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Processo nº 0823434-31.2025.8.15.2001

ID: 313323007

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823434-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PBPREV PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA

Despacho

Advogados:

VLADISLAV RIBEIRO DE SOUZA

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ELIANA CHRISTINA CALDAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0823434-31.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Muito embora não haja manifestação expressa da parte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0823434-31.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Muito embora não haja manifestação expressa da parte autora sobre valores que eventualmente venham ultrapassar o teto legal da Lei n.º 12.153/2009, ressalto que, para fins de competência deste Juizado Especial Fazendário, o valor da ação deve corresponder ao montante de até 60 (sessenta) salários mínimos, calculados até a data do ajuizamento da ação, observando-se obrigatoriamente o disposto no art. 2º, caput e §2º da própria Lei n.º 12.153/2009 e o disposto no art. 292 do CPC. No entanto, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência deste Juizado, deve ser considerado o valor pretendido por cada autor, individualmente, não importando se a soma de todos os valores pretendidos singularmente ultrapassar o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária por ocasião da interposição de eventual recurso, caso seja reiterado o pedido. Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar que esta unidade conta com irrelevante índice de conciliações, em razão das limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos. Por outro lado, este Juizado Fazendário conta, atualmente, com acervo superior a 8.000 feitos, o que impõe aos processos injustificável demora na tramitação, tendo em vista a sobrecarga na pauta dos juízes leigos, que resulta numa demora de meses para a realização do ato. Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, desde logo, determino: 1. Inicialmente, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem, expressamente, se têm interesse na realização da audiência UNA, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato. 2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. 3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença. 4. Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0828478-31.2025.8.15.2001

ID: 277647861

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828478-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO MOSCAT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

NILSON MANOEL DA SILVA

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PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0828478-31.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Segu… PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0828478-31.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro, Responsabilidade do Fornecedor, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROMULO MOSCAT DE OLIVEIRA Nome: ROMULO MOSCAT DE OLIVEIRA Endereço: AV DESEMBARGADOR SANTOS ESTANISLAU, 1176/A, Roteiro 18-2-531-5700,, OITIZEIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58088-540 Advogado do(a) AUTOR: NILSON MANOEL DA SILVA - GO62818 REU: ASSOCIACAO DE APOIO, SOCORRO MUTUO E INCLUSAO SOCIAL - MMB GOYAZ Nome: ASSOCIACAO DE APOIO, SOCORRO MUTUO E INCLUSAO SOCIAL - MMB GOYAZ Endereço: C231, 557, QUADRA549 LOTE 08 CASA 03, BRO JARDIM AMERICA, GOIÂNIA - GO - CEP: 74290-030 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por RÔMULO MOSCAT DE OLIVEIRA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOIO, SOCORRO MUTUO E INCLUSÃO SOCIAL - MMB GOYAZ (MAIS BRASIL), requerendo, em suma, a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Novo CPC, no sentido de obter reparação de danos materiais e morais. Juntou documentos. Decido. A medida de urgência pleiteada na presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 13 da Resolução n.º 09/2024 do Tribunal de Justiça da Paraíba, posto que não se vislumbra urgência suficiente que justifique o exame pelo juízo plantonista, o qual transcrevo ipsis litteris: “Art. 13. Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias: I – pedidos de liminares em habeas corpus e em mandado de segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida à competência dos órgãos judiciais de primeiro grau; II – comunicação de prisão em flagrante, apreciação do pedido de concessão de liberdade provisória e a realização da audiência de custódia, na forma da Resolução nº 14/2016 do Tribunal de Justiça da Paraíba; III – em caso de justificada urgência, representação de autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens, ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, inclusive quando se tratar de competência das turmas recursais, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Parágrafo único. Na hipótese inciso VI deste artigo, a competência para análise das matérias inerentes às turmas recursais será do juiz plantonista do grupo ao qual pertence a unidade judiciária prolatora da decisão impugnada.” Vale destacar que o plantão judiciário atua de forma excepcional, tendo como propósito atender exclusivamente as causas revestidas de caráter de urgência, cuja demora na apreciação possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, consoante dispõe o caput e §1º do art. 1° da Resolução n.º 09/2024. Vejamos: Art. 1° O plantão judiciário tem a finalidade exclusiva de atender as demandas revestidas de caráter de urgência, fora do expediente forense normal, em todas as unidades judiciárias do Estado. §1º Entende-se como demanda revestida de caráter de urgência o feito, de natureza criminal ou cível, cuja demora na apreciação possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Assim, não sendo demonstrada a urgência típica de ser apreciada em sede de Plantão Judiciário, determino que os autos sejam remetidos ao juízo determinado pela distribuição. Com o término do Plantão Judiciário, encaminhe-se o processo ao Juízo competente, conforme disposto no art. 2º, §4º, da Resolução n.º 09/2024, de acordo com a distribuição. João Pessoa, documento datado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0801997-31.2025.8.15.2001

