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Processo nº 1002970-03.2024.4.01.3507

ID: 261275063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-03.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002970-03.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Isaac Domingues e outros x Leonardo Fernandes Ataide

ID: 328732256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-18.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC DOMINGUES VANIA RITA TAYNA DOMINGUES

Polo Passivo:

LEONARDO FERNANDES ATAIDE

Intimação

Advogados:

MOACIR LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-18.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Vania Rita Tayna Domingues - - Isaac Domingues - Leonardo Fernandes Ataide - Vistos. Fl 169. Considerando a petição apres…

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Associação Residencial Marcia - Damha Iii x Marguerite Elias Gemayel Faiçal e outros

ID: 309592875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007791-43.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL MARCIA - DAMHA III

Polo Passivo:

MARGUERITE ELIAS GEMAYEL FAIçAL SAMIRA FAIçAL

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDO LEHN PAVANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE JURKOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAR JOSÉ ANTONIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007791-43.2020.8.26.0576 (processo principal 1002970-81.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Residencial Marcia - Damha Iii - Samira Faiçal - - Marguerite E… Processo 0007791-43.2020.8.26.0576 (processo principal 1002970-81.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Residencial Marcia - Damha Iii - Samira Faiçal - - Marguerite Elias Gemayel Faiçal e outro - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença e ao bloqueio Sisbajud (fls. 115/121). Sustentam as impugnantes que a obrigação não é exigível, visto que advinda de título irregularmente constituído, já que o autor da ação principal n. 1002970-81.2017.8.26.0576, de quem são sucessores, falecera em 16.06.2015, antes da citação efetivada em 24.02.2017. Ainda, apontam a prescrição intercorrente, visto que o período para cobrança dos débitos arrolados no incidente superou o legalmente permitido para execução dos valores, pelo que pedem o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação sob essa ótica, também. Quanto ao bloqueio realizado via Sisbajud, defendem tratar-se de quantia mantida em conta poupança e, ainda, que parte dela corresponde a aposentadoria, sendo imperiosa a liberação dos valores por força do art. 833, IV e X, do CPC. Em resposta o credor pugna pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, já que, em que pese a incontrovérsia do óbito do autor da ação originária, não houve informação junto aos registros internos mantidos pela administradora do condomínio de que sobreviera o falecimento, de modo que o ato restou válido (fls. 162/164). No que toca à suposta prescrição, indica possibilidade de cobrança dos valores, porquanto não ultrapassado o prazo legal para cobrança pela via judicial. Em relação ao bloqueio Sisbajud, concorda com o desbloqueio apenas da quantia localizada e recebida do INSS a título de aposentadoria, postulando a manutenção do restante, pois não comprovado se tratar de numerário de natureza similar a poupança. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação procede, pois o título é nulo em decorrência da irregularidade da citação. Extrai-se dos documentos apresentados pelas impugnantes que o óbito do requerido na ação principal ocorrera antes mesmo da citação, sendo fato incontroverso que este não fora citado. Com efeito, dispõe o art. 239, do Código de Processo Civil: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.". Uma vez que não houve a citação do réu, de fato, o processo se desenvolveu de forma inválida inquinando o título executivo ora apresentado para execução, sendo de rigor o reconhecimento, agora, da nulidade, por força do art. 280 e art. 803, II, ambos do diploma processual. Isso porque não há se falar em citação válida, na medida em que a citação deve ser pessoal e, ante o óbito anterior demonstrado pela certidão acostada a fls. 132, obviamente não se sustenta desfecho diverso da nulidade ora reconhecida, não aproveitando ao credor a alegação de falta de atualização dos dados junto aos sistemas internos, especialmente porque o próprio encarregado da portaria ou pela distribuição das correspondências deveria ter conhecimento do falecimento ao tentar entregar pessoalmente o documento ao citando e se deparando com a notícia do óbito, devendo ter comunicado o departamento jurídico do condomínio para as providencias no processo, do que não cuidou como se nota no curso processual. Ante o exposto, diante da constituição irregular do título pela ausência de citação válida e faltando-lhe os elementos essenciais previstos na legislação processual, tais como a exigibilidade, certeza e liquidez, nos termos do art. 803, I e II, do Estatuto de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Por força da nulidade da execução, impera a liberação dos valores constritos a fls. 150/151, sendo desnecessária a investigação da origem do montante. À z serventia para imediato desbloqueio. Eventuais custas remanescentes são devidas pela parte exequente, dada a nulidade reconhecida. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para o processo de origem n. 1002970-81.2027.8.26.0576, intimando-se o autor a prosseguir, em 15 dias, ocasião em que deverá defender a possibilidade de continuidade da cobrança dos valores à luz dos prazos prescricionais descritos no art. 206, do Código Civil, ou anuir com o reconhecimento da superveniente prescrição, para extinção do feito na forma do art. 487, II, do CPC. Oportunamente, inexistindo custas remanescentes e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIZ HENRIQUE JURKOVICH (OAB 251067/SP), WILSON FERNANDO LEHN PAVANIN (OAB 145570/SP), WILSON FERNANDO LEHN PAVANIN (OAB 145570/SP), LUIZ HENRIQUE JURKOVICH (OAB 251067/SP), ISMAR JOSÉ ANTONIO JUNIOR (OAB 228625/SP)

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Processo nº 1002970-04.2025.8.26.0220

ID: 304125443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002970-04.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CAMILO ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-04.2025.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.L.L.A. - Vistos. Defiro justiça gratuita ao exequente. Anote-se. Intime-se o devedor par…

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Processo nº 1002970-26.2025.4.01.3100

ID: 306174058

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-26.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. D. S. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL _________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002970-26.202…

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Processo nº 1002970-35.2025.8.11.0086

ID: 307219187

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-35.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO PEROZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERTON LUIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002970-35.2025.8.11.0086. AUTOR(A): LAERCIO PEROZA REQUERIDO: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Vistos, etc. Intime…

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Processo nº 1002970-08.2025.8.26.0445

ID: 300951070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-08.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA TEIXEIRA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARROS COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-08.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Benedita Teixeira Pereira da Silva - 1. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Os eleme…

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Processo nº 1002970-03.2024.4.01.3507

ID: 292209620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-03.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ADILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARA LORRAYNE VAZ NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002970-03.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1002970-96.2024.8.26.0136

ID: 293163877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002970-96.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SERV BEM ROSSETTO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA DA SILVA MAGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-96.2024.8.26.0136 - Monitória - Combustíveis e derivados - Auto Posto Serv Bem Rossetto Ltda-me - Vistos. Em atenção ao princípio da economia processual, indefiro o pedido de pesquis…

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Walter Alves Toledo x Getninjas Atividades De Internet S/A

ID: 312679347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-84.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ALVES TOLEDO

Polo Passivo:

GETNINJAS ATIVIDADES DE INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

BÁRBARA MARIA VIEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-84.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Walter Alves Toledo - Getninjas Atividades de Internet S/A e outro - Proceda a serventia à …

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