPERN possui legitimidade passiva para responder pela revisão da pensão por morte, uma vez que, até a implementação concreta do SPSM/RN, o instituto permanece responsável pela gestão e pagamento das pensões militares, conforme dispõe o art. 19, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 692/2021. 4. A exigência de exaurimento da via administrativa para ingresso de ação judicial não é aplicável, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando envolvem direitos de pessoa idosa e há indícios de desatendimento por parte da administração pública.5. A sentença de primeiro grau encontra-se alinhada com o art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, que determina que os reajustes da pensão por morte sigam os índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não havendo argumentos ou provas contrárias apresentados pela parte ré para afastar tal entendimento. IV. Dispositivo e tese6. Remessa necessária e apelação cível desprovidas. Tese de julgamento:1. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) possui legitimidade passiva para responder por demandas de revisão de pensão por morte de militares até a implementação do novo modelo de gestão previdenciária previsto na Lei Complementar Estadual nº 692/2021.2. Não é exigido o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial visando à revisão de benefício previdenciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 3º, 85, § 11, e 373, II; Lei Complementar Estadual nº 308/2005, art. 57; Lei Complementar Estadual nº 692/2021, art. 19, § 4º; Lei Complementar Estadual nº 547/2015, art. 95. Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0814564-68.2016.8.20.5106, Seção Cível; TJRN, Apelação Cível nº 0812287-93.2022.8.20.5001, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 09/08/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0832431-88.2022.8.20.5001, rel. Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, j. 21/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar as matérias preliminares levantadas pelo apelante. Por idêntica votação, conhecer e negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.(APELAÇÃO CÍVEL, 0854989-20.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2024, PUBLICADO em 09/12/2024) Assim, não prospera a tese recursal quanto à ilegitimidade passiva do IPERN, devendo ser afastada. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado Apelante. Sobre a matéria de fundo, verifico que a parte Autora pretende a implantação do reajuste nos valores recebidos a título de pensão, nos moldes previstos na Lei Complementar n.º 463/2012 e alterações legislativas posteriores, a qual instituiu o regime de subsídio para os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à pretensão da demandante, na condição de pensionista de ex-servidor da Polícia Militar. Sem nenhuma dúvida, a documentação colacionada aos autos ampara a argumentação da Autora, encontrando arrimo em disposição expressa do diploma legal mencionado, que em seus arts. 1º e 13, assim estabelecem: "Art. 1º Os militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), passam a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única, de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar." "Art. 13. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN". Assim, a não observância, por parte da Administração Pública, do comando citado revela-se, em um primeiro plano, contrária ao princípio da legalidade, encartado no art. 37, caput, da Constituição Federal, indo de encontro, ademais, ao postulado da isonomia (CF, art. 5º, caput), uma vez ausentes circunstâncias que legitimem tratamento distinto entre servidores ativos, de um lado, e inativos e pensionistas, de outro. Além disso, a percepção, pela Autora, de valor remuneratório inferior ao que lhe é atribuído legalmente traduz-se em circunstância apta a acarretar prejuízos diversos à sua pessoa, comprometendo o seu orçamento mensal, notadamente se for levado em consideração que o montante por si percebido atualmente é bastante inferior ao subsídio previsto na Lei Complementar n.º 463/12. Acrescento, ainda, que o acolhimento da pretensão na forma em que foi pleiteada pela Autora não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o mencionado diploma estabelece, em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos em seu caput. Nesse sentido, inclusive, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, consoante arestos a seguir colacionados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VANTAGEM PESSOAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. RECUSA DE PAGAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual n.º 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação - a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subsequente de exercício - da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. 2. A jurisprudência deste Tribunal proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorrem de decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000). 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 28/06/2012). Grifei "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO NÃO PAGA PELO ESTADO, A PRETEXTO DE OFENSA À LC N. 101/2000 (LRF). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência solidificada deste Tribunal, o exame da condenação em honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, só se ressalvando aquelas situações em que fixados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental improvido". (STJ, AgRg no Ag 1217796/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 23/05/2012). Grifei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o possível argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Carta da República, ou observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo, desse modo, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes. 2. Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação - a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício - da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. Precedente. 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados". (STJ, EDcl no AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012). Grifei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO DECORRENTE DE LEI E RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA DE PAGAMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATO ILEGAL E ABUSIVO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA DO AGRAVO INTERNO. 1. O direito do servidor público do Estado de Rondônia à incorporação dos quintos e às respectivas atualizações monetárias foi reconhecido tanto pela Administração Pública quanto pelo Tribunal local, mas a negativa de pagamento da mencionada vantagem pessoal foi baseada apenas na falta de dotação orçamentária, tendo sido realçado o caráter discricionário do orçamento. 2. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000). 3. O tema acerca dos critérios de correção monetária a serem empregados no pagamento dos quintos incorporados não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco a matéria foi suscitada nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário, caracterizando-se, pois, clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). Grifei. No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça, como se vê dos julgados adiante ementados: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INT. DOS §§ 3º E 4º DO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS E CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO POR SUPOSTO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTE. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2012.010979-0, Relator: Desembargador João Rebouças, Julgado em 27/02/2013). Grifei. "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO ADVINDOS DO EXTINTO BANDERN E DA FUNDAC. PRETENSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.341/10. ADIMPLEMENTO PARCIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM QUANDO ESTA DECORRE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO A PERCEPÇÃO DO REAJUSTE NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. - Grassa nesta Corte de Justiça o entendimento de que o reajuste remuneratório previsto na Lei Estadual nº 9.341/10 aos servidores públicos provenientes do Banco do Estado do Rio Grande do Norte (BANDERN) e da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), lotados na Secretaria de Tributação, é devido na forma prevista no art. 1º, do referido diploma legal, não podendo a Administração Pública, sob o pálio do gasto ultrapassar o limite prudencial de despesas com pessoal, deixar de assegurar a sobredita vantagem remuneratória, sob pena violação ao princípio constitucional encartado no art.37, caput, da CF. - Ademais, o óbice apontado pelas autoridades impetradas fica totalmente elidido com o disposto no art. 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal que exclui da sobredita limitação, as despesas decorrentes de decisão judicial. - Diante da vedação imposta pelo art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-32/2001, e pelos arts. 14, § 3º, c/c o 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, a implantação da gratificação em tela só poderá ocorrer após o trânsito em julgado desta decisão". (TJRN, Mandado de Segurança n° 2012.013708-1, Relatora: Juíza Convocada Fátima Soares, Julgado em 10/12/2012). Grifei. Registre-se, ainda, que o artigo 19 da Lei Complementar n.º 463/2012, dispõe sobre dotação orçamentária específica a sustentar o reajuste remuneratório dos militares estaduais, assim estabelecendo: "As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar serão custeadas com recursos de dotação orçamentária consignadas à PMRN e ao CBMRN." Deste modo, não estando sendo pagos os proventos da Autora na forma expressamente prevista na Lei Complementar n.º 463/2012, resta violado o seu direito à percepção dos valores pretendidos. Em casos semelhantes, assim foi o pronunciamento desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DA LC Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES PELA LC Nº 514/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte – IPERN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente Mandado de Segurança impetrado por pensionistas de policial militar, determinando a revisão do benefício de pensão por morte, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 463/2012, nº 514/2014, nº 657/2019 e nº 702/2022, com base na graduação de Cabo PM, Nível VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os pensionistas possuem direito à paridade e integralidade remuneratória com base nas Leis Complementares Estaduais nº 463/2012 e nº 514/2014, considerando a data do óbito do instituidor e a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003; e (ii) verificar a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, alegada pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à paridade e integralidade remuneratória dos pensionistas encontra respaldo no art. 13 da LC nº 463/2012, que estende os reajustes previstos aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).4. A data do óbito do instituidor não interfere no direito à revisão do benefício, conforme entendimento consolidado desta Corte, considerando-se o regime remuneratório vigente à época da inatividade do militar, independentemente da EC nº 41/2003.5. A aplicação da LC nº 514/2014, que promoveu alterações nos valores do subsídio estabelecido pela LC nº 463/2012, não viola os princípios orçamentários, conforme precedentes do TJRN que asseguram a legalidade dos reajustes concedidos aos pensionistas.6. A alegação de ausência de pretensão resistida é afastada, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, demonstrando-se o interesse processual na concessão da segurança.7. O precedente jurisprudencial majoritário da Corte reafirma o direito dos pensionistas à paridade e integralidade remuneratória em situações análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; LC nº 463/2012, arts. 1º e 13; LC nº 514/2014, arts. 1º a 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2024.TJRN, AC nº 0829570-42.2016.