ID: 329406718

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801997-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ACHILLES JOSE RAMALHO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ

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DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801997-31.2025.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801997-31.2025.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ACHILLES JOSE RAMALHO DE FIGUEIREDO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE O RITO SUMÁRIO. TEMA 1029 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. SISTEMÁTICA PRÓPRIA DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Relatório dispensado. É o breve relato. Passo a decidir. Colhe-se dos autos que a presente ação consiste em cumprimento de sentença individual, isto é, de execução de título executivo judicial formado em Ação de Cobrança, que tramitou sob o rito ordinário. Nesse sentido, verifica-se que, conforme Tema 1029 do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que a execução individual da sentença coletiva não pode tramitar perante o juizado. Ora, o título executivo executado nos presentes autos é proveniente de ação que tramitou sob o rito ordinário. Assim não há como, agora, no juízo da execução, impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009. Vejamos o definido pelo STJ quando da definição do Tema 1029: A Lei nº 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. STJ. 1ª Seção. REsp 1804186-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/08/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1029) (Info 679). Tal entendimento é ratificado, inclusive, na própria Lei nº 12.153/2009, que disciplina não ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as demandas que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (art. 2º, §1º, I). Por fim, importante mencionar a impossibilidade de se fazer remessa destes autos a outro Juízo, uma vez que na sistemática dos Juizados Especiais, o reconhecimento de incompetência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) Tal entendimento é reforçado em jurisprudência: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICI. (ART. 64, § 4º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/1995. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O instituto da translatio iudicio (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Portanto, por expressa previsão normativa contida na Lei nº 9.099/95, a aplicação completa e irrestrita do art. 64, § 4º, do CPC, mostra-se inviável, porquanto o efeito da incompetência absoluta na legislação específica é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos à justiça comum. Assim sendo, subsistindo regramento específico, o magistrado está condicionado a aplicá-lo, sendo impossível optar por outra forma de integração. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP – RI: 00535087220158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma recursal) Portanto, por todo o exposto, e considerando a sistemática própria dos juizados especiais, o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ex vi o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0831582-31.2025.8.15.2001

ID: 333064104

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0831582-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital R SILVINO OLAVO, 15, TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-040 Tel.: (83) 991432211; … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital R SILVINO OLAVO, 15, TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-040 Tel.: (83) 991432211; e-mail: jpa-vinf01@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0831582-31.2025.8.15.2001 Classe Processual: TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) Assuntos: [Nomeação] REQUERENTE: JEANE MARIA DE MEDEIROS ARAUJO, JEANNE DAYSE DE MEDEIROS MATIAS REQUERIDO: J. J. N. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE TUTELA C/C LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA requerida por JEANE MARIA DE MEDEIROS ARAÚJO e JEANNE DAYSE DE MEDEIROS MATIAS, em favor de JOSÉ JORGE NETO, 15 (quinze) anos de idade, filho de FRANCISCO KENNEDY MORENO MATIAS e MARIA ADRIANA DA SILVA, já falecidos. Entretanto, deve ser destacado que apesar de a presente ação ser em favor de um adolescente, por si só, não basta para que o feito seja processado perante o Juizado da Infância e da Juventude. Além de envolver o público infantojuvenil, é necessário que a matéria em discussão esteja prevista dentre as hipóteses elencadas no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como esteja intimamente ligada aos direitos da criança e do adolescente. Vejamos o que dispõe a legislação especializada do ECA: Art. 98.As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I -por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II -por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III -em razão de sua conduta. Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; (…) Dessa forma, mesmo um caso de criança ou adolescente passível de tutela não será sempre de competência da Vara da Infância e Juventude, tendo em vista que o menor deverá estar na situação disposta no art. 98 do ECA por mandamento do art. 148, parágrafo único, alínea “a”. Nesse sentido, os seguintes julgados: COMPETÊNCIA Ação de tutela - Pedido formulado pela suposta avó paterna do menor - Demonstração de que a requerente vem exercendo a guarda de fato da criança desde que esta tinha 9 meses de vida - Ausência de situação de risco que enseje o deslocamento da competência para a Vara da Infância e da Juventude - Criança que vem recebendo cuidados adequados - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do ECA - Manutenção do feito na Vara de Família e Sucessões - Recurso provido. AI 20661028220148260000 SP 2066102-82.2014.8.26.0000 1ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 1 de Julho de 2014, Relator Rui Cascaldi, Publicado em 03/07/2014.) Competência – Tutela – Menor cujos pais falecerem – Requerimento feito pela tia – Competência da Vara da Família – Circunstância que não revela abandono do menor e competência da Vara da Infância e Juventude – Recurso provido. O menor, cujos faleceram e está sendo cuidado pela tia, não se encontra em situação irregular, de sorte a se justificar a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude. (AI nº 264.967-1 – São Vicente – 6ª Câmara civil – Relator Aclibes – 14-9-95 – v.u.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MENOR SOB GUARDA DE TIA. NÃO ESTANDO O MENOR ENQUADRADO NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART-98 DO ECA, E COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA TUTELA O JUIZADO DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 595175654, Câmara de Férias Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ramon Georg Von Berg, Julgado em 25/01/1996) No caso em tela, no entanto, não se aplica quaisquer das hipóteses previstas no ECA a ensejar a competência deste juízo, haja vista que se verifica que a criança está sob a responsabilidade da família extensa, sem haver qualquer indício de que os direitos do adolescente estejam sendo ameaçados ou violados sob a sua guarda de fato. Ante o exposto, diante da incompetência deste juízo, determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Capital. Publique-se. Intime-se. Remetam-se de imediato. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude

