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Jose Vasques Velho De Albuquerque x Hapvida

ID: 261611425

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802592-78.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

HAPVIDA

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802592-78.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802592-78.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE Advogado(s): JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE Polo passivo HAPVIDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, ANDRE MENESCAL GUEDES EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DE TUTELA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento provisório de obrigação de fazer, indeferiu a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC sobre valores bloqueados para garantir a efetividade da tutela de urgência anteriormente deferida, que determinava a autorização de internação em regime de home care. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se é cabível a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC em execução provisória de obrigação de fazer convertida em bloqueio de valores para assegurar o cumprimento da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 523, § 1º, do CPC, é aplicável às hipóteses de cumprimento de sentença que impõe obrigação de pagar quantia certa, o que não se verifica no presente caso, cuja origem é uma obrigação de fazer. 4. A conversão da obrigação de fazer em bloqueio de valores não altera sua natureza jurídica, tratando-se apenas de meio executivo para garantir a efetividade da decisão judicial, nos termos do art. 537 do CPC. 5. A multa processual já havia sido prevista na decisão inicial, fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que afasta a cumulação com os encargos do art. 523, § 1º. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido da inaplicabilidade dos encargos legais de multa e honorários nas hipóteses de obrigação de fazer, ainda que se determine bloqueio para cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O art. 523, §1º, do CPC é aplicável apenas às hipóteses de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa." "2. A conversão da obrigação de fazer em bloqueio judicial para garantir a efetividade da tutela não altera a natureza da obrigação para fins de aplicação dos encargos legais." "3. Nas obrigações de fazer, a sanção cabível pelo descumprimento é a multa prevista no art. 537 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, §1º; 537. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação 5001671-47.2022.8.24.0037, Relator: Des. Erica Lourenço de Lima Ferreira, julgado em 22/02/2024. TJRS, Apelação Cível 5002198-67.2022.8.21.0009, Relator: Des. Francisco José Moesch, julgado em 24/08/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO L. F. D. S., representada por Kaliana Silva Cardoso, ajuizou ação de obrigação de fazer nº 0896932-51.2022.8.20.5001 contra a HAPVIDA Assistência Médica Ltda. Ao decidir o pedido de tutela, o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN deferiu a medida, impondo à demandada “que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize a internação da autora pelo sistema de home Care, conforme prescrito no Id. 91559454, sob pena de multa única no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas que possam ser deferidas para o cumprimento da obrigação, incumbindo ainda à parte ré a comprovação nos autos do cumprimento da tutela, sem prejuízo de outras medidas coercitivas necessárias ao cumprimento desta decisão” (Id 29434870, págs. 02/05). Em face do descumprimento da ordem precária, a autora requereu a Execução Provisória (processo nº 0869872-35.2024.8.20.5001) do referido decisum, com o bloqueio dos valores necessários ao cumprimento da medida e, ainda, o arbitramento, com base no art. 523, § 1º, do NCPC, de multa e honorários sobre o valor apontado como necessário ao tratamento da recorrente. A ordem de bloqueio foi autorizada pelo juízo a quo que, todavia, entendeu pela não fixação dos encargos acima (multa e honorários) - Id 29434871 (págs. 127/128). Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento com os seguintes argumentos (Id 29434418, págs. 01/15): a) “A presente execução provisória se originou justamente pelo reiterado descumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, que, por diversas vezes, desconsiderou ordens judiciais expressas, retardando indevidamente o tratamento da exequente e demonstrando total ausência de cooperação processual”.; b) “A decisão agravada deveria ter determinado a aplicação das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC, sob pena de estimular a postura desidiosa da ré e comprometer a efetividade da tutela jurisdicional.”; c) “Embora a obrigação inicialmente imposta à ré fosse de fazer, o próprio juízo de origem determinou o bloqueio de valores para garantir o cumprimento da decisão, convertendo a prestação em obrigação de pagar.”; d) “Nos casos em que a obrigação de fazer é convertida em perdas e danos, a multa processual e os honorários continuam aplicáveis.” Requer, então, a concessão de efeito suspensivo ativo, determinando-se, desde logo, a incidência da multa processual (10%) e honorários (10%) sobre o valor bloqueado, com a confirmação do decidido em sede de mérito. Sem recolhimento de preparo por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. O pedido de efeito suspensivo foi negado (Id 29673805). Em contrarrazões, a agravada refutou as teses da parte adversa e disse esperar o desprovimento do recurso (Id 30177515). Sem necessidade de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o agravo de instrumento. A pretensão trazida no presente recurso é ver reconhecida a possibilidade de aplicação dos encargos de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC, em face do reiterado descumprimento de tutela antecipada que determinou à operadora de saúde a obrigação de, em 48 (quarenta e oito) horas, autorizar a internação home care da autora, sob pena de multa única no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas necessárias ao cumprimento da obrigação. Pois bem. No tocante à questão de fundo, registro que ao examinar o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela recorrente, foram expostas de forma clara e objetiva as razões de decidir em relação à impossibilidade de deferimento da pretensão e, por oportuno, seguem trechos do entendimento adotado na ocasião: (...) Ao examinar o pleito autoral na primeira instância (fixação de multa e honorários sobre o valor bloqueado), o juízo a quo negou a pretensão com base nas seguintes razões de decidir: (...) Dispõe o artigo 523, do CPC: No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Contudo, o presente cumprimento provisório de decisão foi processado nos termos do art. 523 do CPC por se referir a uma obrigação de fazer. E, em se tratando de demanda de saúde, para obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente foi determinado o bloqueio eletrônico do valor apontado em planilha pelo exequente. Assim sendo, não há razão para acrescer ao valor do tratamento, multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC por não se tratar de obrigação de pagar quantia certa. (...) Com efeito, a tutela deferida na primeira instância impôs ao réu uma obrigação de fazer, qual seja, autorizar/custear a internação home care da agravada. Ocorre que a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC, trazidos no Capítulo II do Título II, do Código de Processo Civil, são cabíveis na hipótese de cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia certa. Não obstante, o caso concreto, repita-se, versa sobre descumprimento de obrigação de fazer que, se não observada, autoriza a aplicação de multa prevista no art. 537 do CPC, o que foi, inclusive, destacado pelo juízo de origem por ocasião do deferimento da tutela, ao prever a possibilidade de multa única no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), caso o comando judicial não fosse respeitado. Importante registrar, ainda, que a determinação de bloqueio de valor necessário ao custeio do tratamento da autora não altera a natureza da obrigação de fazer para uma obrigação de pagar. A rigor, a determinação de penhora on line se materializa apenas como medida para dar efetividade ao cumprimento de ordem judicial não respeitada. A própria agravante, em seu arrazoado, chega a afirmar que “o bloqueio judicial dos valores foi determinado pelo próprio juízo para garantir a tutela específica, e não para substituir a obrigação imposta”. Em casos semelhantes, seguem julgados assim ementados: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO ART. 924, II, DO CPC, QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DIAS-MULTA PARA SEREM COBRADAS E NÃO FIXA HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTADA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ. NOVA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO SIGNIFICA RECONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ZERO. CÔMPUTO DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO INCIDE MULTA E HONORÁRIOS DISPOSTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM FULCRO NO ART. 85, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação 5001671-47.2022.8.24.0037, Relatora: Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, julgado em 22.02.24). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. I - O Código de Processo Civil, em seu art. 520, § 2º, estabelece a fixação da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 para o cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. II - O caso concreto configura uma obrigação de fazer, pois a sentença condenou o demandado ao fornecimento de um medicamento e não ao valor correspondente. III - A possibilidade de sequestro do valor correspondente ao custo do tratamento, é mera medida para obtenção do resultado prático equivalente e não deve ser tratada como descaracterizadora da natureza da condenação, tampouco como se condenação ao pagamento de quantia certa fosse. IV - Na há margem, no estatuto processual vigente, para fixação de honorários advocatícios no cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer. APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS, Apelação Cível 50021986720228210009, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator: Francisco José Moesch, julgado em 24.08.23) Ausente, portanto, o fumus boni iuris, não há razão para se avaliar eventual existência de periculum in mora, pois o deferimento do efeito suspensivo ativo depende do preenchimento concomitante de ambos os requisitos. (...) Desse modo, não havendo qualquer alteração fática na hipótese em exame, ratifico o entendimento exarado na decisão primária, por ocasião da análise e indeferimento do pedido de efeito suspensivo, inclusive com base em jurisprudência sobre a matéria já destacada na ocasião. Pelos argumentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0919921-51.2022.8.20.5001

