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"0825898-79.2023.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 28 de 57

Processo nº 0823085-79.2023.8.20.5001

ID: 333519351

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0823085-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIA SALUSTIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823085-79.2023.8.20.5001 Polo ativo JAQUELINE MARIA SALUSTIO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823085-79.2023.8.20.5001 Polo ativo JAQUELINE MARIA SALUSTIO Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, integrante do magistério, pleiteando a implantação do adicional por tempo de serviço (ADTS) e o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. 2. Sentença de improcedência proferida em primeiro grau, com fundamento na aplicação do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem do tempo de serviço público para fins de aquisição de quinquênios entre 28/05/2020 e 31/12/2021. 3. Recurso conhecido, com efeito devolutivo, e gratuidade judiciária deferida nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o ente estatal demandado deveria apresentar a documentação funcional da servidora, considerando a regra de distribuição dinâmica do ônus da prova prevista nos §§ 1º e 4º do art. 373 do CPC; (ii) se a servidora possui direito ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao período em que a contagem do tempo de serviço estava suspensa pela Lei Complementar nº 173/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A regra de distribuição dinâmica do ônus da prova autoriza a atribuição do encargo probatório à parte que detenha melhores condições para sua produção. No caso, competia ao ente estatal apresentar a documentação funcional sob sua guarda. 2. O art. 49, §2º, da LCE nº 322/2006 estabelece que o adicional por tempo de serviço (ADTS) é devido a cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público, até o limite de sete quinquênios, sendo vantagem de natureza automática e vinculada. 3. A Lei Complementar nº 173/2020, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.137, suspendeu a contagem do tempo de serviço público para fins de aquisição de quinquênios entre 28/05/2020 e 31/12/2021. 4. A recorrente ingressou no serviço público em 14/10/2015, tendo adquirido o direito ao ADTS em 19/05/2022, após o período de suspensão. Não há suporte legal para reconhecer diferenças remuneratórias relativas ao período de outubro de 2020 a abril de 2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compete ao ente estatal apresentar a documentação funcional sob sua guarda, em observância à regra de distribuição dinâmica do ônus da prova prevista nos §§ 1º e 4º do art. 373 do CPC. 2. A contagem do tempo de serviço público para fins de aquisição de quinquênios foi suspensa entre 28/05/2020 e 31/12/2021, conforme art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no Tema 1.137. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §3º, e 373, §§1º e 4º; LCE nº 322/2006, art. 49, §2º; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, inciso IX; CPC, art. 1.013, §3º, II; Lei nº 12.153/2009, art. 9º; Lei nº 9.099/95, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.137, com repercussão geral; TJRN, Recurso Inominado Cível, 0874161-45.2023.8.20.5001, Rel. João Afonso Morais Pordeus, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/03/2025; TJRN, Recurso Inominado Cível, 0817375-78.2023.8.20.5001, Rel. Jesse de Andrade Alexandria, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/03/2025. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jaqueline Maria Salustio contra sentença proferida pelo Juízo do 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0823085-79.2023.8.20.5001, em ação proposta pela recorrente em face do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 320 do CPC. Nas razões recursais (Id. TR 24877022), a parte recorrente sustenta: (a) que houve cumprimento parcial das determinações judiciais, com a juntada de alguns documentos; (b) que a extinção do processo sem apreciação do mérito foi prematura, considerando que a documentação pendente poderia ser apresentada em momento posterior; (c) que a decisão violou o princípio da ampla defesa e do contraditório. Ao final, requer a reforma da sentença para que o processo seja retomado e analisado em seu mérito. A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id. TR 24877026. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando sua tempestividade, conheço do recurso, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, visto que no sistema dos juizados especiais a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Defiro a gratuidade judiciária reclamada pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º do CPC, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza. Inicialmente, consigna-se que, em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 12.153/2009, deve ser facultado à parte o direito de promover a juntada de documentos aos autos, sobretudo quando detém maior facilidade de acesso a tais elementos probatórios. Nesse contexto, considerando que o ente estatal demandado possui, sob sua guarda e responsabilidade, todas as informações atinentes à vida funcional do servidor, entendo que incumbia ao réu a apresentação do documento requisitado pelo juízo. Tal conclusão se impõe à luz da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista nos §§ 1º e 4º do art. 373 do CPC, a qual autoriza a atribuição do encargo probatório à parte que detenha melhores condições para sua produção. Dito isso, vislumbra-se necessária a desconstituição da sentença vergastada. Ante a presença de causa madura, passo ao exame do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC. Quanto ao mérito, cumpre destacar que o comando normativo insculpido no art. 49, §2º, da LCE nº 322/2006 é claro ao estabelecer que o professor da rede pública estadual faz jus ao referido adicional, equivalente a cinco por cento do vencimento básico a cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público, até o limite de sete quinquênios. Trata-se, pois, de vantagem de natureza automática e vinculada, prescindindo de qualquer ato discricionário da Administração para sua concessão. Todavia, a Lei Complementar nº 173/2020, cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, proibiu a contagem do tempo de serviço público dos servidores públicos para fins de aquisição de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Este é o entendimento consolidade desta Turma Recursal, consoante demonstra os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE NOVO QUINQUÊNIO E PAGAMENTO RETROATIVO. ADICIONAL DEVIDO A CADA 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28.05.2020 A 31.12.2021. APLICAÇÃO DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.137, COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE COMPLETOU O PRIMEIRO QUINQUENIO APÓS A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0874161-45.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PLEITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO TARDIA DO ADTS DE 5%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO ASSENTADO NA CONCLUSÃO DO TEMA 1.173, COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDORA QUE IMPLEMENTARIA OS REQUISITOS PARA O 1° QUINQUÊNIO DURANTE O TEMPO DA SUSPENSÃO. ADICIONAL REGULARMENTE IMPLEMENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817375-78.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025). Dito isto e considerando que a recorrente ingressou no serviço público em 14/10/2015, impõe-se o reconhecimento de que o direito à implantação do ADTS, no percentual de 5%, somente se perfectibilizou em 19/05/2022. Logo, não assiste razão à recorrente ao pleitear o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao período compreendido entre outubro de 2020 e abril de 2022, pois inexiste suporte legal para se reconhecer a aquisição do quinquênio no interregno em que se encontrava legalmente suspensa a contagem do tempo de serviço. Em conclusão, dou parcial provimento ao recurso interposto apenas para reconhecer que competia ao Estado do Rio Grande do Norte apresentar a documentação funcional sob sua guarda, ressalvando a distribuição dinâmica do ônus probatório. Todavia, mantenho a improcedência dos pedidos formulados na exordial quanto à condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0815810-79.2023.8.20.5001