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Processo nº 0827508-31.2025.8.15.2001

ID: 328930542

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0827508-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MATIAS SOARES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0827508-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de uma… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0827508-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de uma ação de conhecimento com pedido tutela de urgência, ajuizada por MARCONE GOMES DE OLIVEIRA em face do ESTADO DA PARAÍBA, igualmente qualificado, na qual busca, em sede de liminar, a determinação para frequentar o curso CHS até o dia 15/09/2024, em cumprimento a determinação prevista no Artigo 3º da Lei 12.227/2022, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A tutela provisória antecipada, em caráter antecedente, nos termos do art. 300, caput e §3º c/c 303, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese sob análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida requerida, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tendo em vista que documentação apresentada, no momento, não se apresenta suficiente, para o deferimento do pleito. De outra banda, verifica-se que a promoção do requerente a Graduação de Cabo ocorreu em 2021, no caso, bem antes do advento da Lei n. 12.227/2022, tal informação trazida aos autos pelo próprio autor. Assim, não há que se falar em prejuízo uma vez que a lei em tela foi editada em ano posterior a sua promoção. Considerando, ainda, que o artigo 1º da Lei n. 12.227/2022, inciso II, assegura que para Graduação de 3º sargento, carece de interstício de 07(sete) anos na Graduação de Cabo. Confira-se: Art. 1 º A promoção pelo critério de tempo na graduação é aquela assegurada às Praças de carreira na ativa das Forças Militares de Segurança Pública do Estado da Paraíba, com base no intervalo de tempo no respectivo grau hierárquico, cumpridos os demais requisitos previstos em lei, conforme as seguintes condições: (…) II - para a graduação de 3° Sargento: 07 (sete) anos na graduação de Cabo; (...) Neste caso, ante preleção da lei, o indeferimento da tutela de urgência, é media que se impõe, uma vez que o demandante conta com apenas 04(QUATRO) anos, na patente de Cabo, já que foi promovido em 28/10/2021. Em sendo assim, em que pese a argumentação contida na peça vestibular, não resta configurado o requisito da probabilidade do direito. Com efeito, ausente a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados, resta por desnecessária a análise do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato, uma vez que a Lei exige a presença concomitante destes requisitos legais para concessão da medida, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência postulado pela autora, por falta de amparo legal. Ato contínuo, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita. Outrossim, adotem-se as seguintes providências: 1) Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, mediante utilização do programa Google Meet; 2) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação; 3) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa; 4) Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior; 5) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95); 6) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste; 7) O link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação das partes; 8) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto e; 09) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judicial. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Flávia da Costa Lins

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Processo nº 0805434-80.2025.8.15.2001

