Resultados para "0836699-03.2025.8.15.2001" – Página 28 de 28

Processo nº 0833401-03.2025.8.15.2001

ID: 308741893

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833401-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMILSON DOS SANTOS MASCARENHAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LORRUAMA JUSTINIANO E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0833401-03.2025.8.15.2001 DAS TUTELAS PROVISÓRIAS _ Tutelas de urgência: Antecipação de tutela. Ausentes elementos qu… Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0833401-03.2025.8.15.2001 DAS TUTELAS PROVISÓRIAS _ Tutelas de urgência: Antecipação de tutela. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. INDEFERIMENTO Vistos etc. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. JOSE GOMES DA SILVA(771.397.397-49), já qualificado(a), por conduto de advogo(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra BANCO PAN(59.285.411/0001-13); , igualmente qualificado(a), objetivando a concessão de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, narrando o seguinte: -que recebe seu benefício previdenciário e em 2017, celebrou empréstimo consignado junto ao banco réu; -que após um tempo, procurou apoio jurídico e percebeu que se não de tratava de empréstimo consignado normal, mas sim de um empréstimo consignado na modalidade RMC; -que jamais solicitou ou contratou tal modalidade, não havendo intenção ou ciência do referido tipo de contrato. [...] Vindo-me os autos conclusos, passo a analisar o pleito de antecipação de tutela. Relatei, decido: A tutela provisória, conforme disciplinada pelo CPC/2015, é um provimento judicial de caráter temporário e transitório, destinado a assegurar a efetividade e a utilidade do processo. Seu principal objetivo é prevenir ou remediar situações que possam comprometer o resultado útil do processo ou garantir direitos evidentes, permitindo que a parte tenha acesso a um provimento jurisdicional antes da decisão final. A tutela é chamada de provisória porque, conforme disposto no art. 296 do CPC/2015, pode ser revista ou modificada a qualquer momento durante o processo. Essa transitoriedade é sua característica essencial: trata-se de um provimento com menor grau de estabilidade em comparação à tutela definitiva. Conforme doutrina de Daniel Mitidiero (Mitidiero, Daniel. Eficácia Temporal do Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Adequada: as tutelas sumárias e os seus provimentos. São Paulo: RT, 2008), a tutela provisória não é um provimento de menor relevância, mas sim uma medida essencial para assegurar a proteção efetiva de direitos que, diante da morosidade judicial, poderiam ser frustrados. Trata-se, portanto, de um mecanismo voltado à concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e tempestiva. Regime Jurídico da Tutela Provisória no CPC/2015 O regime jurídico da tutela provisória é delineado nos artigos 294 a 311 do CPC/2015. A tutela provisória divide-se em duas espécies principais: 1.) Tutela de Urgência, que por sua vez se subdivide em: a.) Tutela Antecipada: visa antecipar os efeitos do provimento final quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Busca assegurar a fruição imediata do direito alegado e b.) Tutela Cautelar: tem caráter assecuratório, voltando-se para a preservação da situação fática ou jurídica para garantir o resultado final do processo. 2.) Tutela da Evidência: dispensável a demonstração de urgência, fundamenta-se em situações de manifesta evidência do direito, como nos casos de abuso evidente do direito de defesa ou quando houver prova documental suficiente e incontestável do direito invocado. Alexandre de Freitas Câmara (Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016) ressalta que a tutela de evidência busca dar resposta imediata a direitos cuja existência seja manifesta, priorizando o contraditório diferido em favor da efetividade do provimento judicial. Já para Robson Renault Godinho (Godinho, Robson Renault. In: Cabral, Antonio do Passo; NUNES, Dierle; OLIVEIRA, Luiz Dellore; DIDIER JR., Fredie (orgs.). CPC Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016), a distinção entre as espécies de tutela provisória reflete a natureza dos valores protegidos. Enquanto a tutela de urgência busca evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, a tutela de evidência tem como foco assegurar situações de manifesta plausibilidade, evitando que direitos evidentes sejam lesados pela inércia ou pela morosidade processual. As tutelas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental. Na forma antecedente, a tutela provisória precede o pedido principal, servindo de medida preparatória para a efetivação do direito. Quando requerida incidentalmente, é apresentada durante o curso do processo principal. Requisitos para Concessão da Tutela de Urgência: Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC/2015 e são: 1. Probabilidade do Direito: A parte deve demonstrar, com base em elementos concretos, que o direito alegado é plausível. Esse requisito exige a presença de indícios sólidos que confiram consistência jurídica ao pedido. Fredie Didier (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 18ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016.) destaca que esse juízo de probabilidade não se confunde com a certeza, bastando a presença de elementos que tornem o direito verossímil. 2. Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo: É necessário evidenciar que a demora na concessão do provimento judicial pode resultar em prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ou ainda comprometer o resultado útil do processo. Segundo Fredie Didier Jr., esse requisito reflete a urgência como condição essencial para justificar a medida provisória. 3. Reversibilidade do Provimento: A tutela não pode ser concedida quando houver risco de que seus efeitos sejam irreversíveis, ou seja, quando não for possível retornar ao estado anterior em caso de eventual reforma ou revogação da decisão. Isso preserva a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes. Robson Renault Godinho, na obra já citada (supra), enfatiza que o cumprimento desses requisitos deve ser analisado com base em um juízo de proporcionalidade, a fim de evitar que medidas excessivas prejudiquem a parte adversa ou comprometam a equidade processual. Formas de Concessão: A tutela de urgência pode ser concedida: Liminarmente (in limine): Antes da oitiva da parte contrária, para assegurar maior celeridade em situações de urgência. Após Justificação Prévia: Quando o juiz entender necessário ouvir a parte adversa antes de decidir. No presente caso concreto, em análise superficial, típico de liminares, observa-se que o autor limitou-se a negar a modalidade da relação contratual que teve início em setembro de 2017, deixando de trazer para a exordial elementos que evidenciem, a priori, a probabilidade do Direito. Ademais, quanto a probabilidade das alegações, não enxergo neste momento, força probante, tendo em vista que o autor vem pagando através de desconto de seu contracheque há mais de sete anos, fato que corrobora na verossimilhança da efetiva consolidação do contrato. Também, não se verifica urgência, eis que os descontos ocorrem há mais de sete anos, nem risco ao resultado útil do processo, já que valores eventualmente cobrados indevidamente deverão ser devolvidos, devidamente corrigidos. Desse modo, a alegação de engano na contratação deve ser submetida ao crivo do contraditório, não sendo viável, sem a oitiva da parte contrária, deliberar-se pela invalidação da transação quando a versão da parte contrária se afigura imprescindível para o correto deslinde da controvérsia. Neste contexto, não estando a petição inicial instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela provisória é de todo rigor, sem prejuízo de reanálise do pleito, em momento posterior, caso restem configurados os pressupostos legais. DECISUM Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Intime-se. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. Designe-se a audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC II, com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado/intimado com, pelo menos, 20 dias de antecedência. Intimação das partes nas pessoas de seus advogados, advertindo-se as partes do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. João Pessoa, 22 de junho de 2025 Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível M.L.S.C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815844-03.2025.8.15.2001

ID: 335560189

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0815844-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANILDE PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE SALES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SABRINA BARBOSA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: ht… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tabelionatos, Registros, Cartórios] EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) 0815844-03.2025.8.15.2001 AUTOR: ROSANILDE PORFIRIO DA SILVA REU: MUNICIPIO JOAO PESSOA Visto etc. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Rosanilde Porfírio Morais, com fundamento no art. 396 do CPC, contra o Município de João Pessoa e o Hospital e Maternidade Instituto Cândida Vargas, visando o acesso a prontuários médicos de pacientes registrados com o primeiro nome “Socorro”, com datas de atendimento próximas ao nascimento da autora (07/05/1975), com a finalidade de localizar sua mãe biológica. A requerente afirma ter sido adotada irregularmente (“adoção à brasileira”) e busca tais dados para fins exclusivamente pessoais, relacionados à sua identidade e origem genética, sem pretensão patrimonial. A autora requer, em caráter liminar, a concessão do direito de vistas aos documentos médicos citados, ressaltando a urgência diante da possibilidade de perda de informações e da provável idade avançada de sua genitora biológica. O Município apresentou manifestação, arguindo a impossibilidade de fornecer as informações requeridas, sob o fundamento de que o pedido afronta a proteção de dados pessoais de terceiros, resguardada por normas constitucionais (CF, art. 5º, X e XIV), pelo Código de Ética Médica e pela LGPD (Lei nº 13.709/18). Aduz ainda que não há informações precisas que possibilitem a individualização da paciente buscada e que não há autorização legal ou judicial que permita a quebra do sigilo dos prontuários. Fundamentos da decisão (art. 93, IX, da CF) A tutela provisória de urgência, no presente caso antecipada, nos termos do artigo 300, caput, do Novo CPC, é cabível quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, nascida em 07 de maio de 1975, ajuizou a presente ação visando obter acesso a registros de parturientes do Hospital e Maternidade Instituto Cândida Vargas com o primeiro nome “Socorro”, em datas próximas ao seu nascimento, com o objetivo de localizar sua mãe biológica. A autora narra ter sido adotada informalmente (“adoção à brasileira”) e busca a verdade sobre sua origem com finalidade exclusivamente pessoal, emocional e identitária, não havendo qualquer cunho patrimonial na demanda. A probabilidade do direito invocado está evidenciada tanto no conteúdo fático detalhado apresentado pela requerente como no direito fundamental à origem biológica, previsto no artigo 48 da Lei nº 12.010/2009, que assegura ao adotado, após os dezoito anos, o acesso irrestrito às informações sobre sua adoção. Tal prerrogativa está intimamente relacionada à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), à construção da identidade pessoal e ao pleno desenvolvimento psicológico e emocional do indivíduo. No mesmo sentido, a jurisprudência tem reconhecido a prevalência do direito ao conhecimento da origem biológica frente a outros direitos, desde que observados os limites do sigilo e da privacidade de terceiros. Destaca-se, por oportuno, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ADOÇÃO À BRASILEIRA - PRETENSÃO DA AUTORA DE BUSCAR INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PAIS BIOLÓGICOS ATRAVÉS DOS PRONTUÁRIOS DAS PARTURIENTES DO HOSPITAL ONDE NASCEU – POSSIBILIDADE – GARANTIA CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - AUTORA QUE TEM DIREITO DE BUSCAR SUA ORIGEM BIOLÓGICA, DEVENDO, NO ENTANTO, OBSERVAR O DIREITO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E HONRA DAS PESSOAS ENVOLVIDAS, SOB PENA DE RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS - AÇÃO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014698-63.2021.8 .26.0032 Araçatuba, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) Essa decisão reforça o entendimento de que a proteção à intimidade e ao sigilo médico não é absoluta quando contraposta ao direito fundamental ao conhecimento da própria origem. A solução jurisdicional exige ponderação, permitindo-se o acesso com moderação e controle judicial, com a finalidade exclusiva de identificação da origem genética e sem divulgação indevida de dados sensíveis. Não se trata de pedido genérico ou indiscriminado, mas de requerimento delimitado a registros com prenome específico e datas compatíveis com o nascimento da autora, o que permite a adoção de providências técnicas e jurídicas para assegurar o equilíbrio entre direitos fundamentais. No que tange ao perigo de dano, este é igualmente manifesto, haja vista que as informações pretendidas datam de quase cinquenta anos atrás, sendo certo que, com o passar do tempo, há risco real de extravio, deterioração ou descarte desses documentos. Soma-se a isso o fato de que a possível mãe biológica da autora, se ainda viva, contaria hoje com cerca de 72 anos, o que justifica a urgência na adoção de medidas que possibilitem o avanço na busca por sua identidade. É certo que os prontuários médicos são protegidos por sigilo profissional (art. 5º, X e XIV, da CF; Código de Ética Médica; LGPD), mas essa proteção não é absoluta. O próprio Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) prevê a possibilidade de liberação de informações em caso de autorização judicial, como é a hipótese dos autos. Ademais, ressalta-se, mais uma vez, que o pedido da autora é delimitado e específico, envolvendo apenas registros com prenome "Socorro" e em intervalo temporal restrito, o que permite a adoção de filtros e medidas que resguardem a privacidade dos demais pacientes eventualmente identificados. Adotar uma leitura rígida e absoluta do sigilo, sem qualquer ponderação com os direitos fundamentais em conflito, importaria em indevida negação de acesso à Justiça e à verdade existencial da parte autora. Dessa forma, a medida liminar pleiteada mostra-se juridicamente possível, necessária e proporcional, desde que limitada ao estritamente necessário para atender ao fim pretendido, sem divulgação ampla ou irrestrita de informações sensíveis. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA em face do Município de João Pessoa para determinar o fornecimento de vistas aos registros de partos realizados no Hospital e Maternidade Instituto Cândida Vargas, no período de 01/05/1975 a 07/05/1975, cujas pacientes tenham como primeiro nome “Socorro”, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes desta decisão. Oficie-se para cumprimento. Cite-se, por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º, do CPC/2015. Após, conforme previsão disposta nos arts. 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peça contestatória. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão ou indeferimento. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0816717-03.2025.8.15.2001

ID: 333178764

Tribunal: TJPB Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816717-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUELLEN CAROLINE ALVES DE SOUSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou … COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0816717-03.2025.8.15.2001 Assunto: [Cancelamento de vôo] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: SUELLEN CAROLINE ALVES DE SOUSA(043.626.125-13); FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA(081.573.144-29); FERNANDO MATEUS DE OLIVEIRA(095.031.564-83); Polo passivo: DECOLAR. COM LTDA.(03.563.689/0002-31); AZUL LINHA AEREAS(09.296.295/0001-60); ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS(805.845.275-00); FLAVIO IGEL(370.018.638-07); SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA e FERNANDO MATEUS DE OLIVEIRA em face de DECOLAR. COM LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Aduzem os autores, em síntese, que adquiriram, por meio da agência de viagens online DECOLAR, passagens aéreas da companhia AZUL para o trecho João Pessoa/PB - Guarulhos/SP, com data de embarque para 18 de fevereiro de 2025. Alegam que o voo foi alterado unilateralmente e que as opções de realocação não eram compatíveis com seu voo internacional subsequente. Por essa razão, foram compelidos a adquirir novas passagens, sofrendo um prejuízo material de R$3.826,71. Pleiteiam a condenação das rés ao ressarcimento do dano material e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação de serviço, afirmando que a alteração da malha aérea foi comunicada em 15/10/2024, com mais de 4 meses de antecedência, em estrita observância ao prazo de 72 horas previsto na Resolução 400 da ANAC. Alegou que a comunicação foi enviada ao contato registrado na reserva, qual seja, a corré DECOLAR , e que coube aos autores, junto à agência, optar pela reacomodação ou cancelamento com reembolso. A ré DECOLAR. COM LTDA., por sua vez, também arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo sua atuação como mera intermediadora da venda das passagens. No mérito, afirmou que notificou os autores sobre a alteração do voo em 29/01/2025 e que lhes foram oferecidas as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, conforme política da companhia aérea. Sustenta que os autores não manifestaram sua escolha, o que resultou no não comparecimento (no-show). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. A parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Decido. II.I. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva Em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no Código de Processo Civil e plenamente aplicável ao rito dos Juizados Especiais, a análise da responsabilidade de cada demandada é questão que se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisada. Rejeito, pois, as preliminares. II.II. Do Mérito A controvérsia central da lide reside em verificar a existência, ou não, de falha na prestação dos serviços por parte das demandadas, consubstanciada na alteração programada do voo adquirido pelos autores. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a matéria é regulada especificamente pela legislação aeronáutica e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), notadamente a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo. O artigo 12 da referida Resolução estabelece o procedimento a ser adotado pelas companhias aéreas em caso de alteração programada do voo: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Da análise dos autos, resta incontroverso que houve uma alteração na malha aérea que afetou o voo dos autores, originalmente programado para 18 de fevereiro de 2025. A ré AZUL comprova, por meio das telas de seu sistema (ID 114263976 - Pág. 11), que a alteração do voo foi processada e comunicada em 15 de outubro de 2024 , ou seja, com aproximadamente 4 (quatro) meses de antecedência da data da viagem. A comunicação foi devidamente encaminhada ao contato registrado na reserva, que, por se tratar de compra intermediada, era o da agência DECOLAR (ID 114263976 - Pág. 12). Por sua vez, a DECOLAR informou os autores sobre a alteração, oferecendo as alternativas disponibilizadas pela companhia aérea. Nesse cenário, é forçoso concluir que as rés agiram em estrita conformidade com a regulamentação do setor aéreo. A comunicação da alteração do voo foi realizada com antecedência muito superior às 72 (setenta e duas) horas mínimas exigidas pelo artigo 12 da Resolução 400 da ANAC. A necessidade de readequação da malha aérea é uma situação previsível e permitida pela legislação, desde que observados os deveres de informação e assistência ao passageiro. Ao comunicar a alteração com vasta antecedência, a companhia aérea cumpriu com seu principal dever, permitindo que os passageiros pudessem se reprogramar ou optar por alternativas como a reacomodação ou o reembolso integral do valor pago. A alegação dos autores de que as opções de realocação eram inviáveis para seus planos de viagem, embora compreensível do ponto de vista pessoal, não caracteriza ato ilícito por parte das rés. A obrigação legal do transportador, em casos de alteração programada com a devida antecedência, é oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso, cabendo a escolha ao passageiro. Diante da incompatibilidade dos novos horários com o voo internacional subsequente, caberia aos autores optar pelo reembolso integral e, com o valor, buscar novas passagens que melhor atendessem às suas necessidades. Contudo, os autores permaneceram inertes quanto à escolha. Dessa forma, não se vislumbra a prática de ato ilícito, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Ausente a falha na prestação do serviço, não há que se falar em nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos materiais e morais alegados. O pedido de indenização por danos materiais, referente ao custo das novas passagens, é improcedente, pois, como dito, a compra decorreu de uma escolha dos autores diante de uma situação que não foi causada por conduta ilícita das rés. Da mesma forma, o pleito de indenização por danos morais não merece prosperar. A alteração programada de voo, quando informada com a antecedência legal, não configura, por si só, dano moral in re ipsa. Trata-se de um mero dissabor ou aborrecimento, que não gera lesão a direito da personalidade e não ultrapassa os percalços comuns da vida em sociedade, sendo incapaz de gerar o dever de indenizar. Portanto, a improcedência total dos pedidos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA e FERNANDO MATEUS DE OLIVEIRA em face de DECOLAR. COM LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0821664-03.2025.8.15.2001