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 08/10/2021.TJRN, AC nº 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel. Desa. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 27/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837632-90.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MÉRITO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE EX- POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. PRECEDENTES DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0864731-45.2018.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2022, PUBLICADO em 04/12/2022) Razões inexistem, portanto, para reforma da sentença neste ponto, visto que proferida em consonância com o entendimento desta Corte. Por outro lado, com relação ao pagamento das parcelas retroativas limitadas à 29 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da LCE nº 692/2021, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, entendo que a sentença merece reforma. Isso porque, a parte Autora detém direito adquirido ao recebimento de proventos equivalentes aos dos militares da ativa, desde a vigência da LCE nº 463/2012, a qual reintroduziu a paridade entre ativos e inativos/pensionistas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Explico. Nos termos da Súmula nº 340 do STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No caso dos autos, o falecimento do instituidor da pensão se deu em 10/04/2017, razão pela qual aplica-se o regime jurídico vigente à época. Conforme mencionado alhures, a Lei Complementar Estadual nº 463/2012 introduziu o regime de subsídios para os militares estaduais e estendeu expressamente sua aplicação aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do RN (art. 13). Essa previsão encontra respaldo no § 2º do art. 42 da Constituição Federal, o qual estabelece que aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. Ainda que sobrevenha posterior alteração legislativa — como a promovida pela LCE nº 692/2021 — não se admite, sob pena de manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, que se retirem os efeitos patrimoniais já incorporados aos beneficiários desde 2012, quando se iniciou a vigência da LCE nº 463/2012. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que os direitos previdenciários, notadamente os de natureza alimentar, são protegidos constitucionalmente contra retrocessos normativos. Ademais, o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, assegura que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. No mesmo sentido, o art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF consagra a irredutibilidade dos benefícios previdenciários. As decisões colacionadas pela parte Apelante comprovam a consolidação da jurisprudência do TJRN no sentido da obrigatoriedade de aplicação da paridade aos pensionistas militares desde a edição da LCE nº 463/2012, inclusive no tocante aos efeitos retroativos. A propósito: Ementa: Direitos constitucional e administrativo. Apelação cível. Pensionista de policial militar. Integralidade e paridade remuneratória. Aplicação da lei complementar nº 463/2012 e da lei complementar nº 514/2014 a inativos e pensionistas da polícia militar. Direito assegurado. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pensionista de policial militar, pleiteando o reconhecimento do direito à integralidade e paridade remuneratória, conforme previsto na Lei Complementar nº 463/2012, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 514/2014. O militar, transferido à inatividade com proventos integrais, faleceu em 29/03/2016. A pensionista, no entanto, passou a receber pensão em valor inferior ao devido, buscando a revisão do benefício com base no regime de subsídio instituído pelas referidas normas estaduais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pensionista faz jus à integralidade e paridade remuneratória, conforme as Leis Complementares nº 463/2012 e nº 514/2014; e (ii) determinar se houve erro no cálculo do valor da pensão, à luz do correto enquadramento funcional e remuneratório do militar à época de sua passagem para a reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei Complementar nº 463/2012, com as alterações da Lei Complementar nº 514/2014, estabeleceu novo regime remuneratório para os militares do Rio Grande do Norte, com pagamento por subsídio em parcela única, aplicando-se aos ativos, inativos e pensionistas.4. O militar falecido, ao ser transferido para a inatividade, tinha direito ao enquadramento no nível X da graduação de 2º Sargento, conforme o tempo de serviço e a tabela de progressão funcional prevista na LC nº 463/2012. A pensão atualmente paga à apelante não respeita esses parâmetros.5. A Constituição Federal, no art. 40, § 4º, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, garante a paridade entre servidores ativos e inativos, assegurando que quaisquer reajustes concedidos aos ativos sejam estendidos aos inativos e pensionistas, o que inclui os subsídios estabelecidos pela LC nº 463/2012. 6. O direito à revisão da pensão não configura aumento ou nova despesa, mas apenas a correta aplicação da legislação vigente, não havendo violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 4º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Complementar nº 463/2012, art. 1º, art. 13; Lei Complementar nº 514/2014, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.230/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 10.12.2010; STF, RE 590.260/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 17.09.2008. (APELAÇÃO CÍVEL, 0839506-13.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO E PAGAMENTO DE PENSÃO NOS TERMOS DA LCE N. 463/2012 COM OS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELA LCE N. 541/2014. APOSENTADORIA EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. REAJUSTE DEVIDO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0865695-62.2023.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. REVISÃO E PAGAMENTO DE PENSÃO CONFORME A LCE Nº 463/2012 COM OS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELA LCE 541/2014. POSSIBILIDADE. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DEVIDO, PARIDADE ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO. (TJRN, AC n. 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel.ª Desembargadora Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 27/10/2023). A limitação imposta pelos §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021, ao restringir os efeitos retroativos ao requerimento administrativo, revela-se inconstitucional por afronta ao direito adquirido e à segurança jurídica. Além disso, configura enriquecimento ilícito da Administração, vedado pelo art. 884 do Código Civil. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça em caso semelhante: “Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS MILITARES DA ATIVA. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA LCE Nº 692/2021. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por pensionista de ex-militar estadual falecido, pleiteando o reconhecimento do direito à paridade plena entre os proventos da pensão e os subsídios dos militares da ativa, com efeitos financeiros retroativos desde a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, afastando-se a limitação temporal estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 692/2021. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao entender que a correção da pensão deveria seguir os índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), afastando a aplicação do regime de subsídio com base na paridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pensionista de militar estadual falecido tem direito à paridade plena com os militares da ativa, com base na LCE nº 463/2012; e (ii) determinar se é válida a restrição temporal imposta pela LCE nº 692/2021 aos efeitos retroativos do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei Complementar Estadual nº 463/2012 institui o regime de subsídios para os militares estaduais do RN, estendendo expressamente sua aplicação a inativos e pensionistas (art. 13), em consonância com o § 2º do art. 42 da CF/1988. 4. A lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula nº 340 do STJ; no caso, a morte ocorreu em 15/04/2010, e os efeitos do novo regime introduzido pela LCE nº 463/2012 devem ser aplicados desde sua entrada em vigor. 5. Os §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021, ao limitarem retroativamente os efeitos financeiros da paridade apenas à data do requerimento administrativo, violam os princípios constitucionais do direito adquirido, da segurança jurídica e da irredutibilidade dos benefícios previdenciários. 6. A jurisprudência do TJRN é consolidada no sentido de reconhecer a paridade plena e os efeitos retroativos da LCE nº 463/2012 às pensionistas de militares, entendimento que também encontra respaldo na jurisprudência do STF e STJ sobre a proteção constitucional aos direitos previdenciários de natureza alimentar. 7. A aplicação da paridade remuneratória, conforme prevista em norma vigente, não configura aumento de despesa pública, mas mera observância da legalidade, não havendo afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a Lei Complementar Estadual nº 463/2012 às pensionistas de militares estaduais do RN, assegurando-lhes o direito à paridade plena com os militares da ativa. 2. Os efeitos financeiros da paridade devem retroagir à data da vigência da LCE nº 463/2012, sendo inconstitucional a limitação temporal imposta pelos §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021. 3. O reconhecimento da paridade remuneratória não configura nova despesa, mas cumprimento de obrigação legal já vigente, não havendo violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0840732-53.2024.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 26/04/2025) Por estes motivos, entendo que a sentença merece reforma neste ponto, para determinar o pagamento das parcelas retroativas a contar da Lei Complementar Estadual n.º 463/2012. Ante o exposto, conheço de ofício e nego provimento à Remessa Necessária, conheço e dou provimento à Apelação Cível interposta por Maria Dilma do Nascimento, para reconhecer seu direito à percepção de pensão com base na paridade remuneratória desde a vigência da LCE nº 463/2012, com efeitos financeiros retroativos, afastando a limitação temporal imposta pela LCE nº 692/2021, além de conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte. Em razão da reforma da sentença, determino que os ônus sucumbenciais devem ser pagos exclusivamente pelo Estado do RN e, em razão do desprovimento do recurso do ente público, majoro em 2% (dois por cento) os ônus sucumbenciais, no termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator CA Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0839513-05.2024.8.20.5001