ID: 339039431

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805434-80.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA EVANGELISTA SOBRINHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805434-80.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805434-80.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GUIA EVANGELISTA SOBRINHA RÉU: BANCO AGIBANK S/A Vistos, etc. Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Citada para responder à presente ação, a promovida peticionou informando a suposta ocorrência de litigância abusiva. Impugnação à contestação. Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em busca junto ao sistema P.J.e, verifica-se que a parte autora, entre os meses de agosto/2024 e março/2025, distribuiu 23 (vinte e três) ações contra o mesmo réu e vinculados ao mesmo patrono dos presentes autos, requerendo, em todas, a revisão dos contratos para adequação da taxa de juros à média do mercado e a restituição, em dobro, de quantias pagas a maior. Eis os processos fragmentados e os respectivos contratos (abaixo, segue print do painel PJE): 1. 0813357-60.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1263825443); 2. 0812479-38.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1243845449); 3. 0811692-09.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1214769473); 4. 0811292-92.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1210297250); 5. 0810185-13.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1215850404); 6. 0809000-37.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1214380991); 7. 0808569-03.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1214380426); 8. 0807932-52.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1213888788); 9. 0806283-52.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1213411333); 10. 0805434-80.2025.8.15.2001 (acervo B) - (CONTRATO Nº 1213118251) - este processo; 11. 0804616-31.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1212782520); 12. 0803615-11.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1212172539); 13. 0802662-47.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1230649289); 14. 0801812-90.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1231469730); 15. 0801023-91.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1212489621); 16. 0800517-18.2025.8.15.2001 (acervo B) - (CONTRATO Nº 1211558778); 17. 0878863-17.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1211871060); 18. 0877819-60.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1217814425); 19. 0876887-72.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1210744090); 20. 0876255-46.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1218715388); 21. 0858631-81.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1221417856); 22. 0856677-97.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1224588980); 23. 0875118-29.2024.8.15.2001 - (acervo B) - (CONTRATO Nº1210458739). Essa conduta do advogado pode configurar litigância abusiva, passível de multa pela má-fé e deslealdade processual, afora ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da legislação pátria e, especialmente, novel (22.10.2024) Ato Normativo aprovado pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, sobre comportamentos que caracterizam abuso do direito de litigar, estabelecendo medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. A Recomendação dispõe que ações fragmentadas/fracionadas caracterizam-se como "litigância abusiva": Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Ademais, conforme novel aresto, a fragmentação de demandas, de modo injustificado, enseja o indeferimento da petição inicial, quando há possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – JUSTIÇA GRATUITA – Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil – Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos – Benesse deferida – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Cabimento – Fragmentação de ações – Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação – Economia processual e celeridade – Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável – Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11275995620248260100 São Paulo, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 29/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Ademais, positiva o Código de Processo Civil que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" (art. 327, caput). Posto isso, utilizando do poder - dever de cautela, determino que a parte autora, no prazo máximo e improrrogável de 10 dias, explique de modo fundamentado, específico e certo, o porquê de não haver reunido seus pleitos em um único processo, priorizando a economia processual e a celeridade, justificando o interesse de agir, sob pena de extinção sem resolução de mérito, expedição de ofício, com fundamento no ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, do CNJ, à OAB/PB para apurar possível infração disciplinar do advogado, configurada em abusividade no direito de litigar, bem como à douta C.G.J e, ainda, ao Centro de Inteligência do TJ/PB. Deve ainda se manifestar a respeito das petições da parte ré a respeito das alegações de litigância abusiva no mesmo prazo. Silente, venham os autos conclusos. Parte autora intimada pelo gabinete via D.J.E. CUMPRA-SE. João Pessoa, 30 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0800517-18.2025.8.15.2001

