Processo nº 1002970-39.2025.8.26.0079
ID: 277992999
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002970-39.2025.8.26.0079
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Rodrigo José Macedo (OAB 352804/SP) Processo 1002970-39.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: R. J. M. , R. J. M. - Assim, nos termos dos artigos 48 da Lei 9099/95 e 1022, inciso I, do CPC, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para sanar c…
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