ID: 328409360

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0821664-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0821664-03.2025.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: ANA PAULA DA SILVA BARRETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA Vistos, etc. Tratam os autos de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA entre as partes em epígrafe, com título executivo judicial extraído da Ação Ordinária Coletiva nº 0011483-64.2011.8.15.2001 movida pelo Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde da Paraíba - SINDTACS em face do Município de João Pessoa - PB, referente a implantação em favor dos agentes comunitários da rede municipal de João Pessoa a implantação de gratificação de insalubridade em grau máximo de 20% (vinte por cento). A parte credora constituiu advogado diversos da ação originária e requereu o cumprimento da obrigação de pagar, apresentado memória discriminada do cálculo, requerendo manutenção/concessão da gratuidade da justiça, citação do Município devedor para impugnar, requisição de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça e, ainda, independente de apresentação de impugnação ou não, condenação do devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) em relação a presente execução individual de sentença. A sociedade de Advogados MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA apresentou petição, na qualidade de contratada do SINDTACS para patrocinar os interesses da categoria na Ação Ordinária Coletiva nº 0011483-64.2011.8.15.2001 intentada contra o Município de João Pessoa - PB, requerendo: a) fixação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC. b) determinar a expedição de ofícios requisitórios de pagamento dos honorários contratuais (20% sobre as doze primeiras parcelas vincendas e 20% das parcelas vencidas) e sucumbenciais (a serem fixados por este r. juízo nos termos do art. 85, § 3º, do CPC) devidos aos advogados, que devem ser depositados em nome de MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA, CNPJ 10.365.402/0001-43, junto ao Banco Itaú, agência 0372, conta corrente 85.287-1; c) expedição de ofício para a Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Paraíba), a fim de apurar eventual infração ética cometida pelos advogados que iniciaram a execução, a considerar que podem não ter advertido as partes materiais da necessidade de pagamento dos honorários devidos aos advogados aqui subscritores, conforme dispõe o art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB; d) comunicar o advogado da parte material do teor desta petição, a fim de que não se repetida a omissão em outros casos (quanto à reserva de honorários contratuais e sucumbenciais devidos aos advogados aqui subscritores), sob pena de incorrer de forma reincidente nos tipos previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB. E, por último, o cadastro no sistema do PJE, a fim de que possa monitorar a reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais que lhe são devidos, determinando que todas as comunicações processuais sejam encaminhadas em nome de Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva, advogado OAB/PB nº 11.589, e de Mouzalas Azevedo Advocacia, sociedade OAB/PB nº 206. É o relatório. DECIDO. DA LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA Narra a parte credora na petição inicial que executa título executivo extraído dos autos do processo nº 0011483-64.2011.8.15.2001, com trânsito em julgado ocorrido em 12 de agosto de 2021. Em consulta aos autos principais, e conforme a Decisão juntada no ID 106869017, o título executivo acostado aos autos estende-se a "todos os servidores que se enquadram na categoria indicada no título judicial, qual sejam, agentes comunitários de saúde, o recebimento do adicional de insalubridade nos termos da Lei Municipal". Sabe-se que os efeitos da sentença coletiva alcançam todos os integrantes da categoria representada, permitindo a execução individual por qualquer membro, desde que respeitados os limites objetivos e subjetivos da sentença. Neste sentido, o STJ já decide há algum tempo: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. COISA JULGADA . EXTENSÃO A TODOS DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO A REFERIDO SINDICATO. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato estendem-se a todos da categoria, e não apenas a seus filiados ou àqueles relacionados na inicial. Assim, a coisa julgada coletiva alcançará todas as pessoas da categoria, conferindo a cada uma destas legitimidade para propositura individual da execução de sentença . Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1568546 PE 2015/0130228-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/02/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2016) Assim, demonstrando a parte através de prova documental ser agente comunitário de saúde do Município de João Pessoa - PB não resta dúvida sobre a sua legitimidade e interesse para propositura de Ação Individual de Cumprimento de Sentença, desde que demonstre não figurar entre os exequente nos autos da ação originária, com a finalidade de evitar litispendência de cumprimentos de sentença, dada a legitimidade extraordinária, concorrente e subsidiária, do Sindicato para promover a execução do julgado em favor de toda categoria, abrangendo sindicalizados e não sindicalizados, nos termos do Tema de Repercussão Geral 823 do STF: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". No presente caso, sabe-se que tramita cumprimento de sentença no Juízo Originário, então, é essencial que o exequente demonstre a inexistência de litispendência, acostando aos autos CERTIDÃO que assegure não integrar a referida execução, evitando-se assim a duplicidade de pagamentos. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320). Dessa forma, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. (art. 321, caput, e parágrafo único) Segundo a jurisprudência do STJ “são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes” (AgInt no REsp 1632673/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 02/04/2020). Assim, necessária a emenda da exordial para colacionar o documento essencial apontado. DO LITISCONSÓCIO ATIVO NECESSÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS FASE CONHECIMENTO Preceitua o Estatuto da OAB: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Em que pese a legitimidade da Sociedade de Advogados MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA para executar os honorários sucumbenciais me razão de seu labor e da condenação contida nos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 0011483-64.2011.8.15.2001 intentada contra o Município de João Pessoa - PB, há impossibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais da ação coletiva, pois o STF pacificou a matéria no julgamento do RE 1.309.081, sob o manto da Repercussão Geral, TEMA 1.131, firmando o entendimento de que não é lícita a execução de tal verba com base nas execuções individuais, devendo os honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva serem liquidados e executados como crédito único e indivisível. Assim, considerando que o fracionamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento fere o art. 100, § 8º, da CF/88, bem como o entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo STF, se impõe o indeferimento da execução fracionada tal verba requerida nestes autos. DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE O Estatuto da OAB/PB prevê medidas que protegem o advogado, conferindo-lhe algumas prerrogativas para garantir a efetividade de seus honorários, quer sejam sucumbenciais, quer sejam contratuais, dentre elas o destacamento de seus honorários no RPV e/ou Precatório, execução nos mesmos autos. Veja-se: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Destarte, considerando que os honorários contratuais pleiteados são oriundos do labor nos autos Ação Ordinária Coletiva nº 0011483-64.2011.8.15.2001, nos termos dos documentos apresentados, há interesse e legitimidade da sociedade de advogados para postular neste caderno processual os honorários contratuais que entende lhe serem devidos, devendo, portanto, ser cadastrado neste caderno processual a sociedade de advogados. Decisão Diante do exposto, adoto as seguintes providências: 1. Quanto à emenda, conforme art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, colacionando aos autos CERTIDÃO CÍVEL que comprove não integrar a execução coletiva movida pelo SINDTACS em face do Município de João Pessoa - PB, referente ao título executivo extraído dos autos nº 0011483-64.2011.8.15.2001, com a finalidade de demonstrar a inexistência de litispendência, sob pena de indeferimento da inicial. 2. DEFIRO o pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, em face dos documentos acostados aos autos. 3. INDEFIRO o pedido de arbitramento de honorários sucumbencias referentes a fase de conhecimento nestes autos, o que faço com base na impossibilidade de seu fracionamento, em obediência ao art. 100, § 8º, da CF/88 e tese do Tema 1.131 do STF - Repercussão Geral. 4. DEFIRO o processamento da execução de honorários contratuais nestes autos, caso haja recebimento da exordial, devendo a parte devedora dos contratuais (ANA PAULA DA SILVA BARRETO), se manifestar sobre o pleito, no mesmo prazo da emenda a exordial (15 dias). 5. CADASTRE-SE o advogado Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva, OAB/PB nº 11.589, e Mouzalas Azevedo Advocacia, sociedade OAB/PB nº 206, devendo todas as comunicações processuais serem direcionados ao referido causídico conforme requerido. Cumpra-se integralmente. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813194-69.2025.8.15.0000

ID: 325020176

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813194-69.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE KEVLYN CARNEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VITAL LUCAS DE FREITAS MELO GALINDO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento n.º 0813194-69.2025.8.15.0000 Origem: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Agravante: Silvestre Kevlyn Carneiro de Araújo Advogado: Vital Luc… Agravo de Instrumento n.º 0813194-69.2025.8.15.0000 Origem: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Agravante: Silvestre Kevlyn Carneiro de Araújo Advogado: Vital Lucas de Freitas Melo Galindo de Oliveira (OAB/PB 57.334) 1ª Agravada: Unimed João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico 2ª Agravada: U. N. -. C. C. Vistos etc. Silvestre Kevlyn Carneiro de Araújo interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital (ID 115208627, do processo referência), nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (Processo nº 0836408-03.2025.8.15.2001) por ele ajuizada em desfavor da Unimed João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico e U. N. -. C. C., que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde autorizasse e arcasse diretamente com todos os custos necessários à realização imediata do tratamento prescrito em seu favor (Internação e Estimulação Magnética Transcraniana), durante o período necessário até a alta médica, nos termos do laudo médico, preferencialmente em rede credenciada, juntamente com todos os outros custos decorrentes do tratamento. E, na hipótese de não haver rede credenciada para o referido tratamento, consignou que a operadora Demandada custeasse todo o tratamento a que o autor está sendo submetido na Clínica Terapêutica Lisamar, até o limite da Tabela de Procedimentos da Unimed. Em suas razões (ID 35912410), o Agravante alegou, em síntese, a urgência do seu quadro clínico, diante do diagnóstico de Transtorno Depressivo Moderado associado à dependência de múltiplas drogas e Transtorno de Personalidade não especificado, que o levou a uma internação de emergência em 23/04/2025. Sustentou a inexistência de estabelecimento na rede credenciada da agravada apto a fornecer o tratamento prescrito, fato que, segundo alega, foi comunicado à operadora por notificação extrajudicial, que, no seu dizer, se manteve inerte. Defendeu que a limitação do reembolso à tabela da operadora é abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da omissão da agravada em indicar uma alternativa viável na sua rede. Aduziu que a Lei nº 14.454/2022 flexibilizou o rol de procedimentos da ANS, e que a jurisprudência pacífica reconhece a obrigatoriedade de cobertura da Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) em casos excepcionais e, inclusive, o custeio integral em rede não credenciada quando a operadora não dispõe de prestador habilitado. Requereu a concessão da tutela antecipada recursal para determinar que a agravada custeie integralmente a internação e o tratamento em clínica não conveniada (Clínica Terapêutica Lisamar), e, no mérito, a confirmação da medida com a reforma da decisão agravada. É o relatório. O recurso é tempestivo e o Agravante dispensado do recolhimento do preparo por ser beneficiário da gratuidade judiciária. A concessão da tutela de urgência recursal, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, restou demonstrado, por meio de laudo médico acostado aos autos originários (ID 115185505), que o Agravante foi diagnosticado com transtorno depressivo, dependência de múltiplas drogas e transtorno de personalidade, com episódios de auto e heteroagressividade (CID 10: F33.2 + F19.2 + F72.2 + F84.0), sendo-lhe prescrito internação hospitalar associada ao tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). O Agravante ajuizou a presente ação objetivando, em sede de tutela antecipada, a determinação para que a operadora agravada autorizasse e arcasse diretamente com todos os custos necessários à realização imediata do tratamento prescrito (Internação e Estimulação Magnética Transcraniana), em quantas sessões forem necessárias e pelo período necessário até a alta médica, nos termos do laudo médico exarado pelo profissional apontado, e, subsidiariamente, caso comprovasse a existência de prestador credenciado apto à realização dos tratamentos médicos prescritos, que custeasse diretamente os valores devidos à Clínica Terapêutica Lisamar nos limites das obrigações contratuais (satisfazendo, portanto, a quantia que seria paga ao credenciado), ante as circunstâncias emergenciais do atendimento médico prestado, devendo o Autor, ora Agravante, arcar apenas com eventual valor remanescente, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. A decisão agravada já reconheceu a probabilidade do direito quanto à necessidade do tratamento, ocasião em que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde autorizasse e arcasse diretamente com todos os custos necessários à realização imediata do tratamento prescrito em favor do autor (Internação e Estimulação Magnética Transcraniana), em quantas sessões forem necessárias e pelo período necessário até a alta médica, nos termos do laudo médico, preferencialmente em rede credenciada, juntamente com todos os outros custos decorrentes do tratamento. Em não existindo rede credenciada para referido tratamento, consignou que a operadora agravada custeasse todo o tratamento a que o autor está sendo submetido na Clínica Terapêutica Lisamar, até o limite da Tabela de Procedimentos da Unimed. Em sede recursal, o Agravante pretende que a agravada custeie integralmente a internação e o tratamento em clínica não conveniada (Clínica Terapêutica Lisamar), residindo, ainda, a controvérsia recursal à extensão do custeio, especificamente sobre a limitação aos valores da tabela da operadora quando o tratamento é realizado fora da rede credenciada por suposta ausência de prestador habilitado. A pretensão recursal de determinar que a Agravada custeie integralmente a internação e o tratamento especificamente em clínica não conveniada, não encontra respaldo no pedido deduzido na inicial da ação de origem, tampouco nas provas constantes dos autos e na legislação que regulamenta a matéria, tendo em vista que, havendo clínica habilitada para o tratamento pretendido na rede credenciada da operadora do plano de saúde, caso o segurado opte pela utilização dos serviços prestados por estabelecimento não credenciado, terá direito ao reembolso apenas nos limites da Tabela de Procedimentos. No caso, em que pese o Agravante afirmar que buscou sem sucesso por uma clínica na rede credenciada e que a operadora, mesmo notificada extrajudicialmente, permaneceu inerte, da análise das provas colacionadas, observa-se que o laudo médico atesta que a internação ocorreu em 23/04/2025 (ID 115185505, do processo referência), e as notificações encaminhadas à Agravada são datadas de 18/06/2025 e 19/06/2025 (ID 115185506 e 115185507, do processo referência), o que, nesta análise perfunctória, inviabiliza a confirmação da tese autoral de que houve uma tentativa prévia de localizar prestadores credenciados para a realização do seu tratamento. Nesse contexto, torna-se indispensável aguardar a instrução probatória para que seja oportunizado à Agravada se manifestar acerca da existência de clínica credenciada habilitada para o tratamento prescrito ao Agravante. Com relação à pretensão do Agravante de reforma da decisão agravada no ponto em que determina que, na hipótese de não haver o tratamento indicado na rede credenciada, a operadora Agravada deve custear até o limite da Tabela de Procedimentos, resta demonstrada a probabilidade do direito, tendo em vista que, nesse caso, o custeio deverá ser integral. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, havendo recusa indevida de cobertura ou inexistência de estabelecimento credenciado no local, é dever da operadora de saúde custear, de forma integral, o tratamento em estabelecimento não credenciado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DISRAFISMO OCULTO. REEMBOLSO INTEGRAL. REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada, em situações excepcionais, tais como a urgência na realização do procedimento e na hipótese em que não ofertado o tratamento na rede credenciada. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há configuração de danos morais indenizáveis pela recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às situações de emergência, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde. 3. O quantum arbitrado a título de danos morais - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não se revela exorbitante para reparar o dano moral decorrente da negativa de custeio de procedimento cirúrgico de urgência. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.208.747/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) - destaquei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS COM EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CONVENIADA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento à apelação para reconhecer a obrigação da operadora de custear integralmente tratamento médico realizado por equipe não credenciada, bem como para manter a condenação por danos morais e a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. A ação de origem foi proposta por criança portadora de síndrome da hipoplasia do coração esquerdo, pleiteando custeio de tratamento cirúrgico em hospital credenciado com equipe não conveniada e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o reembolso integral das despesas com equipe médica não credenciada, diante da ausência de profissional habilitado na rede do plano; (ii) verificar se é devida a indenização por danos morais decorrente da negativa de cobertura; e (iii) examinar a legalidade da multa aplicada por descumprimento de ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reembolso integral é cabível quando demonstrada a inexistência de profissional credenciado apto a realizar o procedimento necessário à preservação da saúde ou da vida do beneficiário, sendo inviável impor-lhe restrições contratuais nessas hipóteses excepcionais. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, em casos de urgência ou ausência de estrutura suficiente na rede credenciada, a operadora deve arcar com os custos integrais do tratamento fora da rede, inclusive com honorários médicos. 5. A negativa injustificada de cobertura em situação de urgência gera abalo emocional relevante e configura dano moral indenizável, por extrapolar o mero inadimplemento contratual. 6. A aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial é válida quando demonstrado o reiterado descaso da operadora com decisões liminares, sendo legítima a majoração do valor quando o montante fixado inicialmente se mostra ineficaz para compelir o cumprimento da obrigação. 7. A majoração dos honorários de sucumbência no recurso especial é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso é integralmente desprovido. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (REsp n. 2.208.613/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) - destaquei O entendimento acima invocado encontra respaldo no fato de que, limitar o reembolso à tabela do plano, em situações de urgência e de omissão da operadora em prover sua rede, implicaria em impor ao consumidor um ônus excessivo e desproporcional, transferindo a ele a responsabilidade por uma deficiência da própria prestadora de serviços, o que é vedado pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano também resta demonstrado, tendo em vista que a urgência é inerente à condição clínica descrita nos autos. Posto isso, defiro, em parte, a antecipação da tutela recursal para, reformando parcialmente a decisão agravada, estabelecer que, não existindo rede credenciada para o tratamento prescrito ao Agravante, a operadora Agravada deverá custear integralmente o tratamento realizado fora da rede, mantendo o decisum nos seus demais termos. Cientifique-se o Agravante e intime-se a Agravada, independentemente do transcurso do prazo recursal, para oferecer resposta ao Agravo, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo, comunicando-lhe esta Decisão. Cumpra-se. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813099-39.2025.8.15.0000

ID: 322355316

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813099-39.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NERIS XAVIER