ID: 339045040

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800517-18.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA EVANGELISTA SOBRINHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800517-18.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800517-18.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GUIA EVANGELISTA SOBRINHA RÉU: BANCO AGIBANK S/A Vistos, etc. Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Citada para responder à presente ação, a promovida peticionou informando a suposta ocorrência de litigância abusiva. Impugnação à contestação. Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em busca junto ao sistema PJe, verifica-se que a parte autora, entre os meses de agosto/2024 e março/2025, distribuiu 23 (vinte e três) ações contra o mesmo réu e vinculados ao mesmo patrono dos presentes autos, requerendo, em todas, a revisão dos contratos para adequação da taxa de juros à média do mercado e a restituição, em dobro, de quantias pagas a maior. Eis os processos fragmentados e os respectivos contratos (abaixo, segue print do painel PJE): 1. 0813357-60.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1263825443); 2. 0812479-38.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1243845449); 3. 0811692-09.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1214769473); 4. 0811292-92.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1210297250); 5. 0810185-13.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1215850404); 6. 0809000-37.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1214380991); 7. 0808569-03.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1214380426); 8. 0807932-52.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1213888788); 9. 0806283-52.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1213411333); 10. 0805434-80.2025.8.15.2001 (acervo B) - (CONTRATO Nº 1213118251); 11. 0804616-31.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1212782520); 12. 0803615-11.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1212172539); 13. 0802662-47.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1230649289); 14. 0801812-90.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1231469730); 15. 0801023-91.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1212489621); 16. 0800517-18.2025.8.15.2001 (acervo B) - (CONTRATO Nº 1211558778) - este processo; 17. 0878863-17.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1211871060); 18. 0877819-60.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1217814425); 19. 0876887-72.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1210744090); 20. 0876255-46.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1218715388); 21. 0858631-81.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1221417856); 22. 0856677-97.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1224588980); 23. 0875118-29.2024.8.15.2001 - (acervo B) - (CONTRATO Nº1210458739). Essa conduta do advogado pode configurar litigância abusiva, passível de multa pela má-fé e deslealdade processual, afora ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da legislação pátria e, especialmente, novel (22.10.2024) Ato Normativo aprovado pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, sobre comportamentos que caracterizam abuso do direito de litigar, estabelecendo medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. A Recomendação dispõe que ações fragmentadas/fracionadas caracterizam-se como "litigância abusiva": Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Ademais, conforme novel aresto, a fragmentação de demandas, de modo injustificado, enseja o indeferimento da petição inicial, quando há possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – JUSTIÇA GRATUITA – Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil – Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos – Benesse deferida – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Cabimento – Fragmentação de ações – Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação – Economia processual e celeridade – Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável – Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11275995620248260100 São Paulo, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 29/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Ademais, positiva o Código de Processo Civil que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" (art. 327, caput). Posto isso, utilizando do poder - dever de cautela, determino que a parte autora, no prazo máximo e improrrogável de 10 dias, explique de modo fundamentado, específico e certo, o porquê de não haver reunido seus pleitos em um único processo, priorizando a economia processual e a celeridade, justificando o interesse de agir, sob pena de extinção sem resolução de mérito, expedição de ofício, com fundamento no ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, do CNJ, à OAB/PB para apurar possível infração disciplinar do advogado, configurada em abusividade no direito de litigar, bem como à douta C.G.J e, ainda, ao Centro de Inteligência do TJ/PB. Deve ainda se manifestar a respeito das petições da parte ré a respeito das alegações de litigância abusiva no mesmo prazo. Silente, venham os autos conclusos. Parte autora intimada pelo gabinete via D.J.E. CUMPRA-SE. João Pessoa, 30 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0805586-31.2025.8.15.2001

ID: 339476339

Tribunal: TJPB Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805586-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON ULISSES MOTA COMETA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805586-31.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [I… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805586-31.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RICARDO ANDRADE DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado do(a) REU: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios. Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso. Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários e EXPEÇA-SE ALVARÁ modelo transferência entre contas e após, arquivem-se os autos. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que achar de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Exmo. Des. João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001. Julgado em 11 de agosto de 2022.

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Processo nº 0805586-31.2025.8.15.2001

ID: 339476346

Tribunal: TJPB Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805586-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON ULISSES MOTA COMETA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805586-31.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [I… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805586-31.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RICARDO ANDRADE DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado do(a) REU: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios. Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso. Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários e EXPEÇA-SE ALVARÁ modelo transferência entre contas e após, arquivem-se os autos. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que achar de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Exmo. Des. João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001. Julgado em 11 de agosto de 2022.

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Processo nº 0812142-38.2025.8.15.0000