ID: 259754943

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0919921-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0919921-51.2022.8.20.5001 AUTOR: JOAO PAULO DA SILVEIRA REBOUCAS REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, GUSTAVO ALAN PEREIRA DOS SANTOS 48449207827 DECISÃO Vistos etc. João Paulo da Silveira Rebouças, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO em desfavor de Midway S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento e Gustavo Alan Pereira dos Santos 48449207827, também qualificadas, alegando, em síntese, que: a) em 26/07/2022 recebeu e-mail remetido pela primeira ré com boleto para pagamento relativo à negociação do seu cartão Riachuelo, mantido junto à empresa; b) a mensagem eletrônica apresentava seus dados corretos, o que o motivou a realizar o pagamento da importância indicada; c) horas depois, ao chegar em casa, percebeu que a beneficiária do pagamento realizado não era a primeira demandada, mas, na realidade, a segunda ré, que não participa da relação contratual firmada, o que evidencia a ocorrência de fraude; d) procurou a primeira requerida com o objetivo de resolver a situação de forma amigável, solicitando o estorno do pagamento, porém não obteve êxito, não tendo conseguido, até os dias atuais, a devolução do valor pago indevidamente; e) pagou novamente a dívida para evitar que seu nome fosse negativado; f) a fraude da qual foi vítima foi facilitada pelo sistema frágil da primeira demandada, que não adotou a cautela necessária para o gerenciamento dos seus dados, agindo de forma imprudente e negligente; e, g) sofreu danos extrapatrimoniais em decorrência da conduta das rés, principalmente porque foi submetido a grande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o imbróglio. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) a declaração de inexistência dos débitos a si imputados, com a consequente condenação das rés à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 2.557,58 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos); e, d) a condenação das demandadas ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 93129583, 93129584, 93129585, 93129586, 93129588, 93129589, 93129591 e 93129592. No despacho de ID nº 94366276 foi deferida a gratuidade judiciária pleiteada na peça vestibular. As tentativas de citação da segunda demandada foram infrutíferas, conforme se observa dos expedientes colacionados nos IDs nos 96486625, 112269626, 119833062 e 133885037. Citada, a primeira ré ofereceu contestação (ID nº 95630223) aduzindo, em suma, que: a) atua no fornecimento de crédito para compras no comércio em geral, tendo o autor como um dos seus clientes; b) a mensagem eletrônica recebida pelo demandante, por meio da qual foi remetido o boleto pago, foi enviada do endereço eletrônico atendimento.riachuelo@yandex.com, endereço diverso do seu correio eletrônico (online@riachuelo.com.br e/ou fatura@cartaoriachuelo.com.br); c) suas informações de contato estão facilmente visíveis e podem ser confirmadas no seu sítio eletrônico; d) não há nenhum dado que a ligue ao boleto recebido pelo autor, o que demonstra que o demandante foi vítima do golpe popularmente conhecido como "boleto falso"; e) apesar de constar seu nome como cedente no boleto recebido pelo requerente, há divergência quanto ao beneficiário no comprovante de pagamento, que indica a pessoa jurídica Gustavo Alan Pereira dos Santos 48449207827, por si desconhecida e com a qual não possui nenhum vínculo; f) não pode ser responsabilizada por ato ilícito praticado por terceiros; g) eventuais danos sofridos pelo autor não devem ser a si atribuídos, dado que restou configurada a existência de uma das causas excludentes de causalidade, qual seja, a culpa de terceiro; h) como o golpe do boleto falso tem ocorrido com diversas instituições financeiras e com o objetivo de evitar prejuízos aos seus clientes, vem se empenhando em alertá-los sobre a prática por meio de vídeos em suas mídias sociais, mensagens de e-mail e avisos nas rádios de suas filiais e nos extratos mensais expedidos, deixando claro que, na dúvida, não paguem o boleto e entrem em contato com sua central de atendimento ao cliente; i) o demandante deu causa ao evento danoso ao deixar de atentar para o nome descrito no campo "beneficiário" do seu comprovante de pagamento; j) não recebeu nenhum valor relativo ao boleto enviado ao requerente; k) não tem como evitar que terceiros atuem de maneira fraudulenta utilizando seu nome; l) diante do ato exclusivo de terceiro que causou o suposto prejuízo sofrido pelo autor, sua responsabilidade deve ser excluída; m) não praticou nenhuma conduta ilícita ou ilegal que atingisse diretamente a seara extrapatrimonial do demandante que, no máximo, suportou mero aborrecimento; n) o requerente não comprovou a ocorrência de intenso sofrimento, tampouco demonstrou que seu direito de personalidade foi lesado; o) mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, como ocorreu no caso em tela, estão fora da órbita do dano moral; p) não tendo ocorrido dano, não há falar no dever de indenizar; q) não houve nenhum vício ou defeito no serviço por si prestado; e, r) é incabível a inversão do ônus da prova na presente hipótese. Ao final, pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. Anexou os documentos de IDs nos 95630931, 95630932, 95630933, 95630934, 95630935, 95630936, 95630937, 95630938, 95630939, 95630940, 95630941, 95630942, 95630943, 95630944, 95630945, 95630946, 95630947 e 95630948. Réplica à contestação no ID nº 95850811. Intimado para promover a citação da segunda requerida (ID nº 133885056), o requerente quedou-se inerte, consoante noticia a certidão exarada no ID nº 136159793. É o que importa relatar. Passa-se ao saneamento do feito. I – Da extinção do feito em relação à segunda ré Do exame do caderno processual, verifica-se que a parte autora não trouxe ao caderno processual o endereço correto e atualizado da ré Gustavo Alan Pereira dos Santos 48449207827, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para que promovesse a citação da requerida, consoante se observa da certidão de ID nº 136159793. Nesse sentido, o art. 240, §2º, do Código de Processo Civil brasileiro, prevê, in verbis: (...) §2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Promover a citação significa, dentre outras providências: fazer o pedido de citação, trazer cópia da inicial, dizer o endereço correto e atual da parte ré, pagar custas de precatória ou providenciar a publicação de editais, quando for o caso. Na hipótese, o requerente não cumpriu as diligências necessárias à citação da requerida Gustavo Alan Pereira dos Santos 48449207827, dado que não forneceu o endereço atual da ré, em que pese intimado para tanto. Prescreve o art. 485 do CPC que o juiz extinguirá o processo, sem resolução do mérito, quando: (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; Assim, não tendo o autor promovido adequadamente a citação da ré Gustavo Alan Pereira dos Santos 48449207827 por não ter fornecido seu endereço correto e atual, e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo em relação à demandada, qual seja, a regular promoção da sua citação. Saliente-se que a hipótese é de ausência de promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo, e não de abandono processual, ou seja, dispensável a intimação pessoal da parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Nessa linha, eis o irretocável pensar da Corte de Justiça Potiguar: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RÉU NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA PARTE AUTORA. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE DIANTE DA INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 485, IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DE EXTINGUIR O FEITO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO (TJRN, Apelação Cível nº 2017.016338-0, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, julgamento em 04/09/2018) (grifou-se). Cumpre observar, também, que não se tratando de abandono, inaplicável a dicção do §6º do art. 485 do CPC, segundo o qual "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono de causa pelo autor depende de requerimento do réu". Ademais, ainda que se tratasse de extinção por abandono, tal dispositivo não se aplicaria, uma vez que não houve a citação da requerida Gustavo Alan Pereira dos Santos 48449207827, tampouco o oferecimento de contestação. Some-se que é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que somente quando a demandada integrou a lide a extinção por abandono depende de provocação (Edcl no AgRg no REsp 1.033.548/SP e REsp 820.752/PB). Destarte, tem-se por imperiosa a extinção do feito em relação à ré Gustavo Alan Pereira dos Santos 48449207827. II – Da fixação de pontos controvertidos e do ônus da prova Da deambulação dos autos, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, na contestação e na réplica apresentada, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato, a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) se houve, ou não, culpa exclusiva da vítima por ocasião do pagamento do boleto indicado na exordial; e, b) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais relatados na peça vestibular. Frise-se que o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC já estabelece a inversão do ônus da prova ope legis nas hipóteses de acidente de consumo, dispondo que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Dessa forma, a inversão da carga probatória expressamente prevista no CDC é suficiente para garantir a simetria da relação processual em relação ao ponto controvertido "a", sendo desnecessária a inversão do ônus da prova ope judicis requerida na exordial. Por oportuno, esclareça-se que a inversão do ônus da prova não se aplica à comprovação dos supostos danos morais sofridos pela parte requerente (ponto controvertido "b"), uma vez que não se enxerga nenhum contexto de assimetria entre as partes na fase de instrução processual apto a justificar a pretendida inversão. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré Gustavo Alan Pereira dos Santos 48449207827, com fundamento no art. 485, inciso IV c/c art. 240, §2º, ambos do CPC, devendo o feito prosseguir em seu regular trâmite em relação à demandada Midway S.A.; e, b) FIXO os pontos controvertidos a serem objeto da instrução probatória, na forma acima delineada. De consequência, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento. Na hipótese de haver requerimento de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para despacho. Doutra banda, ocorrendo inércia das partes ou pedido de julgamento antecipado da lide, venham-me os autos conclusos para sentença. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0919921-51.2022.8.20.5001