ID: 255944285

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0815810-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0815810-79.2023.8.20.5001 EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0815810-79.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: ALEXANDRE ANTONIO DE O TAVARES registrado(a) civilmente como ALEXANDRE ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES EXECUTADO: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc. Em análise o pedido de cessão de crédito formulado pelo advogado do cessionário, nos autos da presente ação, com base no instrumento de cessão de crédito apresentado, entendo que o mesmo se encontra formalizado e regular. Considerando que não há qualquer impedimento à transferência do crédito, e que a cessão de crédito foi devidamente formalizada, homologo a cessão de crédito do cedente (pessoa física) para o cessionário (pessoa jurídica), com os devidos efeitos jurídicos. Por fim, nada mais havendo a tratar, prossiga-se o feito conforme o trâmite normal. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.579,26 (oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 04/11/2024, conforme ID 135441759. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 135441760). No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação / valor da causa, conforme acórdão de ID 125357456, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0862661-79.2023.8.20.5001

ID: 334216097

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0862661-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA MARIA DE MORAIS JALES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MARIA DE MORAIS JALES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0862661-79.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: JOSE MARIA PAULINO DE SOUZA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Trata-se de requerimento de cumprimento de acórdão devidamente transitado em julgado. Insta destacar que, em que pese o entendimento deste juízo pela inconstitucionalidade da Lei 10.166/2017, por vício de iniciativa, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5706, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que disciplinava o limite da RPV para 60 (sessenta) salários mínimos apenas na hipótese dos processos egressos dos Juizado Especiais da Fazenda Pública que tivessem natureza alimentícia, declarando a constitucionalidade do inciso que aumentou o limite da RPV para 60 (sessenta) salários mínimos no caso do beneficiário, no momento da expedição da ordem, contar com mais de 60 (sessenta) anos ou ser portador de doença grave, definida em lei. Desta feita, no caso dos autos, a parte exequente é portador de doença grave (conforme ID nº 109840501) , possui mais de 60 (sessenta) anos (ID 109840498) e o seu crédito se encontra dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que se impõe a aplicação art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017. Feitas tais considerações, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 35.322,83 (trinta e cinco mil e trezentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos), ID n.° 144830903, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até 27/02/2025. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% ( trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 132751167). No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação , conforme acórdão de ID 131312113, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Caso o advogado do exequente não tenha apresentado comprovação de que a pessoa jurídica é optante do simples, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias. Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos (ID n.° 109840501). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 60 (sessenta) salários-mínimos para o Estado do RN, no caso os autos, consoante art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017. DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM , devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022 3) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “BACENJUD minutar bloqueio ou desbloqueio”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0858393-79.2023.8.20.5001

ID: 343037354

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0858393-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GLAUSIIEV DIAS MONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUSIIEV DIAS MONTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0858393-79.2023.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0858393-79.2023.8.20.5001 REQUERENTE: TACIANA RAQUEL DE LIMA REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pela parte exequente, no valor total de R$ 7.277,61 ( Sete mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), conforme ID nº 145350217, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 13/03/2025. No que se refere aos honorários sucumbenciais, HOMOLOGO o montante de R$ 727,76 ( Setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) da quantia original, atualizado até o dia 13/03/2025, não integrando a quantia do requerente, tudo em conformidade com o que foi determinado no acórdão da Turma Recursal. Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 108720879). No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação / valor da causa, conforme acórdão de ID 142827316, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução do TJRN n° 17, de 02 de junho de 2021. Entendo que o crédito em relação ao pagamento Adicional de Insalubridade possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança. Já em relação ao crédito de honorários sucumbenciais, esse possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para igualmente cadastro no sistema, como Honorários – Sucumbenciais e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0855774-79.2023.8.20.5001

ID: 343421246

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0855774-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0855774-79.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: LUCIA MARIA DE LIMA registrado(a) civilmente como LUCIA MARIA DE LIMA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 72.197,45 (setenta e dois mil cento e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 24/02/2025, conforme ID 144558197. Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 144558203). Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0844813-79.2023.8.20.5001