ID: 312057867

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839513-05.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839513-05.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DILMA DO NASCIMENTO Advogado(s): REGI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839513-05.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DILMA DO NASCIMENTO Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, THIAGO MAX SOUZA DA SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LCE 463/2012 E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LCE Nº 692/2021 AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RN CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por pensionista de ex-militar estadual falecido, objetivando a revisão do valor da pensão por morte com base na integralidade e paridade com os militares da ativa, conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 463/2012. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente o direito, mas limitou os efeitos financeiros retroativos à data de entrada em vigor da LCE nº 692/2021. A Autora busca a extensão desses efeitos à vigência da LCE nº 463/2012. O Estado do RN, por sua vez, apelou sustentando ilegitimidade passiva do IPERN e ausência de direito à paridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pensionista de militar estadual tem direito à paridade e integralidade remuneratória nos termos da LCE nº 463/2012; e (ii) definir se os efeitos financeiros dessa paridade devem retroagir à vigência da LCE nº 463/2012, afastando a limitação imposta pela LCE nº 692/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A LCE nº 463/2012 institui o regime de subsídio para os militares estaduais e estende seus efeitos a inativos e pensionistas, nos termos do art. 13, assegurando paridade e integralidade com os servidores da ativa. A lei aplicável à concessão da pensão é a vigente na data do óbito do instituidor, nos termos da Súmula nº 340 do STJ. A LCE nº 692/2021, ao limitar retroativamente os efeitos da paridade à data do requerimento administrativo, viola os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da irredutibilidade dos benefícios, sendo inconstitucional nesse ponto. A jurisprudência consolidada do TJRN assegura a aplicação da paridade remuneratória aos pensionistas de militares desde a edição da LCE nº 463/2012, afastando qualquer restrição temporal imposta por norma posterior. A execução do direito à paridade não configura criação de nova despesa pública, mas mero cumprimento da legalidade, não sendo obstada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme entendimento do STJ e do próprio TJRN. O IPERN possui legitimidade passiva para figurar na demanda enquanto não implementado concretamente o novo modelo de gestão previdenciária instituído pela LCE nº 692/2021, nos termos do art. 19, § 4º, da referida norma e do IRDR nº 0814564-68.2016.8.20.5106. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa Necessária conhecida de ofício e desprovida. Apelação Cível interposta pela parte Autora conhecida e provida. Apelação Cível interposta pelo Estado do RN conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A pensionista de militar estadual falecido tem direito à paridade e integralidade remuneratória com os militares da ativa, nos termos da LCE nº 463/2012. Os efeitos financeiros da paridade devem retroagir à data de entrada em vigor da LCE nº 463/2012, sendo inconstitucional a limitação temporal prevista nos §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021. A responsabilidade do IPERN pela gestão das pensões militares persiste até a efetiva implementação do novo regime previdenciário estadual previsto na LCE nº 692/2021. A execução de decisão judicial que reconhece o direito à paridade não se submete aos limites de despesa de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 37, caput; 194, parágrafo único, IV; 42, § 2º; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11; Lei Complementar Estadual nº 463/2012, arts. 1º e 13; LCE nº 692/2021, art. 19, § 4º e art. 31, §§ 1º e 2º; LRF (LC nº 101/2000), art. 19, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 340; STJ, AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Min. Adilson Macabu, 5ª Turma, j. 12.06.2012; TJRN, IRDR nº 0814564-68.2016.8.20.5106; TJRN, AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001, j. 31.07.2024; TJRN, AC nº 0839506-13.2024.8.20.5001, j. 07.11.2024; TJRN, AC nº 0840732-53.2024.8.20.5001, j. 25.04.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer de ofício e negar provimento à Remessa Necessária, conhecer e dar provimento à Apelação Cível interposta por Maria Dilma do Nascimento e conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta pelo Estado do RN, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Maria Dilma do Nascimento e pelo Estado do Rio Grande do Norte e outro em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0839513-05.2024.8.20.5001, ajuizada por Maria Dilma do Nascimento em desfavor do Estado do RN e outro, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, que objetivava a revisão do benefício de pensão por morte, com base na Lei Complementar Estadual n.º 463/2012 e alterações legislativas posteriores, nos seguintes termos: “POSTO ISSO, e por tudo mais que nos autos consta, REJEITO as preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva do IPERN; e JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por MARIA DILMA DO NASCIMENTO na AÇÃO ORDINÁRIA nº 0839513-05.2024.8.20.5001, movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, para: (i) DETERMINAR a implantação, nos proventos de pensão por morte percebidos pela demandante, do padrão remuneratório correspondente ao subsídio de Cabo PM, Nível IX, na forma da Lei Complementar Estadual nº 463/2012 e alterações legislativas posteriores, com paridade e integralidade remuneratórias; e (ii) CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento das parcelas vencidas, desde 29 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da LCE nº 692/2021) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Até o dia 08 de dezembro de 2021, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Emenda Constitucional nº 113, tal quantia deverá ser corrigida, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos administrativamente, com base no IPCA-e e os juros moratórios, contabilizados a partir da citação, devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Após, a correção e os juros deverão ser calculados de acordo com o art. 3º, da EC nº 113/2021, que estabelece "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Considerando o resultado do julgamento e a natureza alimentar da verba, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, a fim de que a parte promovida realize o imediato reajuste dos proventos da demandante. Intime-se, por mandado, o(a) COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para que comprove, em até 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada, considerando a antecipação da tutela deferida. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, não há custas a serem ressarcidas. Diante da sucumbência recíproca, bem como a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, CONDENO as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, 8% (oito por cento) em favor do representante da parte promovente e 2% (dois por cento) em favor dos representantes da parte promovida. Suspendo a exigibilidade em face da parte autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária”. [ID 29476464] Em suas razões recursais (ID 29476469), Maria Dilma do Nascimento alega que, na condição de pensionista de ex-militar estadual falecido, faz jus ao recebimento da pensão em valor correspondente ao subsídio integral da graduação de Cabo PM, nível IX, conforme previsto no art. 13 da Lei Complementar Estadual n.º 463/2012. Defende que esse direito decorreria da própria legislação estadual que regulamenta o regime previdenciário dos militares e que garante a paridade com os militares da ativa. Afirma que a sentença proferida limitou os efeitos financeiros retroativos do reajuste concedido a sua pensão por morte com base na LCE 692/2021, contudo, a sua pretensão se fundaria na LCE n.º 463/2012 e suas alterações posteriores. Sustenta que “o direito ao recebimento integral da pensão por morte com base nos subsídios dos militares da ativa foi garantido pela LCE 463/2012 e suas alterações posteriores, inclusive com jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte”. Para reforçar sua alegação, argumenta que as alterações posteriores trazidas pela LCE 692/2021 – especialmente os §§ 1º e 2º do art. 31 – violariam o direito adquirido à paridade já assegurado anteriormente, e, portanto, não poderiam retroagir para restringir direitos incorporados ao patrimônio jurídico da pensionista. Diz, ainda, que a jurisprudência local seria pacífica no sentido de reconhecer a paridade dos pensionistas militares com os servidores da ativa desde a vigência da LCE 463/2012. Adicionalmente, invoca os princípios constitucionais do direito adquirido, da irredutibilidade dos benefícios previdenciários e da vedação ao enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Assevera que a pensão possui natureza alimentar, o que reforçaria a necessidade de sua integralidade e paridade. Aponta, ainda, violação ao princípio da razoabilidade e à segurança jurídica. Por fim, requer que seja reformada a sentença para que: a) seja reconhecido o direito à paridade, com base no art. 13 da LCE 463/2012; b) os efeitos financeiros da paridade sejam aplicados retroativamente desde a edição da referida lei, afastando-se a limitação imposta pela LCE 692/2021; c) alternativamente, caso não se reconheça a paridade, que os valores retroativos sejam corrigidos conforme os índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da LCE 308/2005, até a vigência da nova legislação. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN também interpuseram Apelação Cível (ID 29476472), alegando, inicialmente, a ilegitimidade passiva do IPERN, sob o argumento de que “o IPERN não possui qualquer obrigação em relação ao autor, tendo em vista que se trata de demanda proposta por pensionista de policial militar, categoria esta que não mais se encontra no rol de competência do IPERN, conforme disposição expressa do art. 19 da LCE 692/2021”. Defende que a parte Apelada não teria direito à pensão por morte com paridade e integralidade, argumentando que, uma vez que a pensão foi concedida durante a vigência do regime previdenciário estadual previsto na Lei Complementar Estadual n.