ID: 327493469

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812142-38.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA LAURINDO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS DANIEL VIEIRA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento n.º 0812142-38.2025.8.15.0000 Origem: 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Agravante: Severina Laurindo Lopes Advogado: Carlos Daniel Vi… Agravo de Instrumento n.º 0812142-38.2025.8.15.0000 Origem: 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Agravante: Severina Laurindo Lopes Advogado: Carlos Daniel Vieira Ferreira – OAB/PB 19.704 | OAB/PE 46.102-A Agravados: Taina Marcelle Alípio Viana, Natana Alípio Viana, Roberta Góes Viana, Tatiana Caldas Viana e Roberto Caldas Viana Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Severina Laurindo Lopes, objetivando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara de Família da Capital, nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c pedido de tutela de urgência, autuada sob o n.º 0825082-46.2025.8.15.2001. Na origem, a agravante propôs ação visando o reconhecimento de união estável havida com o falecido Roberto Soares Viana, sustentando que conviveram de forma contínua, pública e duradoura por mais de oito anos, especificamente desde 31 de dezembro de 2016 até 03 de abril de 2025, data do óbito. Pleiteou, ainda, a concessão de tutela provisória para suspender o inventário (Proc. 0819457-31.2025.8.15.2001) e garantir-lhe direito real de habitação no único imóvel deixado pelo falecido, com quem residia no mesmo domicílio. O juízo a quo indeferiu o pedido liminar, por entender que a agravante poderia defender seus interesses no processo de inventário, não estando caracterizado o risco de dano irreparável. Irresignada, a agravante manejou o presente recurso (ID 35600171), sustentando que a negativa judicial implica risco concreto de perda de moradia, considerando que residia no imóvel em litígio com os filhos do falecido, sendo este o único bem de natureza residencial a ser partilhado no inventário. Argumenta que o indeferimento coloca em risco iminente o exercício do direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil, cuja natureza jurídica é de proteção à dignidade do companheiro sobrevivente. Alega hipossuficiência e requereu, tanto na ação originária quanto neste recurso, os benefícios da justiça gratuita. Contudo, o Gabinete de origem determinou a intimação da parte para apresentação de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira (ID 35631014), conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. Posteriormente, houve juntada de comprovante de pagamento das custas (ID 35959102), com o fim de viabilizar o processamento do recurso. No curso do feito, houve declaração de impedimento do Juiz Convocado em Substituição do Gabinete n.º 24, Almir Carneiro da Fonseca Filho, para atuar nos autos, sendo realizada a sua redistribuição por sorteio (ID 35962698). É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, passando à análise do pedido de tutela antecipada. Conforme o Código de Processo Civil, incumbe ao relator, no momento do recebimento do recurso instrumental atribuir efeito suspensivo ou deferir pedido de tutela total, ou parcial: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias”. Nesse contexto, a concessão da tutela exige a fumaça do bom direito, representada pela probabilidade de provimento do agravo, e o efetivo perigo na demora pela espera do julgamento do recurso. Na hipótese, o presente agravo de instrumento volta-se contra decisão interlocutória que, em sede de ação de reconhecimento de união estável post mortem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência requerido no sentido de suspender o processo de inventário e garantir o direito real de habitação no imóvel anteriormente compartilhado com o falecido Roberto Soares Viana, cujo óbito ocorreu em 03 de abril de 2025. A decisão foi proferida nos seguintes termos: “(…) Conforme dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil, compete ao juízo do inventário resolver as questões relativas à posse e administração dos bens do espólio, bem como eventual impedimento à sua alienação. Assim, pedidos de suspensão do inventário, nomeação de inventariante ou restrição à disposição de bens devem ser formulados diretamente no juízo competente por aquele feito. O pedido de reconhecimento da união estável , por sua vez, poderá tramitar de"post mortem" forma autônoma, e eventual decisão que reconheça a qualidade de companheira produzirá efeitos sobre a partilha, conforme decisão que vier a ser proferida nos autos do inventário, mas não justifica, por si só, a paralisação do processo sucessório. Ademais, não se verifica, no momento, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o perigo de dano grave e irreparável, considerando que eventual alienação do imóvel poderá ser obstada por medida própria no inventário, e eventual reconhecimento da união estável conferirá à autora os direitos hereditários e patrimoniais legais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de a parte autora postular, nos autos do inventário, as medidas de proteção que entender pertinentes. (…)”. Nesse cenário, a agravante sustenta em sede recursal, em síntese, que conviveu com o de cujus em união estável por mais de oito anos, na constância da qual teriam habitado em imóvel comum, sendo este o único bem a ser inventariado. Alega risco iminente de sofrer prejuízo irreversível, caso não lhe seja assegurado o direito real de habitação até o julgamento da ação de reconhecimento de união estável post mortem. Pois bem. Com relação ao pedido de suspensão do processo de inventário, tombado sob o n.