ID: 305785209

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0844813-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA PRISCILA BEZERRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0844813-79.2023.8.20.5001 Polo ativo LEANDRA PRISCILA BEZERRA DE MORAIS Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0844813-79.2023.8.20.5001 Polo ativo LEANDRA PRISCILA BEZERRA DE MORAIS Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0844813-79.2023.8.20.5001 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: LEANDRA PRISCILA BEZERRA DE MORAIS ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE NOVO QUINQUÊNIO E PAGAMENTO RETROATIVO. ADICIONAL DEVIDO A CADA 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO (APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28.05.2020 A 31.12.2021. APLICAÇÃO DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.137, COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por LEANDRA PRISCILA BEZERRA DE MORAIS contra a sentença que julgou improcedente o pleito contido na inicial da ação que propôs em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Pelo exame dos autos verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] De acordo com o art. 75, da Lei Complementar Estadual 122 de 30 de junho de 1994, lei que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte, o pagamento de adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5 % (cinco por cento) do vencimento do servidor a cada cinco anos de efetivo exercício, limitado a 7 (sete) quinquênios. Desse modo, no caso em apreço, a parte autora comprova que integra a categoria do magistério público estadual e ingressou no serviço público em 04de fevereiro de 2013. Em regra, atingiria o segundo quinquênio em fevereiro de 2023. Contudo, convém registrar que o art. 8°, IX, da Lei Complementar Federal n° 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), estatuiu o seguinte: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Assim, considerando que o dispositivo supra passou a vigorar em 28 de maio 2020, forçoso concluir pela desconsideração do período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 dezembro de 2021 para fins de recebimento de benefícios que tenham como condicionantes o cômputo de determinado tempo de efetivo exercício, como é o caso do Adicional de Tempo de Serviço (ADTS). Inclusive, é de bom alvitre ressaltar que a constitucionalidade do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 173/2020 já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme tese firmada no julgamento do RE 1311742 (tema n° 1137), senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1311742 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-04- 2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021) Com base na decisão acima, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vêm decidindo pela aplicação do art. 8°, IX, da LC 173/2020, nos pleitos de concessão de ADTS, conforme esclarecem julgados elencados abaixo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRETENSÃO PARA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADTS. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 119/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA LC Nº 173/2020. SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE PERÍODO AQUISITIVO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, INCISO IX, DA LC Nº 173/2020 RECONHECIDA PELO STF. RE Nº 1.311.742-RG (TEMA 1137) E ADI Nº 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. DIREITO AO ACRÉSCIMO A PARTIR DE 2022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN - RI n° 0913467-55.2022.8.20.5001, 3ª Turma Recursal, Relator: Juiz Joao Eduardo Ribeiro De Oliveira, Data: 31/10/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL. PLEITO À IMPLANTAÇÃO DE ACRÉSCIMO PERCENTUAL AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE NOVO QUINQUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO. SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI REITERADAMENTE CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO ASSENTADO NA CONCLUSÃO NO TEMA 1.173, COM REPERCUSSÃO GERAL. IMPLEMENTO DO DIREITO AO ACRÉSCIMO REQUERIDO NO ANO DE 2022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN – RI n° 0821238-76.2022.8.20.5001, Relator: Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, 1ª Turma Recursal, Data: 21/08/2023) Como exceção a essas diretrizes, a Lei Complementar 191/2022 acrescentou ao art. 8º da LC 173/2020, a possibilidade apenas do cômputo desse período (28/05/2020 até 31/12/2021) para efeito de concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio não gozadas, em benefício dos servidores da saúde e da segurança pública, o que não é o caso dos autos: Art. 8º (...) (...) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (...) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. Frente a essas considerações, tendo em vista a suspensão do cômputo de tempo de serviço posta pela Lei Complementar nº 173/2020 e a data de início da parte autora no serviço público, esta não completou ainda o segundoquinquênio, não sendo devido, portanto, o pagamento da benesse ora buscada. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito [...]. Em suas razões recursais, a recorrente requereu os benefícios da gratuidade da justiça e aduziu que, “Apesar de estar laborando por mais de 16 anos como professora deste Estado, seu ADTS não sofreu evolução correta, com isso, mesmo com sua exaustiva carreira de magistério, permanece com seu adicional em porcentagem de 5%, quando claramente já faz jus a 10% de ADTS desde 04/02/2023”. Sustentou que, “A LC 173/2020, ao estabelecer a suspensão temporária de alguns benefícios financeiros, não anula o tempo de serviço já prestado pelo servidor. O período de suspensão refere-se à concessão financeira dos quinquênios, mas não à contagem do tempo para efeito de progressão na carreira. Ou seja, a legislação não prevê a perda do direito à progressão na carreira devido à suspensão temporária de benefícios financeiros durante a pandemia, e não há cláusulas expressas revogando a contagem do tempo de serviço”. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para que a sentença recorrida seja reformada, julgando-se procedente o pleito autoral. Intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões ao recurso inominado. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em assim sendo, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. É que as questões postas foram bem analisadas na sentença recorrida. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Natal/RN, data e assinatura do sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0886511-31.2024.8.20.5001