º 308/05, não seria mais aplicável o pagamento do benefício com base nos critérios de paridade e integralidade. Assevera que a majoração ou extensão de benefício sem a expressa indicação da fonte de custeio seria incabível. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reconhecer a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e, no mérito, reformar a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial. Devidamente intimadas, apenas Maria Dilma do Nascimento apresentou contrarrazões (ID 29476474), pugnando, em suma, pelo desprovimento do recuso de Apelação Cível interposto pelo Estado do RN. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da 6ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 30119727). É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Segundo o entendimento do STJ, o reexame necessário é obrigatório nas sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, tendo sido, inclusive, objeto do enunciado da sua Súmula nº 490, que traz a seguinte orientação: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Súmula nº 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Vale lembrar, ainda, que a Corte Especial do STJ decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nesse passo, tratando-se o caso em apreço de sentença ilíquida, proferida em desfavor da Fazenda Pública, torna-se obrigatório seu reexame necessário por esta Corte de Justiça, razão pela qual não tem aplicabilidade a disposição encartada no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil à espécie. Assentadas tais premissas, sem opinamento ministerial, conheço de ofício da remessa necessária. MÉRITO Verificada a similitude dos temas tratados tanto na Remessa Necessária quanto nas Apelações Cíveis interpostas, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e determinou a implantação, nos proventos de pensão por morte percebidos por Maria Dilma do Nascimento, do padrão remuneratório correspondente ao subsídio de Cabo PM, Nível IX, na forma da Lei Complementar Estadual nº 463/2012 e alterações legislativas posteriores, com paridade e integralidade remuneratórias, além de condenar o Estado do RN ao pagamento das parcelas vencidas, desde 29 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da LCE nº 692/2021) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Registro, logo de início, que a sentença merece reforma parcial, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, suscitada pelo Estado Apelante, entendo que esta não merece prosperar. Isso porque, ao compulsar os autos, verifica-se que a pretensão deduzida na presente demanda diz respeito a obrigações vinculadas diretamente ao IPERN, autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira, a qual, até a presente data, incumbe a gestão, concessão e pagamento de benefícios previdenciários, inclusive pensões e proventos dos servidores públicos estaduais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. A esse respeito, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 547/2015: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - Conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (...). (Grifos acrescidos). Ressalta-se, também, que o tema já está pacificado no âmbito desta Corte, desde o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0814564-68.2016.8.20.5106, pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal. Além disso, ainda que se considere a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 692 de 28 de dezembro de 2021, que implementou o “Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte (SPSM/RN), altera as Leis Estaduais nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975, e nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, e dá outras providências”, pelo menos até a data do ajuizamento da ação, não há notícias efetivas sobre o início concreto desse modelo de gestão. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: Ementa: Direito previdenciário e administrativo. Remessa necessária e apelação cível. Revisão de pensão por morte. Responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN). Legitimidade passiva. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de pensão por morte ajuizada por pensionista de servidor militar estadual, determinando a correção dos valores do benefício de acordo com a legislação vigente e o pagamento das parcelas vencidas não prescritas. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o IPERN possui legitimidade passiva para figurar na lide, diante da criação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte (SPSM/RN); e (ii) determinar se a parte autora deveria ter esgotado a via administrativa antes de ajuizar a ação. III. Razões de decidir 3. O IPERN possui legitimidade passiva para responder pela revisão da pensão por morte, uma vez que, até a implementação concreta do SPSM/RN, o instituto permanece responsável pela gestão e pagamento das pensões militares, conforme dispõe o art. 19, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 692/2021. 4. A exigência de exaurimento da via administrativa para ingresso de ação judicial não é aplicável, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando envolvem direitos de pessoa idosa e há indícios de desatendimento por parte da administração pública.5. A sentença de primeiro grau encontra-se alinhada com o art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, que determina que os reajustes da pensão por morte sigam os índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não havendo argumentos ou provas contrárias apresentados pela parte ré para afastar tal entendimento. IV. Dispositivo e tese6. Remessa necessária e apelação cível desprovidas. Tese de julgamento:1. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) possui legitimidade passiva para responder por demandas de revisão de pensão por morte de militares até a implementação do novo modelo de gestão previdenciária previsto na Lei Complementar Estadual nº 692/2021.2. Não é exigido o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial visando à revisão de benefício previdenciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 3º, 85, § 11, e 373, II; Lei Complementar Estadual nº 308/2005, art. 57; Lei Complementar Estadual nº 692/2021, art. 19, § 4º; Lei Complementar Estadual nº 547/2015, art. 95. Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0814564-68.2016.8.20.5106, Seção Cível; TJRN, Apelação Cível nº 0812287-93.2022.8.20.5001, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 09/08/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0832431-88.2022.8.20.5001, rel. Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, j. 21/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar as matérias preliminares levantadas pelo apelante. Por idêntica votação, conhecer e negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.(APELAÇÃO CÍVEL, 0854989-20.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2024, PUBLICADO em 09/12/2024) Assim, não prospera a tese recursal quanto à ilegitimidade passiva do IPERN, devendo ser afastada. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado Apelante. Sobre a matéria de fundo, verifico que a parte Autora pretende a implantação do reajuste nos valores recebidos a título de pensão, nos moldes previstos na Lei Complementar n.º 463/2012 e alterações legislativas posteriores, a qual instituiu o regime de subsídio para os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à pretensão da demandante, na condição de pensionista de ex-servidor da Polícia Militar. Sem nenhuma dúvida, a documentação colacionada aos autos ampara a argumentação da Autora, encontrando arrimo em disposição expressa do diploma legal mencionado, que em seus arts. 1º e 13, assim estabelecem: "Art. 1º Os militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), passam a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única, de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar." "Art. 13. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN". Assim, a não observância, por parte da Administração Pública, do comando citado revela-se, em um primeiro plano, contrária ao princípio da legalidade, encartado no art. 37, caput, da Constituição Federal, indo de encontro, ademais, ao postulado da isonomia (CF, art. 5º, caput), uma vez ausentes circunstâncias que legitimem tratamento distinto entre servidores ativos, de um lado, e inativos e pensionistas, de outro. Além disso, a percepção, pela Autora, de valor remuneratório inferior ao que lhe é atribuído legalmente traduz-se em circunstância apta a acarretar prejuízos diversos à sua pessoa, comprometendo o seu orçamento mensal, notadamente se for levado em consideração que o montante por si percebido atualmente é bastante inferior ao subsídio previsto na Lei Complementar n.º 463/12. Acrescento, ainda, que o acolhimento da pretensão na forma em que foi pleiteada pela Autora não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o mencionado diploma estabelece, em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos em seu caput. Nesse sentido, inclusive, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, consoante arestos a seguir colacionados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VANTAGEM PESSOAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. RECUSA DE PAGAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual n.º 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação - a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subsequente de exercício - da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. 2. A jurisprudência deste Tribunal proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorrem de decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000). 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 28/06/2012). Grifei "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO NÃO PAGA PELO ESTADO, A PRETEXTO DE OFENSA À LC N. 101/2000 (LRF). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência solidificada deste Tribunal, o exame da condenação em honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, só se ressalvando aquelas situações em que fixados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental improvido". (STJ, AgRg no Ag 1217796/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 23/05/2012). Grifei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o possível argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Carta da República, ou observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo, desse modo, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes. 2. Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação - a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício - da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. Precedente. 