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS LIMA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801625-71.2025.8.15.0000 RELATO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801625-71.2025.8.15.0000 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: Edson Neris Xavier ADVOGADA: Thamiris Lima Silva (OAB/PB 33.505) AGRAVADO: Banco Gmac S/A ADVOGADO: Antonio Braz da Silva (OAB/PB 12.450) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDSON NERIS XAVIER contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara Cível da Capital nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0832916-03.2025.8.15.2001, ajuizada pelo BANCO GMAC S/A, deferiu a liminar, determinando a busca e apreensão do veículo marca Chevrolet, modelo ONIX, chassi n.º 9BHBG51CAFP396838, ano de fabricação 2024 e modelo 2025 (Id. 114445294 - autos originários). Argumenta que a notificação extrajudicial encaminhada pelo Banco GMAC S/A para constituí-lo em mora retornou com a anotação "endereço insuficiente" (ID 114445294). Afirma que seu endereço está correto, conforme comprovado por contas de consumo, e que a informação do carteiro não possui fé pública para comprovar a mora. Cita precedentes do TJSP e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que exigem a efetiva entrega ou, ao menos, uma tentativa diligente de entrega da notificação, não bastando a mera remessa. Refere, ainda, Acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Relatora Desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, processo nº 0806148-29.2025.8.15.0000), que reconheceu a ineficácia de notificação com endereço incompleto e qualificou a aplicação do Tema Repetitivo 1132 do STJ. Sustenta que o mandado de busca e apreensão (ID 115570707 - autos originários) foi expedido pela 10ª Vara Cível da Capital, em João Pessoa, mas foi cumprido na cidade de Patos, Paraíba. O Agravante alega que a apreensão de um bem em comarca distinta deveria ter ocorrido mediante Carta Precatória ou por requerimento direto do credor ao juízo da comarca onde o veículo foi localizado, nos termos do art. 3º, § 12 do Decreto-lei 911/1969. Adiciona que a distância entre João Pessoa e Patos excede os limites de atuação de oficiais de justiça para comarcas contíguas, nos termos do art. 255 do Código de Processo Civil, tornando a apreensão ilegal por vício de competência territorial. O Agravante requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e a revogação da liminar de busca e apreensão, argumentando a presença de periculum in mora (risco de irreversibilidade da medida e alienação do bem) e de fumus boni juris (probabilidade do direito com base nas provas e jurisprudência). Ao final, pugna pelo provimento integral do Agravo para reformar a decisão e determinar a devolução do veículo. É o relatório. DECIDO Primeiramente, no tocante ao pedido de gratuidade judiciária, verifico que o Agravante, EDSON NERIS XAVIER, afirma encontrar-se desempregado e em situação de hipossuficiência financeira, o que o impede de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A própria situação de inadimplência do contrato de financiamento é aduzida como prova de sua dificuldade financeira. O presente recurso já foi autuado com a indicação de que o benefício da justiça gratuita é requerido. Consoante o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ademais, este Egrégio Tribunal, em caso análogo já deferiu o benefício à parte agravante. Diante do exposto e em face dos elementos constantes nos autos, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao Agravante. DO EFEITO SUSPENSIVO Presentes os pressupostos, conheço deste Recurso. É cediço que, o Agravo de Instrumento, cabível contra Decisões Interlocutórias, é recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo ou ativo (tutela antecipada recursal) na forma do Art. 1019, I, do Código de Processo Civil: Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932. incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para fins de concessão de efeito suspensivo, devem ser observados os ditames do Art. 995, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na situação de antecipação de tutela como pretensão recursal, também se faz obrigatório o preenchimento dos requisitos do Art. 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a presença de elementos que comprovem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Ação Originária versa sobre Busca e Apreensão, ajuizada pelo Banco GMAC S/A, no intuito de recuperar a posse e a propriedade do veículo de sua propriedade, objeto do contrato de financiamento nº P004326083/2 (Id. 114445294 dos autos originais), em razão de não haver, a Agravante, efetuado o pagamento da parcela 06, com vencimento em 02/03/2025 e seguintes (Id. 114445294 dos autos originais), sendo atualizado o saldo devedor das prestações vencidas e vincendas no valor de R$90.134,93 (Noventa mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e três centavos). O Juízo de 1º Grau deferiu a liminar, determinando a busca e apreensão do automóvel. A Recorrente, como anteriormente relatado, pugnou pela reforma da Decisão, ao argumento de não se deu a notificação extrajudicial. A alegada ausência de notificação extrajudicial, ao menos nesse momento de análise, não se sustenta. Nos termos do Art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição em mora decorre do simples vencimento da obrigação, sendo amplamente reconhecido pela jurisprudência que, nas Ações de Busca e Apreensão, a notificação extrajudicial assegura a formalização adequada da mora do devedor. Acerca dessa exigência, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1132), estabeleceu que a comprovação da mora é satisfeita pelo simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo irrelevante o seu efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiros: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Ao analisar os autos, verifica-se que a notificação extrajudicial direcionada à Agravante (Id. 114445294, Pág. 22 dos autos originais) foi enviada para o endereço informado no contrato (Id. 114445294, Pág. 2), especificamente Rua Lourival Francisco Eduardo, 00, Alto do Mateus, João Pessoa/PB. Apesar de o Aviso de Recebimento (AR) ter retornado com a observação “endereço insuficiente”, competia à Devedora, como obrigação acessória, informar corretamente o seu endereço e manter seus dados atualizados junto à Instituição Financeira, especialmente para possibilitar o recebimento de comunicações essenciais, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva que permeia as relações contratuais. A omissão ou inexatidão no endereço fornecido pela Agravante, quando da formalização do contrato, instrumento que foi devidamente assinado e cuja validade foi por ela reconhecida, não pode ser imputada à Credora como causa da impossibilidade de localização do destinatário. Assim, a notificação extrajudicial enviada para o endereço contratualmente pactuado, exatamente como demonstrado nos autos de origem, deve ser considerada válida para os fins de comprovação da mora, com fundamento no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1132). Nesse contexto, destaca-se recente Decisão Monocrática proferida pelo Excelentíssimo Ministro Raul Araújo: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS em 9/8/2023, definiu a seguinte tese para o Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso dos autos, o Tribunal de origem confirmou a extinção da ação de busca e apreensão, com fundamento na ausência de constituição em mora do devedor, porquanto a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato não foi entregue, por motivo "não procurado". Desse modo, constatada a divergência entre o acórdão recorrido e o atual entendimento qualificado desta Corte Superior, é impositivo o provimento do recurso especial. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de declarar a comprovação da constituição em mora da parte recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o prosseguimento do exame do recebimento da petição inicial, observando a superação da questão ora decidida. (REsp n. 2.143.097, Ministro Raul Araújo, DJe de 04/06/2024. Este E. TJPB não destoa: BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS SOB A JUSTIFICATIVA “INSUFICIENTE”. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. MEIO DE PROVA NECESSÁRIO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, PORÉM, DEVOLVIDA EM RAZÃO DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS SEREM INSUFICIENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DO DESTINATÁRIO. OBRIGAÇÃO EM MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO. PROTESTO. MORA CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, dando-se na forma do § 2.º, do art. 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/19691, comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. Inteligência da Súmula n.º 72, do Superior Tribunal de Justiça. 2. “A moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado. Precedente.” (AgInt no REsp 1771864/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) 3. No caso de devolução da notificação extrajudicial por culpa exclusiva do devedor, que não manteve atualizado o seu endereço residencial, revela-se suficiente para comprovar a sua constituição em mora o envio da correspondência ao itinerário disposto no contrato. 4. É de se considerar que, embora não tenha sido efetivada a notificação extrajudicial via correio, o banco credor comprovou a mora por meio de intimação do devedor através do protesto realizado através do Tabelionato de Protesto de Sousa/PB, conforme assim certificada por servidor que detém fé pública, o que, na forma do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, constitui meio válido para comprovar a mora. (0800657-63.2023.8.15.0371, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Data de juntada: 05/03/2024) Desse modo, embora a questão possa ser melhor examinada durante a instrução processual, entendo que a Agravante foi devidamente constituída em mora, não se vislumbrando suporte jurídico que autorize, nesse momento, a modificação da Decisão Recorrida. Outrossim, é importante destacar que a análise das matérias suscitadas neste Agravo de Instrumento requer o pleno exercício do contraditório, assegurando às Partes a oportunidade de apresentar suas razões. Apenas com a observância desses preceitos será possível uma apreciação técnica, fundamentada e adequada das controvérsias, o que demanda análise em momento processual apropriado, conforme a devida tramitação dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de Origem e intime-se o Agravado para, caso deseje, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. P. I. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805431-17.2025.8.15.0000

ID: 310408355

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805431-17.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DULCIS BRASILEIRO LIMA MONTENEGRO

EXPEDIENTE

Advogados:

MARTINHO CUNHA MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805431-17.2025.8.15.0000 RELATO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805431-17.2025.8.15.0000 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: Estado da Paraíba, por sua procuradoria AGRAVADA: Maria Dulcis Brasileiro Lima Montenegro ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho (OAB/PB 11.086) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO POR ENTRÂNCIA. IMPLANTAÇÃO DE 10%. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, deferiu tutela de urgência para determinar a imediata implantação de 10% de gradação entre entrâncias no contracheque da servidora pública Maria Dulcis Brasileiro Lima Montenegro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de tutela de urgência para compelir a Fazenda Pública à obrigação de fazer consistente na implantação da vantagem pecuniária; (ii) estabelecer se o título executivo coletivo contempla obrigação de fazer e, por conseguinte, permite a implantação direta da gratificação; (iii) determinar se a pretensão da agravada está fulminada pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência contra a Fazenda Pública é admissível, desde que presentes os requisitos legais, não se aplicando a vedação genérica do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, conforme decidido pelo STF na ADI 4296/DF. 4. A obrigação de fazer — consistente na implantação da gratificação por entrância — constitui decorrência lógica e implícita do título executivo coletivo, cujo objeto era o reconhecimento do direito à diferença de vencimentos originada da gradação vertical de 10%. 5. A jurisprudência do TJPB reconhece que, embora o título executivo coletivo trate da obrigação de pagar, essa obrigação implica a necessidade de fazer constar a vantagem no contracheque do servidor, razão pela qual a omissão pode ser suprida. 6. A alegação de inexigibilidade da obrigação de fazer é afastada pela jurisprudência local, que afirma a vigência, validade e eficácia das normas estaduais que preveem a vantagem de 10% entre entrâncias e 25% entre classes funcionais. 7. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação individual, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ, não incidindo sobre o próprio fundo de direito. 8. A reversibilidade da medida, somada à evidência do direito da autora e à existência de decisões administrativas similares, justifica a concessão da tutela de urgência, não havendo risco de irreversibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos legais. 2. A obrigação de pagar decorrente de sentença coletiva pode implicar a obrigação de fazer, inclusive com implantação de vantagem pecuniária no contracheque do servidor. 3. A prescrição nas ações de trato sucessivo atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação individual, não alcançando o direito em si. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC, arts. 178 e 322, §2º; Lei nº 8.437/92, art. 1º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4296/DF; STJ, Súmula 85; TJPB, AI 0816358-76.2024.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 11.12.2024; TJPB, AI 0826772-36.2024.8.15.0000, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, j. 01.03.2025. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital nos autos do Cumprimento Individual de Sentença nº 0810897-03.2025.8.15.2001. A referida decisão deferiu a tutela de urgência pleiteada por Maria Dulcis Brasileiro Lima Montenegro (Agravada), determinando a imediata implantação de 10% (dez por cento) da gradação entre as entrâncias em seu contracheque. Em suas razões recursais, o Agravante (Estado da Paraíba) busca a reforma da decisão, argumentando, em síntese, que: • A medida liminar concedida esgota o objeto da ação, o que seria vedado pela Lei nº 8.437/92 (art. 1º, §3º) e pelo art. 1.059 do CPC. • A obrigação de fazer (implantação da gradação) é inexigível, pois a sentença coletiva originária (processo nº 0031310-08.2004.8.15.2001) condenou o Estado apenas à obrigação de pagar as diferenças de vencimentos, e não à obrigação de fazer. O Estado cita decisões em casos similares (processo nº 0050870-33.2004.8.15.2001) que indeferiram pedidos de obrigação de fazer por não estarem expressamente no título executivo. • A vantagem da gradação foi suprimida por lei superveniente (Lei Estadual nº 8.385/07, o novo PCCR, de 14/11/2007), e não há direito adquirido a regime jurídico. • Não há urgência (periculum in mora) que justifique a medida, e, ao contrário, a manutenção da liminar implicaria em perigo de demora inverso (periculum in mora inverso) para o erário, dificultando o ressarcimento de valores pagos indevidamente. • Caso a tese de inexigibilidade não seja acatada, a pretensão estaria prescrita, dado o decurso de mais de 05 (cinco) anos desde o trânsito em julgado da sentença coletiva. Foi deferido o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada pelo Relator, com base no risco de dano grave ou de difícil reparação ao ente estatal, entendendo-se que o ressarcimento de valores pagos indevidamente seria de difícil recuperação, enquanto a Agravada poderia receber valores retroativos se seu direito fosse confirmado. A Agravada apresentou contrarrazões, argumentando que: • A tutela de urgência é cabível contra a Fazenda Pública, e o STF (ADI 4296/DF) declarou inconstitucional a vedação genérica de liminares que visem à extensão de vantagens. • O pedido de obrigação de fazer é uma consequência lógica e implícita do título executivo coletivo, tendo sido postulado na inicial da ação coletiva, conforme interpretação lógico-sistemática da petição inicial (Art. 322, §2º do CPC). • O direito à gradação não foi expressamente revogado por leis supervenientes (Lei Estadual nº 8.385/07 e 9.586/2011), e a Constituição Estadual (art. 123) assegura o vínculo dos vencimentos à entrância. • Trata-se de vantagem de caráter geral incorporada, que não pode ser suprimida sem expressa previsão legal e que se ampara no direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/88). A Agravada cita precedente do TJPB que reconheceu a manutenção de adicional por tempo de serviço como vantagem nominalmente identificada, mesmo após nova lei que o extinguiu. • A falta de implantação imediata viola o princípio da isonomia, pois outros servidores já obtiveram o benefício. • A medida é reversível, mediante compensação, não havendo irreversibilidade que impeça a concessão da tutela. O Ministério Público da Paraíba manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção obrigatória no mérito, por tratar-se de interesses patrimoniais disponíveis da servidora e secundários da Fazenda Pública, não se enquadrando nas hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. A controvérsia central do presente Agravo de Instrumento reside na legalidade e pertinência da tutela de urgência que determinou a implantação imediata da gradação de 10% entre as entrâncias no contracheque da Agravada. Analisando os argumentos e as provas documentais dos autos, tenho que o Agravo de Instrumento não merece provimento. Pois bem. Inicialmente, anoto que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (SINJEP) ajuizou a ação coletiva nº 0031310-08.2004.8.15.2001 contra o Estado da Paraíba. A demanda obteve decisão favorável, havendo condenação do Estado ao pagamento de diferenças de vencimentos aos servidores, aplicando um adicional de 10% sobre vantagens pessoais, adicionais e gratificações funcionais, retroativo a cinco anos antes do ajuizamento. A sentença transitou em julgado em 22/03/2007. O sindicato solicitou as fichas funcionais dos servidores em 05/11/2007, pedido deferido em 20/10/2008. A requisição foi feita em 29/05/2009 e recebida em 15/07/2009. Devido à demora, o sindicato pediu reiteração em 20/10/2009, mas o TJPB enviou as fichas em 13/11/2009. A juntada dos documentos pela escrivania ocorreu apenas em 06/04/2015. Em 16/12/2015, o SINJEP foi intimado a requerer providências. Em 18/03/2016, solicitou o envio dos autos à contadoria, sendo o pedido deferido em 14/12/2016. Após digitalização concluída em 06/11/2020, os autos chegaram à Contadoria em 24/11/2020, que respondeu em 24/05/2022, indicando a falta de fichas Id. 58836257). O magistrado intimou o SINJEP em 25/10/2022 para providenciar as fichas faltantes. O sindicato pediu complementação em 25/05/2023, deferida em 24/07/2023. Após isso, surgiram várias petições individuais, levando o magistrado a determinar, em 28/09/2023, a intimação dos credores para ajuizar ações individuais (id. 79790731). A decisão transitou em julgado em dezembro de 2023, com arquivamento do processo coletivo em 06/03/2024. Em 26/02/2025, a requerente ajuizou o presente cumprimento individual de sentença. O juízo primevo, ao analisar o pedido de tutela de urgência requerido pela exequente, deferiu-a, determinando a imediata implantação da gradação de 10% (dez por cento) entre as entrâncias, no seu contracheque. Como se vê, o pedido inserto nos autos do Cumprimento Individual de Sentença, proposto por Maria Dulcis Brasileiro Lima Montenegro, teve origem na Ação Coletiva de Cobrança n. 0031310-08.2004.8.15.2001, ação essa proposta pelo SINJEP - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, sustentando a publicação de sucessivas leis que incidiram sobre os vencimentos dos servidores deste TJPB, o que teria ocasionado o descumprimento do dever legal de pagamento de 10% de entrância para entrância sobre seus vencimentos, além dos reflexos financeiros decorrentes de tal incidência sobre as demais verbas. Na ocasião, o juízo a quo julgou procedente o pedido para “condenar o Estado da Paraíba a pagar a diferença de vencimentos originada da gradação vertical de 10% (dez por cento) entre as entrâncias, durante os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação”. Dessa forma, a questão posta à discussão diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer do ente Estatal, ora agravante, qual seja, a reimplantação da diferença de escalonamento de entrância em favor da agravada. A sentença na qual fora determinada a obrigação, foi posteriormente confirmada no tocante à diferença da verba de escalonamento entre entrâncias, no percentual de 10% (dez por cento). Ocorre que, mesmo tendo havido na fundamentação da decisão o reconhecimento de que a autora faz jus ao recebimento da diferença de 10% (dez por cento) de entrância para entrância, não houve expressamente a determinação de sua implantação. Percebida tal omissão foi requerida a devida implantação. Desta feita, ante o teor da sentença transitada em julgado, e sendo a obrigação de pagar um consectário legal da obrigação de fazer, não merece reforma a decisão agravada, mantendo-se a implantação da verba referente ao escalonamento de entrância, conforme anteriormente deferido pelo juízo de origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba exauriu o exame da matéria concluindo afinal pela eficácia, validade e aplicação das leis que conferem a gradação de 10% (dez por cento) entre as classes das categorias do quadro funcional do Tribunal de Justiça, bem assim nos seus níveis verticais, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento imediatamente anterior. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENTRÂNCIA. DIREITO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO. (TJPB, AI 0816358-76.2024.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Data do julgamento: 11/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826772-36.2024.8.15.0000 AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORA: ANA BEATRIZ FERNANDES COELHO CHAGAS AGRAVADA: FRANCISCA VIEIRA LOPES ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA NOBRE FILHO (OAB/PB 5568) ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENTRÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O ÚLTIMO QUINQUENIO. TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba exauriu o exame da matéria concluindo afinal pela eficácia, validade e aplicação das leis que conferem a gradação de 10% (dez) por cento entre as classes das categorias do quadro funcional do Tribunal de Justiça, bem assim, nos seus níveis verticais, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento imediatamente anterior. - Sobre a prescrição, esta atinge apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, segundo a qual, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação” (SÚMULA 85, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283). - Desprovimento do recurso. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0826772-36.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/03/2025) Após demonstração dos fundamentos que foram amplamente expostos, restou comprovada a postulação da agravada, impondo-se como medida de direito e justiça a concessão da prestação jurisdicional com o acolhimento do pleito. Assim, uma vez declarada a eficácia, validade e vigência das leis enfocadas, não se pode cogitar da ocorrência da prescrição para reconhecimento do direito da autora. Com efeito, sobre a prescrição, esta atinge apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, segundo a qual, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação” (SÚMULA 85, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283). DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento na análise das razões apresentadas pelas partes e nos precedentes citados, CONHEÇO do Agravo de Instrumento para lhe NEGAR PROVIMENTO, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido e, por consequência, MANTER a decisão interlocutória do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que deferiu a tutela de urgência e determinou a imediata implantação da gradação de 10% (dez por cento) entre as entrâncias no contracheque da Agravada Maria Dulcis Brasileiro Lima Montenegro. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0836699-76.2021.8.23.0010

ID: 339374490

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836699-76.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO

2025 SentenaProcesso 083669976.2021.8.23.0010Thomaz e Silva Takahashi EmpreendimentosAndrea Azevedo

Advogados:

FRANCISCO ALVES BERNARDES JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 17 Processo N.º: 0836699-76.2021.8.23.0010 Autor(es): THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREEDIMENTOS LTDA Réu(s): ANDREA AZEVEDO PACHECO e JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO D… Página 1 de 17 Processo N.º: 0836699-76.2021.8.23.0010 Autor(es): THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREEDIMENTOS LTDA Réu(s): ANDREA AZEVEDO PACHECO e JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – Relatório: 1. Em suma, trata-se de “ação de dissolução de sociedade de propósito específico c/c perdas e danos” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREEDIMENTOS LTDA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) ANDREA AZEVEDO PACHECO e JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte autora narra que em 20 de agosto de 2020, teria ingressado como sócia na Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (“Sociedade”) e, em 09 de setembro de 2020, teria assinado o Instrumento Particular de Acordo de Sócios Quotistas da Sociedade (“Acordo de Sócios”), o qual estabelecia responsabilidades administrativas, financeiras e de gestão quanto à instalação de infraestrutura física, custos, vendas, obtenção de licenças e aprovações necessárias para o desenvolvimento e gestão da carteira de recebíveis do empreendimento imobiliário. (Doc. 2 e 3). 3. Disse que, pela avença, a autora seria responsável pelo custo da infraestrutura física completa do empreendimento imobiliário e os réus, ANDREA e JOSÉ, ficaram responsáveis pela obtenção de todas as aprovações necessárias para o desenvolvimento do loteamento. (Doc. 2). 4. Acrescentou que, conforme se observa do contrato social da Sociedade e suas alterações, a autora e a ré ANDREA teriam integralizado o capital social em pecúnia, ao passo que o réu JOSÉ teria integralizado o capital social com a transferência da área em que seria desenvolvido o Loteamento Shangrilá. (Doc. 3). 5. Sustentou que as partes devidamente alinhadas com o objetivo de desenvolver e lançar um empreendimento imobiliário na área de propriedade do réu JOSÉ, iniciaram os trabalhos a que cada um dos sócios teriam se responsabilizado pelo acordo entabulado na sociedade. Página 2 de 17 6. Em seguida alegou, que depois de diversos serviços de infraestrutura pagos, e em estágio bastante avançado do desenvolvimento de suas incumbências na Sociedade, teria percebido que teria caído em um possível golpe. 7. Afirmou que, ao solicitar o registro do empreendimento imobiliário no Ofício Único da Comarca de Rorainópolis, teria sido informada pelo Oficial que existiam 02 (duas) matrículas (Matrícula 1046, de 11.04.2016 e Matrícula 297, de 16.06.2016) para a área de propriedade do sr. JOSÉ, com a qual este integralizou sua quota- parte na Sociedade. 8. Disse que teria descoberto por iniciativa própria que a área oferecida pelo réu JOSÉ teria sido desapropriada amigavelmente pelo Estado de Roraima, acerca de 12 (doze) anos antes, conforme se prova com a Escritura de Desapropriação, lavrada no 1º Ofício de Notas, Protestos e Registros de Boa Vista. (Doc. 6) 9. Destacou ainda que, como se a tentativa de se desenvolver um loteamento em área pertencente ao Estado de Roraima não fosse grave o suficiente, a autora teria descoberto, através da Escritura apontada, que o procurador dos então proprietários da área quando da desapropriação seria o próprio réu JOSÉ (Doc. 6), o que já se permitiria antever a intensa má-fé com a qual este atuou e tem atuado na Sociedade objeto da presente ação dissolutória. 10. Afirmou, que o réu JOSÉ teria integralizado o capital social da Sociedade com um imóvel de que sabia não ser o proprietário, e, pior, não teria revelado este fato à parte autora, a fim de que permitisse que este assumisse uma série de despesas com infraestrutura em área de terceiro (o Estado de Roraima) e que, por essa razão, jamais poderia receber um empreendimento imobiliário. 11. Pontuou que, ao constatar a possível atitude fraudulenta de JOSÉ, a parte autora teria enviado uma Notificação Extrajudicial requerendo o ressarcimento das despesas custeadas a título de integralização de sua quota-parte na Sociedade, despesas estas que se tornaram irreversíveis. Por isso, recorreu ao Poder Judiciário. 12. Em razão disso, requereu: a) julgar totalmente procedente o pedido, e a dissolução total da sociedade e condenação de danos no valor de R$ 377.054,78 (trezentos e setenta e sete mil cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos); b) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios; c) protestou provar por todos os meios de provas em direito admitidos, etc. Página 3 de 17 13. Houve despacho inicial no EP.6, para o recolhimento das custas processuais, as quais foram pagas no EP.10. 14. A parte requerida JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO apresentou contestação no EP.109 (com erro material em nome de JOSÉ DIRCEU VINHAL e outros), devidamente retificado (EP.147), após o despacho saneador do EP.140. 15. Pois bem, rechaçou o relato da inicial, e afirmou ser inverdades, já que a parte autora sabia dos processos existentes nas terras mencionadas. 16. Das alegações de fraude e dolo disse que: “A autora alega a existência de duas matrículas para a área de propriedade do réu José Henrique, sugerindo que tais matrículas estariam eivadas de fraude ou má-fé. Contudo, tal alegação carece de comprovação robusta. Os registros imobiliários em questão são fruto de procedimentos de regularização fundiária, os quais foram amplamente divulgados e são de pleno conhecimento no setor imobiliário, não havendo qualquer indício de irregularidade formal ou material nos referidos registros.” 17. Alegou que, no que diz respeito à desapropriação, esta se referia a uma área distinta daquela utilizada para o empreendimento imobiliário. Afirmou que, a Escritura de Desapropriação apresentada pela autora não guardaria qualquer relação com o imóvel que teria sido integralizado no capital social da sociedade empresária, configurando, assim, uma tentativa de distorcer os fatos com o objetivo de induzir o juízo a erro. 18. Destacou, que a área que teria sido objeto da desapropriação amigável estaria circunscrita exclusivamente, ao local onde atualmente se encontraria edificado o prédio destinado ao presídio. A desapropriação amigável não teria abarcado a totalidade da área, conforme tenta fazer crer a parte autora, mas sim uma fração específica e delimitada, dissociada da área destinada ao empreendimento imobiliário em questão. 19. Sobre a notificação extrajudicial, disse que não refletiria a realidade dos fatos, vez que, a defesa apresentará provas documentais e testemunhais que demonstram a existência de comunicação constante e efetiva entre as partes, evidenciando que o réu, em momento algum, se manteve inerte ou desinteressado na resolução das divergências surgidas. Página 4 de 17 20. Ressaltou, que a comunicação entre os sócios seria um princípio basilar para a boa governança das sociedades empresárias. O réu José Henrique, ciente de suas responsabilidades e comprometido com a transparência e boa-fé objetiva manteve-se contato regular com a autora, buscando dirimir as controvérsias de forma amigável e dentro do escopo do Instrumento Particular de Acordo de Sócios Quotistas. 21. Afirmou que a parte autora na sua vitimização(sic) se esqueceria da complexidade do processo de regularização fundiária e de registro de incorporação na região, que envolveria diversos procedimentos administrativos e judiciais, bem como a obtenção de aprovações de órgãos públicos, todos sujeitos a eventuais entraves burocráticos e contingências imprevistas que podem causar entraves ou mesmo impossibilitar a concretização de negócios imobiliários. Portanto, a alegada má-fé do réu José Henrique seria infundada, pois não haveria elementos que comprovariam que ele tenha agido de maneira deliberada para inviabilizar o empreendimento. 22. E continuou dizendo que, a complexidade e os desafios inerentes ao processo de regularização e implementação de um projeto imobiliário são fatores objetivos que escapariam ao controle das partes envolvidas, não podendo ser imputados exclusivamente ao réu José Henrique. 23. Continuou relatando que, a alegada perda da affectio societatis, elemento subjetivo essencial à manutenção da sociedade, decorreria diretamente da postura intransigente da autora. Desde o início das divergências a autora teria adotado uma atitude pouco colaborativa, buscando constantemente imputar ao réu José Henrique todas as responsabilidades pelos percalços enfrentados no desenvolvimento do empreendimento. 24. Esta postura contrariaria os princípios da cooperação e da solidariedade entre os sócios, que exigem a contribuição conjunta e leal de todos os sócios para o sucesso da sociedade. A autora, ao se eximir de qualquer responsabilidade e se posicionar unicamente como vítima, teria comprometido a affectio societatis e a harmonia necessária para a consecução dos objetivos sociais. 25. Sobre os prejuízos financeiros alegados, disse que a parte autora não teria comprovado a realização de despesas relacionadas à infraestrutura do empreendimento imobiliário. Afirmou que o réu José Henrique apresentará provas substanciais de que os valores mencionados nos documentos foram, na realidade, pagos pela própria sociedade empresarial Shangrilá e não exclusivamente pela Página 5 de 17 autora. A análise minuciosa dos “comprovantes” não revela que os alegados pagamentos foram efetuados a partir das contas bancárias da parte autora, o que descaracteriza a alegação de que a autora arcou com essas despesas individualmente. E, que, diversos itens da lista de despesas apresentada pela autora não possuiriam conexão direta com as atividades essenciais da sociedade ou com a implementação da infraestrutura do empreendimento. Essa discrepância sugere a tentativa de incluir gastos que não são de responsabilidade da sociedade ou que foram superfaturados, a fim de inflacionar indevidamente o montante pleiteado. 26. Ao final requereu: a) o julgamento totalmente improcedente da demanda; c) a condenação da parte autora em em custas processuais e honorários de sucumbência, etc. 27. A segunda requerida ANDRÉIA AZEVEDO PACHECO, também devidamente citada apresentou contestação no EP.110. A parte requerida arguiu ilegitimidade passiva. Alegou que o requerido JOSÉ HENRIQUE não teria enganado somente a autora, mas também a própria ré. A ré Andréa e a pessoa jurídica Shangrilá teriam sido vítimas da má fé do réu Henrique, uma vez que transferiu/integralizou indevidamente o imóvel para a empresa Shangrilá, caracterizando, assim, o nexo causal necessário à sua exclusiva responsabilização pelos prejuízos sofridos pela ré e pela Shangrilá SPE LTDA. 28. Alegou que, em 6 de maio de 2008 teria sido aberta a matrícula nº 297 a pedido do Estado de Roraima, com base na apresentação de uma escritura pública de desapropriação amigável formalizada em 12 de março de 2008, no 1º Ofício da Capital, juntamente com uma certidão negativa de ônus, emitida pelo Ofício de Caracaraí em 6 de março de 2008. 29. Afirmou que, como na época já existia a Comarca de Rorainópolis, procedeu-se à transferência da matrícula para essa comarca, seguida do registro em nome do Estado de Roraima. Esta foi a última averbação realizada na matrícula nº 297. Ocorre, no entanto, que em 04 de abril de 2014, 06 (seis) anos depois da desapropriação e efetivo registro do imóvel pelo Estado de Roraima, foi aberta na comarca de Rorainópolis uma nova matrícula de nº 1046 para o mesmo imóvel registrado na matrícula nº 297. 30. O pedido teria sido efetuado pelos antigos proprietários, representados por seu procurador o réu José Henrique Ferreira Ribeiro, com a apresentação de uma certidão negativa de ônus emitida pelo Ofício de Caracaraí, e o registro teria sido Página 6 de 17 realizado em nome dos proprietários João Paulo Ferreira Neto e sua esposa, Joana Almeida Ferreira. Posteriormente, em 28 de março de 2018, teria sido registrada a transação de compra e venda do imóvel entre os antigos proprietários e o então procurador, o réu José Henrique Ferreira Ribeiro, seguida por diversas outras transações. 31. Continuou relatando que, em 20 de agosto de 2020, o réu José Henrique Ferreira Ribeiro teria realizado a integralização de capital em favor da Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, da qual seria sócio, e posteriormente teria efetuado o georreferenciamento da área, solicitando a averbação na matrícula do imóvel. Como resultado, a matrícula nº 1046 teria sido encerrada e a matrícula nº 3878 teria sido aberta com a averbação do georreferenciamento. Nesse contexto o imóvel de propriedade da Shangrilá Empreendimentos encontra-se registrado em duas matrículas: a matrícula nº 297, em nome do Estado de Roraima, e a matrícula nº 3878 em nome da Shangrilá. 32. Afirmou que, parece claro que teria havido “falha/erro” do Cartório de Registro de Caracaraí em averbar na matrícula originária as informações sobre a transferência para o Ofício de Registro Rorainópolis, assim como a ausência de encerramento dessa matrícula originária no Registro de Caracaraí. Tal fato teria criado uma oportunidade para que o réu José Henrique Ferreira Ribeiro pudesse praticar atos ilícitos, em violação aos princípios que regem o sistema registral, os quais teriam trazido prejuízos para a ré Andréa e para a sociedade Shangrilá SPE LTDA. 33. Destacou que, só teve conhecimento da possível fraude perpetrada pelo réu José Henrique quando soube, pelo Registrador Imobiliário de Rorainópolis que havia duas matrículas para o mesmo imóvel. Até esse momento havia efetivado muito investimento de tempo e de dinheiro no projeto “Shangrilá” que caminhava, ao seu ver, sem problemas. 34. Ponderou que, não tinha qualquer razão para questionar a legitimidade ou a titularidade do imóvel, considerando que a matrícula regular conferia publicamente para a propriedade e o domínio ao réu José Henrique, com todos os procedimentos realizados no Ofício de Registro de Imóveis e na Junta Comercial conforme os requisitos legais. Além disso, essa situação foi reiteradamente confirmada pelo Registrador Imobiliário, que certificou a titularidade do imóvel em nome do réu Henrique em mais de uma ocasião. A ré jamais cogitou duvidar da segurança jurídica ou da titularidade do imóvel integralizado na Shangrilá, pois o Página 7 de 17 Registrador Imobiliário sempre atestou que o domínio pertencia exclusivamente ao réu José Henrique. 35. Finalizou dizendo que, os documentos anexados evidenciam de forma inequívoca que o réu José Henrique tinha pleno conhecimento da desapropriação amigável ocorrida em 2008, da qual teria recebido a devida indenização. Apesar disso, o réu teria se aproveitado de uma suposta irregularidade/falha nos registros imobiliários de Rorainópolis e Caracaraí, onde constavam duas matrículas distintas para o mesmo imóvel, para proceder à sua integralização no capital da Shangrilá SPE LTDA, com o intuito de auferir vantagens indevidas sobre um bem que não lhe pertencia. Sendo o réu José Henrique plenamente ciente da desapropriação e tendo já sido devidamente indenizado, não lhe cabia, em hipótese alguma, permitir a integralização do imóvel no projeto de loteamento. Ao fazê-lo, o réu teria agido com o claro propósito de obter um benefício que não lhe era legalmente devido. 36. Ao final, requereu: a) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva; b) a improcedência do pedido em relação a sua pessoa; c) a condenação da parte autora em custas processuais, e honorários de sucumbência; d) protestou provar por todos os meios em direito adquiridos, etc. 37. Houve réplica no EP. 114, ratificando os termos da petição inicial. 38. As partes se manifestaram nos EPs. 124 (Andreia Azevedo Pacheco), 125 (José Henrique Ferreira Ribeiro) e 127 (Tomaz e Rodrigues Serviços Ltda), para informarem que não possuem mais provas a produzir. Houve decisão saneadora no EP.129, no qual este Magistrado entendeu por não haver necessidade de prova oral, e anunciou o julgamento da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. 39. Houve despacho no EP,140, intimando o requerido José Henrique, este se manifestou no EP.147, a fim de retificar a peça da contestação apresentada no EP.109. 40. No EP.148 a parte autora se manifestou em alegações escritas. 41. Os autos vieram conclusos para sentença no EP.151. 42. É o breve relato. Decido. Página 8 de 17 II - Fundamentação: 43. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para sentença. 44. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. 45. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 46. Mesmo porque o julgamento antecipado não induz cerceamento de defesa se os autos contêm elementos de convicção suficientes para o adequado deslinde da questão como no caso em julgamento. 47. Vejamos precedente da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa. Outrossim, conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, não caracteriza cerceamento de defesa o mero julgamento antecipado da lide nos casos em que a Corte estadual entende adequadamente instruído o feito e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente. Incidência da súmula 83/STJ. Página 9 de 17 3. O Tribunal de origem assentou a competência territorial considerando o local do estabelecimento diretamente relacionado com os danos causados. Tal entendimento amolda-se à orientação firmada pelo STJ no sentido de que "a competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu" (REsp 930.875/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 17/06/2011). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 4. Para derruir a conclusão de que a conduta da parte foi temerária a ponto de caracterizar litigância de má-fé seria necessário reapreciar premissas fáticas e o arcabouço probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal concluiu pela condenação ao pagamento dos lucros cessantes com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Para reformar o acórdão neste ponto seria imprescindível reexaminar fatos e provas que instruem os autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.927.904/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) (Grifei) 48. Ademais, as partes requereram o julgamento da lide nos EPs. 124 (Andreia Azevedo Pacheco), 125 (José Henrique Ferreira Ribeiro) e 127 (Tomaz e Rodrigues Serviços Ltda). 49. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela requerida Andreia Azevedo Pacheco, foi rejeitada no EP.129, quando do saneamento do feito, da qual, não houve recurso em tempo e modo. Razão pela qual, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 50. Funda-se a lide em “ação de dissolução de sociedade de propósito específico c/c perdas e danos”, sob o argumento de que o requerido não teriam cumprido com a obrigação contratual e praticado ilícitos que teriam gerado danos a parte autora, elencou a falta de transparência no negócio por parte do requerido. Página 10 de 17 51. Afirmou que cada parte societária havia ficado responsável por determinadas providências, sendo que a parte autora teria ficado responsável pelo custo da infraestrutura física completa do empreendimento imobiliário, enquanto que os réus, ANDREA e JOSÉ teriam ficado responsáveis pela obtenção de todas as aprovações necessárias para o desenvolvimento do loteamento. 52. As partes, devidamente alinhadas com o objetivo de desenvolver e lançar um empreendimento imobiliário na área de propriedade do réu JOSÉ, iniciaram os trabalhos a que cada uma se responsabilizou através do Acordo de Sócios.Disse que, após com diversos serviços de infraestrutura pagos, e em estágio bastante avançado do desenvolvimento de suas incumbências na Sociedade, percebeu que havia caído em um golpe (sic). 53. Disse que ao solicitar o registro do empreendimento imobiliário no Ofício Único da Comarca de Rorainópolis, foi informada pelo Oficial que existiam 02 (duas) matrículas (Matrícula 1046, de 11.04.2016 e Matrícula 297, de 16.06.2016) para a área de propriedade do JOSÉ, com a qual este integralizou sua quota-parte na Sociedade. (Doc. 4 e 5). E, continuou afirmando de que a área oferecida pelo réu JOSÉ havia sido desapropriada amigavelmente pelo Estado de Roraima, cerca de 12 anos antes, conforme se prova com a Escritura de Desapropriação, lavrada no 1º Ofício de Notas, Protestos e Registros de Boa Vista. (Doc. 6). 54. Isso tudo teria inviabilizado promover um loteamento em área pertencente ao Estado de Roraima. Ademais, o requerido JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO figurava como procurador dos então proprietários da área desapropriada pelo Estado. Fato que teria sido omitido à parte autora. 55. A parte requerida Andrea Azevedo Pacheco, por sua vez, confirmou os fatos relatados pela parte autora, contudo, disse que teria sido vítima da situação tanto quanto a parte autora. Afirmou que: “O réu José Henrique não enganou somente a autora, enganou também a ré Andréa Azevedo. O réu José Henrique Ferreira Ribeiro, utilizando-se da procuração que ainda detinha em nome dos antigos proprietários efetuou a transferência, para si, do imóvel anteriormente desapropriado. Posteriormente, em agosto de 2020, ele integralizou o referido imóvel ao capital social da empresa Shangrilá e omitiu da ré Andréa que havia realizado anteriormente a desapropriação amigável. A ré Andréa e a pessoa jurídica Shangrilá são vítimas da má fé do réu Henrique, uma vez que transferiu/integralizou indevidamente o imóvel para a empresa Shangrilá, caracterizando, assim, Página 11 de 17 o nexo causal necessário à sua exclusiva responsabilização pelos prejuízos sofridos pela ré e pela Shangrilá SPE LTDA. (Grifo do original) 56. Por outro lado, o requerido José Henrique em sua defesa rechaçou as informações iniciais, e afirmou de que a parte autora estaria distorcendo a realidade dos fatos, vez que a Escritura de desapropriação apresentada na inicial não guardaria qualquer relação com o imóvel que teria sido integralizado no capital social da sociedade empresarial. A área desapropriada mencionada pela parte autora seria uma área distinta daquela utilizada para o empreendimento imobiliário. 57. Pois bem, restou incontroverso nos autos que as partes são sócias e detém responsabilidades específicas no negócio empresarial, conforme o Instrumento Particular de Acordo de Sócios e Quotistas da Sociedade Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, juntado no EP. 1.4. A exemplo da parte autora, especificamente na Cláusula Primeira, quanto a obrigação de realizar a infraestrutura física e completa do Loteamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos contados da data da obtenção “(...)” 58. Também restou incontroverso a animosidade para a continuidade da sociedade, isso porque houve o pedido de dissolução pela parte autora na inicial, bem como também houve imputação de má-fé à parte autora pela parte requerida (EP.109). 59. Portanto, a controversa cinger-se ao fato de saber, se a responsabilidade pelo desfazimento da Sociedade Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, teria sido em razão da conduta da parte requerida, como tal afirmou a parte autora. Página 12 de 17 Da Affectio Societatis: 60. A propósito, a affectio societatis é um elemento importante na determinação da existência ou não de uma parceria. Para estabelecer uma parceria, deve haver um acordo entre as partes para entrar em uma parceria, uma contribuição de cada parceiro para a parceria e a intenção de compartilhar os lucros e perdas da parceria. A intenção de se associar ou formar uma comunidade, ou affectio societatis, é uma parte fundamental do acordo entre as partes. 61. Em resumo, a affectio societatis é um importante conceito jurídico no campo do direito das parcerias e ajuda a determinar se uma parceria existe ou não. 62. Pois bem, inicio dizendo que ficou constatado a quebra da affectio societatis, de rigor a decretação da resolução da sociedade, em relação a ambos os sócios, já que inexiste nos autos a conjugação de esforços para a continuidade da atividade empresarial. 63. Sobre o tema a Jurisprudência já decidiu, vejamos: EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. COMPROVAÇÃO. DISSOLUÇÃO DEFERIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. A quebra da affectio societatis prescinde da prova pretendida pela recorrente, vez que o simples fato de o recorrido pretender se retirar da sociedade já corrobora tal ocorrência, não podendo ele ser constrangido a permanecer na sociedade. Havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem conflitos e desarmonia entre os sócios, ocasionando a instabilidade dos seus interesses, é de se reconhecer a quebra da afecctio societatis e a conseqüente dissolução da sociedade. (TJ-MG - AC: 10079110357567001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: 08/06/2018) Da Dissolução Societária: 64. A dissolução societária é o processo pelo qual uma sociedade é encerrada legalmente. Ela pode ocorrer por diversas razões, como o término do prazo de duração da sociedade, a conclusão do objeto social para o qual foi criada, a vontade dos sócios de encerrar a sociedade, a falência ou a morte de um sócio, entre outras. Página 13 de 17 65. A dissolução societária pode ser voluntária, quando ocorre por decisão dos sócios, ou involuntária, quando acontece por motivos alheios à vontade dos sócios, como a falência ou a morte de um sócio. Em ambos os casos, é necessário seguir os procedimentos legais para a dissolução e liquidação da sociedade. 66. A dissolução da sociedade implica na extinção da personalidade jurídica da empresa, mas não necessariamente na extinção das relações jurídicas dela decorrentes, como contratos e obrigações com terceiros. A liquidação da sociedade é o processo pelo qual se realizam os ativos, pagam-se as dívidas e distribuem-se os bens remanescentes entre os sócios, seguindo as regras estabelecidas no contrato social e na legislação aplicável. 67. Em resumo, a dissolução societária é o processo pelo qual uma sociedade é encerrada legalmente e pode ser voluntária ou involuntária, devendo seguir os procedimentos legais para a dissolução e liquidação da sociedade. 68. Dispõe a redação do Art. 1.029. “Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa." 69. Com efeito, no caso em análise, a parte autora fundamentou sua pretensão na alegada ruptura da affectio societatis, imputando ao requerido conduta inidônea. Todavia, entendo que a retirada de sócio não exige, necessariamente, a demonstração de motivo relevante ou justa causa, conforme dispõe o art. 1.029 do Código Civil, tampouco se faz imprescindível a prova da quebra de confiança. No entanto, na hipótese dos autos, a desintegração da affectio societatis restou devidamente evidenciada, uma vez que, embora o requerido José Henrique Ferreira Ribeiro tenha requerido a improcedência do pedido autoral, também demonstrou, de forma inequívoca, resistência e animosidade quanto à continuidade da sociedade empresarial. 70. Dessa forma, diante da comprovação da impossibilidade de cumprimento do objeto social e da manifesta dissensão entre os sócios quanto à continuidade da Sociedade Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, impõe-se o julgamento de procedência do pedido, no que tange a dissolução societária. Página 14 de 17 71. Resolvida essa questão, passo a decidir sobre o pedido de indenização formulado pela parte autora. Do Pedido de Indenização: 72. Como dito, é incontroverso que ambas as partes tinham bem delineado as responsabilidades de cada uma na composição da sociedade. Entretanto, de acordo com o contrato celebrado não havia nenhum impedimento para que uma realizasse e/ou fiscalizasse as tarefas nem quanto de uma ou de outra. Isso quer dizer que, a autora poderia ter sido mais diligente na sua conduta empresarial, já que os motivos os quais elenca como sendo o pano de fundo principal que teria obstaculizado a continuidade da sociedade, são registros públicos, e, portanto, uma conduta mais ativa e cautelosa poderia ter mudado o desfecho alegado. 73. Em outras palavras, não havia qualquer impedimento para que a parte autora tivesse acesso aos processos administrativos ou judiciais, o que, de fato, somente ocorreu após considerável lapso temporal, conforme narrado na petição inicial. Ademais, não se encontrava limitada unicamente às responsabilidades previamente estabelecidas. Ainda que cada sócio devesse desempenhar suas atribuições específicas, espera-se, no âmbito da sociedade empresarial, uma postura proativa e multifuncional em prol do negócio comum. Assim, a conduta esperada dos sócios é de constante vigilância e diligência em relação à atividade empresarial, de modo a prevenir eventuais contratempos. 74. Por outro lado, não se pode desconsiderar que, ao firmarem uma sociedade, parte-se do pressuposto de que todos os sócios estejam em comum acordo quanto à realização e ao êxito do empreendimento proposto. Nesse contexto, a omissão de informações relevantes entre os sócios, capazes de impactar o negócio jurídico, revela-se incompatível com os princípios que regem a boa-fé e a lealdade societária, comprometendo, assim, os termos originalmente pactuados. 75. À luz dos fatos narrados na petição inicial, bem como da própria contestação apresentada pela requerida ANDREIA, verifica-se que o requerido JOSÉ HENRIQUE omitiu informação relevante aos demais sócios, o que, conforme se depreende dos autos, inviabilizou a concretização do loteamento pretendido. Ademais, as justificativas apresentadas pelo requerido revelam-se superficiais e insuficientes para afastar, modificar ou extinguir o direito invocado pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 76. Diante do exposto, ainda que recaísse sobre a parte autora o dever de fiscalizar o empreendimento em sua totalidade, competia igualmente aos requeridos — em Página 15 de 17 especial ao senhor JOSÉ HENRIQUE, responsável pelos trâmites junto ao Cartório de Registro de Imóveis — conferir transparência aos fatos que vinham ocorrendo e que, por sua natureza, inviabilizavam a continuidade da sociedade. Assim, conclui-se que a dissolução da relação comercial decorreu da conduta inadequada do requerido JOSÉ HENRIQUE na gestão do negócio. 77. Com efeito, incumbe aos sócios de um empreendimento o dever de comunicar, com clareza e transparência, todos os fatos relevantes à atividade empresarial, tanto para assegurar o êxito do negócio quanto para prevenir eventuais conflitos e prejuízos. Tal dever decorre dos princípios da boa-fé, da lealdade e da diligência que regem as relações societárias. Em um ambiente empresarial, a comunicação aberta e eficaz entre os sócios é essencial para o adequado funcionamento da sociedade e para a tomada de decisões estratégicas e seguras. O contrato social, por sua vez, constitui o instrumento que disciplina as regras e responsabilidades de cada sócio, servindo de alicerce para a estruturação e governança da sociedade. 78. Ademais, o Código Civil Brasileiro impõe aos sócios a obrigação de atuar com lealdade, boa-fé e diligência na condução dos negócios. A omissão de informações quanto à real situação do empreendimento, como evidenciado nos autos, pode ensejar decisões equivocadas e ocasionar prejuízos de ordem financeira. 79. Sobre a responsabilidade dos sócios administradores, também dispõem os art. 1.011, Art. 1.016 do Código Civil: “Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.” “ Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.” 80. É certo que tal conduta, incompatível com aquela que se espera de um integrante de sociedade empresarial, foi determinante para a inviabilização do negócio societário objeto da presente demanda. Como consequência, resultaram prejuízos de ordem material à parte autora, que, pautada na boa-fé e confiança mútua entre os sócios, investiu recursos próprios com o objetivo de cumprir suas Página 16 de 17 obrigações contratuais, sem, contudo, alcançar o resultado almejado com a constituição da sociedade, qual seja, a realização do empreendimento imobiliário. 81. Diante do exposto, o pedido de indenização por perdas e danos no valor de R$ 377.054,78 (trezentos e setenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), formulado em face do requerido JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO, deve ser julgado procedente, devendo o referido montante ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, bem como de correção monetária a partir do efetivo desembolso, nos termos do artigo 389 do Código Civil e da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, para tanto, a Tabela de Índices e Correção Monetária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 82. Fica facultado à parte autora, na fase de liquidação de sentença, apresentar todos os comprovantes pertinentes aos valores pleiteados, caso não tenham sido integralmente juntados aos autos. 83. Diante do exposto, e considerando o conjunto probatório constante dos autos, impõe-se o julgamento parcialmente procedente do pedido inicial, para declarar a retirada da parte autora, THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREENDIMENTOS LTDA, do quadro societário, bem como para reconhecer seu direito à indenização por perdas materiais decorrentes da dissolução parcial da sociedade. III - Dispositivo: 84. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação supra, para: a) Declarar a dissolução parcial da sociedade constituída por meio do Acordo de Sócios, sob a denominação de Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., nos termos do artigo 1.029 do Código Civil, para que produza os devidos efeitos legais em relação à participação da parte autora, THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREENDIMENTOS LTDA, determinando-se sua exclusão do quadro societário; b) Julgo procedente o pedido de indenização a título de perdas e danos, R$ 377.054,78 (trezentos e setenta e sete mil e cinquenta e quatro reais Página 17 de 17 e setenta e oito centavos), em desfavor do requerido JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do desembolso na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; c) Condeno a parte sucumbente em custas processuais, e em honorários advocatícios, estes na ordem de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV. 85. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 86. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 87. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 88. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0836699-76.2021.8.23.0010