ID: 280116746

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0886511-31.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0886511-31.2024.8.20.5001 Autor: RHAISSA LAIANNA IMPERIANO COSTA registrado(a) civilmente como RHAISSA LAIANNA IMPERIANO COSTA DE FREITAS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a revisão de seu enquadramento funcional para classe horizontal “F”, do vínculo nº 2, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes. Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões. Contestação apresentada em ID 144562357. É o que importa relatar. Decido. Fundamentos Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 20/12/2024, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 20/12/2019. Súmula 85 do STJ. Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito. Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor classe “F”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Justificativa para modificação do enquadramento 27/05/2022 Coisa julgada; E 0815034-79.2023.8.20.5001 27/05/2024 Art. 41, I da LC 322/06; F Progressão para a classe seguinte. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: determinar a progressão da parte autora na classe “F”, vínculo 2, registrando nos assentos funcionais a data de 27/05/2024 para classe. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. Condenar ao pagamento classe a contar de 27/05/2024, até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06

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Processo nº 0825898-16.2022.8.20.5001

ID: 323256265

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825898-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825898-16.2022.8.20.5001 Polo ativo J. E. S. Advogado(s): HATUS FULVIO MEDEIROS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825898-16.2022.8.20.5001 Polo ativo J. E. S. Advogado(s): HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO Polo passivo I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 692/2021. OMISSÃO CONFIGURADA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por beneficiário de pensão por morte de militar estadual, em face de acórdão que reconheceu o direito à integralidade do benefício com base na Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à aplicabilidade da paridade remuneratória prevista no § 1º do art. 5º da referida lei, e requer manifestação expressa sobre o direito à vinculação da pensão aos reajustes dos subsídios dos militares da ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o direito do pensionista à paridade com os militares da ativa, conforme disposto no § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relevante quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto essencial à resolução da controvérsia, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4. A paridade e a integralidade são institutos jurídicos distintos, sendo indispensável que o acórdão reconheça expressamente a aplicabilidade de ambos, quando pertinentes, sob pena de comprometer a clareza e a eficácia do julgado. 5. O § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021 estabelece que o benefício de pensão militar deve ser revisto de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes dos subsídios dos militares da ativa, assegurando, assim, a paridade plena. 6. Constatada a omissão quanto à aplicação da regra da paridade ao caso do embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos para explicitar a obrigatoriedade de revisão do benefício conforme os reajustes concedidos aos militares em atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à aplicação da regra da paridade prevista no § 1º do art. 5º da LCE nº 692/2021 deve ser sanada por meio de embargos de declaração. 2. O pensionista de militar estadual tem direito à paridade plena com os militares da ativa, devendo o benefício ser revisto de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos à ativa. 3. A integralidade e a paridade são direitos autônomos no regime jurídico das pensões militares e devem ser analisados de forma cumulativa, quando aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; LCE/ES nº 692/2021, art. 5º, § 1º. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por J. E. S em face do acórdão proferido por este Colegiado, no bojo de apelação que reconheceu ao embargante o direito à integralidade do benefício de pensão por morte, com base na Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. Em seu arrazoado, o recorrente aduz que, embora o julgado tenha deferido a integralidade da pensão com fundamento na legislação estadual vigente, deixou de se manifestar expressamente sobre questão essencial: o direito à paridade, que consiste na vinculação da revisão do benefício de pensão à revisão dos subsídios dos militares da ativa. Aponta que o acórdão menciona o § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021 — dispositivo que expressamente prevê a revisão de ofício da pensão militar na mesma data e proporção da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, com o objetivo de preservar a equivalência de valores, porém, não se pronunciou de forma clara e objetiva sobre a extensão e a aplicabilidade da paridade no caso específico do embargante, deixando dúvida quanto ao alcance do direito reconhecido na decisão. Ao final, requer que sejam conhecidos e acolhidos os embargos de declaração, com o fim específico de suprir a omissão apontada, mediante manifestação expressa sobre a aplicabilidade do princípio da paridade ao benefício concedido ao embargante. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste recurso. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Conforme relatado, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar expressamente sobre a paridade remuneratória, ou seja, sobre a obrigação de reajuste do benefício da pensão por morte nos mesmos moldes e nas mesmas datas dos reajustes concedidos aos militares da ativa. No presente caso, verifica-se que, embora o acórdão tenha reconhecido a integralidade da pensão, não houve manifestação expressa quanto à paridade, o que configura omissão relevante, na medida em que a integralidade e a paridade são institutos distintos no regime jurídico das pensões militares. Dispõe o art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021: Art. 5º. A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Percebe-se que o § 1º do dispositivo acima estabelece de forma inequívoca a paridade entre a pensão e o subsídio dos militares da ativa, sendo obrigação da Administração Pública revisar o benefício automaticamente, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos à ativa, o que caracteriza o regime de paridade plena. No acórdão ora embargado, embora tenha havido menção ao dispositivo legal acima transcrito, a sua aplicação concreta ao caso do embargante não foi analisada de modo expresso, nem houve comando claro determinando que o benefício seja reajustado com base nos aumentos concedidos aos militares da ativa. Tal omissão compromete a clareza, a segurança jurídica e a exequibilidade do julgado, na medida em que deixa dúvidas quanto à extensão do direito reconhecido. A ausência de manifestação sobre ponto essencial é vício sanável por meio dos presentes embargos. Assim, não há impedimento legal ou jurisprudencial à extensão do direito à paridade, conforme previsto expressamente na LCE n.º 692/2021, inclusive aos pensionistas — como é o caso do embargante —, cujo benefício é regido por essa norma. Diante do exposto, sem maiores delongas, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e reconhecer expressamente o direito do embargante à paridade remuneratória, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021, determinando que a pensão por morte seja revista de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos aos militares estaduais da ativa, do mesmo posto ou graduação que originou o benefício. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0825898-16.2022.8.20.5001

