Processo nº 1002920-28.2025.8.26.0462
ID: 320495262
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível
Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO
Nº Processo: 1002920-28.2025.8.26.0462
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002920-28.2025.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - T.M.S. - - P.A.A.S. - - N.L.A.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a co…
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