ID: 339376768

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836699-76.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA

Polo Passivo:

2025 SentenaProcesso 083669976.2021.8.23.0010Thomaz e Silva Takahashi EmpreendimentosAndrea Azevedo

Advogados:

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 17 Processo N.º: 0836699-76.2021.8.23.0010 Autor(es): THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREEDIMENTOS LTDA Réu(s): ANDREA AZEVEDO PACHECO e JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO D… Página 1 de 17 Processo N.º: 0836699-76.2021.8.23.0010 Autor(es): THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREEDIMENTOS LTDA Réu(s): ANDREA AZEVEDO PACHECO e JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – Relatório: 1. Em suma, trata-se de “ação de dissolução de sociedade de propósito específico c/c perdas e danos” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREEDIMENTOS LTDA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) ANDREA AZEVEDO PACHECO e JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte autora narra que em 20 de agosto de 2020, teria ingressado como sócia na Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (“Sociedade”) e, em 09 de setembro de 2020, teria assinado o Instrumento Particular de Acordo de Sócios Quotistas da Sociedade (“Acordo de Sócios”), o qual estabelecia responsabilidades administrativas, financeiras e de gestão quanto à instalação de infraestrutura física, custos, vendas, obtenção de licenças e aprovações necessárias para o desenvolvimento e gestão da carteira de recebíveis do empreendimento imobiliário. (Doc. 2 e 3). 3. Disse que, pela avença, a autora seria responsável pelo custo da infraestrutura física completa do empreendimento imobiliário e os réus, ANDREA e JOSÉ, ficaram responsáveis pela obtenção de todas as aprovações necessárias para o desenvolvimento do loteamento. (Doc. 2). 4. Acrescentou que, conforme se observa do contrato social da Sociedade e suas alterações, a autora e a ré ANDREA teriam integralizado o capital social em pecúnia, ao passo que o réu JOSÉ teria integralizado o capital social com a transferência da área em que seria desenvolvido o Loteamento Shangrilá. (Doc. 3). 5. Sustentou que as partes devidamente alinhadas com o objetivo de desenvolver e lançar um empreendimento imobiliário na área de propriedade do réu JOSÉ, iniciaram os trabalhos a que cada um dos sócios teriam se responsabilizado pelo acordo entabulado na sociedade. Página 2 de 17 6. Em seguida alegou, que depois de diversos serviços de infraestrutura pagos, e em estágio bastante avançado do desenvolvimento de suas incumbências na Sociedade, teria percebido que teria caído em um possível golpe. 7. Afirmou que, ao solicitar o registro do empreendimento imobiliário no Ofício Único da Comarca de Rorainópolis, teria sido informada pelo Oficial que existiam 02 (duas) matrículas (Matrícula 1046, de 11.04.2016 e Matrícula 297, de 16.06.2016) para a área de propriedade do sr. JOSÉ, com a qual este integralizou sua quota- parte na Sociedade. 8. Disse que teria descoberto por iniciativa própria que a área oferecida pelo réu JOSÉ teria sido desapropriada amigavelmente pelo Estado de Roraima, acerca de 12 (doze) anos antes, conforme se prova com a Escritura de Desapropriação, lavrada no 1º Ofício de Notas, Protestos e Registros de Boa Vista. (Doc. 6) 9. Destacou ainda que, como se a tentativa de se desenvolver um loteamento em área pertencente ao Estado de Roraima não fosse grave o suficiente, a autora teria descoberto, através da Escritura apontada, que o procurador dos então proprietários da área quando da desapropriação seria o próprio réu JOSÉ (Doc. 6), o que já se permitiria antever a intensa má-fé com a qual este atuou e tem atuado na Sociedade objeto da presente ação dissolutória. 10. Afirmou, que o réu JOSÉ teria integralizado o capital social da Sociedade com um imóvel de que sabia não ser o proprietário, e, pior, não teria revelado este fato à parte autora, a fim de que permitisse que este assumisse uma série de despesas com infraestrutura em área de terceiro (o Estado de Roraima) e que, por essa razão, jamais poderia receber um empreendimento imobiliário. 11. Pontuou que, ao constatar a possível atitude fraudulenta de JOSÉ, a parte autora teria enviado uma Notificação Extrajudicial requerendo o ressarcimento das despesas custeadas a título de integralização de sua quota-parte na Sociedade, despesas estas que se tornaram irreversíveis. Por isso, recorreu ao Poder Judiciário. 12. Em razão disso, requereu: a) julgar totalmente procedente o pedido, e a dissolução total da sociedade e condenação de danos no valor de R$ 377.054,78 (trezentos e setenta e sete mil cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos); b) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios; c) protestou provar por todos os meios de provas em direito admitidos, etc. Página 3 de 17 13. Houve despacho inicial no EP.6, para o recolhimento das custas processuais, as quais foram pagas no EP.10. 14. A parte requerida JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO apresentou contestação no EP.109 (com erro material em nome de JOSÉ DIRCEU VINHAL e outros), devidamente retificado (EP.147), após o despacho saneador do EP.140. 15. Pois bem, rechaçou o relato da inicial, e afirmou ser inverdades, já que a parte autora sabia dos processos existentes nas terras mencionadas. 16. Das alegações de fraude e dolo disse que: “A autora alega a existência de duas matrículas para a área de propriedade do réu José Henrique, sugerindo que tais matrículas estariam eivadas de fraude ou má-fé. Contudo, tal alegação carece de comprovação robusta. Os registros imobiliários em questão são fruto de procedimentos de regularização fundiária, os quais foram amplamente divulgados e são de pleno conhecimento no setor imobiliário, não havendo qualquer indício de irregularidade formal ou material nos referidos registros.” 17. Alegou que, no que diz respeito à desapropriação, esta se referia a uma área distinta daquela utilizada para o empreendimento imobiliário. Afirmou que, a Escritura de Desapropriação apresentada pela autora não guardaria qualquer relação com o imóvel que teria sido integralizado no capital social da sociedade empresária, configurando, assim, uma tentativa de distorcer os fatos com o objetivo de induzir o juízo a erro. 18. Destacou, que a área que teria sido objeto da desapropriação amigável estaria circunscrita exclusivamente, ao local onde atualmente se encontraria edificado o prédio destinado ao presídio. A desapropriação amigável não teria abarcado a totalidade da área, conforme tenta fazer crer a parte autora, mas sim uma fração específica e delimitada, dissociada da área destinada ao empreendimento imobiliário em questão. 19. Sobre a notificação extrajudicial, disse que não refletiria a realidade dos fatos, vez que, a defesa apresentará provas documentais e testemunhais que demonstram a existência de comunicação constante e efetiva entre as partes, evidenciando que o réu, em momento algum, se manteve inerte ou desinteressado na resolução das divergências surgidas. Página 4 de 17 20. Ressaltou, que a comunicação entre os sócios seria um princípio basilar para a boa governança das sociedades empresárias. O réu José Henrique, ciente de suas responsabilidades e comprometido com a transparência e boa-fé objetiva manteve-se contato regular com a autora, buscando dirimir as controvérsias de forma amigável e dentro do escopo do Instrumento Particular de Acordo de Sócios Quotistas. 21. Afirmou que a parte autora na sua vitimização(sic) se esqueceria da complexidade do processo de regularização fundiária e de registro de incorporação na região, que envolveria diversos procedimentos administrativos e judiciais, bem como a obtenção de aprovações de órgãos públicos, todos sujeitos a eventuais entraves burocráticos e contingências imprevistas que podem causar entraves ou mesmo impossibilitar a concretização de negócios imobiliários. Portanto, a alegada má-fé do réu José Henrique seria infundada, pois não haveria elementos que comprovariam que ele tenha agido de maneira deliberada para inviabilizar o empreendimento. 22. E continuou dizendo que, a complexidade e os desafios inerentes ao processo de regularização e implementação de um projeto imobiliário são fatores objetivos que escapariam ao controle das partes envolvidas, não podendo ser imputados exclusivamente ao réu José Henrique. 23. Continuou relatando que, a alegada perda da affectio societatis, elemento subjetivo essencial à manutenção da sociedade, decorreria diretamente da postura intransigente da autora. Desde o início das divergências a autora teria adotado uma atitude pouco colaborativa, buscando constantemente imputar ao réu José Henrique todas as responsabilidades pelos percalços enfrentados no desenvolvimento do empreendimento. 24. Esta postura contrariaria os princípios da cooperação e da solidariedade entre os sócios, que exigem a contribuição conjunta e leal de todos os sócios para o sucesso da sociedade. A autora, ao se eximir de qualquer responsabilidade e se posicionar unicamente como vítima, teria comprometido a affectio societatis e a harmonia necessária para a consecução dos objetivos sociais. 25. Sobre os prejuízos financeiros alegados, disse que a parte autora não teria comprovado a realização de despesas relacionadas à infraestrutura do empreendimento imobiliário. Afirmou que o réu José Henrique apresentará provas substanciais de que os valores mencionados nos documentos foram, na realidade, pagos pela própria sociedade empresarial Shangrilá e não exclusivamente pela Página 5 de 17 autora. A análise minuciosa dos “comprovantes” não revela que os alegados pagamentos foram efetuados a partir das contas bancárias da parte autora, o que descaracteriza a alegação de que a autora arcou com essas despesas individualmente. E, que, diversos itens da lista de despesas apresentada pela autora não possuiriam conexão direta com as atividades essenciais da sociedade ou com a implementação da infraestrutura do empreendimento. Essa discrepância sugere a tentativa de incluir gastos que não são de responsabilidade da sociedade ou que foram superfaturados, a fim de inflacionar indevidamente o montante pleiteado. 26. Ao final requereu: a) o julgamento totalmente improcedente da demanda; c) a condenação da parte autora em em custas processuais e honorários de sucumbência, etc. 27. A segunda requerida ANDRÉIA AZEVEDO PACHECO, também devidamente citada apresentou contestação no EP.110. A parte requerida arguiu ilegitimidade passiva. Alegou que o requerido JOSÉ HENRIQUE não teria enganado somente a autora, mas também a própria ré. A ré Andréa e a pessoa jurídica Shangrilá teriam sido vítimas da má fé do réu Henrique, uma vez que transferiu/integralizou indevidamente o imóvel para a empresa Shangrilá, caracterizando, assim, o nexo causal necessário à sua exclusiva responsabilização pelos prejuízos sofridos pela ré e pela Shangrilá SPE LTDA. 28. Alegou que, em 6 de maio de 2008 teria sido aberta a matrícula nº 297 a pedido do Estado de Roraima, com base na apresentação de uma escritura pública de desapropriação amigável formalizada em 12 de março de 2008, no 1º Ofício da Capital, juntamente com uma certidão negativa de ônus, emitida pelo Ofício de Caracaraí em 6 de março de 2008. 29. Afirmou que, como na época já existia a Comarca de Rorainópolis, procedeu-se à transferência da matrícula para essa comarca, seguida do registro em nome do Estado de Roraima. Esta foi a última averbação realizada na matrícula nº 297. Ocorre, no entanto, que em 04 de abril de 2014, 06 (seis) anos depois da desapropriação e efetivo registro do imóvel pelo Estado de Roraima, foi aberta na comarca de Rorainópolis uma nova matrícula de nº 1046 para o mesmo imóvel registrado na matrícula nº 297. 30. O pedido teria sido efetuado pelos antigos proprietários, representados por seu procurador o réu José Henrique Ferreira Ribeiro, com a apresentação de uma certidão negativa de ônus emitida pelo Ofício de Caracaraí, e o registro teria sido Página 6 de 17 realizado em nome dos proprietários João Paulo Ferreira Neto e sua esposa, Joana Almeida Ferreira. Posteriormente, em 28 de março de 2018, teria sido registrada a transação de compra e venda do imóvel entre os antigos proprietários e o então procurador, o réu José Henrique Ferreira Ribeiro, seguida por diversas outras transações. 31. Continuou relatando que, em 20 de agosto de 2020, o réu José Henrique Ferreira Ribeiro teria realizado a integralização de capital em favor da Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, da qual seria sócio, e posteriormente teria efetuado o georreferenciamento da área, solicitando a averbação na matrícula do imóvel. Como resultado, a matrícula nº 1046 teria sido encerrada e a matrícula nº 3878 teria sido aberta com a averbação do georreferenciamento. Nesse contexto o imóvel de propriedade da Shangrilá Empreendimentos encontra-se registrado em duas matrículas: a matrícula nº 297, em nome do Estado de Roraima, e a matrícula nº 3878 em nome da Shangrilá. 32. Afirmou que, parece claro que teria havido “falha/erro” do Cartório de Registro de Caracaraí em averbar na matrícula originária as informações sobre a transferência para o Ofício de Registro Rorainópolis, assim como a ausência de encerramento dessa matrícula originária no Registro de Caracaraí. Tal fato teria criado uma oportunidade para que o réu José Henrique Ferreira Ribeiro pudesse praticar atos ilícitos, em violação aos princípios que regem o sistema registral, os quais teriam trazido prejuízos para a ré Andréa e para a sociedade Shangrilá SPE LTDA. 33. Destacou que, só teve conhecimento da possível fraude perpetrada pelo réu José Henrique quando soube, pelo Registrador Imobiliário de Rorainópolis que havia duas matrículas para o mesmo imóvel. Até esse momento havia efetivado muito investimento de tempo e de dinheiro no projeto “Shangrilá” que caminhava, ao seu ver, sem problemas. 34. Ponderou que, não tinha qualquer razão para questionar a legitimidade ou a titularidade do imóvel, considerando que a matrícula regular conferia publicamente para a propriedade e o domínio ao réu José Henrique, com todos os procedimentos realizados no Ofício de Registro de Imóveis e na Junta Comercial conforme os requisitos legais. Além disso, essa situação foi reiteradamente confirmada pelo Registrador Imobiliário, que certificou a titularidade do imóvel em nome do réu Henrique em mais de uma ocasião. A ré jamais cogitou duvidar da segurança jurídica ou da titularidade do imóvel integralizado na Shangrilá, pois o Página 7 de 17 Registrador Imobiliário sempre atestou que o domínio pertencia exclusivamente ao réu José Henrique. 35. Finalizou dizendo que, os documentos anexados evidenciam de forma inequívoca que o réu José Henrique tinha pleno conhecimento da desapropriação amigável ocorrida em 2008, da qual teria recebido a devida indenização. Apesar disso, o réu teria se aproveitado de uma suposta irregularidade/falha nos registros imobiliários de Rorainópolis e Caracaraí, onde constavam duas matrículas distintas para o mesmo imóvel, para proceder à sua integralização no capital da Shangrilá SPE LTDA, com o intuito de auferir vantagens indevidas sobre um bem que não lhe pertencia. Sendo o réu José Henrique plenamente ciente da desapropriação e tendo já sido devidamente indenizado, não lhe cabia, em hipótese alguma, permitir a integralização do imóvel no projeto de loteamento. Ao fazê-lo, o réu teria agido com o claro propósito de obter um benefício que não lhe era legalmente devido. 36. Ao final, requereu: a) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva; b) a improcedência do pedido em relação a sua pessoa; c) a condenação da parte autora em custas processuais, e honorários de sucumbência; d) protestou provar por todos os meios em direito adquiridos, etc. 37. Houve réplica no EP. 114, ratificando os termos da petição inicial. 38. As partes se manifestaram nos EPs. 124 (Andreia Azevedo Pacheco), 125 (José Henrique Ferreira Ribeiro) e 127 (Tomaz e Rodrigues Serviços Ltda), para informarem que não possuem mais provas a produzir. Houve decisão saneadora no EP.129, no qual este Magistrado entendeu por não haver necessidade de prova oral, e anunciou o julgamento da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. 39. Houve despacho no EP,140, intimando o requerido José Henrique, este se manifestou no EP.147, a fim de retificar a peça da contestação apresentada no EP.109. 40. No EP.148 a parte autora se manifestou em alegações escritas. 41. Os autos vieram conclusos para sentença no EP.151. 42. É o breve relato. Decido. Página 8 de 17 II - Fundamentação: 43. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para sentença. 44. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. 45. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 46. Mesmo porque o julgamento antecipado não induz cerceamento de defesa se os autos contêm elementos de convicção suficientes para o adequado deslinde da questão como no caso em julgamento. 