ID: 323256878

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825898-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825898-16.2022.8.20.5001 Polo ativo J. E. S. Advogado(s): HATUS FULVIO MEDEIROS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825898-16.2022.8.20.5001 Polo ativo J. E. S. Advogado(s): HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO Polo passivo I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 692/2021. OMISSÃO CONFIGURADA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por beneficiário de pensão por morte de militar estadual, em face de acórdão que reconheceu o direito à integralidade do benefício com base na Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à aplicabilidade da paridade remuneratória prevista no § 1º do art. 5º da referida lei, e requer manifestação expressa sobre o direito à vinculação da pensão aos reajustes dos subsídios dos militares da ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o direito do pensionista à paridade com os militares da ativa, conforme disposto no § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relevante quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto essencial à resolução da controvérsia, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4. A paridade e a integralidade são institutos jurídicos distintos, sendo indispensável que o acórdão reconheça expressamente a aplicabilidade de ambos, quando pertinentes, sob pena de comprometer a clareza e a eficácia do julgado. 5. O § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021 estabelece que o benefício de pensão militar deve ser revisto de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes dos subsídios dos militares da ativa, assegurando, assim, a paridade plena. 6. Constatada a omissão quanto à aplicação da regra da paridade ao caso do embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos para explicitar a obrigatoriedade de revisão do benefício conforme os reajustes concedidos aos militares em atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à aplicação da regra da paridade prevista no § 1º do art. 5º da LCE nº 692/2021 deve ser sanada por meio de embargos de declaração. 2. O pensionista de militar estadual tem direito à paridade plena com os militares da ativa, devendo o benefício ser revisto de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos à ativa. 3. A integralidade e a paridade são direitos autônomos no regime jurídico das pensões militares e devem ser analisados de forma cumulativa, quando aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; LCE/ES nº 692/2021, art. 5º, § 1º. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por J. E. S em face do acórdão proferido por este Colegiado, no bojo de apelação que reconheceu ao embargante o direito à integralidade do benefício de pensão por morte, com base na Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. Em seu arrazoado, o recorrente aduz que, embora o julgado tenha deferido a integralidade da pensão com fundamento na legislação estadual vigente, deixou de se manifestar expressamente sobre questão essencial: o direito à paridade, que consiste na vinculação da revisão do benefício de pensão à revisão dos subsídios dos militares da ativa. Aponta que o acórdão menciona o § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021 — dispositivo que expressamente prevê a revisão de ofício da pensão militar na mesma data e proporção da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, com o objetivo de preservar a equivalência de valores, porém, não se pronunciou de forma clara e objetiva sobre a extensão e a aplicabilidade da paridade no caso específico do embargante, deixando dúvida quanto ao alcance do direito reconhecido na decisão. Ao final, requer que sejam conhecidos e acolhidos os embargos de declaração, com o fim específico de suprir a omissão apontada, mediante manifestação expressa sobre a aplicabilidade do princípio da paridade ao benefício concedido ao embargante. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste recurso. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Conforme relatado, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar expressamente sobre a paridade remuneratória, ou seja, sobre a obrigação de reajuste do benefício da pensão por morte nos mesmos moldes e nas mesmas datas dos reajustes concedidos aos militares da ativa. No presente caso, verifica-se que, embora o acórdão tenha reconhecido a integralidade da pensão, não houve manifestação expressa quanto à paridade, o que configura omissão relevante, na medida em que a integralidade e a paridade são institutos distintos no regime jurídico das pensões militares. Dispõe o art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021: Art. 5º. A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Percebe-se que o § 1º do dispositivo acima estabelece de forma inequívoca a paridade entre a pensão e o subsídio dos militares da ativa, sendo obrigação da Administração Pública revisar o benefício automaticamente, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos à ativa, o que caracteriza o regime de paridade plena. No acórdão ora embargado, embora tenha havido menção ao dispositivo legal acima transcrito, a sua aplicação concreta ao caso do embargante não foi analisada de modo expresso, nem houve comando claro determinando que o benefício seja reajustado com base nos aumentos concedidos aos militares da ativa. Tal omissão compromete a clareza, a segurança jurídica e a exequibilidade do julgado, na medida em que deixa dúvidas quanto à extensão do direito reconhecido. A ausência de manifestação sobre ponto essencial é vício sanável por meio dos presentes embargos. Assim, não há impedimento legal ou jurisprudencial à extensão do direito à paridade, conforme previsto expressamente na LCE n.º 692/2021, inclusive aos pensionistas — como é o caso do embargante —, cujo benefício é regido por essa norma. Diante do exposto, sem maiores delongas, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e reconhecer expressamente o direito do embargante à paridade remuneratória, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021, determinando que a pensão por morte seja revista de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos aos militares estaduais da ativa, do mesmo posto ou graduação que originou o benefício. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0846365-79.2023.8.20.5001

ID: 306605356

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0846365-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0846365-79.2023.8.20.500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0846365-79.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DOMINGOS SAVIO SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA O exequente ajuizou o presente cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, instruindo a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 105289798), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). Posteriormente, restou comprovada a sua exclusão dos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 0852021-51.2022.8.20.5001, em tramitação perante a 5ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (ID 149569814). A parte executada, devidamente intimada para impugnação, manifestou expressa concordância com os valores apresentados pelo exequente (ID 151299206). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando-se os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, utilizaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, por meio da Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial, sobretudo porque os cálculos foram expressamente anuídos pela parte executada, responsável por sua conferência e pelo respectivo pagamento. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1. DOMINGOS SAVIO SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 595.604.284-20 a) ID da planilha homologada: 105289798 b) Valor devido (bruto): R$ 12.760,12 b.1) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 12.760,12 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo: 07/2023 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: gratificação - indenização g) Número do processo de referência: 0846782-13.2015.8.20.5001 Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 105289782). Intime-se, ainda, o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito, conforme assinatura digital. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

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