º 0819457-31.2025.8.15.2001, cumpre observar que o inventário é procedimento especial que objetiva a apuração do patrimônio ativo e passivo deixado pelo de cujus, reunindo os bens para que sejam posteriormente partilhados entre aqueles que possuem vocação hereditária e que se encontram devidamente habilitados nos autos. Por sua vez, o artigo 313, inc. V, alínea a, preconiza haver suspensão do processo quando depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou da inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”; A existência de ação que se discute a união estável em nada obstrui o andamento do inventário, ainda porque não se está em fase de partilha, o que justificaria a suspensão do trâmite processual em razão da possibilidade do surgimento de novo herdeiro. Nesse contexto, não se revela razoável impedir o prosseguimento do inventário até o julgamento final do requerimento de reconhecimento de união estável, vez que, como visto, tal procedimento se presta à apuração do patrimônio do de cujus. Tal medida configura violação à garantia fundamental à razoável duração do processo, consagrada no art. 5º, LXXVIII da Constituição da República. Importante ressaltar que, ainda que o momento da partilha anteceda o fim do processo de reconhecimento de união estável, a interessada poderá requerer a reserva de seu quinhão para resguardar seu eventual direito de herdeira, nos termos do art. 628 do CPC. Vejamos: “Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha. § 1o Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidirá. § 2o Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio”. Portanto, não vislumbro fundamentos para suspender o trâmite do inventário, o que pode acarretar prejuízo a todos os possíveis sucessores e eventuais credores. A propósito, colhe-se da jurisprudência os seguintes excertos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE JULGAMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE. - O inventário é procedimento especial que objetiva a apuração do ativo e do passivo deixado pelo de cujus, preparando-se a listagem de bens que serão posteriormente partilhados. - A existência de ação que se discute a existência de união estável em nada obstrui o andamento do inventário, ainda porque não se está em fase de partilha, o que justificaria a suspensão do trâmite processual em razão da possibilidade do surgimento de novo herdeiro. - Ainda que o momento da partilha anteceda o fim do processo de reconhecimento de união estável, a interessada poderá requerer a reserva de seu quinhão para resguardar seu eventual direito de herdeira, nos termos do art. 628 do CPC”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.247089-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em 14/10/2022) “"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é necessária a suspensão do inventário em virtude de ação que visa ao reconhecimento de união estável, visto que os direitos da pretensa herdeira e companheira podem ser tutelados por meio de reserva de bens do espólio para futura partilha, em consonância ao poder geral de cautela inerente à atividade judicante”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.220945-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2022, publicação da súmula em 07/10/2022) Por outro lado, no que concerne ao pedido do direito real de habitação, é importante registrar que tal instituto se encontra previsto no art. 1.831 do Código Civil, conferindo ao cônjuge sobrevivente posse exclusiva do imóvel que servia de residência da família, independentemente do regime de bens ou da copropriedade formal. In verbis: “Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. A propósito, vale mencionar que a união estável percorreu longo percurso até obter o status de família. Este resultado é decorrente da evolução dos costumes do povo brasileiro, especialmente daqueles que conscientemente optaram por tal arranjo de convivência, bem como dos cidadãos que, por falta de opção - limitados por questões financeiras -, ou de informação, constituíram sua família, sem a dispendiosa e complicada habilitação e celebração do casamento civil. Nesse contexto, provada a condição de companheiro sobrevivente, além de ser meeiro, será herdeiro necessário independentemente do regime de bens, pois não havendo descendentes ou ascendentes se encontra sozinho no 3º lugar da vocação hereditária, nos termos dos arts. 1.725; 1.845 e 1.829, inc. III, do Código Civil. Para que seja reconhecida a condição de herdeira do de cujus, a ora agravante competirá a prova de que conviveu com o falecido de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, nos termos dos arts. 226, da CR e 1.723, do CC/02. Nesse sentido, pela documentação juntada aos autos, há elementos a fundamentar a probabilidade do direito invocado pela agravante quanto à alegada união estável, tendo em vista a existência de documentos do processo de origem que permitem chegar a essa conclusão, notadamente conta bancária conjunta, o reconhecimento da sua condição de dependente do plano de saúde, comprovante de endereço igual para os dois, inúmeras fotografias e demais documentos do processo de origem. Noutro passo, registro que o direito real de habitação decorre do direito constitucional de moradia, possuindo, portanto, escopo de proteger o cônjuge ou companheiro sobrevivente ao permitir que continue residindo no imóvel de residência da família, independentemente do regime de bens adotado (art. 1.831 do Código Civil). Segundo a doutrina pátria, o direito real de habitação do imóvel em que os cônjuges conviviam, trata-se de um direito vitalício e de caráter personalíssimo, que não depende da inexistência de outros bens no patrimônio do sobrevivente, ou seja, mesmo que o cônjuge ou companheiro sobrevivente