ID: 259754956

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0919921-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0919921-51.2022.8.20.5001 AUTOR: JOAO PAULO DA SILVEIRA REBOUCAS REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, GUSTAVO ALAN PEREIRA DOS SANTOS 48449207827 DECISÃO Vistos etc. João Paulo da Silveira Rebouças, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO em desfavor de Midway S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento e Gustavo Alan Pereira dos Santos 48449207827, também qualificadas, alegando, em síntese, que: a) em 26/07/2022 recebeu e-mail remetido pela primeira ré com boleto para pagamento relativo à negociação do seu cartão Riachuelo, mantido junto à empresa; b) a mensagem eletrônica apresentava seus dados corretos, o que o motivou a realizar o pagamento da importância indicada; c) horas depois, ao chegar em casa, percebeu que a beneficiária do pagamento realizado não era a primeira demandada, mas, na realidade, a segunda ré, que não participa da relação contratual firmada, o que evidencia a ocorrência de fraude; d) procurou a primeira requerida com o objetivo de resolver a situação de forma amigável, solicitando o estorno do pagamento, porém não obteve êxito, não tendo conseguido, até os dias atuais, a devolução do valor pago indevidamente; e) pagou novamente a dívida para evitar que seu nome fosse negativado; f) a fraude da qual foi vítima foi facilitada pelo sistema frágil da primeira demandada, que não adotou a cautela necessária para o gerenciamento dos seus dados, agindo de forma imprudente e negligente; e, g) sofreu danos extrapatrimoniais em decorrência da conduta das rés, principalmente porque foi submetido a grande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o imbróglio. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) a declaração de inexistência dos débitos a si imputados, com a consequente condenação das rés à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 2.557,58 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos); e, d) a condenação das demandadas ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 93129583, 93129584, 93129585, 93129586, 93129588, 93129589, 93129591 e 93129592. No despacho de ID nº 94366276 foi deferida a gratuidade judiciária pleiteada na peça vestibular. As tentativas de citação da segunda demandada foram infrutíferas, conforme se observa dos expedientes colacionados nos IDs nos 96486625, 112269626, 119833062 e 133885037. Citada, a primeira ré ofereceu contestação (ID nº 95630223) aduzindo, em suma, que: a) atua no fornecimento de crédito para compras no comércio em geral, tendo o autor como um dos seus clientes; b) a mensagem eletrônica recebida pelo demandante, por meio da qual foi remetido o boleto pago, foi enviada do endereço eletrônico atendimento.riachuelo@yandex.com, endereço diverso do seu correio eletrônico (online@riachuelo.com.br e/ou fatura@cartaoriachuelo.com.br); c) suas informações de contato estão facilmente visíveis e podem ser confirmadas no seu sítio eletrônico; d) não há nenhum dado que a ligue ao boleto recebido pelo autor, o que demonstra que o demandante foi vítima do golpe popularmente conhecido como "boleto falso"; e) apesar de constar seu nome como cedente no boleto recebido pelo requerente, há divergência quanto ao beneficiário no comprovante de pagamento, que indica a pessoa jurídica Gustavo Alan Pereira dos Santos 48449207827, por si desconhecida e com a qual não possui nenhum vínculo; f) não pode ser responsabilizada por ato ilícito praticado por terceiros; g) eventuais danos sofridos pelo autor não devem ser a si atribuídos, dado que restou configurada a existência de uma das causas excludentes de causalidade, qual seja, a culpa de terceiro; h) como o golpe do boleto falso tem ocorrido com diversas instituições financeiras e com o objetivo de evitar prejuízos aos seus clientes, vem se empenhando em alertá-los sobre a prática por meio de vídeos em suas mídias sociais, mensagens de e-mail e avisos nas rádios de suas filiais e nos extratos mensais expedidos, deixando claro que, na dúvida, não paguem o boleto e entrem em contato com sua central de atendimento ao cliente; i) o demandante deu causa ao evento danoso ao deixar de atentar para o nome descrito no campo "beneficiário" do seu comprovante de pagamento; j) não recebeu nenhum valor relativo ao boleto enviado ao requerente; k) não tem como evitar que terceiros atuem de maneira fraudulenta utilizando seu nome; l) diante do ato exclusivo de terceiro que causou o suposto prejuízo sofrido pelo autor, sua responsabilidade deve ser excluída; m) não praticou nenhuma conduta ilícita ou ilegal que atingisse diretamente a seara extrapatrimonial do demandante que, no máximo, suportou mero aborrecimento; n) o requerente não comprovou a ocorrência de intenso sofrimento, tampouco demonstrou que seu direito de personalidade foi lesado; o) mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, como ocorreu no caso em tela, estão fora da órbita do dano moral; p) não tendo ocorrido dano, não há falar no dever de indenizar; q) não houve nenhum vício ou defeito no serviço por si prestado; e, r) é incabível a inversão do ônus da prova na presente hipótese. Ao final, pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. Anexou os documentos de IDs nos 95630931, 95630932, 95630933, 95630934, 95630935, 95630936, 95630937, 95630938, 95630939, 95630940, 95630941, 95630942, 95630943, 95630944, 95630945, 95630946, 95630947 e 95630948. Réplica à contestação no ID nº 95850811. Intimado para promover a citação da segunda requerida (ID nº 133885056), o requerente quedou-se inerte, consoante noticia a certidão exarada no ID nº 136159793. É o que importa relatar. Passa-se ao saneamento do feito. I – Da extinção do feito em relação à segunda ré Do exame do caderno processual, verifica-se que a parte autora não trouxe ao caderno processual o endereço correto e atualizado da ré Gustavo Alan Pereira dos Santos 48449207827, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para que promovesse a citação da requerida, consoante se observa da certidão de ID nº 136159793. Nesse sentido, o art. 240, §2º, do Código de Processo Civil brasileiro, prevê, in verbis: (...) §2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Promover a citação significa, dentre outras providências: fazer o pedido de citação, trazer cópia da inicial, dizer o endereço correto e atual da parte ré, pagar custas de precatória ou providenciar a publicação de editais, quando for o caso. Na hipótese, o requerente não cumpriu as diligências necessárias à citação da requerida Gustavo Alan Pereira dos Santos 48449207827, dado que não forneceu o endereço atual da ré, em que pese intimado para tanto. Prescreve o art. 485 do CPC que o juiz extinguirá o processo, sem resolução do mérito, quando: (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; Assim, não tendo o autor promovido adequadamente a citação da ré Gustavo Alan Pereira dos Santos 48449207827 por não ter fornecido seu endereço correto e atual, e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo em relação à demandada, qual seja, a regular promoção da sua citação. Saliente-se que a hipótese é de ausência de promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo, e não de abandono processual, ou seja, dispensável a intimação pessoal da parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Nessa linha, eis o irretocável pensar da Corte de Justiça Potiguar: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RÉU NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA PARTE AUTORA. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE DIANTE DA INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 485, IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DE EXTINGUIR O FEITO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO (TJRN, Apelação Cível nº 2017.016338-0, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, julgamento em 04/09/2018) (grifou-se). Cumpre observar, também, que não se tratando de abandono, inaplicável a dicção do §6º do art. 485 do CPC, segundo o qual "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono de causa pelo autor depende de requerimento do réu". Ademais, ainda que se tratasse de extinção por abandono, tal dispositivo não se aplicaria, uma vez que não houve a citação da requerida Gustavo Alan Pereira dos Santos 48449207827, tampouco o oferecimento de contestação. Some-se que é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que somente quando a demandada integrou a lide a extinção por abandono depende de provocação (Edcl no AgRg no REsp 1.033.548/SP e REsp 820.752/PB). Destarte, tem-se por imperiosa a extinção do feito em relação à ré Gustavo Alan Pereira dos Santos 48449207827. II – Da fixação de pontos controvertidos e do ônus da prova Da deambulação dos autos, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, na contestação e na réplica apresentada, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato, a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) se houve, ou não, culpa exclusiva da vítima por ocasião do pagamento do boleto indicado na exordial; e, b) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais relatados na peça vestibular. Frise-se que o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC já estabelece a inversão do ônus da prova ope legis nas hipóteses de acidente de consumo, dispondo que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Dessa forma, a inversão da carga probatória expressamente prevista no CDC é suficiente para garantir a simetria da relação processual em relação ao ponto controvertido "a", sendo desnecessária a inversão do ônus da prova ope judicis requerida na exordial. Por oportuno, esclareça-se que a inversão do ônus da prova não se aplica à comprovação dos supostos danos morais sofridos pela parte requerente (ponto controvertido "b"), uma vez que não se enxerga nenhum contexto de assimetria entre as partes na fase de instrução processual apto a justificar a pretendida inversão. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré Gustavo Alan Pereira dos Santos 48449207827, com fundamento no art. 485, inciso IV c/c art. 240, §2º, ambos do CPC, devendo o feito prosseguir em seu regular trâmite em relação à demandada Midway S.A.; e, b) FIXO os pontos controvertidos a serem objeto da instrução probatória, na forma acima delineada. De consequência, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento. Na hipótese de haver requerimento de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para despacho. Doutra banda, ocorrendo inércia das partes ou pedido de julgamento antecipado da lide, venham-me os autos conclusos para sentença. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0830875-51.2022.8.20.5001

ID: 258849716

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830875-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DARWIN CAMPOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARWIN CAMPOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0830875-51.2022.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0830875-51.2022.8.20.5001 Parte autora: JAKSON ALVES DA SILVA Parte ré: WEVERTON CESAR GOMES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS” ajuizada em 16/05/2022 por JAKSON ALVES DA SILVA em desfavor de WEVERTON CESAR GOMES DE OLIVEIRA, este último patrocinado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) e a parte autora com advogado particular, aduzindo em favor de sua pretensão que vendeu em julho de 2020 um automóvel ao réu (veículo marca/modelo Peugeot/308), e este, por sua vez, não efetuou a transferência da titularidade do bem perante o DETRAN, o que ocasionou o registro de infrações de trânsito no total de R$ 2.802,33 (dois mil oitocentos e dois reais e trinta e três centavos), em nome do demandante, que, supostamente, não estava mais na posse do veículo. Com esteio em tais fatos, postulou que o réu fosse compelido a transferir a titularidade do automóvel perante o órgão de trânsito, assumindo os débitos referentes às infrações cometidas a partir de julho de 2020. Além disso, pugnou pela condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Juntou documentos (Id 82295370). Decisão inicial ao Id 82410383, recebendo a exordial e dispensando a realização de audiência de instrução. Após diversas tentativas de citação real, houve o deferimento e citação por edital (ficta) do réu no Id 125927194. A DPE/RN ofereceu contestação no Id 133540723, exercendo o múnus de curador especial, pugnando pela concessão dos prazos em dobro e, no mérito, apresentando defesa pela negativa geral dos fatos. Não juntou documentos. Réplica autoral no Id 134694355. Intimadas para especificarem a produção de outras provas no Id 142077839, ambas as partes dispensaram a produção de outras provas (Id 142759948 e 145572915). Não houve maior dilação probatória. Vieram conclusos. II.OS FUNDAMENTOS. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: De início, diante da revelia de todos os réus, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso II, do código de processo civil. DO MÉRITO: De início, destaco que revelia conduz a uma PRESUNÇÃO RELATIVA (iuris tantum) da veracidade dos fatos, podendo ser elidida por provas em contrário. Contudo, em relação ao réu da presente demanda patrocinado pela DPE/RN, aplico o que determina o art. 341, parágrafo único, do CPC, quando preconiza que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Nesse prisma, diante da citação editalícia, a contestação por negativa geral apresentada por meio da Curadoria Especial - exercida pela Defensoria Pública - torna controvertidos todos os fatos alegados na inicial, o que assim afasta os efeitos da revelia. Desse modo, a instrução insuficiente a dar lastro ao juízo de convencimento motivado, produzida pelo autor, quando muito pode ensejar começo de prova, deve alcançar a qualidade da prova cabal para, só assim, conduzir ao julgamento de procedência dos pedidos. Com efeito, verifico que o caso não denota maior complexidade, uma vez que, de fato o autor comprovou ao Id 82295371 - Pág. 2 a relação de compra e venda com o réu, mediante a competente assinatura do documento e autorização para transferência do veículo (APTV) junto ao Detran, desde 12/07/2020. Entretanto, o documento anexo ao Id 82295372, dá conta de que o réu continua utilizando o veículo, ainda registrado no nome do vendedor autor e praticando diversas infrações de trânsito. Nesse particular, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a obrigatoriedade do COMPRADOR efetuar a transferência da propriedade no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 123 da referida legislação, o que claramente não ocorreu. É válido alertar que também é dever do PROPRIETÁRIO anterior comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão de trânsito. No entanto, tal mister não afasta a obrigação da ré de regularizar a documentação do bem, ou exigir que o terceiro adquirente a faça, além de pagar os impostos, multas, taxas e demais encargos incidentes sobre o bem. Com efeito, após análise exauriente do caso, ficou evidente o direito da Parte Autora no que diz respeito a obrigação de fazer a ser imputada ao Réu concernente a transferência de propriedade do veículo, de modo que é possível conceder, por sentença, a obrigação de fazer almejada. Com efeito, não havendo impugnação específica capaz de justificar a ausência da transferência (motivo relavante), não há nos autos nenhum elemento capaz de rechaçar a procedência da pretensão autoral. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes – salvo melhor juízo - ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Em verdade, como é cediço, a Defensoria Pública apenas cumpre o seu múnus público alusivo à curadoria especial, ventilando, quando muito, matérias unicamente de direito. No presente caso sub judice, o Embargante não conseguiu comprovar nenhuma tese capaz de desconstituir o crédito buscado pelo Banco Embargado. DO DANO MORAL ALMEJADO: Por último, passo à análise do pleito indenizatório. O subjetivismo do dano moral não comporta uma definição específica do que venha a caracterizá-lo, cabendo ao juiz analisar cada situação a fim de constatar ou não sua ocorrência. Como norte, podem ser destacadas as situações vexatórias, angustiantes e dolorosas que fogem do cotidiano e de certa forma interferem na vida do cidadão, causando-lhe um sentimento de dor psicológica, repulsa e mal-estar. Consigne-se que a ideia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano a outra pessoa, seja ele moral ou material deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso, e, caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. De regra, a responsabilidade civil e a obrigação de reparar o dano decorre da conduta ilícita do agente que o causou, surgindo daí o dever de reparação. Para que se configure o dever de indenizar, deverá haver a conduta do agente e nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente. No caso dos autos, a parte autora entregou o bem livre de qualquer ônus, com toda a documentação hábil para a feitura da transferência, contudo, embora a parte ré tenha se comprometido em realizar a transferência do veículo, permaneceu inerte, o que ensejou cobranças indevidas à autora e a inserção do seu nome na dívida ativa do estado, sendo de se ressaltar, ainda, a profissão exercida pelo autor, qual seja, policial militar, o qual deve gozar de uma boa reputação na sociedade, até mesmo pelo trabalho que desempenha na segurança pública. Dessa forma, restou caracterizado o ato ilícito pelo réu, o que, segundo o artigo 186 e 927, do CC, gera indenização pelos danos causados. É de bom alvitre mencionar que os danos morais são abalos de ordem extrapatrimoniais que causam dor, sofrimento, angústia e outros sentimentos negativos capazes de afetar a honra, a imagem, os direitos de personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para a sua configuração, é necessário que estejam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam ato ilícito praticado pelo ofensor, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro. No caso dos autos, resta claro o transtorno sofrido pela autora que, tendo realizado negócio jurídico com o réu, pagando os débitos em dia, viu-se sendo cobrado por débitos que não contraiu, tentando solucionar o problema de forma administrativa. Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pela parte autora, sobretudo pelo número de infrações em seu nome perante o portal do Detran/RN. Para a quantificação dos danos, o magistrado deve atentar para a razoabilidade e proporcionalidade a fim de não fixar indenização tão elevada a ponto de privilegiar o enriquecimento sem causa, nem tão irrisória sem compensar a vítima pelo dano sofrido. Revela-se, ainda, imprescindível, levar em conta a extensão dos danos, as condições sociais da vítima e do ofensor, além dos caráteres compensatório e pedagógico da indenização. Neste aspecto, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo sobre o valor, juros pela taxa SELIC, deduzido o percentual do IPCA, contados da citação válida (art. 406, CC) e correção monetária desde o arbitramento (data da sentença), a ser corrigido pelo IPCA. III. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos constam, DECRETO a revelia do demandado e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com espeque no Art. 487, inciso I, do CPC e, via de consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito e DETERMINO ao Réu que PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO espécie/tipo: marca/modelo Peugeot/308, placa OSC4732, renavam 535189141, ano 2013, para o seu nome, bem como todas as multas e débitos a partir de 12/07/2020 passam a ser de responsabilidade do Réu, ou seja, vinculadas a WEVERTON CESAR GOMES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 081.066.194-27. CONDENO ainda o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo sobre o valor, juros pela taxa SELIC, deduzido o percentual do IPCA, contados da citação válida (art. 406, CC) e correção monetária desde o arbitramento (data da sentença), a ser corrigido pelo IPCA. CONDENO somente o réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (custos com a obrigação de fazer + danos morais), sopesados os critérios do art. 85, § 2°, do CPC. Havendo saldo de custas finais e/ou remanescentes a pagar, após o devido arquivamento dos autos, remetam-se os autos à COJUD para que efetue, na forma da lei e dos atos normativos do E. TJRN as devidas cobranças contra o vencido. Certifique-se o trânsito e, nada mais havendo, arquivem-se os autos, haja vista que o cumprimento de sentença apenas terá início a partir da iniciativa expressa do vencedor (art. 523, CPC), em continuidade nestes próprios autos. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0845445-37.2025.8.20.5001