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados". (STJ, EDcl no AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012). Grifei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO DECORRENTE DE LEI E RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA DE PAGAMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATO ILEGAL E ABUSIVO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA DO AGRAVO INTERNO. 1. O direito do servidor público do Estado de Rondônia à incorporação dos quintos e às respectivas atualizações monetárias foi reconhecido tanto pela Administração Pública quanto pelo Tribunal local, mas a negativa de pagamento da mencionada vantagem pessoal foi baseada apenas na falta de dotação orçamentária, tendo sido realçado o caráter discricionário do orçamento. 2. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000). 3. O tema acerca dos critérios de correção monetária a serem empregados no pagamento dos quintos incorporados não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco a matéria foi suscitada nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário, caracterizando-se, pois, clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). Grifei. No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça, como se vê dos julgados adiante ementados: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INT. DOS §§ 3º E 4º DO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS E CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO POR SUPOSTO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTE. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2012.010979-0, Relator: Desembargador João Rebouças, Julgado em 27/02/2013). Grifei. "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO ADVINDOS DO EXTINTO BANDERN E DA FUNDAC. PRETENSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.341/10. ADIMPLEMENTO PARCIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM QUANDO ESTA DECORRE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO A PERCEPÇÃO DO REAJUSTE NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. - Grassa nesta Corte de Justiça o entendimento de que o reajuste remuneratório previsto na Lei Estadual nº 9.341/10 aos servidores públicos provenientes do Banco do Estado do Rio Grande do Norte (BANDERN) e da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), lotados na Secretaria de Tributação, é devido na forma prevista no art. 1º, do referido diploma legal, não podendo a Administração Pública, sob o pálio do gasto ultrapassar o limite prudencial de despesas com pessoal, deixar de assegurar a sobredita vantagem remuneratória, sob pena violação ao princípio constitucional encartado no art.37, caput, da CF. - Ademais, o óbice apontado pelas autoridades impetradas fica totalmente elidido com o disposto no art. 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal que exclui da sobredita limitação, as despesas decorrentes de decisão judicial. - Diante da vedação imposta pelo art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-32/2001, e pelos arts. 14, § 3º, c/c o 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, a implantação da gratificação em tela só poderá ocorrer após o trânsito em julgado desta decisão". (TJRN, Mandado de Segurança n° 2012.013708-1, Relatora: Juíza Convocada Fátima Soares, Julgado em 10/12/2012). Grifei. Registre-se, ainda, que o artigo 19 da Lei Complementar n.º 463/2012, dispõe sobre dotação orçamentária específica a sustentar o reajuste remuneratório dos militares estaduais, assim estabelecendo: "As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar serão custeadas com recursos de dotação orçamentária consignadas à PMRN e ao CBMRN." Deste modo, não estando sendo pagos os proventos da Autora na forma expressamente prevista na Lei Complementar n.º 463/2012, resta violado o seu direito à percepção dos valores pretendidos. Em casos semelhantes, assim foi o pronunciamento desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DA LC Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES PELA LC Nº 514/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte – IPERN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente Mandado de Segurança impetrado por pensionistas de policial militar, determinando a revisão do benefício de pensão por morte, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 463/2012, nº 514/2014, nº 657/2019 e nº 702/2022, com base na graduação de Cabo PM, Nível VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os pensionistas possuem direito à paridade e integralidade remuneratória com base nas Leis Complementares Estaduais nº 463/2012 e nº 514/2014, considerando a data do óbito do instituidor e a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003; e (ii) verificar a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, alegada pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à paridade e integralidade remuneratória dos pensionistas encontra respaldo no art. 13 da LC nº 463/2012, que estende os reajustes previstos aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).4. A data do óbito do instituidor não interfere no direito à revisão do benefício, conforme entendimento consolidado desta Corte, considerando-se o regime remuneratório vigente à época da inatividade do militar, independentemente da EC nº 41/2003.5. A aplicação da LC nº 514/2014, que promoveu alterações nos valores do subsídio estabelecido pela LC nº 463/2012, não viola os princípios orçamentários, conforme precedentes do TJRN que asseguram a legalidade dos reajustes concedidos aos pensionistas.6. A alegação de ausência de pretensão resistida é afastada, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, demonstrando-se o interesse processual na concessão da segurança.7. O precedente jurisprudencial majoritário da Corte reafirma o direito dos pensionistas à paridade e integralidade remuneratória em situações análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; LC nº 463/2012, arts. 1º e 13; LC nº 514/2014, arts. 1º a 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2024.TJRN, AC nº 0829570-42.2016.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 08/10/2021.TJRN, AC nº 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel. Desa. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 27/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837632-90.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MÉRITO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE EX- POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. PRECEDENTES DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0864731-45.2018.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2022, PUBLICADO em 04/12/2022) Razões inexistem, portanto, para reforma da sentença neste ponto, visto que proferida em consonância com o entendimento desta Corte. Por outro lado, com relação ao pagamento das parcelas retroativas limitadas à 29 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da LCE nº 692/2021, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, entendo que a sentença merece reforma. Isso porque, a parte Autora detém direito adquirido ao recebimento de proventos equivalentes aos dos militares da ativa, desde a vigência da LCE nº 463/2012, a qual reintroduziu a paridade entre ativos e inativos/pensionistas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Explico. Nos termos da Súmula nº 340 do STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No caso dos autos, o falecimento do instituidor da pensão se deu em 10/04/2017, razão pela qual aplica-se o regime jurídico vigente à época. Conforme mencionado alhures, a Lei Complementar Estadual nº 463/2012 introduziu o regime de subsídios para os militares estaduais e estendeu expressamente sua aplicação aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do RN (art. 13). Essa previsão encontra respaldo no § 2º do art. 42 da Constituição Federal, o qual estabelece que aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. Ainda que sobrevenha posterior alteração legislativa — como a promovida pela LCE nº 692/2021 — não se admite, sob pena de manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, que se retirem os efeitos patrimoniais já incorporados aos beneficiários desde 2012, quando se iniciou a vigência da LCE nº 463/2012. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que os direitos previdenciários, notadamente os de natureza alimentar, são protegidos constitucionalmente contra retrocessos normativos. Ademais, o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, assegura que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. No mesmo sentido, o art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF consagra a irredutibilidade dos benefícios previdenciários. As decisões colacionadas pela parte Apelante comprovam a consolidação da jurisprudência do TJRN no sentido da obrigatoriedade de aplicação da paridade aos pensionistas militares desde a edição da LCE nº 463/2012, inclusive no tocante aos efeitos retroativos. A propósito: Ementa: Direitos constitucional e administrativo. Apelação cível. Pensionista de policial militar. Integralidade e paridade remuneratória. Aplicação da lei complementar nº 463/2012 e da lei complementar nº 514/2014 a inativos e pensionistas da polícia militar. Direito assegurado. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pensionista de policial militar, pleiteando o reconhecimento do direito à integralidade e paridade remuneratória, conforme previsto na Lei Complementar nº 463/2012, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 514/2014. O militar, transferido à inatividade com proventos integrais, faleceu em 29/03/2016. A pensionista, no entanto, passou a receber pensão em valor inferior ao devido, buscando a revisão do benefício com base no regime de subsídio instituído pelas referidas normas estaduais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pensionista faz jus à integralidade e paridade remuneratória, conforme as Leis Complementares nº 463/2012 e nº 514/2014; e (ii) determinar se houve erro no cálculo do valor da pensão, à luz do correto enquadramento funcional e remuneratório do militar à época de sua passagem para a reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei Complementar nº 463/2012, com as alterações da Lei Complementar nº 514/2014, estabeleceu novo regime remuneratório para os militares do Rio Grande do Norte, com pagamento por subsídio em parcela única, aplicando-se aos ativos, inativos e pensionistas.4. O militar falecido, ao ser transferido para a inatividade, tinha direito ao enquadramento no nível X da graduação de 2º Sargento, conforme o tempo de serviço e a tabela de progressão funcional prevista na LC nº 463/2012. A pensão atualmente paga à apelante não respeita esses parâmetros.5. A Constituição Federal, no art. 40, § 4º, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, garante a paridade entre servidores ativos e inativos, assegurando que quaisquer reajustes concedidos aos ativos sejam estendidos aos inativos e pensionistas, o que inclui os subsídios estabelecidos pela LC nº 463/2012. 