possua outros bens (desde que não sejam da mesma natureza), ele terá direito real de habitação (STJ, REsp 1582178/RJ, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Dje.: 11/09/2018). Ressalte-se que o direito real de habitação tem natureza protetiva, funcionando como instrumento de resguardo à dignidade da pessoa humana e à continuidade da moradia do sobrevivente, independentemente de ser herdeiro necessário. A jurisprudência dos tribunais superiores tem conferido interpretação extensiva e protetiva a esse direito, ainda que o companheiro esteja litigando pelo reconhecimento formal da união estável, sobretudo quando há farta prova pré-constituída da relação. Registro, por oportuno, que o reconhecimento de direito mencionado também se estende ao companheiro supérstite em consonância com o artigo 226, §3º, da CF/88. O direito real de habitação, até então exclusivo do cônjuge supérstite, foi estendido ao companheiro sobrevivente por força do parágrafo único do artigo 7º da Lei 9.278/96. Tal direito incide sobre o imóvel em que habitavam os conviventes, ainda que o imóvel tenha sido adquirido pelo esforço exclusivo do falecido, ou que haja outros imóveis a se inventariar, subsistindo o direito real de habitação determinado na sentença. A propósito, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam acerca da extensão aos companheiros em união estável: "O direito real de habitação é a garantia reconhecida ao cônjuge ou ao companheiro de continuar residindo no imóvel único de natureza residencial transmitido e que servia de lar para o casal, após a morte de um dos componentes de uma sociedade afetiva. Trata-se de direito real sobre coisa alheia, vitalício." (In: Curso de Direito Civil: Famílias. 12ª ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. v.6, p. 541). Por tais razões, ainda que a união estável seja objeto de dilação probatória, entendo que, em um juízo de cognição sumária, presente a probabilidade do direito invocado a justificar o deferimento da tutela de urgência. Além disso, o perigo de dano encontra-se bem delineado. A iminente possibilidade de desocupação do imóvel e de eventual venda pelos demais herdeiros representa ameaça concreta e irreparável ao direito da agravante, que afirma não possuir outro local para residir. Nesse aspecto, é importante registrar que a parte agravante teve medida protetiva concedida em seu favor em face das filhas do seu então companheiro Tainá Marcelle Alípio Viana e Natana Alípio Viana, conforme decisão de ID 110571616, proferida pelo 2º Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher, nos autos do n.º 0805961–29.2025.8.15.2002. Desse modo, impedir a consumação de atos de disposição do bem, antes da análise definitiva do vínculo conjugal, é medida que se impõe como forma de preservar a utilidade do processo e de efetivação da tutela jurisdicional. No ponto, eis o posicionamento jurisprudencial: “ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. - O direito real de habitação decorre do direito constitucional de moradia, possuindo, portanto, escopo de proteger o cônjuge ou companheiro sobrevivente ao permitir que continue residindo no imóvel/lar conjugal até a efetivação da partilha. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.255307-1/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 08090007-30.2016.815.0001 APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS PROMOVIDOS. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. INÍCIO. INTERREGNO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CONVINCENTES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART. 1.831, DO CÓDIGO CIVIL. TESE REPELIDA. DIREITO DA AUTORA RESPALDADO NO ART. 7º, DA LEI Nº 9.278/96. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - É ônus de quem pleiteia a declaração da união estável provar a existência de relacionamento duradouro, público, contínuo, com o objetivo de constituir família. - As provas juntadas aos autos demonstram que a apelada conviveu com o de cujus, até o momento de sua morte, estando este separado de fato do cônjuge-varoa, constituindo-se verdadeira união estável. - O direito real de habitação da companheira sobrevivente prevalece sobre o direito de propriedade dos filhos do de cujus, isso enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, conforme art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96. (0809007-30.2016.8.15.0001, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2020)” Isso posto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela antecipada, concedendo a ora agravante o direito real de habitação no imóvel situado na Avenida Antônio Lira, n.º 716, apto. 609, Tambaú, João Pessoa/PB, CEP: 58.0390-050, até o término da ação de reconhecimento de união estável post mortem. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao juízo prolator da decisão agravada, bem como ao juízo em que tramita o inventário de n.º 0819457-31.2025.8.15.2001. Comunique-se também acerca desta decisão, ao Cartório de Registro de Imóvel Eunápio Torres, serventia em que o imóvel se encontra registrado, conforme ID 110694539 do processo de inventário, vedando-se a alienação ou oneração do bem até ulterior deliberação judicial. Notifique-se a agravante. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao agravo, no prazo de 15 dias, nos moldes do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, juntando a documentação que entender conveniente. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. A notificação da parte agravante foi realizada diretamente pelo Gabinete via DJe, nos termos do Ato da Presidência deste Tribunal de n.º 86/2025. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

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