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"1003607-98.2022.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 28 de 42

Bryan Rodrigues Schimith De Assis e outros x Metropolitan Life Seguro E Previdência Privada S/A

ID: 336779955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013308-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRYAN RODRIGUES SCHIMITH DE ASSIS JADE RODRIGUES SCHIMITH DE ASSIS

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGURO E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR JOSE PETRAROLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013308-54.2024.8.26.0005 (processo principal 1003607-62.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Seguro - Bryan Rodrigues Schimith de Assis - - Jade Rodrigues Schimith de Assis - Metro…

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Processo nº 1003607-93.2025.8.26.0271

ID: 341146843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003607-93.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DINALVA OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOURADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZIVALDO SOUZA DOS ANJOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003607-93.2025.8.26.0271 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dinalva Oliveira Morais - Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO por sentença, com fundamento no art. …

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Katia Rossana De Oliveira x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 257382954

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003607-51.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KATIA ROSSANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

LAUREANO DE ANDRADE FLORIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003607-51.2025.5.02.0000 : KATIA ROSSANA DE OLIVEIRA : AGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003607-51.2025.5.02.0000 : KATIA ROSSANA DE OLIVEIRA : AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59dda15 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12915/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003607-51.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189800-07.1988.5.02.0028 – 28ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: KATIA ROSSANA DE OLIVEIRA EXECUTADA: DAEE-DEPTO. DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10026687, cujo momento de apresentação foi 13/03/2025;há ofício precatório Id 8d3552e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id fb265df;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id a45697f);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 484.958,50, em 15/01/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 178.244,02 de principal, R$ 229.675,33 de juros sobre o principal, R$ 14.259,52 de FGTS, R$ 18.375,38 de juros sobre o FGTS e R$ 44.404,25 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de abril de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 484.958,50, em 15/01/2025, sendo: R$ 178.244,02 de principal,R$ 229.675,33 de juros sobre o principal,R$ 14.259,52 de FGTS,R$ 18.375,38 de juros sobre o FGTS eR$ 44.404,25 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 222Valor da parcela tributável - R$ 178.244,02 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003607-51.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003607-51.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - KATIA ROSSANA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1003607-45.2024.4.01.3703

ID: 297791968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-45.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICENTE SOARES PEDROSA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003607-45.2024.4.01.3703 AUTOR: DENILSON ALVES DE SOUSA RE…

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Processo nº 1003607-17.2025.4.01.3313

ID: 294365072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-17.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AURORA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLLY PASSOS SOARES CAIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003607-17.2025.4.01.…

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Processo nº 1003607-17.2025.4.01.3313

ID: 311863933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-17.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AURORA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLLY PASSOS SOARES CAIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003607-17.2025.4.01.…

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Processo nº 1003607-67.2023.4.01.3901

ID: 312208504

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003607-67.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DE SOUZA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE SOUZA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 7ª Turma 4.0 adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003607-67.2023.4.01.3901 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Processo nº 1003607-57.2024.4.01.3505

ID: 313609906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-57.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA BERNARDO DA COSTA LEAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEUSA BERNARDO DA COSTA LEAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON SIMOES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003607-57.2024.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1003607-25.2025.8.26.0132

ID: 278861580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003607-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE FIORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Steffen de Azevedo Figueiredo (OAB 150592/SP) Processo 1003607-25.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Henrique Fiorim - Diante do expos…

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Processo nº 1003607-78.2025.4.01.4004

ID: 278615062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-78.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANORIO GALDINO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALYA SOARES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA DE SOUSA IBIAPINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003607-78.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANORIO GALDINO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Registro que o acórdão …

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