6. O direito à revisão da pensão não configura aumento ou nova despesa, mas apenas a correta aplicação da legislação vigente, não havendo violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 4º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Complementar nº 463/2012, art. 1º, art. 13; Lei Complementar nº 514/2014, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.230/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 10.12.2010; STF, RE 590.260/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 17.09.2008. (APELAÇÃO CÍVEL, 0839506-13.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO E PAGAMENTO DE PENSÃO NOS TERMOS DA LCE N. 463/2012 COM OS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELA LCE N. 541/2014. APOSENTADORIA EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. REAJUSTE DEVIDO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0865695-62.2023.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. REVISÃO E PAGAMENTO DE PENSÃO CONFORME A LCE Nº 463/2012 COM OS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELA LCE 541/2014. POSSIBILIDADE. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DEVIDO, PARIDADE ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO. (TJRN, AC n. 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel.ª Desembargadora Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 27/10/2023). A limitação imposta pelos §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021, ao restringir os efeitos retroativos ao requerimento administrativo, revela-se inconstitucional por afronta ao direito adquirido e à segurança jurídica. Além disso, configura enriquecimento ilícito da Administração, vedado pelo art. 884 do Código Civil. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça em caso semelhante: “Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS MILITARES DA ATIVA. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA LCE Nº 692/2021. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por pensionista de ex-militar estadual falecido, pleiteando o reconhecimento do direito à paridade plena entre os proventos da pensão e os subsídios dos militares da ativa, com efeitos financeiros retroativos desde a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, afastando-se a limitação temporal estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 692/2021. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao entender que a correção da pensão deveria seguir os índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), afastando a aplicação do regime de subsídio com base na paridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pensionista de militar estadual falecido tem direito à paridade plena com os militares da ativa, com base na LCE nº 463/2012; e (ii) determinar se é válida a restrição temporal imposta pela LCE nº 692/2021 aos efeitos retroativos do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei Complementar Estadual nº 463/2012 institui o regime de subsídios para os militares estaduais do RN, estendendo expressamente sua aplicação a inativos e pensionistas (art. 13), em consonância com o § 2º do art. 42 da CF/1988. 4. A lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula nº 340 do STJ; no caso, a morte ocorreu em 15/04/2010, e os efeitos do novo regime introduzido pela LCE nº 463/2012 devem ser aplicados desde sua entrada em vigor. 5. Os §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021, ao limitarem retroativamente os efeitos financeiros da paridade apenas à data do requerimento administrativo, violam os princípios constitucionais do direito adquirido, da segurança jurídica e da irredutibilidade dos benefícios previdenciários. 6. A jurisprudência do TJRN é consolidada no sentido de reconhecer a paridade plena e os efeitos retroativos da LCE nº 463/2012 às pensionistas de militares, entendimento que também encontra respaldo na jurisprudência do STF e STJ sobre a proteção constitucional aos direitos previdenciários de natureza alimentar. 7. A aplicação da paridade remuneratória, conforme prevista em norma vigente, não configura aumento de despesa pública, mas mera observância da legalidade, não havendo afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a Lei Complementar Estadual nº 463/2012 às pensionistas de militares estaduais do RN, assegurando-lhes o direito à paridade plena com os militares da ativa. 2. Os efeitos financeiros da paridade devem retroagir à data da vigência da LCE nº 463/2012, sendo inconstitucional a limitação temporal imposta pelos §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021. 3. O reconhecimento da paridade remuneratória não configura nova despesa, mas cumprimento de obrigação legal já vigente, não havendo violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0840732-53.2024.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 26/04/2025) Por estes motivos, entendo que a sentença merece reforma neste ponto, para determinar o pagamento das parcelas retroativas a contar da Lei Complementar Estadual n.º 463/2012. Ante o exposto, conheço de ofício e nego provimento à Remessa Necessária, conheço e dou provimento à Apelação Cível interposta por Maria Dilma do Nascimento, para reconhecer seu direito à percepção de pensão com base na paridade remuneratória desde a vigência da LCE nº 463/2012, com efeitos financeiros retroativos, afastando a limitação temporal imposta pela LCE nº 692/2021, além de conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte. Em razão da reforma da sentença, determino que os ônus sucumbenciais devem ser pagos exclusivamente pelo Estado do RN e, em razão do desprovimento do recurso do ente público, majoro em 2% (dois por cento) os ônus sucumbenciais, no termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator CA Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0839754-76.2024.8.20.5001

ID: 299810229

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0839754-76.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0839754-76.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0839754-76.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo L. M. F. Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, THIAGO MAX SOUZA DA SILVA RECURSO INOMINADO Nº: 0839754-76.2024.8.20.5001 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE/RECORRIDO: L. M. F. REPRESENTANTE LEGAL: JOVANIA FERNANDES BEZERRA ADVOGADO(A): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO - OAB 9867-A ADVOGADO(A): THIAGO MAX SOUZA DA SILVA - OAB RN18819-A RECORRENTE/RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO MILITAR. PARIDADE REMUNERATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN. LCE Nº 463/2012. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO § 2º DO ART. 31 DA LCE Nº 692/2021, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 3º DA EC Nº 47/2005. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO OBSTAM A REVISÃO DE PENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DA LINDB. DECISÃO FUNDADA EM DIREITO ADQUIRIDO, E NÃO EM VALORES JURÍDICOS ABSTRATOS. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Reconhece-se a legitimidade passiva do IPERN, pois a gestão dos benefícios previdenciários de policiais militares permaneceu sob sua responsabilidade até a implementação do Fundo de Proteção Social dos Militares (FPSM), nos termos do art. 19, § 4º, da LCE nº 692/2021. 2 - Constatou-se que a pensão concedida ao autor, como pensionista de policial militar, deve observar os reajustes previstos pelas LCE nº 463/2012 e nº 514/2014, que estenderam o padrão remuneratório por subsídio aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (art. 13 da LCE nº 463/2012). 3 - Os §§ 1º e 2º do art. 31 da LCE nº 692/2021, ao limitarem retroativamente os efeitos financeiros da paridade apenas à data do requerimento administrativo, violam os princípios constitucionais do direito adquirido, da segurança jurídica e da irredutibilidade dos benefícios previdenciários. 4 - A existência de limites orçamentários, como os previstos na LRF, não pode ser invocada como fundamento para suprimir direitos legalmente constituídos e reconhecidos judicialmente, nos termos do art. 22, I, da LC nº 101/2000. 5 - Por se tratar de julgamento baseado em direito adquirido e não em valores abstratos, é dispensada a análise das consequências práticas da decisão, à luz do art. 20 da LINDB. 6 - Recurso do Estado conhecido e desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para reconhecer o direito à paridade da pensão ao subsídio de Soldado PM, nível V. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sem custas para a fazenda. Condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, à razão de 10% do valor da condenação. Sem custas e honorários em desfavor de L. M. F., diante do provimento parcial do recurso. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por L. M. F. e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que colaciono para melhor esclarecer a controvérsia: SENTENÇA Vistos. A parte autora ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do Estado do RN e do IPERN alegando que é pensionista de Policial Militar e não obteve os reajustes do que recebe de acordo com o que disciplinado na LCE 657/2019, c/c Art. 1º da LCE 702 de 2022. Diante disso, pugna pelo imediato reenquadramento, assim como o pagamento retroativo dos valores devidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Ab initio, reconheço a ilegitimidade passiva do IPERN suscitada em contestação, na medida em que a gestão das pensões dos dependentes de policiais militares passou, a partir da LCE 692/2021, para a própria PMRN, através da Diretoria de Proteção Social dos Militares, órgão vinculado ao Estado do RN. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do IPERN, devendo permanecer apenas o Estado no polo passivo. No mérito, o julgamento do processo independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, razão pela qual se impõe reconhecer a hipótese de julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355 do NCPC. Analisando os autos, verifico que a controvérsia desta demanda reside em saber se o IPERN deixou de proceder à revisão da pensão da Autora, nos termos do que estabelecido pela LCE 514/2014 e 657/2019. Pois bem. A LCE 462/2012, norma que entrou em vigor em 1º de julho de 2012, buscou reestruturar as carreiras que integram a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, prevendo novos padrões de vencimentos tanto aos servidores ativos, como aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Em relação aos pensionistas e inativos, dispôs, em seu art. 13, que aquelas disposições se aplicariam igualmente a esta categoria de beneficiários. As LCE 514/2014, alterando a LCE nº 463/2012, passou a estabelecer novos percentuais de reajustes escalonados. Nesse ponto, necessário fazer alguns apontamentos. De acordo com a exordial, o fundamento utilizado pela Autora para pleitear o pagamento retroativo da diferença de sua pensão consiste no fato de que a esta não teriam sido aplicados os reajustes determinados pela LCE 514/2014 e 463/2012. Ocorre que, consoante se infere dos autos (ID. 123760092), a pensão do Requerente foi deferida com supedâneo na LCE 308/2005, com aplicação do redutor e correções com base nos índices do RGPS, nos termos do que disciplinado no art. 57. Eis o teor do dispositivo em menção: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: I - a totalidade dos proventos percebidos pelo segurado aposentado, da reserva remunerada ou reformado anterior na data anterior à do óbito, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou II - a totalidade da remuneração de contribuição do segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. Desta feita, a pensão da Requerente foi calculada de acordo com o inciso I, do dispositivo suso citado, considerando o subsídio então pago ao de cujus. Os reajustes subsequentes, portanto, deveriam ter sido aplicados de acordo com os índices utilizados para os benefícios do RGPS (art. 57, §4º, da LCE 308/2005), e não com base nas LCE 514/2014 e 463/2012. Ressalto, por necessário, que a despeito da previsão contida na LCE 412/2012, posteriormente alterada pelas LCE 514 e 463, no sentido de que o disposto naquela lei se aplicaria aos inativos e pensionistas, esta não representou a equiparação dos inativos e pensionistas aos ativos para efeitos de reajustes, senão somente para a alteração na forma de remuneração, que passou de soldo para subsídio em relação a todas as categorias. Isso porque, para os pensionistas, o disciplinamento já havia sido feito, de forma expressa, através da LCE 308/2005, tanto para forma de cálculo do benefício, quanto para os critérios de reajuste. Veja, a propósito, o disposto contido no art. 43, §3º, do diploma em menção:Art. 43. O RPPS/RN compreende os seguintes benefícios:[…] § 3º A concessão de pensão por morte aos dependentes do militar estadual seguirá as regras estabelecidas para os demais servidores. Essa forma de disciplinamento das pensões somente restou alterada com o advento da LCE 692/2021, que dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do RN e passou a prever, em seu art. 5º, a paridade e a integralidade aos pensionistas de militar. Nesse sentido: Art. 5º A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. § 2º A pensão militar não está sujeita à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei. Ainda de acordo com a LCE 692/2021, os pensionistas que assim requeressem a revisão de seus benefícios, fariam jus à correção, a contar da data da publicação, se requerido dentro de 90 (noventa dias) da publicação; ou da data do requerimento, se requerido após esse prazo. Desta feita, certo concluir que os pensionistas só fazem jus aos reajustes concedidos aos militares ativos a partir da data em que equiparados a estes, isto é, a partir de 28/12/2021, se requerido na via administrativa em até 90 (noventa) dias da publicação da Lei; e da data do requerimento, se após esse prazo. Antes disso, não há que falar em direito da pensionista aos reajustes não implantados previstos na LCE 514/2014 e 463/2012, senão aqueles estabelecidos para os benefícios do RGPS. Por fim, deixar de implantar os reajustes advindos com a previsão de paridade autorizaria que pensionista com benefício concedido em data posterior à vigência da Lei 692/2021 recebesse pensão em valor superior àquela que recebeu anteriormente, e cujas regras previdenciárias aplicáveis ao instituidor e, portanto, regentes do benefício previdenciário, eram mais vantajosas. Cito, a título de exemplo, a distinção de disciplinamento da pensão existente na LCE 122/1994, posteriormente revogada pela LCE 308/2005. O art. 213 do diploma de 1994 previa que os dependentes de servidor fariam jus a pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração, a partir da data do óbito, e reajuste na mesma data e proporção dos vencimentos dos servidores (paridade). O art. 57, da LCE 308/2005, conforme já mencionado, passou a prever um teto para pagamento desse benefício, no caso, o teto do RGPS, com reajuste nos mesmos índices e marcos dos aplicados ao regime geral (art. 57). Inconteste, pois, que as regras previdenciárias tendem a se tornar menos vantajosas ao longo dos anos, medida que se traduz, a bem da verdade, no intento de subsistência do regime previdenciário brasileiro como um todo. À vista, disso, o beneficiário de pensão deferida ainda em 2010, com arrimo na LCE 308/2005, portanto, se deixado de aplicar a paridade trazida com a LCE 692/2021, receberia valor de benefício inferior àquele que passasse a receber o benefício em 2022. Contudo, no caso concreto, a despeito de tudo o que foi acima narrado, não vejo como acolher integralmente a pretensão da Demandante, uma vez que a paridade em menção, e que autorizaria o pagamento retroativo dos reajustes, somente foi requerida em 01/09/2023 (ID. 123760095, fl. 14). Em sendo assim, entendo que o Requerente faz jus ao reajuste de sua pensão, de acordo com o posto de SOLDADO NÍVEL VII, da PMRN, assim como ao pagamento do retroativo, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR o ESTADO DO RN a implantar o reajuste da pensão percebida pela Autora, considerando a remuneração do posto de SOLDADO NÍVEL VII. Condeno, ainda, o ESTADO DO RN no pagamento dos valores retroativos devidos desde a data da citação até o efetivo cumprimento. Lado outro, extingo o feito sem resolução meritória em relação ao IPERN, o que o faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sobre as respectivas verbas, deverá incidir atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. Tratando-se de créditos remuneratórios, deverão incidir os tributos legalmente devidos, a serem especificados em sede de cumprimento de sentença. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já, que após o trânsito em julgado: o demandado proceda ao cumprimento da obrigação de fazer; o(a) demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de cálculos de execução (produzidos obrigatoriamente por meio da Calculadora do TJ/RN - Portaria n.º 399/2019- TJ/RN) contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, em atenção ao disposto no art. 534 do CPC. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é normatípica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data e assinatura no sistema. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito Em suas razões recursais (Id. 29395299), L. M. F., representado por sua genitora, a Sra. Jeovania Fernandes Bezerra, aduz ser indiscutível que o direito à paridade dos pensionistas militares foi assegurado pela LCE 463/2012, estabelecendo que os proventos dos pensionistas deveriam ser reajustados conforme os subsídios dos militares da ativa e que esse direito foi confirmado pela legislação federal e estadual subsequente, especialmente com a preservação da paridade na LC 13.954/2019 e na LCE 692/2021. Argumenta que diversas decisões judiciais consolidaram o entendimento de que os pensionistas militares fazem jus ao recebimento dos proventos de forma paritária, assegurando que seus reajustes sejam efetuados na mesma data e proporção que os militares da ativa e que tal reconhecimento jurisprudencial precede a edição da LCE 692/2021, e reforça a inconstitucionalidade do §2º do art. 31 dessa lei, que limita retroativamente os efeitos da paridade assegurada por legislação anterior. Defende que os §1 e § 2º do art. 31 da LCE 692/2021, ao introduzirem uma limitação dos efeitos retroativos da paridade remuneratória, restringindo os direitos dos pensionistas e inativos no que se refere ao recebimento das diferenças anteriores à vigência dessa lei, são inconstitucionais, pois violam direito adquirido. Sustenta, ainda, que caso este juízo não entenda pelo reconhecimento da paridade prevista a partir da LCE 463/2012, bem como não declare a inconstitucionalidade do §2º do art. 31 da LCE 692/2021, requer-se, subsidiariamente, que os valores retroativos sejam pagos com base nos reajustes previstos pela LCE 308/2005, até a data de entrada em vigor da LCE 692/2021. Por fim, contesta a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao IPERN. Argumenta que, embora a LCE 692/2021 tenha transferido a gestão previdenciária militar para o SPSM/RN a partir de 29/12/2021, o artigo 19, §4º da mesma lei manteve a responsabilidade do IPERN pela análise, processamento e concessão dos atos de pensão e aposentadoria militares até a estruturação do novo sistema. Em suas razões recursais (Id. 29395300), o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE argumenta que considerando a lei regente à data do óbito do de cujus, a parte recorrida não atende aos requisitos legais exigidos pela legislação previdenciária para auferir direito à pensão com valor integral e em paridade aos reajustes de que trata a LCE n. 657/2019, por se tratar de pensão cujo fato jurídico gerador foi o decesso do ex-servidor ocorrido em 28/02/2018, portanto, em data posterior à promulgação do novel regime previdenciário pela LCE N. 308, de 25 de outubro de 2005 e que a Emenda Constitucional no 41, publicada em 31.12.2003, extinguiu a paridade para as pensões cujo fato gerador (a morte do instituidor) viesse a ocorrer a partir de 01.01.2004. Para mais, defende que a pensão foi concedida nos termos do artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e ainda em conformidade com o artigo 8º, inciso I, §§ 1º e 4º, combinado com os artigos 43, inciso II, alínea "a", 57, inciso II, § 4º, 58, inciso I e 59, todos da Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005. Aduz que a parte autora requereu administrativamente a referida revisão de sua pensão após o prazo estipulado no inciso II, do art. 31 da Lei Complementar Estadual Nº 692, de 28 de dezembro de 2021, devendo, caso seja deferida, ser contabilizada a partir da data da propositura da presente ação, vez que apenas a partir da publicação da LC 692/2021 o demandante passou a ter direito à paridade e integralidade, mas, por não ter requerido administrativamente no prazo de 90 (noventa) dias da entrada em vigor da referida lei, os efeitos financeiros do pedido de revisão devem ser contabilidade desde o requerimento. Defende, por fim, que a Administração Pública estadual encontra-se em momento crucial de planejamento para regularizar o pagamento de todos os servidores, e não de uma classe específica e que “não por acaso foi decretado estado de calamidade financeira no Rio Grande do Norte (Decreto n° 28.689, de 2 de janeiro de 2019) diante da grave situação econômica e fiscal atualmente vivenciada”, pelo que requer que se seja apreciada as consequências práticas da decisão, nos termos do art. 20 da LINDB. L. M. F. apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso do estado do RN (Id. 29395303). É o relatório. VOTO Ab initio, defeito o pedido de gratuidade da justiça postulado pelo recorrente, eis que comprovada sua hipossuficiência através da ficha financeira ao Id. 29395288, fl. 344. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. PRIMEIRO. Quanto à ilegitimidade passiva ad causam do IPERN, entendo que o instituto se mostra legitimado a responder a presente ação, tendo em vista que a pensão foi instituída antes da LCE 692/2021, que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte, pelo que as progressões anteriores são de responsabilidade do instituto. Para mais, não há nenhuma prova efetiva de que a gestão das pensões e proventos de inatividade dos policiais militares foi repassada para a Polícia Militar por força da LCE 692/2021, que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte, não existindo nos autos nenhuma demonstração de que a responsabilidade financeira do IPERN sobre os benefícios previdenciários desse grupo de segurados foi retirada com o advento daquela norma. Neste sentido: (APELAÇÃO CÍVEL, 0833663-67.2024.