47. Vejamos precedente da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa. Outrossim, conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, não caracteriza cerceamento de defesa o mero julgamento antecipado da lide nos casos em que a Corte estadual entende adequadamente instruído o feito e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente. Incidência da súmula 83/STJ. Página 9 de 17 3. O Tribunal de origem assentou a competência territorial considerando o local do estabelecimento diretamente relacionado com os danos causados. Tal entendimento amolda-se à orientação firmada pelo STJ no sentido de que "a competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu" (REsp 930.875/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 17/06/2011). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 4. Para derruir a conclusão de que a conduta da parte foi temerária a ponto de caracterizar litigância de má-fé seria necessário reapreciar premissas fáticas e o arcabouço probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal concluiu pela condenação ao pagamento dos lucros cessantes com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Para reformar o acórdão neste ponto seria imprescindível reexaminar fatos e provas que instruem os autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.927.904/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) (Grifei) 48. Ademais, as partes requereram o julgamento da lide nos EPs. 124 (Andreia Azevedo Pacheco), 125 (José Henrique Ferreira Ribeiro) e 127 (Tomaz e Rodrigues Serviços Ltda). 49. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela requerida Andreia Azevedo Pacheco, foi rejeitada no EP.129, quando do saneamento do feito, da qual, não houve recurso em tempo e modo. Razão pela qual, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 50. Funda-se a lide em “ação de dissolução de sociedade de propósito específico c/c perdas e danos”, sob o argumento de que o requerido não teriam cumprido com a obrigação contratual e praticado ilícitos que teriam gerado danos a parte autora, elencou a falta de transparência no negócio por parte do requerido. Página 10 de 17 51. Afirmou que cada parte societária havia ficado responsável por determinadas providências, sendo que a parte autora teria ficado responsável pelo custo da infraestrutura física completa do empreendimento imobiliário, enquanto que os réus, ANDREA e JOSÉ teriam ficado responsáveis pela obtenção de todas as aprovações necessárias para o desenvolvimento do loteamento. 52. As partes, devidamente alinhadas com o objetivo de desenvolver e lançar um empreendimento imobiliário na área de propriedade do réu JOSÉ, iniciaram os trabalhos a que cada uma se responsabilizou através do Acordo de Sócios.Disse que, após com diversos serviços de infraestrutura pagos, e em estágio bastante avançado do desenvolvimento de suas incumbências na Sociedade, percebeu que havia caído em um golpe (sic). 53. Disse que ao solicitar o registro do empreendimento imobiliário no Ofício Único da Comarca de Rorainópolis, foi informada pelo Oficial que existiam 02 (duas) matrículas (Matrícula 1046, de 11.04.2016 e Matrícula 297, de 16.06.2016) para a área de propriedade do JOSÉ, com a qual este integralizou sua quota-parte na Sociedade. (Doc. 4 e 5). E, continuou afirmando de que a área oferecida pelo réu JOSÉ havia sido desapropriada amigavelmente pelo Estado de Roraima, cerca de 12 anos antes, conforme se prova com a Escritura de Desapropriação, lavrada no 1º Ofício de Notas, Protestos e Registros de Boa Vista. (Doc. 6). 54. Isso tudo teria inviabilizado promover um loteamento em área pertencente ao Estado de Roraima. Ademais, o requerido JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO figurava como procurador dos então proprietários da área desapropriada pelo Estado. Fato que teria sido omitido à parte autora. 55. A parte requerida Andrea Azevedo Pacheco, por sua vez, confirmou os fatos relatados pela parte autora, contudo, disse que teria sido vítima da situação tanto quanto a parte autora. Afirmou que: “O réu José Henrique não enganou somente a autora, enganou também a ré Andréa Azevedo. O réu José Henrique Ferreira Ribeiro, utilizando-se da procuração que ainda detinha em nome dos antigos proprietários efetuou a transferência, para si, do imóvel anteriormente desapropriado. Posteriormente, em agosto de 2020, ele integralizou o referido imóvel ao capital social da empresa Shangrilá e omitiu da ré Andréa que havia realizado anteriormente a desapropriação amigável. A ré Andréa e a pessoa jurídica Shangrilá são vítimas da má fé do réu Henrique, uma vez que transferiu/integralizou indevidamente o imóvel para a empresa Shangrilá, caracterizando, assim, Página 11 de 17 o nexo causal necessário à sua exclusiva responsabilização pelos prejuízos sofridos pela ré e pela Shangrilá SPE LTDA. (Grifo do original) 56. Por outro lado, o requerido José Henrique em sua defesa rechaçou as informações iniciais, e afirmou de que a parte autora estaria distorcendo a realidade dos fatos, vez que a Escritura de desapropriação apresentada na inicial não guardaria qualquer relação com o imóvel que teria sido integralizado no capital social da sociedade empresarial. A área desapropriada mencionada pela parte autora seria uma área distinta daquela utilizada para o empreendimento imobiliário. 57. Pois bem, restou incontroverso nos autos que as partes são sócias e detém responsabilidades específicas no negócio empresarial, conforme o Instrumento Particular de Acordo de Sócios e Quotistas da Sociedade Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, juntado no EP. 1.4. A exemplo da parte autora, especificamente na Cláusula Primeira, quanto a obrigação de realizar a infraestrutura física e completa do Loteamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos contados da data da obtenção “(...)” 58. Também restou incontroverso a animosidade para a continuidade da sociedade, isso porque houve o pedido de dissolução pela parte autora na inicial, bem como também houve imputação de má-fé à parte autora pela parte requerida (EP.109). 59. Portanto, a controversa cinger-se ao fato de saber, se a responsabilidade pelo desfazimento da Sociedade Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, teria sido em razão da conduta da parte requerida, como tal afirmou a parte autora. Página 12 de 17 Da Affectio Societatis: 60. A propósito, a affectio societatis é um elemento importante na determinação da existência ou não de uma parceria. Para estabelecer uma parceria, deve haver um acordo entre as partes para entrar em uma parceria, uma contribuição de cada parceiro para a parceria e a intenção de compartilhar os lucros e perdas da parceria. A intenção de se associar ou formar uma comunidade, ou affectio societatis, é uma parte fundamental do acordo entre as partes. 61. Em resumo, a affectio societatis é um importante conceito jurídico no campo do direito das parcerias e ajuda a determinar se uma parceria existe ou não. 62. Pois bem, inicio dizendo que ficou constatado a quebra da affectio societatis, de rigor a decretação da resolução da sociedade, em relação a ambos os sócios, já que inexiste nos autos a conjugação de esforços para a continuidade da atividade empresarial. 63. Sobre o tema a Jurisprudência já decidiu, vejamos: EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. COMPROVAÇÃO. DISSOLUÇÃO DEFERIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. A quebra da affectio societatis prescinde da prova pretendida pela recorrente, vez que o simples fato de o recorrido pretender se retirar da sociedade já corrobora tal ocorrência, não podendo ele ser constrangido a permanecer na sociedade. Havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem conflitos e desarmonia entre os sócios, ocasionando a instabilidade dos seus interesses, é de se reconhecer a quebra da afecctio societatis e a conseqüente dissolução da sociedade. (TJ-MG - AC: 10079110357567001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: 08/06/2018) Da Dissolução Societária: 64. A dissolução societária é o processo pelo qual uma sociedade é encerrada legalmente. Ela pode ocorrer por diversas razões, como o término do prazo de duração da sociedade, a conclusão do objeto social para o qual foi criada, a vontade dos sócios de encerrar a sociedade, a falência ou a morte de um sócio, entre outras. Página 13 de 17 65. A dissolução societária pode ser voluntária, quando ocorre por decisão dos sócios, ou involuntária, quando acontece por motivos alheios à vontade dos sócios, como a falência ou a morte de um sócio. Em ambos os casos, é necessário seguir os procedimentos legais para a dissolução e liquidação da sociedade. 66. A dissolução da sociedade implica na extinção da personalidade jurídica da empresa, mas não necessariamente na extinção das relações jurídicas dela decorrentes, como contratos e obrigações com terceiros. A liquidação da sociedade é o processo pelo qual se realizam os ativos, pagam-se as dívidas e distribuem-se os bens remanescentes entre os sócios, seguindo as regras estabelecidas no contrato social e na legislação aplicável. 67. Em resumo, a dissolução societária é o processo pelo qual uma sociedade é encerrada legalmente e pode ser voluntária ou involuntária, devendo seguir os procedimentos legais para a dissolução e liquidação da sociedade. 68. Dispõe a redação do Art. 1.029. “Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa." 69. Com efeito, no caso em análise, a parte autora fundamentou sua pretensão na alegada ruptura da affectio societatis, imputando ao requerido conduta inidônea. Todavia, entendo que a retirada de sócio não exige, necessariamente, a demonstração de motivo relevante ou justa causa, conforme dispõe o art. 1.029 do Código Civil, tampouco se faz imprescindível a prova da quebra de confiança. No entanto, na hipótese dos autos, a desintegração da affectio societatis restou devidamente evidenciada, uma vez que, embora o requerido José Henrique Ferreira Ribeiro tenha requerido a improcedência do pedido autoral, também demonstrou, de forma inequívoca, resistência e animosidade quanto à continuidade da sociedade empresarial. 70. Dessa forma, diante da comprovação da impossibilidade de cumprimento do objeto social e da manifesta dissensão entre os sócios quanto à continuidade da Sociedade Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, impõe-se o julgamento de procedência do pedido, no que tange a dissolução societária. Página 14 de 17 71. Resolvida essa questão, passo a decidir sobre o pedido de indenização formulado pela parte autora. Do Pedido de Indenização: 72. Como dito, é incontroverso que ambas as partes tinham bem delineado as responsabilidades de cada uma na composição da sociedade. Entretanto, de acordo com o contrato celebrado não havia nenhum impedimento para que uma realizasse e/ou fiscalizasse as tarefas nem quanto de uma ou de outra. Isso quer dizer que, a autora poderia ter sido mais diligente na sua conduta empresarial, já que os motivos os quais elenca como sendo o pano de fundo principal que teria obstaculizado a continuidade da sociedade, são registros públicos, e, portanto, uma conduta mais ativa e cautelosa poderia ter mudado o desfecho alegado. 73. Em outras palavras, não havia qualquer impedimento para que a parte autora tivesse acesso aos processos administrativos ou judiciais, o que, de fato, somente ocorreu após considerável lapso temporal, conforme narrado na petição inicial. Ademais, não se encontrava limitada unicamente às responsabilidades previamente estabelecidas. Ainda que cada sócio devesse desempenhar suas atribuições específicas, espera-se, no âmbito da sociedade empresarial, uma postura proativa e multifuncional em prol do negócio comum. Assim, a conduta esperada dos sócios é de constante vigilância e diligência em relação à atividade empresarial, de modo a prevenir eventuais contratempos. 74. Por outro lado, não se pode desconsiderar que, ao firmarem uma sociedade, parte-se do pressuposto de que todos os sócios estejam em comum acordo quanto à realização e ao êxito do empreendimento proposto. Nesse contexto, a omissão de informações relevantes entre os sócios, capazes de impactar o negócio jurídico, revela-se incompatível com os princípios que regem a boa-fé e a lealdade societária, comprometendo, assim, os termos originalmente pactuados. 75. À luz dos fatos narrados na petição inicial, bem como da própria contestação apresentada pela requerida ANDREIA, verifica-se que o requerido JOSÉ HENRIQUE omitiu informação relevante aos demais sócios, o que, conforme se depreende dos autos, inviabilizou a concretização do loteamento pretendido. Ademais, as justificativas apresentadas pelo requerido revelam-se superficiais e insuficientes para afastar, modificar ou extinguir o direito invocado pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 76. Diante do exposto, ainda que recaísse sobre a parte autora o dever de fiscalizar o empreendimento em sua totalidade, competia igualmente aos requeridos — em Página 15 de 17 especial ao senhor JOSÉ HENRIQUE, responsável pelos trâmites junto ao Cartório de Registro de Imóveis — conferir transparência aos fatos que vinham ocorrendo e que, por sua natureza, inviabilizavam a continuidade da sociedade. Assim, conclui-se que a dissolução da relação comercial decorreu da conduta inadequada do requerido JOSÉ HENRIQUE na gestão do negócio. 77. Com efeito, incumbe aos sócios de um empreendimento o dever de comunicar, com clareza e transparência, todos os fatos relevantes à atividade empresarial, tanto para assegurar o êxito do negócio quanto para prevenir eventuais conflitos e prejuízos. Tal dever decorre dos princípios da boa-fé, da lealdade e da diligência que regem as relações societárias. Em um ambiente empresarial, a comunicação aberta e eficaz entre os sócios é essencial para o adequado funcionamento da sociedade e para a tomada de decisões estratégicas e seguras. O contrato social, por sua vez, constitui o instrumento que disciplina as regras e responsabilidades de cada sócio, servindo de alicerce para a estruturação e governança da sociedade. 78. Ademais, o Código Civil Brasileiro impõe aos sócios a obrigação de atuar com lealdade, boa-fé e diligência na condução dos negócios. A omissão de informações quanto à real situação do empreendimento, como evidenciado nos autos, pode ensejar decisões equivocadas e ocasionar prejuízos de ordem financeira. 79. Sobre a responsabilidade dos sócios administradores, também dispõem os art. 1.011, Art. 1.016 do Código Civil: “Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.” “ Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.” 80. É certo que tal conduta, incompatível com aquela que se espera de um integrante de sociedade empresarial, foi determinante para a inviabilização do negócio societário objeto da presente demanda. Como consequência, resultaram prejuízos de ordem material à parte autora, que, pautada na boa-fé e confiança mútua entre os sócios, investiu recursos próprios com o objetivo de cumprir suas Página 16 de 17 obrigações contratuais, sem, contudo, alcançar o resultado almejado com a constituição da sociedade, qual seja, a realização do empreendimento imobiliário. 81. Diante do exposto, o pedido de indenização por perdas e danos no valor de R$ 377.054,78 (trezentos e setenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), formulado em face do requerido JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO, deve ser julgado procedente, devendo o referido montante ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, bem como de correção monetária a partir do efetivo desembolso, nos termos do artigo 389 do Código Civil e da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, para tanto, a Tabela de Índices e Correção Monetária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 82. Fica facultado à parte autora, na fase de liquidação de sentença, apresentar todos os comprovantes pertinentes aos valores pleiteados, caso não tenham sido integralmente juntados aos autos. 83. Diante do exposto, e considerando o conjunto probatório constante dos autos, impõe-se o julgamento parcialmente procedente do pedido inicial, para declarar a retirada da parte autora, THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREENDIMENTOS LTDA, do quadro societário, bem como para reconhecer seu direito à indenização por perdas materiais decorrentes da dissolução parcial da sociedade. III - Dispositivo: 84. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação supra, para: a) Declarar a dissolução parcial da sociedade constituída por meio do Acordo de Sócios, sob a denominação de Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., nos termos do artigo 1.029 do Código Civil, para que produza os devidos efeitos legais em relação à participação da parte autora, THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREENDIMENTOS LTDA, determinando-se sua exclusão do quadro societário; b) Julgo procedente o pedido de indenização a título de perdas e danos, R$ 377.054,78 (trezentos e setenta e sete mil e cinquenta e quatro reais Página 17 de 17 e setenta e oito centavos), em desfavor do requerido JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do desembolso na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; c) Condeno a parte sucumbente em custas processuais, e em honorários advocatícios, estes na ordem de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV. 85. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 86. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 87. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 88. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0836699-76.2021.8.23.0010