ID: 305657810

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845445-37.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845445-37.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845445-37.2025.8.20.5001 AUTOR: A. C. G. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA DA CONCEICAO GOMES REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO A.C.G., neste ato representado por sua genitora, a Sra.MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em desfavor da Hapvida Assistência Médica Ltda, igualmente qualificada. Contou que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID F84.0) e, em razão de seu quadro clínico, foi solicitado pelo médico que a assiste a realização de tratamento multidisciplinar consistente em: Psicopedagogia – 12 sessões por mês; Fonoaudiologia – 12 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 12 sessões por mês; Terapia ABA – 120 horas mensais; Psicomotricidade – 12 sessões por mês; Sustentou que a demandada os serviços de que o requerente necessita não estão disponíveis, alegando que existe uma fila de espera enorme, não podendo saber quando surgirá vaga para a autora fazer as terapias de maneira adequada, consoante o laudo médico, o que prejudica muito o tratamento e desenvolvimento do demandante. Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar a demandada que autorize/custeie, integralmente, o tratamento prescrito por seu médico assistente, consistente em: Psicopedagogia – 12 sessões por mês; Fonoaudiologia – 12 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 12 sessões por mês; Terapia ABA – 120 horas mensais; Psicomotricidade – 12 sessões por mês; Pediu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A questão trata do atendimento médico-hospitalar devidamente contratado pelo autor, perante a ré, que está se recusando a prestá-lo na forma e quantidade prescrita pelo médico que o assiste. Trata-se de criança com demandas especiais de cuidado para seu crescimento e sua qualidade de vida, o que deve ser sempre observado como forma de não ser relegado em função de cláusulas impeditivas ou circunstâncias limitadoras, o que destoa da finalidade da contratação de um plano de saúde, diante da precariedade do sistema público de saúde. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil (CPC): “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou o risco ao resultado útil do processo.” De igual maneira, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada na necessidade de proteção da sua saúde, à vista do transtorno que o acomete, que lhe exige conduta terapêutica específica em caráter emergencial. Adite-se que a vida é o bem maior do ser humano e necessita ser protegida e amparada em situações que tais, nas quais o autor necessita de tratamento especializado e que, pelas condições financeiras insatisfatórias de sua família, não pode arcar com os custos do tratamento particular. Do mesmo modo, a observação do cotidiano apresenta que é deveras difícil valer-se do serviço público para esse fim. A boa-fé de quem contrata um plano de saúde, pela ineficiência danosa do sistema público, indica que a sua intenção é preservar-se no combate às enfermidades e transtornos de modo seguro e eficaz, devendo ser-lhe prestado todo o atendimento recomendado. O juiz, reitere-se, não pode dispensar o olhar técnico do especialista que acompanha o autor e sua família na tentativa de tratá-lo dentro das eficazes técnicas de tratamento moderno, para conseguir inseri-lo na vida social. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) já se manifestou sobre a matéria, conforme julgado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA INJUSTIFICADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SÍNDROME DE RETT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DA TERAPIA DEMONSTRADA. MELHOR TRATAMENTO CLÍNICO OU MÉDICO INDICADO PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O CASO. ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE SESSÕES COM PROFISSIONAIS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. GARANTIA INTEGRAL DE TODOS OS MÉTODOS APLICADOS NO TRATAMENTO DO AUTISMO. ART. 6º, § 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 539/2022. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816713-51.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PLEITO DE URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DEFENDIDO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO COM A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DA MENOR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804404-63.2022.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 29/11/2022). Segundo disciplina o § 13, da Lei nº 14.454/22: “em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Nessa perspectiva, não se revela plausível a negativa de cobertura do tratamento prescrito, visto que ao profissional médico cabe a indicação da terapêutica a ser seguida, notadamente em casos envolvendo Transtorno do Espectro Autista. A questão possui tanta relevância que o Congresso Nacional editou a Lei nº 12.764/12, estabelecendo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, recentemente alterada/aperfeiçoada pela Lei Romeo Mion. A atenção à saúde das pessoas com TEA passou a ter, portanto, respaldo legal, solidificando ainda mais a necessidade de promoção integral do direito à saúde, de acordo com as necessidades desses pacientes. Essas particularidades exigem, por consequência, métodos especiais de tratamento, o que se coaduna com a ideia de promoção das melhores condições possíveis para o desenvolvimento dos portadores. Não haveria nada de inclusivo se os portadores de TEA não pudessem ter acesso aos métodos mais eficazes de tratamento do transtorno, mas somente aos métodos tradicionais. Desse modo, a estipulação desse ou outro método, com respaldo médico, atende ao anseio inclusivo buscado pelo legislador. Do mesmo modo, está presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do risco abordado na inicial quanto ao temor de que, em não sendo realizado o tratamento solicitado, haverá sério comprometimento cognitivo, emocional e social do autor. Ademais, nossa Carta Magna, em seu art. 5º, caput, insere a vida como um valor fundamental, cabendo, por esse motivo, em qualquer situação na qual se apresente a possibilidade mínima de sua violação, a pronta intervenção do Estado-juiz, a quem o constituinte confiou o resguardo de tal garantia. Diante do exposto, com arrimo no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), defiro a tutela de urgência requerida, no sentido de determinar à demandada que autorize/arque com o tratamento do autor, por tempo indeterminado, na forma e quantidade prescrita por seu médico assistente: Psicopedagogia – 12 sessões por mês; Fonoaudiologia – 12 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 12 sessões por mês; Terapia ABA – 120 horas mensais; Psicomotricidade – 12 sessões por mês;), sob pena de serem adotadas por este Juízo as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da presente ordem judicial (CPC, art. 139, IV, c/c 297), inclusive bloqueio de valores para efetividade da medida ora deferida. O tratamento deverá ser realizado pela demandada em sua rede credenciada, desde que reste comprovado que possui profissionais habilitados para a realização do tratamento prescrito pelo médico do demandante. Do contrário deverá ser realizado pelos profissionais habilitados, às expensas da demandada. O prazo para cumprimento da medida será de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da parte demandada, que deverá ser feita através de Oficial de Justiça. Eventual descumprimento deverá ser informado imediatamente pelo autor, a fim de serem adotadas outras medidas legalmente previstas para efetividade da decisão, como bloqueio de valores para garantir a efetividade da medida. Deixo de determinar a realização de Audiência de Conciliação, diante da manifestação pela falta de interesse na realização da audiência. Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se a ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica. Em seguida, faça-se concluso para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, deverão ser conclusos os autos para despacho. Diante da presença de menor no polo ativo da presente demanda, intime-se o representante do Ministério Público para Parecer. Defiro a gratuidade judiciária, sujeitando-a à impugnação da parte contrária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 23 de junho de 2025. MARTHA DANYELLE SANT'ANNA COSTA BARBOSA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0002439-07.2010.8.20.0129

ID: 305903924

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002439-07.2010.8.20.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002439-07.2010.8.20.0129 Polo ativo ANA ANITA DE OLIVEIRA Advogado(s): CLYCE DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002439-07.2010.8.20.0129 Polo ativo ANA ANITA DE OLIVEIRA Advogado(s): CLYCE DE CASTRO TRINDADE, CLOVIS BARBOSA DO OLIVEIRA JUNIOR, RODRIGO ROCHA DE MACEDO Polo passivo SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): Apelação Cível nº. 0002439-07.2010.8.20.0129 Origem: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Gonçalo do Amarante Advogado: Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante Apelada: Ana Anita de Oliveira Advogado: Clyce de Castro Trindade Rebouças (OAB/RN 5178) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESVIO CLANDESTINO DE ÁGUA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a autarquia municipal (i) a se abster de suspender o fornecimento de água na residência da autora; (ii) à repetição dos valores pagos a maior a partir de julho de 2009, considerando a média de consumo mensal do ano anterior; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se restou demonstrada a existência de desvio clandestino de água na residência da apelada e (ii) se esta circunstância justifica a mudança no padrão de consumo do imóvel a partir de julho de 2009. III. Razões de decidir 3. A existência de desvio clandestino de água no imóvel restou comprovada através de Ordem de Serviço assinada pela própria apelada em 19/02/2009. 4. Há evidente relação de causalidade entre a descoberta do desvio e o aumento das faturas de água. A mudança no padrão de consumo é visível a partir da primeira medição feita após 19/02/2009. 5. Antes, o imóvel chegava a registrar consumo mensal de 1m3 (um metro cúbico) de água, quantidade absolutamente incompatível com a manutenção de uma família urbana composta por quatro pessoas. 6. Não restam configurados os danos materiais e morais indenizáveis, ante à situação retratada nos autos. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. —————————— Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: n/a. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (SAAE) contra sentença proferida pela 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral movida por ANA ANITA DE OLIVEIRA em desfavor do apelante. A magistrada a quo julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a demandada: (i) a se abster de suspender o fornecimento de água na residência da autora em razão da dívida objeto desta ação; (ii) à repetição dos valores pagos a maior a partir de julho de 2009, considerando a média de consumo mensal do ano anterior; e (iii) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais (id. 29421799 e id. 29421809). Em suas razões recursais (id. 29421811), preliminarmente, o apelante argumenta que a repetição do indébito não integra os pedidos iniciais. Assim, ao determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a magistrada a quo excedeu os limites da lide, proferindo sentença extra petita e, portanto, nula. No mérito, reafirma que a súbita modificação no padrão de consumo de água na residência da apelada decorreu da descoberta de uma ligação clandestina na tubulação. Assim, eliminado o desvio, a recorrida passou a receber faturas condizentes com seu real consumo. Posto isso, pede a anulação da sentença e, no mérito, a reforma do decisum para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões, a apelada pugnou pelo desprovimento do recurso (id. 29421814). Por fim, a 6ª Procuradoria de Justiça declinou da intervenção no feito (id. 30698403). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Conforme relatado, a apelante aponta que a magistrada a quo determinou a repetição do indébito embora a recorrida não tenha formulado pedido dessa natureza na inicial, circunstância que enseja a nulidade da sentença por julgamento extra petita. No entanto, a detida análise do caderno processual revela que a autora pleiteou a repetição do indébito, embora de forma implícita. De fato, na petição inicial, a apelada não menciona a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, pleiteando apenas uma indenização por danos materiais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). Contudo, só havia um pagamento considerado indevido na data da inicial: o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) no âmbito do parcelamento da dívida junto ao SAAE. Nesse sentido, confira-se trecho da petição inaugural: “[...] a autora compareceu no dia 01/02/2010 até a sede da ré, tendo sido compelida a assinar um acordo para parcelamento da dívida sob a premissa de que seria imediatamente suspenso o abastecimento de sua residência, caso não realizasse o referido acordo, tendo inclusive que pagar no ato a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) e assumir o parcelamento do débito, conforme documentação em anexo.” (id. 29421780, p. 4) Assim, ao pleitear indenização por dano material no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), por óbvio, pretendia a autora a devolução em dobro do que fora pago indevidamente até então (CDC, art. 42, parágrafo único). Indo além, ainda que inexista menção expressa aos fundamentos legais aplicáveis à matéria, a repetição do indébito está prevista no Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e de interesse social (CDC, art. 1º), circunstância que autoriza sua aplicação de ofício pelo magistrado. No mesmo sentido, confira-se aresto de eminente tribunal pátrio: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APRECIAÇÃO EM CONJUNTO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DE ECONOMIA DE ATOS PROCESSUAIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SOLIDARIEDADE – FABRICANTE/VENDEDOR – ARTIGO 12 DO CDC – ASPECTO CONCRETO – INEXISTÊNCIA – PEDIDO DEFICIENTE – APRECIAÇÃO DO CONTEXTO DA PRETENSÃO – PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – ARTIGO 1º DA LEI 8.078/90 – PREENCHIMENTO EM PARTE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE. [...] Caracterizada a relação de consumo, como no caso em análise, tratando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor de normas de ordem pública, pode e deve o juiz conhecer e aplicar, de ofício, sem que caracterize o julgamento “ultra petita”. Neste contexto, o fato de, no pedido, os autores tenha pretensão de indenização por danos morais apenas uma parte, na análise sistemática da causa de pedir, chega-se à conclusão que, ante a solidariedade, ambas devem responder, não há o que se falar em decisão extra pedido em face de a questão está afeta ao CDC, preceito de ordem pública e interesse social. [...]” (TJMT, N.U 0108490-12.2018.8.11.0000, , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 27/03/2019) Portanto, não se pode inferir que a magistrada sentenciante ultrapassou os limites do pedido inicial, posto que aplicou, no caso concreto, preceito inafastável pela vontade das partes. Posto isso, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita suscitada pela parte recorrente. Passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal consiste em verificar (i) se restou demonstrada a existência de desvio clandestino de água na residência da apelada e, em caso positivo, (ii) se esta circunstância justifica a mudança no padrão de consumo do imóvel a partir de julho de 2009. Segundo narra a inicial, a recorrida mantinha um padrão de consumo de água que resultava em cobranças de até R$ 30,00 (trinta reais) ao mês. No entanto, a partir de julho de 2009, passou a receber faturas exorbitantes, que não guardam relação com as necessidades de uma família de baixa renda composta por dois adultos e duas crianças (id. 29421780, p. 3-17). Por sua vez, a apelante afirma que a súbita modificação no padrão de consumo da unidade residencial decorreu da identificação de um desvio clandestino de água na tubulação do imóvel. Assim, eliminado o desvio, a recorrida passou a receber faturas condizentes com seu verdadeiro consumo de água. Após detida análise dos autos, entendo que melhor razão assiste à parte recorrente, conforme as razões que passo a expor. A existência de desvio clandestino de água no imóvel restou comprovada mediante Ordem de Serviço assinada pela própria apelada em 19/02/2009 (id. 29421782, p. 16-17). Posto isso, é razoável supor que a retirada do desvio clandestino tenha resultado em cobranças mais expressivas, vez que somente a partir daí foi possível aferir o efetivo consumo de água da residência. Nesse sentido, segundo histórico de consumo apresentado pela própria recorrida (id. 29421780, p. 25), no período anterior à descoberta do desvio, o hidrômetro chegava a registrar consumo mensal de 1m3 (um metro cúbico) de água, quantidade absolutamente incompatível com a manutenção de uma família urbana composta por quatro pessoas. Indo além, observo que a mudança no padrão de consumo não tem início em julho de 2009, mas na primeira medição feita após descoberto o desvio clandestino, em 17/03/2009. A partir disso, o consumo salta de 2m3 em janeiro para 35m3 em fevereiro, variando de 21m3 até 67m3 nos meses seguintes. Neste ponto, merece destaque o depoimento prestado pela recorrida em audiência de instrução: “1. Não se recorda exatamente quando foi feita a inspeção em sua casa; 2. Num primeiro dia veio um funcionária do SAAE e inspecionou o hidrômetro e a casa da autora, mas ele mesmo disse que seria necessária a vinda de outra equipe, que compareceu logo depois, dois funcionários já equipados de pás e picaretas abriram um buraco nas proximidades do hidrômetro e informaram a autora que havia um ‘gato’ no local. 3. Respondeu para eles que se havia algum desvio no local ele seria de responsabilidade do próprio SAAE, pois só o SAAE que mexeu na instalação, desde a primeira até a inspeção feita posteriormente; [...] 10. Antes da inspeção, o valor da fatura de água era aproximadamente 20 a 30 reais, depois da inspeção passou a ser de R$ 500,00 mais ou menos.” (id. 29421788, p. 7-8, grifos acrescidos) O depoimento da recorrida não apenas confirma a ocorrência da inspeção, como também reconhece a relação de causalidade entre a inspeção e a súbita elevação dos valores cobrados pelo consumo de água. Diante disso, entendo que a apelante fez prova suficiente de fato extintivo do direito da recorrida (CPC, art. 373, II), tendo demonstrado que a mudança no padrão de consumo da unidade residencial decorreu da descoberta de desvio clandestino na tubulação. Nesses termos, é impositiva a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por oportuno, colaciono julgado desta Corte em caso análogo ao presente: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO EM RELAÇÃO AO PARCELAMENTO DA COBRANÇA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. VISITA TÉCNICA QUE CONSTATOU “VAZAMENTO DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO” E EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA NO LOCAL. “GATO”. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO HIDRÔMETRO INSTALADO E VAZAMENTOS NA REDE INTERNA DO IMÓVEL. AUMENTO NO CONSUMO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803036-51.2022.8.20.5001, Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 29/10/2023) Em face do exposto, dou provimento à Apelação Cível para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na origem, invertendo-os, mas suspendendo a exigibilidade de pagamento em razão da gratuidade judiciária concedida à recorrida (CPC, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º). É como voto. Natal/RN, na data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0830227-13.2018.8.20.5001

