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Charles Willian Barbosa x Telefônica Brasil S.A

ID: 304582594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-31.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES WILLIAN BARBOSA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MATEUS CARRER LORENÇATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001420-02.2025.8.26.0281 (processo principal 1000391-31.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Charles Willian Barbosa - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. …

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Charles Willian Barbosa x Telefônica Brasil S.A

ID: 304582691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001420-02.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES WILLIAN BARBOSA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CARRER LORENÇATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001420-02.2025.8.26.0281 (processo principal 1000391-31.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Charles Willian Barbosa - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. …

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Processo nº 1003721-37.2017.4.01.3700

ID: 320017069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003721-37.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIZEUDA DE LAVOR DA PAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003721-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GIZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003721-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GIZEUDA DE LAVOR DA PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA - PI14869-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003721-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão – UFMA contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da ação ajuizada por Gizeuda de Lavor da Paz, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a efetivação da contratação temporária da autora, aprovada em processo seletivo simplificado. A decisão impugnada reconheceu o direito da autora à contratação, afastando a incidência do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, que veda nova contratação temporária antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, por entender não configurada a hipótese legal de impedimento. Em suas razões recursais, a UFMA sustenta a necessidade de reforma integral da sentença, argumentando que a vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 incide sobre a pessoa do candidato e não sobre o vínculo com entidade específica, sendo irrelevante se o contrato anterior foi firmado com instituição diversa. Invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal, notadamente o julgamento do RE 635648 (Tema 403 da Repercussão Geral), que declarou constitucional a exigência do interstício de 24 meses para nova contratação temporária. Requer o provimento da apelação, com a consequente improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, a revogação do benefício da justiça gratuita e a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003721-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Visa a impetrante assegurar o recebimento de remuneração pelo exercício do cargo de Professor Substituto da instituição de ensino demandada. Requer, para tanto, a não aplicação da limitação temporal prevista no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, considerando ter sido contratado anteriormente por órgão diverso, a Universidade Federal do Piauí – UFPI. A contratação temporária está prevista constitucionalmente no artigo 37, IX, que dispõe ser esse um instituto vocacionado a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658026, estabeleceu os parâmetros para que se considere válida a contratação temporária no âmbito do serviço público, sendo necessário que a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Ao regulamentar a contratação temporária, a Lei 8.745/1993, em seu artigo 9º, III, prevê que aquele que foi contratado nos termos dessa lei não poderá ser novamente contratado, com o mesmo fundamento, antes de decorrido o interregno de 24 (vinte e quatro meses) do encerramento de seu contrato anterior, in verbis: "Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei." (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) O que se depreende tanto da interpretação feita pelo STF no mencionado RE quanto do disposto no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, é o intuito de evitar que o instituto da contratação temporária, que deve ser sempre excepcional, tenha sua finalidade desvirtuada a fim de possibilitar a admissão no serviço público sem a prévia e necessária aprovação no concurso público, violando, dessa forma, a moralidade e a impessoalidade que devem ser perseguidas pela Administração. Nessa perspectiva, a contratação de uma pessoa por órgãos diversos, ainda que não decorridos vinte e quatro meses, não constitui violação ao mencionado dispositivo, pois não possibilita a perpetuação do contratado no serviço público sem a aprovação em concurso. Nesse sentido, entendimento desta Corte: "MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ÓRGÃOS DISTINTOS. OFENSA AO ART. 9º, III, DA LEI 8.745, DE 1993. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 9º, III da Lei nº 8.745/93 dispõe acerca da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O inciso transcrito acima veda a renovação de contrato temporário de prestação de serviço de forma a mantê-lo por longo período, sem que seja realizado concurso público para provimento do cargo efetivo, no intuito de prevenir práticas como favorecimento pessoal e nepotismo, protegendo, assim, a moralidade e a isonomia que devem pautar a atuação do administrador público. 2. No caso dos autos, a recorrida foi aprovada em segundo lugar no processo seletivo simplificado para contratação temporária junto ao CEFET/MG (fl. 23), nos termos da Lei nº 8.745/93. No entanto, foi impedida de ser contratada, sob o argumento de ofensa ao art. 9º, III, que veda a contratação de quem tenha sido contratado nos últimos 24 meses sob o regime da mesma lei. 3. A impetrante narrou na exordial que é ex-professora substituta da UFMG, tendo seu contrato junto a essa instituição de ensino expirado em fevereiro de 2007. 4. Observo que, considerando que a vedação constante do art. 9º, III, tem como objetivo evitar que o instituto da contratação temporária seja desvirtuado para permitir que, por meio de reiteradas contratações temporárias, alguém seja admitido no serviço público sem o necessário concurso público, o caso da impetrante é diverso, haja vista que se trata de contratação para órgãos distintos (UFMG e CEFET), não havendo risco para a perpetuação indevida em cargo público sem o indispensável concurso público. Precedente desta Turma. 5. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 0014404-59.2008.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 16/06/2016)." Na hipótese, a impetrante ao ser aprovada em seletivo de outra universidade, distinta da anterior, a impetrante não se encontra inserida na regra limite instituída pela Lei, a qual visa impedir que o pessoal não concursado se tornasse permanente, em burla à regra do preenchimento de cargos mediante concurso público; porém, esse não é o caso, pois a requerente era professora substituta na UFPI; agora, será professora na UFMA, pessoas jurídicas de direito público totalmente distintas, ainda que vinculadas à União Federal. Tendo sido aprovado no processo seletivo para a contratação temporária por órgão diverso daquele em que anteriormente exerceu suas funções, a efetivação de sua contratação não ofende o disposto no inciso III do artigo 9º da Lei 8.745/1993. Merece, pois, ser mantida a sentença concessiva da segurança, eis que em total harmonia com os entendimentos supra. Posto isso, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Sem verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003721-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GIZEUDA DE LAVOR DA PAZ APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO POR OUTRO ÓRGÃO. OFENSA AO ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.745/1993. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Visa a impetrante assegurar o recebimento de remuneração pelo exercício do cargo de Professor Substituto da instituição de ensino demandada. Requer, para tanto, a não aplicação da limitação temporal prevista no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, considerando ter sido contratado anteriormente por órgão diverso, a Universidade Federal do Piauí – UFPI. 2. A contratação temporária está prevista constitucionalmente no artigo 37, IX, que dispõe ser esse um instituto vocacionado a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658026, estabeleceu os parâmetros para que se considere válida a contratação temporária no âmbito do serviço público, sendo necessário que a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. Ao regulamentar a contratação temporária, a Lei 8.745/1993, em seu artigo 9º, III, prevê que aquele que foi contratado nos termos dessa lei não poderá ser novamente contratado, com o mesmo fundamento, antes de decorrido o interregno de 24 (vinte e quatro meses) do encerramento de seu contrato anterior. 5. Depreende-se, tanto da interpretação feita pelo STF no mencionado RE quanto do disposto no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, o intuito de evitar que o instituto da contratação temporária, que deve ser sempre excepcional, tenha sua finalidade desvirtuada a fim de possibilitar a admissão no serviço público sem a prévia e necessária aprovação no concurso público, violando, dessa forma, a moralidade e a impessoalidade que devem ser perseguidas pela Administração. A contratação de uma pessoa por órgãos diversos, ainda que não decorridos vinte e quatro meses, não constitui violação ao mencionado dispositivo, pois não possibilita a perpetuação do contratado no serviço público sem a aprovação em concurso. Precedente desta Corte. 6. Na hipótese, a impetrante ao ser aprovada em seletivo de outra universidade, distinta da anterior, a impetrante não se encontra inserida na regra limite instituída pela Lei, a qual visa impedir que o pessoal não concursado se tornasse permanente, em burla à regra do preenchimento de cargos mediante concurso público; porém, esse não é o caso, pois a requerente era professora substituta na UFPI; agora, será professora na UFMA, pessoas jurídicas de direito público totalmente distintas, ainda que vinculadas à União Federal. 7. Sem verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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E. C. x G. F. G. C.

