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C. H. O. I. x A. C. De S. G.

ID: 301576622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000279-72.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. H. O. I.

Polo Passivo:

A. C. DE S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

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FERNANDO SEIXAS BAETA DINIZ

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KAIO NABARRO GIROTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000279-72.2024.8.26.0407/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000279-72.2024.8.26.0407/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osvaldo Cruz - Agravante: C. H. O. I. - Agravado: A. C. de S. G. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINOU RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM CINCO DIAS SOB PENA DE DESERÇÃO. AUTOR QUE ALEGA SER ARQUITETO COM RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO EM SEIS VEZES MENSAIS E CONSECUTIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONSIDERANDO QUE INTERPOSTO O RECURSO APÓS ESGOTADO O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL COM REITERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU TODA A DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA PARA COMPROVAR QUE FAZIA JUS A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXTRATO DE APENAS UM DOS BANCOS EM QUE MANTEM CONTA QUE DEMONSTRA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CUSTAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DESPESAS PROCESSUAIS E NÃO SE SUJEITAM A PARCELAMENTO, SENDO DESCABIDO O PEDIDO APÓS FINDO O PRAZO DE RECOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA DECISÃO PORQUE NÃO GOZA DE EFEITO SUSPENSIVO NATURAL, DESCABENDO DEFERIR NOVA OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRE

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C. H. O. I. x A. C. De S. G.

ID: 301576624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000279-72.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. H. O. I.

Polo Passivo:

A. C. DE S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO SEIXAS BAETA DINIZ

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LUCAS RENAULT CUNHA

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KAIO NABARRO GIROTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000279-72.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000279-72.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: C. H. O. I. - Apelado: A. C. de S. G. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO CONDENATÓRIO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. PREPARO NÃO RECOLHIDO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE VISAVA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO VEÍCULO POR PERDA TOTAL EM ACIDENTE COM EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO GOZA DE EFEITO SUSPENSIVO NATURAL (ART. 995 DO CPC. DESERÇÃO DECRETADA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. 2. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO DE RECOLHIMENTO QUE NÃO SUSPENDE A EFICÁCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO 3. DESERÇÃO DECRETADA.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10

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Sérgio Augusto Teles Robusti x Ivone Dos Santos e outros

ID: 308264704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009830-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO AUGUSTO TELES ROBUSTI

Polo Passivo:

IVONE DOS SANTOS LUIZ FELIPE BAGGIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ORLANDO ENRIQUEZ ALVES GOMES

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DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO

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ANDERSON APARECIDO DA SILVA

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Processo 0009830-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1003674-66.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sérgio Augusto Teles Robusti - Luiz Felipe Bagg…

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Processo nº 1003674-15.2025.4.01.3302

ID: 297524039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003674-15.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA DA SILVA SANTOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003674-15.2025.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: ADEMAR MENDES D…

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Andrea Pedrotti Serviços Educacionais Epp x Alan Nunes De Araujo Monteiro e outros

ID: 293424229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002652-06.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PEDROTTI SERVIçOS EDUCACIONAIS EPP

Polo Passivo:

ALAN NUNES DE ARAUJO MONTEIRO ANDREIA DE ARAUJO SANTANA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

PRISCILA FELISBERTO COELHO

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PATRICIA FELISBERTO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO GONCALVES

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Processo 0002652-06.2023.8.26.0609 (processo principal 1003674-19.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andrea Pedrotti Serviços Educacionais Epp - Alan Nunes de Araujo Monteiro -…

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Processo nº 1003674-23.2025.8.26.0024

ID: 311217522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003674-23.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BACHIEGGA MOTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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Processo 1003674-23.2025.8.26.0024 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bachiegga Motos Ltda Epp - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA …

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Processo nº 0018800-39.2024.8.26.0001

ID: 319454604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018800-39.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRAUS COMéRCIO E LOCADORA DE MáQUINAS ELéTRICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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Processo 0018800-39.2024.8.26.0001 (processo principal 1003674-29.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Andraus Comércio e Locadora de Máquinas Elétricas Ltda - Epp - CERTIDÃ…

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Processo nº 1003674-37.2025.8.26.0084

ID: 320406678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003674-37.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEONE DE ALMEIDA

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Processo 1003674-37.2025.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ana Paula Sola - Vistos. Defiro o pedido retro, expedindo-se mandado de consta…

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Paulo Henrique Evangelista Da Franca x Nenescar Comercio De Peças E Acessorios Ltda. Me.

ID: 325623686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002389-78.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA

Polo Passivo:

NENESCAR COMERCIO DE PEçAS E ACESSORIOS LTDA. ME.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA

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DAFNER TIAGO BELEJ PRADO

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Processo 0002389-78.2025.8.26.0099 (processo principal 1003674-31.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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F. C. De A. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 324892325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003674-10.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DE A. R. C. DE A.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Despacho

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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DESPACHO Nº 1003674-10.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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