ID: 306934964

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830227-13.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRANDI MACEDO DANTAS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACOB SOUSA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0830227-13.2018.8.20.5001 Polo ativo IRANDI MACEDO DANTAS PINTO Advogado(s): FRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0830227-13.2018.8.20.5001 Polo ativo IRANDI MACEDO DANTAS PINTO Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA, JACOB SOUSA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO AJUIZADA E TRANSITADA EM JULGADO. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução individual de sentença coletiva por replicar pretensão já satisfeita. A apelante argumenta não haver litispendência e que a sentença a vincula à execução promovida pelo sindicato, sem que possa fazê-la individualmente. Pugna pelo prosseguimento da execução individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há litispendência entre o cumprimento de sentença proposto pelo sindicato e o cumprimento de sentença individual promovido pela parte apelante; (ii) estabelecer se houve a exclusão da exequente da execução proposta pelo SINSENAT para fins de prosseguimento da execução individual, diante do risco de pagamento em duplicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há litispendência quando há identidade entre partes, pedidos e causa de pedir, como no caso entre a execução individual e a execução anteriormente ajuizada pelo SINSENAT, na qual ainda figura como parte exequente. 4. Execuções promovidas por sindicatos com múltiplos substituídos não são coletivas, mas sim individuais em litisconsórcio. E, conforme Tema 823 do STF, os sindicatos podem defender direitos individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas execuções de sentença, independente de autorização dos substituídos. 5. Não há pedido de exclusão da parte exequente da ação promovida pelo SINSENAT, de modo que permanece naqueles autos, com sentença homologatória de cálculos já transitada em julgado e requisitório de precatório já expedido a seu favor. 6. O prosseguimento da execução individual viola a coisa julgada e gera risco de pagamento em duplicidade, caracterizando enriquecimento sem causa. 7. Configurada a litispendência e, a posteriori, a existência de coisa julgada, deve-se extinguir a execução individual sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 337, §3º, 485, V; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823, RE 612.043, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 27.08.2020; STJ, REsp 1.762.498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.09.2018; TJRN, ApCiv 0871303-41.2023.8.20.5001, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 21.03.2025; TJRN, ApCiv 0920217-73.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 20.12.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta por Irandi Macêdo Dantas Pinto, em desfavor da sentença que extinguiu a execução por replicar pretensão já satisfeita. Alegou que: a) a ação versa sobre execução de título judicial coletivo constituído em desfavor do Município de Natal; b) inexiste litispendência, pois não está configurada a identidade de partes, uma vez que a autora não é filiada ao SINSENAT e não concedeu autorização ou procuração para que este atuasse em seu nome; c) se trata de exercício legítimo de sua autonomia em buscar a reparação individualmente. Ao final, pugnou pelo provimento da apelação para reconhecer a inexistência de litispendência, determinando o prosseguimento do feito. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Cumprimento individual de título judicial decorrente da ação coletiva nº 0030402-30.2003.8.20.0001, esta promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal – SINSENAT em favor dos servidores municipais de saúde, com base na Lei Municipal nº 4.127/1992. A sentença extinguiu o feito, por replicar pretensão já satisfeita em execução coletiva. A parte apelante também figura como exequente no cumprimento de sentença nº 0817664-84.2018.8.20.5001, proposto pelo SINSENAT, em litisconsórcio ativo com mais outros autores, ajuizado em 11/05/2018, enquanto este feito foi protocolado no dia 23/07/2018. A litispendência, pressuposto de validade processual, busca impedir a propositura de duas demandas idênticas em curso, que envolvam as mesmas partes, com os mesmos pedidos e causa de pedir (art. 337 do CPC). Execução coletiva é aquela formulada nos autos da ação coletiva, visando efetivar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, indistintamente para todos os substituídos do sindicato autor. Por outro lado, ainda que o sindicato proponha ações plúrimas, com mais de um demandante em litisconsórcio ativo facultativo, como é o caso do cumprimento de sentença nº 0817664-84.2018.8.20.5001, essas execuções não são coletivas, mas individuais em litisconsórcio, e os sindicatos podem defender direitos individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas execuções de sentença, independente de autorização dos substituídos, conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 823 do STF: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Em consulta ao sistema PJe 1º Grau, não há qualquer pedido ou determinação de exclusão da apelante do rol de exequentes da ação nº 0817664-84.2018.8.20.5001. Ao contrário, existe sentença homologatória de cálculos, incluindo o da parte recorrente (Decisão de Id 86496180 constante no referido processo), já tendo transitado em julgado em 13/10/2022 (Id 91316121) e sido expedido o requisitório de pagamento de precatório no valor de R$ 10.512,18 (Id 112427810). Logo, permanece como exequente naquele cumprimento de sentença, contra o mesmo ente público, com pedido e causa de pedir idênticos ao desta ação, o que induz litispendência, mas que, a posteriori, configura coisa julgada. Somente por meio de ação rescisória poderia ser desconstituído tal crédito. E, em qualquer das hipóteses, o caso é de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, inciso V, do CPC), a fim de evitar o risco de pagamento em duplicidade pelo Município executado. Cito julgados desta Corte Potiguar, em casos similares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA LITISPENDÊNCIA ENTRE O REFERIDO FEITO E EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO SINDICATO, JULGADA DEFINITIVAMENTE. SUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INCABÍVEL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, EM EVIDENTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que homologou cálculos e determinou o pagamento de valores em execução individual de sentença coletiva ajuizada por servidora pública, mesmo havendo execução coletiva anterior proposta pelo sindicato da categoria com trânsito em julgado da sentença homologatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se há litispendência entre a execução individual e a execução coletiva anteriormente proposta pelo sindicato da categoria e julgada definitivamente; e (ii) se a manutenção da execução individual implicaria em afronta à coisa julgada e risco de pagamento em duplicidade, com o consequente enriquecimento ilícito da parte credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a execução individual de sentença coletiva mesmo havendo execução coletiva ajuizada, devendo, nesse caso, a parte credora manifestar expressamente a opção por uma das vias, evitando pagamento em duplicidade. 4. No caso concreto, a execução coletiva foi proposta anteriormente pelo sindicato e tramitou regularmente até a homologação dos cálculos por sentença definitiva, sem que a exequente renunciasse expressamente àquela execução. 5. A ausência de manifestação expressa de desistência da execução coletiva impede a presunção de renúncia pelo juízo. 6. Incabível o prosseguimento da execução individual quando já há execução coletiva com sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e autorização de pagamento em duplicidade, em evidente enriquecimento sem causa da credora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e provido o recurso para reconhecer, no caso concreto, a litispendência entre a execução individual e a execução coletiva e extinguir a primeira sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Tese de julgamento: "1. A execução individual de sentença coletiva somente pode subsistir quando houver manifestação expressa do exequente sobre a opção pela via individual, com renúncia à execução coletiva." "2. A ausência de renúncia expressa à execução coletiva impede a presunção de desistência pelo juízo e pode levar ao pagamento em duplicidade, caracterizando enriquecimento ilícito." "3. Verificada a litispendência entre a execução individual e a execução coletiva anteriormente ajuizada e homologada definitivamente, deve ser extinta a execução individual sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.762.498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 11/03/2019; TRT-10, Agravo de Petição 0000281-80.2022.5.10.0001, Rel. Mario Macedo Fernandes Caron, Segunda Turma, assinado em 11.05.2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0871303-41.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte apelada, fixando o valor da execução individual em R$ 8.588,32, referente ao terço constitucional sobre 45 dias de férias do magistério estadual, a ser pago conforme o art. 100 da Constituição Federal e as normas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre o cumprimento individual da sentença e a execução coletiva já proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN) em nome da mesma beneficiária; (ii) estabelecer se a ausência de desistência expressa da execução coletiva impede o prosseguimento da execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A litispendência se configura quando há identidade entre as partes, os pedidos e a causa de pedir em processos simultâneos (art. 337, § 3º do CPC), como ocorre entre o cumprimento individual da sentença promovido pela parte apelada e o cumprimento de sentença nº 0852797-51.2022.8.20.5001, proposto pelo SINTE/RN.4. Execuções plúrimas propostas por sindicatos em litisconsórcio ativo facultativo não são coletivas, mas sim execuções individuais que visam à defesa de direitos individuais dos substituídos, conforme tese firmada pelo STF no Tema 823.5. O STJ entende que não se configura litispendência quando o beneficiário de uma ação coletiva busca executar individualmente a sentença, desde que não seja exequente na ação coletiva. No entanto, no caso, a parte apelada não foi excluída do rol de exequentes da execução coletiva, o que enseja o risco de pagamento em duplicidade.6. Diante da tríplice identidade entre as demandas e da ausência de desistência expressa da execução coletiva, resta configurada a litispendência, nos termos do art. 485, V do CPC. IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido. Processo extinto sem resolução de mérito por litispendência. (APELAÇÃO CÍVEL, 0920217-73.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024). Ante ao exposto, voto por desprover o apelo. Sem honorários recursais (AgInt nos EREsp 1539725/DF[1]) Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2°, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1]“É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0830227-13.2018.8.20.5001

ID: 306935446

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830227-13.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0830227-13.2018.8.20.5001 Polo ativo IRANDI MACEDO DANTAS PINTO Advogado(s): FRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0830227-13.2018.8.20.5001 Polo ativo IRANDI MACEDO DANTAS PINTO Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA, JACOB SOUSA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO AJUIZADA E TRANSITADA EM JULGADO. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução individual de sentença coletiva por replicar pretensão já satisfeita. A apelante argumenta não haver litispendência e que a sentença a vincula à execução promovida pelo sindicato, sem que possa fazê-la individualmente. Pugna pelo prosseguimento da execução individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há litispendência entre o cumprimento de sentença proposto pelo sindicato e o cumprimento de sentença individual promovido pela parte apelante; (ii) estabelecer se houve a exclusão da exequente da execução proposta pelo SINSENAT para fins de prosseguimento da execução individual, diante do risco de pagamento em duplicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há litispendência quando há identidade entre partes, pedidos e causa de pedir, como no caso entre a execução individual e a execução anteriormente ajuizada pelo SINSENAT, na qual ainda figura como parte exequente. 4. Execuções promovidas por sindicatos com múltiplos substituídos não são coletivas, mas sim individuais em litisconsórcio. E, conforme Tema 823 do STF, os sindicatos podem defender direitos individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas execuções de sentença, independente de autorização dos substituídos. 5. Não há pedido de exclusão da parte exequente da ação promovida pelo SINSENAT, de modo que permanece naqueles autos, com sentença homologatória de cálculos já transitada em julgado e requisitório de precatório já expedido a seu favor. 6. O prosseguimento da execução individual viola a coisa julgada e gera risco de pagamento em duplicidade, caracterizando enriquecimento sem causa. 7. Configurada a litispendência e, a posteriori, a existência de coisa julgada, deve-se extinguir a execução individual sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 337, §3º, 485, V; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823, RE 612.043, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 27.08.2020; STJ, REsp 1.762.498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.09.2018; TJRN, ApCiv 0871303-41.2023.8.20.5001, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 21.03.2025; TJRN, ApCiv 0920217-73.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 20.12.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta por Irandi Macêdo Dantas Pinto, em desfavor da sentença que extinguiu a execução por replicar pretensão já satisfeita. Alegou que: a) a ação versa sobre execução de título judicial coletivo constituído em desfavor do Município de Natal; b) inexiste litispendência, pois não está configurada a identidade de partes, uma vez que a autora não é filiada ao SINSENAT e não concedeu autorização ou procuração para que este atuasse em seu nome; c) se trata de exercício legítimo de sua autonomia em buscar a reparação individualmente. Ao final, pugnou pelo provimento da apelação para reconhecer a inexistência de litispendência, determinando o prosseguimento do feito. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Cumprimento individual de título judicial decorrente da ação coletiva nº 0030402-30.2003.8.20.0001, esta promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal – SINSENAT em favor dos servidores municipais de saúde, com base na Lei Municipal nº 4.127/1992. A sentença extinguiu o feito, por replicar pretensão já satisfeita em execução coletiva. A parte apelante também figura como exequente no cumprimento de sentença nº 0817664-84.2018.8.20.5001, proposto pelo SINSENAT, em litisconsórcio ativo com mais outros autores, ajuizado em 11/05/2018, enquanto este feito foi protocolado no dia 23/07/2018. A litispendência, pressuposto de validade processual, busca impedir a propositura de duas demandas idênticas em curso, que envolvam as mesmas partes, com os mesmos pedidos e causa de pedir (art. 337 do CPC). Execução coletiva é aquela formulada nos autos da ação coletiva, visando efetivar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, indistintamente para todos os substituídos do sindicato autor. Por outro lado, ainda que o sindicato proponha ações plúrimas, com mais de um demandante em litisconsórcio ativo facultativo, como é o caso do cumprimento de sentença nº 0817664-84.2018.8.20.5001, essas execuções não são coletivas, mas individuais em litisconsórcio, e os sindicatos podem defender direitos individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas execuções de sentença, independente de autorização dos substituídos, conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 823 do STF: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Em consulta ao sistema PJe 1º Grau, não há qualquer pedido ou determinação de exclusão da apelante do rol de exequentes da ação nº 0817664-84.2018.8.20.5001. Ao contrário, existe sentença homologatória de cálculos, incluindo o da parte recorrente (Decisão de Id 86496180 constante no referido processo), já tendo transitado em julgado em 13/10/2022 (Id 91316121) e sido expedido o requisitório de pagamento de precatório no valor de R$ 10.512,18 (Id 112427810). Logo, permanece como exequente naquele cumprimento de sentença, contra o mesmo ente público, com pedido e causa de pedir idênticos ao desta ação, o que induz litispendência, mas que, a posteriori, configura coisa julgada. Somente por meio de ação rescisória poderia ser desconstituído tal crédito. E, em qualquer das hipóteses, o caso é de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, inciso V, do CPC), a fim de evitar o risco de pagamento em duplicidade pelo Município executado. Cito julgados desta Corte Potiguar, em casos similares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA LITISPENDÊNCIA ENTRE O REFERIDO FEITO E EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO SINDICATO, JULGADA DEFINITIVAMENTE. SUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INCABÍVEL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, EM EVIDENTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que homologou cálculos e determinou o pagamento de valores em execução individual de sentença coletiva ajuizada por servidora pública, mesmo havendo execução coletiva anterior proposta pelo sindicato da categoria com trânsito em julgado da sentença homologatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se há litispendência entre a execução individual e a execução coletiva anteriormente proposta pelo sindicato da categoria e julgada definitivamente; e (ii) se a manutenção da execução individual implicaria em afronta à coisa julgada e risco de pagamento em duplicidade, com o consequente enriquecimento ilícito da parte credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a execução individual de sentença coletiva mesmo havendo execução coletiva ajuizada, devendo, nesse caso, a parte credora manifestar expressamente a opção por uma das vias, evitando pagamento em duplicidade. 4. No caso concreto, a execução coletiva foi proposta anteriormente pelo sindicato e tramitou regularmente até a homologação dos cálculos por sentença definitiva, sem que a exequente renunciasse expressamente àquela execução. 5. A ausência de manifestação expressa de desistência da execução coletiva impede a presunção de renúncia pelo juízo. 6. Incabível o prosseguimento da execução individual quando já há execução coletiva com sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e autorização de pagamento em duplicidade, em evidente enriquecimento sem causa da credora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e provido o recurso para reconhecer, no caso concreto, a litispendência entre a execução individual e a execução coletiva e extinguir a primeira sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Tese de julgamento: "1. A execução individual de sentença coletiva somente pode subsistir quando houver manifestação expressa do exequente sobre a opção pela via individual, com renúncia à execução coletiva." "2. A ausência de renúncia expressa à execução coletiva impede a presunção de desistência pelo juízo e pode levar ao pagamento em duplicidade, caracterizando enriquecimento ilícito." "3. Verificada a litispendência entre a execução individual e a execução coletiva anteriormente ajuizada e homologada definitivamente, deve ser extinta a execução individual sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.762.498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 11/03/2019; TRT-10, Agravo de Petição 0000281-80.2022.5.10.0001, Rel. Mario Macedo Fernandes Caron, Segunda Turma, assinado em 11.05.2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0871303-41.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte apelada, fixando o valor da execução individual em R$ 8.588,32, referente ao terço constitucional sobre 45 dias de férias do magistério estadual, a ser pago conforme o art. 100 da Constituição Federal e as normas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre o cumprimento individual da sentença e a execução coletiva já proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN) em nome da mesma beneficiária; (ii) estabelecer se a ausência de desistência expressa da execução coletiva impede o prosseguimento da execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A litispendência se configura quando há identidade entre as partes, os pedidos e a causa de pedir em processos simultâneos (art. 337, § 3º do CPC), como ocorre entre o cumprimento individual da sentença promovido pela parte apelada e o cumprimento de sentença nº 0852797-51.2022.8.20.5001, proposto pelo SINTE/RN.4. Execuções plúrimas propostas por sindicatos em litisconsórcio ativo facultativo não são coletivas, mas sim execuções individuais que visam à defesa de direitos individuais dos substituídos, conforme tese firmada pelo STF no Tema 823.5. O STJ entende que não se configura litispendência quando o beneficiário de uma ação coletiva busca executar individualmente a sentença, desde que não seja exequente na ação coletiva. No entanto, no caso, a parte apelada não foi excluída do rol de exequentes da execução coletiva, o que enseja o risco de pagamento em duplicidade.6. Diante da tríplice identidade entre as demandas e da ausência de desistência expressa da execução coletiva, resta configurada a litispendência, nos termos do art. 485, V do CPC. IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido. Processo extinto sem resolução de mérito por litispendência. (APELAÇÃO CÍVEL, 0920217-73.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024). Ante ao exposto, voto por desprover o apelo. Sem honorários recursais (AgInt nos EREsp 1539725/DF[1]) Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2°, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1]“É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0850898-13.2025.8.20.5001

ID: 310615090

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850898-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0850898-13.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: L. B. M. Parte ré: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda DECISÃO L.B.M., neste ato representada por sua genitora, a Sra. Maria da Conceição Bezerra da Silva, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer, em desfavor da Hapvida Assistência Médica Ltda - Natal, igualmente qualificada. Contou que foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID F84.0) e, em razão de seu quadro clínico, foi prescrito tratamento multidisciplinar consistente em: Psicopedagogia – 8 sessões por mês; Fonoaudiologia – 12 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 8 sessões por mês; Terapia ABA – 80 horas mensais e Psicomotricidade – 8 sessões por mês. Alegou que ao solicitar o tratamento junto à demandada, não obteve êxito, alegando que existe uma fila de espera enorme, não podendo saber quando surgirá vaga para a autora fazer as terapias de maneira adequada, consoante o laudo médico. Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar a demandada que autorize/custeie, integralmente, o tratamento prescrito por seu médico assistente, consistente em: Psicopedagogia – 8 sessões por mês; Fonoaudiologia – 12 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 8 sessões por mês; Terapia ABA – 80 horas mensais e Psicomotricidade – 8 sessões por mês. Pediu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A questão trata do atendimento médico-hospitalar devidamente contratado pela autora, perante a ré, que está se recusando a prestá-lo na forma e quantidade prescrita pelo médico que a assiste, sob a alegação de que está seguindo as diretrizes de utilização da Agência Nacional de Saúde (ANS). Trata-se de criança com demandas especiais de cuidado para seu crescimento e sua qualidade de vida, o que deve ser sempre observado como forma de não ser relegado em função de cláusulas impeditivas ou circunstâncias limitadoras, o que destoa da finalidade da contratação de um plano de saúde, diante da precariedade do sistema público de saúde. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil (CPC): “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou o risco ao resultado útil do processo.” De igual maneira, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada na necessidade de proteção da sua saúde, à vista do transtorno que a acomete, que lhe exige conduta terapêutica específica em caráter emergencial. Adite-se que a vida é o bem maior do ser humano e necessita ser protegida e amparada em situações que tais, nas quais o autor necessita de tratamento especializado e que, pelas condições financeiras insatisfatórias de sua família, não pode arcar com os custos do tratamento particular. Do mesmo modo, a observação do cotidiano apresenta que é deveras difícil valer-se do serviço público para esse fim. A boa-fé de quem contrata um plano de saúde, pela ineficiência danosa do sistema público, indica que a sua intenção é preservar-se no combate às enfermidades e transtornos de modo seguro e eficaz, devendo ser-lhe prestado todo o atendimento recomendado. O juiz, reitere-se, não pode dispensar o olhar técnico do especialista que acompanha o autor e sua família na tentativa de tratá-lo dentro das eficazes técnicas de tratamento moderno, para conseguir inseri-lo na vida social. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) já se manifestou sobre a matéria, conforme julgado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA INJUSTIFICADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SÍNDROME DE RETT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DA TERAPIA DEMONSTRADA. MELHOR TRATAMENTO CLÍNICO OU MÉDICO INDICADO PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O CASO. ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE SESSÕES COM PROFISSIONAIS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. GARANTIA INTEGRAL DE TODOS OS MÉTODOS APLICADOS NO TRATAMENTO DO AUTISMO. ART. 6º, § 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 539/2022. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816713-51.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PLEITO DE URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DEFENDIDO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO COM A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DA MENOR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804404-63.2022.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 29/11/2022). Segundo disciplina o § 13, da Lei nº 14.454/22: “em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Nessa perspectiva, não se revela plausível a negativa de cobertura do tratamento prescrito, visto que ao profissional médico cabe a indicação da terapêutica a ser seguida, notadamente em casos envolvendo Transtorno do Espectro Autista. A questão possui tanta relevância que o Congresso Nacional editou a Lei nº 12.764/12, estabelecendo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, recentemente alterada/aperfeiçoada pela Lei Romeo Mion. A atenção à saúde das pessoas com TEA passou a ter, portanto, respaldo legal, solidificando ainda mais a necessidade de promoção integral do direito à saúde, de acordo com as necessidades desses pacientes. Essas particularidades exigem, por consequência, métodos especiais de tratamento, o que se coaduna com a ideia de promoção das melhores condições possíveis para o desenvolvimento dos portadores. Não haveria nada de inclusivo se os portadores de TEA não pudessem ter acesso aos métodos mais eficazes de tratamento do transtorno, mas somente aos métodos tradicionais. Desse modo, a estipulação desse ou outro método, com respaldo médico, atende ao anseio inclusivo buscado pelo legislador. Do mesmo modo, está presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do risco abordado na inicial quanto ao temor de que, em não sendo realizado o tratamento solicitado, haverá sério comprometimento cognitivo, emocional e social do autor. Ademais, nossa Carta Magna, em seu art. 5º, caput, insere a vida como um valor fundamental, cabendo, por esse motivo, em qualquer situação na qual se apresente a possibilidade mínima de sua violação, a pronta intervenção do Estado-juiz, a quem o constituinte confiou o resguardo de tal garantia. Diante do exposto, com arrimo no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), defiro a tutela de urgência requerida, no sentido de determinar à demandada que autorize/arque com o tratamento da autora, por tempo indeterminado, na forma e quantidade prescrita por seu médico assistente: Psicopedagogia – 8 sessões por mês; Fonoaudiologia – 12 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 8 sessões por mês; Terapia ABA – 80 horas mensais e Psicomotricidade – 8 sessões por mês (ID 155923857 – página 22), sob pena de serem adotadas por este Juízo as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da presente ordem judicial (CPC, art. 139, IV, c/c 297), inclusive bloqueio de valores para efetividade da medida ora deferida. O tratamento deverá ser realizado pela demandada em sua rede credenciada, desde que reste comprovado que possui profissionais habilitados para a realização do tratamento prescrito pelo médico da demandante. Do contrário deverá ser realizado pelos profissionais habilitados, às expensas da demandada. O prazo para cumprimento da medida será de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da parte demandada, que deverá ser feita através de Oficial de Justiça. Eventual descumprimento deverá ser informado imediatamente pelo autor, a fim de serem adotadas outras medidas legalmente previstas para efetividade da decisão, como bloqueio de valores para garantir a efetividade da medida. Deixo de determinar a realização de Audiência de Conciliação, diante da manifestação pela falta de interesse na realização de Audiência de Conciliação. Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se a ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, intime-se esta a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica. Em seguida, faça-se concluso para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, deverão ser conclusos os autos para despacho. Diante da presença de menor no polo ativo da presente demanda, intime-se o representante do Ministério Público para Parecer. Defiro a gratuidade judiciária, sujeitando-a à impugnação da parte contrária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Ana Anita De Oliveira x Servico Autonomo De Agua E Esgoto

ID: 278114795

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002439-07.2010.8.20.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA ANITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROCHA DE MACEDO

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CLOVIS BARBOSA DO OLIVEIRA JUNIOR

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CLYCE DE CASTRO TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002439-07.2010.8.20.0129 Polo ativo ANA ANITA DE OLIVEIRA Advogado(s): CLYCE DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002439-07.2010.8.20.0129 Polo ativo ANA ANITA DE OLIVEIRA Advogado(s): CLYCE DE CASTRO TRINDADE, CLOVIS BARBOSA DO OLIVEIRA JUNIOR, RODRIGO ROCHA DE MACEDO Polo passivo SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): Apelação Cível nº. 0002439-07.2010.8.20.0129 Origem: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Gonçalo do Amarante Advogado: Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante Apelada: Ana Anita de Oliveira Advogado: Clyce de Castro Trindade Rebouças (OAB/RN 5178) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESVIO CLANDESTINO DE ÁGUA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a autarquia municipal (i) a se abster de suspender o fornecimento de água na residência da autora; (ii) à repetição dos valores pagos a maior a partir de julho de 2009, considerando a média de consumo mensal do ano anterior; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se restou demonstrada a existência de desvio clandestino de água na residência da apelada e (ii) se esta circunstância justifica a mudança no padrão de consumo do imóvel a partir de julho de 2009. III. Razões de decidir 3. A existência de desvio clandestino de água no imóvel restou comprovada através de Ordem de Serviço assinada pela própria apelada em 19/02/2009. 4. Há evidente relação de causalidade entre a descoberta do desvio e o aumento das faturas de água. A mudança no padrão de consumo é visível a partir da primeira medição feita após 19/02/2009. 5. Antes, o imóvel chegava a registrar consumo mensal de 1m3 (um metro cúbico) de água, quantidade absolutamente incompatível com a manutenção de uma família urbana composta por quatro pessoas. 6. Não restam configurados os danos materiais e morais indenizáveis, ante à situação retratada nos autos. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. —————————— Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: n/a. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (SAAE) contra sentença proferida pela 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral movida por ANA ANITA DE OLIVEIRA em desfavor do apelante. A magistrada a quo julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a demandada: (i) a se abster de suspender o fornecimento de água na residência da autora em razão da dívida objeto desta ação; (ii) à repetição dos valores pagos a maior a partir de julho de 2009, considerando a média de consumo mensal do ano anterior; e (iii) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais (id. 29421799 e id. 29421809). Em suas razões recursais (id. 29421811), preliminarmente, o apelante argumenta que a repetição do indébito não integra os pedidos iniciais. Assim, ao determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a magistrada a quo excedeu os limites da lide, proferindo sentença extra petita e, portanto, nula. No mérito, reafirma que a súbita modificação no padrão de consumo de água na residência da apelada decorreu da descoberta de uma ligação clandestina na tubulação. Assim, eliminado o desvio, a recorrida passou a receber faturas condizentes com seu real consumo. Posto isso, pede a anulação da sentença e, no mérito, a reforma do decisum para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões, a apelada pugnou pelo desprovimento do recurso (id. 29421814). Por fim, a 6ª Procuradoria de Justiça declinou da intervenção no feito (id. 30698403). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Conforme relatado, a apelante aponta que a magistrada a quo determinou a repetição do indébito embora a recorrida não tenha formulado pedido dessa natureza na inicial, circunstância que enseja a nulidade da sentença por julgamento extra petita. No entanto, a detida análise do caderno processual revela que a autora pleiteou a repetição do indébito, embora de forma implícita. De fato, na petição inicial, a apelada não menciona a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, pleiteando apenas uma indenização por danos materiais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). Contudo, só havia um pagamento considerado indevido na data da inicial: o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) no âmbito do parcelamento da dívida junto ao SAAE. Nesse sentido, confira-se trecho da petição inaugural: “[...] a autora compareceu no dia 01/02/2010 até a sede da ré, tendo sido compelida a assinar um acordo para parcelamento da dívida sob a premissa de que seria imediatamente suspenso o abastecimento de sua residência, caso não realizasse o referido acordo, tendo inclusive que pagar no ato a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) e assumir o parcelamento do débito, conforme documentação em anexo.” (id. 29421780, p. 4) Assim, ao pleitear indenização por dano material no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), por óbvio, pretendia a autora a devolução em dobro do que fora pago indevidamente até então (CDC, art. 42, parágrafo único). Indo além, ainda que inexista menção expressa aos fundamentos legais aplicáveis à matéria, a repetição do indébito está prevista no Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e de interesse social (CDC, art. 1º), circunstância que autoriza sua aplicação de ofício pelo magistrado. No mesmo sentido, confira-se aresto de eminente tribunal pátrio: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APRECIAÇÃO EM CONJUNTO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DE ECONOMIA DE ATOS PROCESSUAIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SOLIDARIEDADE – FABRICANTE/VENDEDOR – ARTIGO 12 DO CDC – ASPECTO CONCRETO – INEXISTÊNCIA – PEDIDO DEFICIENTE – APRECIAÇÃO DO CONTEXTO DA PRETENSÃO – PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – ARTIGO 1º DA LEI 8.078/90 – PREENCHIMENTO EM PARTE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE. [...] Caracterizada a relação de consumo, como no caso em análise, tratando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor de normas de ordem pública, pode e deve o juiz conhecer e aplicar, de ofício, sem que caracterize o julgamento “ultra petita”. Neste contexto, o fato de, no pedido, os autores tenha pretensão de indenização por danos morais apenas uma parte, na análise sistemática da causa de pedir, chega-se à conclusão que, ante a solidariedade, ambas devem responder, não há o que se falar em decisão extra pedido em face de a questão está afeta ao CDC, preceito de ordem pública e interesse social. [...]” (TJMT, N.U 0108490-12.2018.8.11.0000, , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 27/03/2019) Portanto, não se pode inferir que a magistrada sentenciante ultrapassou os limites do pedido inicial, posto que aplicou, no caso concreto, preceito inafastável pela vontade das partes. Posto isso, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita suscitada pela parte recorrente. Passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal consiste em verificar (i) se restou demonstrada a existência de desvio clandestino de água na residência da apelada e, em caso positivo, (ii) se esta circunstância justifica a mudança no padrão de consumo do imóvel a partir de julho de 2009. Segundo narra a inicial, a recorrida mantinha um padrão de consumo de água que resultava em cobranças de até R$ 30,00 (trinta reais) ao mês. No entanto, a partir de julho de 2009, passou a receber faturas exorbitantes, que não guardam relação com as necessidades de uma família de baixa renda composta por dois adultos e duas crianças (id. 29421780, p. 3-17). Por sua vez, a apelante afirma que a súbita modificação no padrão de consumo da unidade residencial decorreu da identificação de um desvio clandestino de água na tubulação do imóvel. Assim, eliminado o desvio, a recorrida passou a receber faturas condizentes com seu verdadeiro consumo de água. Após detida análise dos autos, entendo que melhor razão assiste à parte recorrente, conforme as razões que passo a expor. A existência de desvio clandestino de água no imóvel restou comprovada mediante Ordem de Serviço assinada pela própria apelada em 19/02/2009 (id. 29421782, p. 16-17). Posto isso, é razoável supor que a retirada do desvio clandestino tenha resultado em cobranças mais expressivas, vez que somente a partir daí foi possível aferir o efetivo consumo de água da residência. Nesse sentido, segundo histórico de consumo apresentado pela própria recorrida (id. 29421780, p. 25), no período anterior à descoberta do desvio, o hidrômetro chegava a registrar consumo mensal de 1m3 (um metro cúbico) de água, quantidade absolutamente incompatível com a manutenção de uma família urbana composta por quatro pessoas. Indo além, observo que a mudança no padrão de consumo não tem início em julho de 2009, mas na primeira medição feita após descoberto o desvio clandestino, em 17/03/2009. A partir disso, o consumo salta de 2m3 em janeiro para 35m3 em fevereiro, variando de 21m3 até 67m3 nos meses seguintes. Neste ponto, merece destaque o depoimento prestado pela recorrida em audiência de instrução: “1. Não se recorda exatamente quando foi feita a inspeção em sua casa; 2. Num primeiro dia veio um funcionária do SAAE e inspecionou o hidrômetro e a casa da autora, mas ele mesmo disse que seria necessária a vinda de outra equipe, que compareceu logo depois, dois funcionários já equipados de pás e picaretas abriram um buraco nas proximidades do hidrômetro e informaram a autora que havia um ‘gato’ no local. 3. Respondeu para eles que se havia algum desvio no local ele seria de responsabilidade do próprio SAAE, pois só o SAAE que mexeu na instalação, desde a primeira até a inspeção feita posteriormente; [...] 10. Antes da inspeção, o valor da fatura de água era aproximadamente 20 a 30 reais, depois da inspeção passou a ser de R$ 500,00 mais ou menos.” (id. 29421788, p. 7-8, grifos acrescidos) O depoimento da recorrida não apenas confirma a ocorrência da inspeção, como também reconhece a relação de causalidade entre a inspeção e a súbita elevação dos valores cobrados pelo consumo de água. Diante disso, entendo que a apelante fez prova suficiente de fato extintivo do direito da recorrida (CPC, art. 373, II), tendo demonstrado que a mudança no padrão de consumo da unidade residencial decorreu da descoberta de desvio clandestino na tubulação. Nesses termos, é impositiva a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por oportuno, colaciono julgado desta Corte em caso análogo ao presente: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO EM RELAÇÃO AO PARCELAMENTO DA COBRANÇA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. VISITA TÉCNICA QUE CONSTATOU “VAZAMENTO DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO” E EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA NO LOCAL. “GATO”. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO HIDRÔMETRO INSTALADO E VAZAMENTOS NA REDE INTERNA DO IMÓVEL. AUMENTO NO CONSUMO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803036-51.2022.8.20.5001, Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 29/10/2023) Em face do exposto, dou provimento à Apelação Cível para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na origem, invertendo-os, mas suspendendo a exigibilidade de pagamento em razão da gratuidade judiciária concedida à recorrida (CPC, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º). É como voto. Natal/RN, na data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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