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 02/05/2025) . SEGUNDO. A Lei Complementar Estadual nº 463/2012 introduziu o regime de subsídios para os militares estaduais e estendeu expressamente sua aplicação aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do RN (art. 13). Essa previsão encontra respaldo no § 2º do art. 42 da Constituição Federal, o qual estabelece que aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. Neste sentido: (APELAÇÃO CÍVEL, 0840732-53.2024.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 26/04/2025) TERCEIRO. A posterior alteração legislativa, promovida pela LCE nº 692/2021, há como ser admitada retroativamente, sob pena de manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, que se retirem os efeitos patrimoniais já incorporados aos beneficiários desde 2012, quando se iniciou a vigência da LCE nº 463/2012. A jurisprudência do STF e do STJ é firme em reconhecer que os direitos previdenciários, notadamente os de natureza alimentar, são protegidos constitucionalmente contra retrocessos normativos. Neste sentido: (APELAÇÃO CÍVEL, 0839506-13.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). QUARTO. Sobre o direito à paridade aos pensionistas de servidores públicos falecidos posteriormente à EC 41/2003, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 396), decidiu o seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I – O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II – Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III – Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (STF. RE 603580, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015). Do exame dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que o ato de concessão do benefício de pensão por morte à autora se revestiu das formalidades legais atinentes. No entanto, a hipótese em tela trata de pensionista de policial militar, estabelecendo a Carta Magna, em seu art. 42, § 2º, o seguinte: § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. Tal norma foi repetida no conteúdo do § 2º do art. 31 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Como decidido na sentença, à época do óbito do segurado instituidor da pensão, em 10/04/2011, o 24-B do Decreto-Lei n.º 667/69 apresentava a seguinte redação: Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar: I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas. Na mesma seara, foi editada a Lei Complementar Estadual n.º 692/2021, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte (SPSM/RN), estabelecendo em seu art. 5º o seguinte: Art. 5º A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. A par dessas premissas, entendo haver documentação suficiente para comprovar o direito adquirido do autor de receber o benefício da pensão por morte de acordo com o valor dos proventos a que faria jus o instituidor, se estivesse vivo, vale dizer, o subsídio da graduação de Soldado PM, nível V (Id. 29395285, fl. 56). Neste sentido, cito precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. REVISÃO E PAGAMENTO DE PENSÃO CONFORME A LCE Nº 463/2012 COM OS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELA LCE 541/2014. POSSIBILIDADE. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DEVIDO, PARIDADE ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel.ª Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 01/11/2023) DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONCESSÃO DE REVISÃO E PAGAMENTO DA PENSÃO, CONFORME LCE Nº 463/2012 E LCE Nº 514/2014. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 31, § 2º DA CARTA ESTADUAL. DECRETO-LEI Nº 667/69, ALTERADO PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DEVIDO. PARIDADE E REVISÃO AUTOMÁTICA ASSEGURADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0843186-45.2020.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro da Silva, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SUBSÍDIO INTEGRAL DE CABO PM, NÍVEL IX. PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012, COM OS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELA LCE 514/2014. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0103207-78.2017.8.20.0101, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/10/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REAJUSTE DE PENSÃO MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI PARA INATIVOS E PENSIONISTAS. EXEGESE DO ART. 13 DA LCE Nº 463/2012 E DO ART. 5º, CAPUT e §1º, DA LCE Nº 692/2021. IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE DEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente em parte a pretensão formulada na inicial, na qual a recorrente pleiteia a condenação do demandado para pagamento dos valores retroativos referentes a correção de pensão, a contar de janeiro de 2019 a outubro de 2022, aplicados pelo índice do RGPS entre 2018 e 2021, bem como ao pagamento da diferença da correção da pensão a contar de 29/12/2021 até 31/10/2022, conforme LC 692/2021, com subsídio de cabo, nível VII. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A Lei Complementar Estadual nº 463/2012, instituidora da remuneração dos integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, prevê, expressamente, a extensão dos efeitos dos novos padrões remuneratórios para os inativos e pensionistas da Polícia Militar, conforme redação de seu art.13. 4 – Em consonância com a Lei Complementar nº 692/2021, que dispõe sobre o sistema de proteção social dos militares do Estado do Rio Grande do Norte, o art. 5º, § 1º, dispõe que o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que origina o benefício referenciado. 5 – Demonstrado o pagamento do benefício de pensão militar, em valor inferior ao estatuído na legislação pertinente consoante indicam as fichas financeiras colacionadas, impõe-se reconhecer o direito à implantação dos novos parâmetros remuneratórios, sob pena de ofensa à previsão legal de paridade e revisão automática, asseguradas pelas Leis Complementares Estaduais 463/2012 e 692/2021. 6 – Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar pontualmente a sentença e condenar o IPERN a reajustar os proventos da pensão militar, para a graduação de CABO DA PM NIVEL VII, nos termos da Lei Complementar Estadual nº. 463/2012, com alterações introduzidas pelas Leis Complementares Estaduais nºs 514/2014, 657/2019 e 702/2022, e a pagar as diferenças remuneratórias dos subsídios pagos a menor, a contar de janeiro/2019 a outubro/2022, aplicados pelo índice do RGPS entre 2019 e 2021, bem como o pagamento da diferença da correção de pensão, a contar de 29/12/2021 até 31/10/2022, conforme LC 692/2021, devidamente corrigido com reflexo no 13º até a efetividade financeira, em observância à prescrição quinquenal, respeitando-se, em qualquer situação, os valores eventualmente pagos na via administrativa, a incidir a atualização monetária, nos seguintes termos: i) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência; ii) a partir de 09 de dezembro de 2021, recai, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SE-LIC, acumulada mensalmente, em harmonia com o art.3º da EC nº113/2021. 7 – Sem custas processuais nem honorários advocatícios. 8 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802798-95.2023.8.20.5001, Mag. SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/12/2024, PUBLICADO em 12/12/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REAJUSTE DE PENSÃO MILITAR. APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº LCE Nº 514/2014, 657/2019 e 702/2022. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI PARA INATIVOS E PENSIONISTAS. EXEGESE DO ART. 13 DA LCE Nº 463/2012 E DO ART. 5º, CAPUT e §1º, DA LCE Nº 692/2021. IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE DEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÓBICE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.22, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800097-13.2023.8.20.5115, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 13/08/2024, PUBLICADO em 20/08/2024) QUINTO. A presença de restrição do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal não constitui fundamento jurídico para o Poder Público negar o reconhecimento ou o pagamento de direitos funcionais, se preenchidos os requisitos legais ao deferimento, pois estes não implicam concessão de aumento salarial, mas de vantagem inerente ao servidor, prevista na legislação de regência, situação contemplada pela exceção do art.22, I, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, de acordo com os precedentes do STJ: REsp 1.878.849/TO, 1ª Seção, Rel. MANOEL ERHARDT (Des. Federal convocado do TRF da 5ª Região), Dje 15/03/2022); AgInt no AREsp 1854997/TO, 2ªT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, j. 09/05/2022, Dje 12/05/2022. Assim, é firme o posicionamento segundo o qual os limites de despesas com pessoal para os entes públicos, fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores públicos à percepção de vantagens ou aumentos anteriormente assegurados por lei, pois a Lei Complementar Federal n.º 101/2000 contém, em seu art. 19, § 1.º, inciso IV, a seguinte regra: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...) § 1º. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...) IV- decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18; (...) SEXTO. Por fim, no que se refere à análise das consequências práticas para a Administração Pública Estadual, entendo que tal argumento não merece prosperar. Isso porque, tratando-se de decisão fundada em direito adquirido e não em valores jurídicos abstratos ou indeterminados, não se impõe a obrigatoriedade de considerar as consequências práticas, nos termos do art. 20 da LINDB. Ante ao exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ao passo em que voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por L. M. F., para reconhecer a legitimidade passiva do IPERN, bem como o seu direito à percepção de pensão com base na paridade remuneratória ao subsídio da graduação de Soldado PM, nível V, com fundamento na LCE nº 463/2012, com alterações introduzidas pelas Leis Complementares Estaduais nºs 514/2014, 657/2019 e 702/2022, respeitando-se, em qualquer situação, os valores eventualmente pagos na via administrativa, a incidir a atualização monetária, nos seguintes termos: i) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência; ii) a partir de 09 de dezembro de 2021, recai, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, em harmonia com o art.3º da EC nº113/2021. Sem custas para a fazenda. Condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% do valor da condenação. Sem custas e honorários em desfavor de L. M. F., diante do provimento parcial do recurso. É como voto. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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