ID: 306717122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001410-18.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. C.

Polo Passivo:

G. F. G. C.

Intimação

Advogados:

TATIANE DEPIERI PAVARINA

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RAFAEL PINHEIRO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ALICIA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE BATTOCCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA VIEIRA CAMPOS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-18.2023.8.26.0666 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.C. - G.F.G.C. - Vistos. Traslade-se para o presente feito o laudo pericial produzido nos autos do processo nº 100372…

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Rosana Córnea x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 296594790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003721-57.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CóRNEA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ELAINE SUELI QUAGLIO RODRIGUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-57.2024.8.26.0565 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Rosana Córnea - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro - Manifeste-se a parte autora em réplica, no praz…

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Edna Da Rocha Amaral x Banco Master S.A.

ID: 293436710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000301-30.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DA ROCHA AMARAL

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

RILTON BAPTISTA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000301-30.2025.8.26.0079 (processo principal 1003721-60.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Bancários - Edna da Rocha Amaral - Banco Master S.a. e outro - Certifico e dou fé que, n…

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M. L. B. T. e outros x C. E. N.

ID: 311253968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003721-22.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. B. T. R. H. N. S. E. N.

Polo Passivo:

C. E. N.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

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JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS IVAN BROETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-22.2024.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.N. - - S.E.N. - - M.L.B.T. - C.E.N. - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste ace…

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Processo nº 1003721-37.2024.8.26.0022

ID: 279739651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-37.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E C M BIANCHI & CARVALHO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA - ME HéLIO A DE CARVALHO & CIA LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Cristina Lixandrão de Mattos (OAB 298278/SP) Processo 1003721-37.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hélio A de Carvalho & Cia Ltda. Me, e C M Bianchi & Carvalho Materiais…

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Processo nº 1003721-84.2024.8.26.0168

ID: 277606319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-84.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISIS EMANUELLY TORRES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNY ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariadny Rocha Dias (OAB 443712/SP) Processo 1003721-84.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isis Emanuelly Torres de Freitas - Ciência da interposição de apelação pela parte autora…

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Processo nº 1003721-25.2025.8.26.0047

ID: 323156863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003721-25.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GUIZILIM RODRIGUES DAVI RODRIGUES DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO EDUARDO ESPOSTE SANT ANNA MARRACHINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-25.2025.8.26.0047 - Ação de Exigir Contas - Práticas Abusivas - Davi Rodrigues de Toledo - - Ana Carolina Guizilim Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas referente a…

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