ID: 339376783

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836699-76.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA AZEVEDO PACHECO

2025 SentenaProcesso 083669976.2021.8.23.0010Thomaz e Silva Takahashi EmpreendimentosAndrea Azevedo

Advogados:

ANDREZA OLIVIO SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 17 Processo N.º: 0836699-76.2021.8.23.0010 Autor(es): THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREEDIMENTOS LTDA Réu(s): ANDREA AZEVEDO PACHECO e JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO D… Página 1 de 17 Processo N.º: 0836699-76.2021.8.23.0010 Autor(es): THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREEDIMENTOS LTDA Réu(s): ANDREA AZEVEDO PACHECO e JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – Relatório: 1. Em suma, trata-se de “ação de dissolução de sociedade de propósito específico c/c perdas e danos” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREEDIMENTOS LTDA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) ANDREA AZEVEDO PACHECO e JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte autora narra que em 20 de agosto de 2020, teria ingressado como sócia na Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (“Sociedade”) e, em 09 de setembro de 2020, teria assinado o Instrumento Particular de Acordo de Sócios Quotistas da Sociedade (“Acordo de Sócios”), o qual estabelecia responsabilidades administrativas, financeiras e de gestão quanto à instalação de infraestrutura física, custos, vendas, obtenção de licenças e aprovações necessárias para o desenvolvimento e gestão da carteira de recebíveis do empreendimento imobiliário. (Doc. 2 e 3). 3. Disse que, pela avença, a autora seria responsável pelo custo da infraestrutura física completa do empreendimento imobiliário e os réus, ANDREA e JOSÉ, ficaram responsáveis pela obtenção de todas as aprovações necessárias para o desenvolvimento do loteamento. (Doc. 2). 4. Acrescentou que, conforme se observa do contrato social da Sociedade e suas alterações, a autora e a ré ANDREA teriam integralizado o capital social em pecúnia, ao passo que o réu JOSÉ teria integralizado o capital social com a transferência da área em que seria desenvolvido o Loteamento Shangrilá. (Doc. 3). 5. Sustentou que as partes devidamente alinhadas com o objetivo de desenvolver e lançar um empreendimento imobiliário na área de propriedade do réu JOSÉ, iniciaram os trabalhos a que cada um dos sócios teriam se responsabilizado pelo acordo entabulado na sociedade. Página 2 de 17 6. Em seguida alegou, que depois de diversos serviços de infraestrutura pagos, e em estágio bastante avançado do desenvolvimento de suas incumbências na Sociedade, teria percebido que teria caído em um possível golpe. 7. Afirmou que, ao solicitar o registro do empreendimento imobiliário no Ofício Único da Comarca de Rorainópolis, teria sido informada pelo Oficial que existiam 02 (duas) matrículas (Matrícula 1046, de 11.04.2016 e Matrícula 297, de 16.06.2016) para a área de propriedade do sr. JOSÉ, com a qual este integralizou sua quota- parte na Sociedade. 8. Disse que teria descoberto por iniciativa própria que a área oferecida pelo réu JOSÉ teria sido desapropriada amigavelmente pelo Estado de Roraima, acerca de 12 (doze) anos antes, conforme se prova com a Escritura de Desapropriação, lavrada no 1º Ofício de Notas, Protestos e Registros de Boa Vista. (Doc. 6) 9. Destacou ainda que, como se a tentativa de se desenvolver um loteamento em área pertencente ao Estado de Roraima não fosse grave o suficiente, a autora teria descoberto, através da Escritura apontada, que o procurador dos então proprietários da área quando da desapropriação seria o próprio réu JOSÉ (Doc. 6), o que já se permitiria antever a intensa má-fé com a qual este atuou e tem atuado na Sociedade objeto da presente ação dissolutória. 10. Afirmou, que o réu JOSÉ teria integralizado o capital social da Sociedade com um imóvel de que sabia não ser o proprietário, e, pior, não teria revelado este fato à parte autora, a fim de que permitisse que este assumisse uma série de despesas com infraestrutura em área de terceiro (o Estado de Roraima) e que, por essa razão, jamais poderia receber um empreendimento imobiliário. 11. Pontuou que, ao constatar a possível atitude fraudulenta de JOSÉ, a parte autora teria enviado uma Notificação Extrajudicial requerendo o ressarcimento das despesas custeadas a título de integralização de sua quota-parte na Sociedade, despesas estas que se tornaram irreversíveis. Por isso, recorreu ao Poder Judiciário. 12. Em razão disso, requereu: a) julgar totalmente procedente o pedido, e a dissolução total da sociedade e condenação de danos no valor de R$ 377.054,78 (trezentos e setenta e sete mil cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos); b) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios; c) protestou provar por todos os meios de provas em direito admitidos, etc. Página 3 de 17 13. Houve despacho inicial no EP.6, para o recolhimento das custas processuais, as quais foram pagas no EP.10. 14. A parte requerida JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO apresentou contestação no EP.109 (com erro material em nome de JOSÉ DIRCEU VINHAL e outros), devidamente retificado (EP.147), após o despacho saneador do EP.140. 15. Pois bem, rechaçou o relato da inicial, e afirmou ser inverdades, já que a parte autora sabia dos processos existentes nas terras mencionadas. 16. Das alegações de fraude e dolo disse que: “A autora alega a existência de duas matrículas para a área de propriedade do réu José Henrique, sugerindo que tais matrículas estariam eivadas de fraude ou má-fé. Contudo, tal alegação carece de comprovação robusta. Os registros imobiliários em questão são fruto de procedimentos de regularização fundiária, os quais foram amplamente divulgados e são de pleno conhecimento no setor imobiliário, não havendo qualquer indício de irregularidade formal ou material nos referidos registros.” 17. Alegou que, no que diz respeito à desapropriação, esta se referia a uma área distinta daquela utilizada para o empreendimento imobiliário. Afirmou que, a Escritura de Desapropriação apresentada pela autora não guardaria qualquer relação com o imóvel que teria sido integralizado no capital social da sociedade empresária, configurando, assim, uma tentativa de distorcer os fatos com o objetivo de induzir o juízo a erro. 18. Destacou, que a área que teria sido objeto da desapropriação amigável estaria circunscrita exclusivamente, ao local onde atualmente se encontraria edificado o prédio destinado ao presídio. A desapropriação amigável não teria abarcado a totalidade da área, conforme tenta fazer crer a parte autora, mas sim uma fração específica e delimitada, dissociada da área destinada ao empreendimento imobiliário em questão. 19. Sobre a notificação extrajudicial, disse que não refletiria a realidade dos fatos, vez que, a defesa apresentará provas documentais e testemunhais que demonstram a existência de comunicação constante e efetiva entre as partes, evidenciando que o réu, em momento algum, se manteve inerte ou desinteressado na resolução das divergências surgidas. Página 4 de 17 20. Ressaltou, que a comunicação entre os sócios seria um princípio basilar para a boa governança das sociedades empresárias. O réu José Henrique, ciente de suas responsabilidades e comprometido com a transparência e boa-fé objetiva manteve-se contato regular com a autora, buscando dirimir as controvérsias de forma amigável e dentro do escopo do Instrumento Particular de Acordo de Sócios Quotistas. 21. Afirmou que a parte autora na sua vitimização(sic) se esqueceria da complexidade do processo de regularização fundiária e de registro de incorporação na região, que envolveria diversos procedimentos administrativos e judiciais, bem como a obtenção de aprovações de órgãos públicos, todos sujeitos a eventuais entraves burocráticos e contingências imprevistas que podem causar entraves ou mesmo impossibilitar a concretização de negócios imobiliários. Portanto, a alegada má-fé do réu José Henrique seria infundada, pois não haveria elementos que comprovariam que ele tenha agido de maneira deliberada para inviabilizar o empreendimento. 22. E continuou dizendo que, a complexidade e os desafios inerentes ao processo de regularização e implementação de um projeto imobiliário são fatores objetivos que escapariam ao controle das partes envolvidas, não podendo ser imputados exclusivamente ao réu José Henrique. 23. Continuou relatando que, a alegada perda da affectio societatis, elemento subjetivo essencial à manutenção da sociedade, decorreria diretamente da postura intransigente da autora. Desde o início das divergências a autora teria adotado uma atitude pouco colaborativa, buscando constantemente imputar ao réu José Henrique todas as responsabilidades pelos percalços enfrentados no desenvolvimento do empreendimento. 24. Esta postura contrariaria os princípios da cooperação e da solidariedade entre os sócios, que exigem a contribuição conjunta e leal de todos os sócios para o sucesso da sociedade. A autora, ao se eximir de qualquer responsabilidade e se posicionar unicamente como vítima, teria comprometido a affectio societatis e a harmonia necessária para a consecução dos objetivos sociais. 25. Sobre os prejuízos financeiros alegados, disse que a parte autora não teria comprovado a realização de despesas relacionadas à infraestrutura do empreendimento imobiliário. Afirmou que o réu José Henrique apresentará provas substanciais de que os valores mencionados nos documentos foram, na realidade, pagos pela própria sociedade empresarial Shangrilá e não exclusivamente pela Página 5 de 17 autora. A análise minuciosa dos “comprovantes” não revela que os alegados pagamentos foram efetuados a partir das contas bancárias da parte autora, o que descaracteriza a alegação de que a autora arcou com essas despesas individualmente. E, que, diversos itens da lista de despesas apresentada pela autora não possuiriam conexão direta com as atividades essenciais da sociedade ou com a implementação da infraestrutura do empreendimento. Essa discrepância sugere a tentativa de incluir gastos que não são de responsabilidade da sociedade ou que foram superfaturados, a fim de inflacionar indevidamente o montante pleiteado. 26. Ao final requereu: a) o julgamento totalmente improcedente da demanda; c) a condenação da parte autora em em custas processuais e honorários de sucumbência, etc. 27. A segunda requerida ANDRÉIA AZEVEDO PACHECO, também devidamente citada apresentou contestação no EP.110. A parte requerida arguiu ilegitimidade passiva. Alegou que o requerido JOSÉ HENRIQUE não teria enganado somente a autora, mas também a própria ré. A ré Andréa e a pessoa jurídica Shangrilá teriam sido vítimas da má fé do réu Henrique, uma vez que transferiu/integralizou indevidamente o imóvel para a empresa Shangrilá, caracterizando, assim, o nexo causal necessário à sua exclusiva responsabilização pelos prejuízos sofridos pela ré e pela Shangrilá SPE LTDA. 28. Alegou que, em 6 de maio de 2008 teria sido aberta a matrícula nº 297 a pedido do Estado de Roraima, com base na apresentação de uma escritura pública de desapropriação amigável formalizada em 12 de março de 2008, no 1º Ofício da Capital, juntamente com uma certidão negativa de ônus, emitida pelo Ofício de Caracaraí em 6 de março de 2008. 29. Afirmou que, como na época já existia a Comarca de Rorainópolis, procedeu-se à transferência da matrícula para essa comarca, seguida do registro em nome do Estado de Roraima. Esta foi a última averbação realizada na matrícula nº 297. Ocorre, no entanto, que em 04 de abril de 2014, 06 (seis) anos depois da desapropriação e efetivo registro do imóvel pelo Estado de Roraima, foi aberta na comarca de Rorainópolis uma nova matrícula de nº 1046 para o mesmo imóvel registrado na matrícula nº 297. 30. O pedido teria sido efetuado pelos antigos proprietários, representados por seu procurador o réu José Henrique Ferreira Ribeiro, com a apresentação de uma certidão negativa de ônus emitida pelo Ofício de Caracaraí, e o registro teria sido Página 6 de 17 realizado em nome dos proprietários João Paulo Ferreira Neto e sua esposa, Joana Almeida Ferreira. Posteriormente, em 28 de março de 2018, teria sido registrada a transação de compra e venda do imóvel entre os antigos proprietários e o então procurador, o réu José Henrique Ferreira Ribeiro, seguida por diversas outras transações. 31. Continuou relatando que, em 20 de agosto de 2020, o réu José Henrique Ferreira Ribeiro teria realizado a integralização de capital em favor da Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, da qual seria sócio, e posteriormente teria efetuado o georreferenciamento da área, solicitando a averbação na matrícula do imóvel. Como resultado, a matrícula nº 1046 teria sido encerrada e a matrícula nº 3878 teria sido aberta com a averbação do georreferenciamento. Nesse contexto o imóvel de propriedade da Shangrilá Empreendimentos encontra-se registrado em duas matrículas: a matrícula nº 297, em nome do Estado de Roraima, e a matrícula nº 3878 em nome da Shangrilá. 32. Afirmou que, parece claro que teria havido “falha/erro” do Cartório de Registro de Caracaraí em averbar na matrícula originária as informações sobre a transferência para o Ofício de Registro Rorainópolis, assim como a ausência de encerramento dessa matrícula originária no Registro de Caracaraí. Tal fato teria criado uma oportunidade para que o réu José Henrique Ferreira Ribeiro pudesse praticar atos ilícitos, em violação aos princípios que regem o sistema registral, os quais teriam trazido prejuízos para a ré Andréa e para a sociedade Shangrilá SPE LTDA. 33. Destacou que, só teve conhecimento da possível fraude perpetrada pelo réu José Henrique quando soube, pelo Registrador Imobiliário de Rorainópolis que havia duas matrículas para o mesmo imóvel. Até esse momento havia efetivado muito investimento de tempo e de dinheiro no projeto “Shangrilá” que caminhava, ao seu ver, sem problemas. 34. Ponderou que, não tinha qualquer razão para questionar a legitimidade ou a titularidade do imóvel, considerando que a matrícula regular conferia publicamente para a propriedade e o domínio ao réu José Henrique, com todos os procedimentos realizados no Ofício de Registro de Imóveis e na Junta Comercial conforme os requisitos legais. Além disso, essa situação foi reiteradamente confirmada pelo Registrador Imobiliário, que certificou a titularidade do imóvel em nome do réu Henrique em mais de uma ocasião. A ré jamais cogitou duvidar da segurança jurídica ou da titularidade do imóvel integralizado na Shangrilá, pois o Página 7 de 17 Registrador Imobiliário sempre atestou que o domínio pertencia exclusivamente ao réu José Henrique. 35. Finalizou dizendo que, os documentos anexados evidenciam de forma inequívoca que o réu José Henrique tinha pleno conhecimento da desapropriação amigável ocorrida em 2008, da qual teria recebido a devida indenização. Apesar disso, o réu teria se aproveitado de uma suposta irregularidade/falha nos registros imobiliários de Rorainópolis e Caracaraí, onde constavam duas matrículas distintas para o mesmo imóvel, para proceder à sua integralização no capital da Shangrilá SPE LTDA, com o intuito de auferir vantagens indevidas sobre um bem que não lhe pertencia. Sendo o réu José Henrique plenamente ciente da desapropriação e tendo já sido devidamente indenizado, não lhe cabia, em hipótese alguma, permitir a integralização do imóvel no projeto de loteamento. Ao fazê-lo, o réu teria agido com o claro propósito de obter um benefício que não lhe era legalmente devido. 36. Ao final, requereu: a) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva; b) a improcedência do pedido em relação a sua pessoa; c) a condenação da parte autora em custas processuais, e honorários de sucumbência; d) protestou provar por todos os meios em direito adquiridos, etc. 37. Houve réplica no EP. 114, ratificando os termos da petição inicial. 38. As partes se manifestaram nos EPs. 124 (Andreia Azevedo Pacheco), 125 (José Henrique Ferreira Ribeiro) e 127 (Tomaz e Rodrigues Serviços Ltda), para informarem que não possuem mais provas a produzir. Houve decisão saneadora no EP.129, no qual este Magistrado entendeu por não haver necessidade de prova oral, e anunciou o julgamento da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. 39. Houve despacho no EP,140, intimando o requerido José Henrique, este se manifestou no EP.147, a fim de retificar a peça da contestação apresentada no EP.109. 40. No EP.148 a parte autora se manifestou em alegações escritas. 41. Os autos vieram conclusos para sentença no EP.151. 42. É o breve relato. Decido. Página 8 de 17 II - Fundamentação: 43. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para sentença. 44. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. 45. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 46. Mesmo porque o julgamento antecipado não induz cerceamento de defesa se os autos contêm elementos de convicção suficientes para o adequado deslinde da questão como no caso em julgamento. 47. Vejamos precedente da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa. Outrossim, conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, não caracteriza cerceamento de defesa o mero julgamento antecipado da lide nos casos em que a Corte estadual entende adequadamente instruído o feito e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente. Incidência da súmula 83/STJ. Página 9 de 17 3. O Tribunal de origem assentou a competência territorial considerando o local do estabelecimento diretamente relacionado com os danos causados. Tal entendimento amolda-se à orientação firmada pelo STJ no sentido de que "a competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu" (REsp 930.875/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 17/06/2011). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 4. Para derruir a conclusão de que a conduta da parte foi temerária a ponto de caracterizar litigância de má-fé seria necessário reapreciar premissas fáticas e o arcabouço probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal concluiu pela condenação ao pagamento dos lucros cessantes com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Para reformar o acórdão neste ponto seria imprescindível reexaminar fatos e provas que instruem os autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.927.904/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) (Grifei) 48. Ademais, as partes requereram o julgamento da lide nos EPs. 124 (Andreia Azevedo Pacheco), 125 (José Henrique Ferreira Ribeiro) e 127 (Tomaz e Rodrigues Serviços Ltda). 49. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela requerida Andreia Azevedo Pacheco, foi rejeitada no EP.129, quando do saneamento do feito, da qual, não houve recurso em tempo e modo. Razão pela qual, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 50. Funda-se a lide em “ação de dissolução de sociedade de propósito específico c/c perdas e danos”, sob o argumento de que o requerido não teriam cumprido com a obrigação contratual e praticado ilícitos que teriam gerado danos a parte autora, elencou a falta de transparência no negócio por parte do requerido. Página 10 de 17 51. Afirmou que cada parte societária havia ficado responsável por determinadas providências, sendo que a parte autora teria ficado responsável pelo custo da infraestrutura física completa do empreendimento imobiliário, enquanto que os réus, ANDREA e JOSÉ teriam ficado responsáveis pela obtenção de todas as aprovações necessárias para o desenvolvimento do loteamento. 52. As partes, devidamente alinhadas com o objetivo de desenvolver e lançar um empreendimento imobiliário na área de propriedade do réu JOSÉ, iniciaram os trabalhos a que cada uma se responsabilizou através do Acordo de Sócios.Disse que, após com diversos serviços de infraestrutura pagos, e em estágio bastante avançado do desenvolvimento de suas incumbências na Sociedade, percebeu que havia caído em um golpe (sic). 53. Disse que ao solicitar o registro do empreendimento imobiliário no Ofício Único da Comarca de Rorainópolis, foi informada pelo Oficial que existiam 02 (duas) matrículas (Matrícula 1046, de 11.04.2016 e Matrícula 297, de 16.06.2016) para a área de propriedade do JOSÉ, com a qual este integralizou sua quota-parte na Sociedade. (Doc. 4 e 5). E, continuou afirmando de que a área oferecida pelo réu JOSÉ havia sido desapropriada amigavelmente pelo Estado de Roraima, cerca de 12 anos antes, conforme se prova com a Escritura de Desapropriação, lavrada no 1º Ofício de Notas, Protestos e Registros de Boa Vista. (Doc. 6). 54. Isso tudo teria inviabilizado promover um loteamento em área pertencente ao Estado de Roraima. Ademais, o requerido JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO figurava como procurador dos então proprietários da área desapropriada pelo Estado. Fato que teria sido omitido à parte autora. 55. A parte requerida Andrea Azevedo Pacheco, por sua vez, confirmou os fatos relatados pela parte autora, contudo, disse que teria sido vítima da situação tanto quanto a parte autora. Afirmou que: “O réu José Henrique não enganou somente a autora, enganou também a ré Andréa Azevedo. O réu José Henrique Ferreira Ribeiro, utilizando-se da procuração que ainda detinha em nome dos antigos proprietários efetuou a transferência, para si, do imóvel anteriormente desapropriado. Posteriormente, em agosto de 2020, ele integralizou o referido imóvel ao capital social da empresa Shangrilá e omitiu da ré Andréa que havia realizado anteriormente a desapropriação amigável. A ré Andréa e a pessoa jurídica Shangrilá são vítimas da má fé do réu Henrique, uma vez que transferiu/integralizou indevidamente o imóvel para a empresa Shangrilá, caracterizando, assim, Página 11 de 17 o nexo causal necessário à sua exclusiva responsabilização pelos prejuízos sofridos pela ré e pela Shangrilá SPE LTDA. (Grifo do original) 56. Por outro lado, o requerido José Henrique em sua defesa rechaçou as informações iniciais, e afirmou de que a parte autora estaria distorcendo a realidade dos fatos, vez que a Escritura de desapropriação apresentada na inicial não guardaria qualquer relação com o imóvel que teria sido integralizado no capital social da sociedade empresarial. A área desapropriada mencionada pela parte autora seria uma área distinta daquela utilizada para o empreendimento imobiliário. 57. Pois bem, restou incontroverso nos autos que as partes são sócias e detém responsabilidades específicas no negócio empresarial, conforme o Instrumento Particular de Acordo de Sócios e Quotistas da Sociedade Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, juntado no EP. 1.4. A exemplo da parte autora, especificamente na Cláusula Primeira, quanto a obrigação de realizar a infraestrutura física e completa do Loteamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos contados da data da obtenção “(...)” 58. Também restou incontroverso a animosidade para a continuidade da sociedade, isso porque houve o pedido de dissolução pela parte autora na inicial, bem como também houve imputação de má-fé à parte autora pela parte requerida (EP.109). 59. Portanto, a controversa cinger-se ao fato de saber, se a responsabilidade pelo desfazimento da Sociedade Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, teria sido em razão da conduta da parte requerida, como tal afirmou a parte autora. Página 12 de 17 Da Affectio Societatis: 60. A propósito, a affectio societatis é um elemento importante na determinação da existência ou não de uma parceria. Para estabelecer uma parceria, deve haver um acordo entre as partes para entrar em uma parceria, uma contribuição de cada parceiro para a parceria e a intenção de compartilhar os lucros e perdas da parceria. A intenção de se associar ou formar uma comunidade, ou affectio societatis, é uma parte fundamental do acordo entre as partes. 61. Em resumo, a affectio societatis é um importante conceito jurídico no campo do direito das parcerias e ajuda a determinar se uma parceria existe ou não. 62. Pois bem, inicio dizendo que ficou constatado a quebra da affectio societatis, de rigor a decretação da resolução da sociedade, em relação a ambos os sócios, já que inexiste nos autos a conjugação de esforços para a continuidade da atividade empresarial. 63. Sobre o tema a Jurisprudência já decidiu, vejamos: EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. COMPROVAÇÃO. DISSOLUÇÃO DEFERIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. A quebra da affectio societatis prescinde da prova pretendida pela recorrente, vez que o simples fato de o recorrido pretender se retirar da sociedade já corrobora tal ocorrência, não podendo ele ser constrangido a permanecer na sociedade. Havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem conflitos e desarmonia entre os sócios, ocasionando a instabilidade dos seus interesses, é de se reconhecer a quebra da afecctio societatis e a conseqüente dissolução da sociedade. (TJ-MG - AC: 10079110357567001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: 08/06/2018) Da Dissolução Societária: 64. A dissolução societária é o processo pelo qual uma sociedade é encerrada legalmente. Ela pode ocorrer por diversas razões, como o término do prazo de duração da sociedade, a conclusão do objeto social para o qual foi criada, a vontade dos sócios de encerrar a sociedade, a falência ou a morte de um sócio, entre outras. Página 13 de 17 65. A dissolução societária pode ser voluntária, quando ocorre por decisão dos sócios, ou involuntária, quando acontece por motivos alheios à vontade dos sócios, como a falência ou a morte de um sócio. Em ambos os casos, é necessário seguir os procedimentos legais para a dissolução e liquidação da sociedade. 66. A dissolução da sociedade implica na extinção da personalidade jurídica da empresa, mas não necessariamente na extinção das relações jurídicas dela decorrentes, como contratos e obrigações com terceiros. A liquidação da sociedade é o processo pelo qual se realizam os ativos, pagam-se as dívidas e distribuem-se os bens remanescentes entre os sócios, seguindo as regras estabelecidas no contrato social e na legislação aplicável. 67. Em resumo, a dissolução societária é o processo pelo qual uma sociedade é encerrada legalmente e pode ser voluntária ou involuntária, devendo seguir os procedimentos legais para a dissolução e liquidação da sociedade. 68. Dispõe a redação do Art. 1.029. “Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa." 69. Com efeito, no caso em análise, a parte autora fundamentou sua pretensão na alegada ruptura da affectio societatis, imputando ao requerido conduta inidônea. Todavia, entendo que a retirada de sócio não exige, necessariamente, a demonstração de motivo relevante ou justa causa, conforme dispõe o art. 1.029 do Código Civil, tampouco se faz imprescindível a prova da quebra de confiança. No entanto, na hipótese dos autos, a desintegração da affectio societatis restou devidamente evidenciada, uma vez que, embora o requerido José Henrique Ferreira Ribeiro tenha requerido a improcedência do pedido autoral, também demonstrou, de forma inequívoca, resistência e animosidade quanto à continuidade da sociedade empresarial. 70. Dessa forma, diante da comprovação da impossibilidade de cumprimento do objeto social e da manifesta dissensão entre os sócios quanto à continuidade da Sociedade Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, impõe-se o julgamento de procedência do pedido, no que tange a dissolução societária. Página 14 de 17 71. Resolvida essa questão, passo a decidir sobre o pedido de indenização formulado pela parte autora. Do Pedido de Indenização: 72. Como dito, é incontroverso que ambas as partes tinham bem delineado as responsabilidades de cada uma na composição da sociedade. Entretanto, de acordo com o contrato celebrado não havia nenhum impedimento para que uma realizasse e/ou fiscalizasse as tarefas nem quanto de uma ou de outra. Isso quer dizer que, a autora poderia ter sido mais diligente na sua conduta empresarial, já que os motivos os quais elenca como sendo o pano de fundo principal que teria obstaculizado a continuidade da sociedade, são registros públicos, e, portanto, uma conduta mais ativa e cautelosa poderia ter mudado o desfecho alegado. 73. Em outras palavras, não havia qualquer impedimento para que a parte autora tivesse acesso aos processos administrativos ou judiciais, o que, de fato, somente ocorreu após considerável lapso temporal, conforme narrado na petição inicial. Ademais, não se encontrava limitada unicamente às responsabilidades previamente estabelecidas. Ainda que cada sócio devesse desempenhar suas atribuições específicas, espera-se, no âmbito da sociedade empresarial, uma postura proativa e multifuncional em prol do negócio comum. Assim, a conduta esperada dos sócios é de constante vigilância e diligência em relação à atividade empresarial, de modo a prevenir eventuais contratempos. 74. Por outro lado, não se pode desconsiderar que, ao firmarem uma sociedade, parte-se do pressuposto de que todos os sócios estejam em comum acordo quanto à realização e ao êxito do empreendimento proposto. Nesse contexto, a omissão de informações relevantes entre os sócios, capazes de impactar o negócio jurídico, revela-se incompatível com os princípios que regem a boa-fé e a lealdade societária, comprometendo, assim, os termos originalmente pactuados. 75. À luz dos fatos narrados na petição inicial, bem como da própria contestação apresentada pela requerida ANDREIA, verifica-se que o requerido JOSÉ HENRIQUE omitiu informação relevante aos demais sócios, o que, conforme se depreende dos autos, inviabilizou a concretização do loteamento pretendido. Ademais, as justificativas apresentadas pelo requerido revelam-se superficiais e insuficientes para afastar, modificar ou extinguir o direito invocado pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 76. Diante do exposto, ainda que recaísse sobre a parte autora o dever de fiscalizar o empreendimento em sua totalidade, competia igualmente aos requeridos — em Página 15 de 17 especial ao senhor JOSÉ HENRIQUE, responsável pelos trâmites junto ao Cartório de Registro de Imóveis — conferir transparência aos fatos que vinham ocorrendo e que, por sua natureza, inviabilizavam a continuidade da sociedade. Assim, conclui-se que a dissolução da relação comercial decorreu da conduta inadequada do requerido JOSÉ HENRIQUE na gestão do negócio. 77. Com efeito, incumbe aos sócios de um empreendimento o dever de comunicar, com clareza e transparência, todos os fatos relevantes à atividade empresarial, tanto para assegurar o êxito do negócio quanto para prevenir eventuais conflitos e prejuízos. Tal dever decorre dos princípios da boa-fé, da lealdade e da diligência que regem as relações societárias. Em um ambiente empresarial, a comunicação aberta e eficaz entre os sócios é essencial para o adequado funcionamento da sociedade e para a tomada de decisões estratégicas e seguras. O contrato social, por sua vez, constitui o instrumento que disciplina as regras e responsabilidades de cada sócio, servindo de alicerce para a estruturação e governança da sociedade. 78. Ademais, o Código Civil Brasileiro impõe aos sócios a obrigação de atuar com lealdade, boa-fé e diligência na condução dos negócios. A omissão de informações quanto à real situação do empreendimento, como evidenciado nos autos, pode ensejar decisões equivocadas e ocasionar prejuízos de ordem financeira. 79. Sobre a responsabilidade dos sócios administradores, também dispõem os art. 1.011, Art. 1.016 do Código Civil: “Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.” “ Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.” 80. É certo que tal conduta, incompatível com aquela que se espera de um integrante de sociedade empresarial, foi determinante para a inviabilização do negócio societário objeto da presente demanda. Como consequência, resultaram prejuízos de ordem material à parte autora, que, pautada na boa-fé e confiança mútua entre os sócios, investiu recursos próprios com o objetivo de cumprir suas Página 16 de 17 obrigações contratuais, sem, contudo, alcançar o resultado almejado com a constituição da sociedade, qual seja, a realização do empreendimento imobiliário. 81. Diante do exposto, o pedido de indenização por perdas e danos no valor de R$ 377.054,78 (trezentos e setenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), formulado em face do requerido JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO, deve ser julgado procedente, devendo o referido montante ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, bem como de correção monetária a partir do efetivo desembolso, nos termos do artigo 389 do Código Civil e da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, para tanto, a Tabela de Índices e Correção Monetária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 82. Fica facultado à parte autora, na fase de liquidação de sentença, apresentar todos os comprovantes pertinentes aos valores pleiteados, caso não tenham sido integralmente juntados aos autos. 83. Diante do exposto, e considerando o conjunto probatório constante dos autos, impõe-se o julgamento parcialmente procedente do pedido inicial, para declarar a retirada da parte autora, THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREENDIMENTOS LTDA, do quadro societário, bem como para reconhecer seu direito à indenização por perdas materiais decorrentes da dissolução parcial da sociedade. III - Dispositivo: 84. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação supra, para: a) Declarar a dissolução parcial da sociedade constituída por meio do Acordo de Sócios, sob a denominação de Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., nos termos do artigo 1.029 do Código Civil, para que produza os devidos efeitos legais em relação à participação da parte autora, THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREENDIMENTOS LTDA, determinando-se sua exclusão do quadro societário; b) Julgo procedente o pedido de indenização a título de perdas e danos, R$ 377.054,78 (trezentos e setenta e sete mil e cinquenta e quatro reais Página 17 de 17 e setenta e oito centavos), em desfavor do requerido JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do desembolso na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; c) Condeno a parte sucumbente em custas processuais, e em honorários advocatícios, estes na ordem de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV. 85. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 86. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 87. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 88. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 280 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes