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Processo nº 1003979-76.2025.8.26.0292

ID: 326135075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003979-76.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NASCIMENTO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA SOUZA FERREIRA PIAGENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003979-76.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Vinicius Nascimento de Araújo - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audi… Processo 1003979-76.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Vinicius Nascimento de Araújo - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: ANDRESSA SOUZA FERREIRA PIAGENTINI (OAB 463653/SP)

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Fabiano De Brito Basagui x Banco Do Brasil S/A

ID: 332779175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002088-50.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE BRITO BASAGUI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE KELLE LOIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002088-50.2025.8.26.0126 (processo principal 1003979-26.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Fabiano de Brito Basagui - Banco do Brasil S/A - Vistos. A part…

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Processo nº 1003979-26.2025.8.26.0438

ID: 280450568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003979-26.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. P. M. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIS MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Luis Monteiro de Barros (OAB 148704/SP) Processo 1003979-26.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: D. P. M. de B. - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo… ADV: Marcio Luis Monteiro de Barros (OAB 148704/SP) Processo 1003979-26.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: D. P. M. de B. - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se.

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Processo nº 1003979-51.2016.8.26.0079

ID: 278040499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003979-51.2016.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH PISONI RIBEIRO LUIZ BAPTISTA RIBEIRO ROQUE BARBOSA VERA LUCIA BENEDICTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GASPARINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Augusto Fernandes (OAB 68286/SP), Antonio Gasparini Neto (OAB 390483/SP) Processo 1003979-51.2016.8.26.0079 - Usucapião - Reqte: Luiz Baptista Ribeiro, Elizabeth Pisoni Ribeiro, Vera Luc… ADV: Luciano Augusto Fernandes (OAB 68286/SP), Antonio Gasparini Neto (OAB 390483/SP) Processo 1003979-51.2016.8.26.0079 - Usucapião - Reqte: Luiz Baptista Ribeiro, Elizabeth Pisoni Ribeiro, Vera Lucia Benedicto Barbosa, Roque Barbosa - Trata-se de Ação de Usucapião. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o Feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: o exercício da posse mansa, pacífica e sem oposição de terceiros pelo(s) Autore(s) sobre o imóvel, pelo prazo necessário. Se a posse em questão teve ou não o caráter de clandestina, como aduzido pela corré Vera Lúcia. Defiro a produção de prova oral. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 15h00. No prazo de 15 (quinze) dias anteriores à Audiência, fixado com fundamento no artigo 357, § 4º do Código de Processo Civil, admitir-se-á, sob pena de preclusão, apresentação de rol de testemunhas, limitado a três por fato (art. 357, § 6ºdo CPC), sendo que número maior deverá ser justificado. No caso de testemunhas de fora terra, deverão os ilustres advogados esclarecer em tempo hábil se estas comparecerão à audiência acima designada independente de intimação. Não obstante, esclareço que as testemunhas cujo depoimento será deprecado a outra Comarca não serão ouvidas por este juízo. Observo que pela nova sistemática processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do NCPC. Diante disso, deverá o(a) i. Advogado(a) da(s) parte(s) comprovar(em) a intimação de sua(s) testemunha(s), nos termos do art. 455, §1º do CPC ou informar se a(s) mesma(s) comparecerá(ão) independentemente de intimação. Observo, ainda, que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º, acima mencionado, importa na desistência da inquirição da testemunha. Não será colhido depoimento pessoal por falta de pertinência.

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Processo nº 1003979-30.2024.8.11.0001

ID: 317828155

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003979-30.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1003979-30.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo que, até o presente momento, não foi possível a intimação da executada para pagamento. No entan… Processo n. 1003979-30.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo que, até o presente momento, não foi possível a intimação da executada para pagamento. No entanto, verifica-se que a executada não cumpriu seu dever processual de comunicar ao juízo a mudança de endereço, uma vez que foi devolvido mandado de intimação com a informação de que não foi possível a intimação eletrônica no mesmo telefone em que houve a citação inicial da fase de conhecimento (ID 170317537). É certo que se considera válida a intimação enviada ao endereço (físico e/ou eletrônico – qualquer meio idôneo de comunicação) anteriormente indicado (ID 155870308), conforme disposto no artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95. Desta forma, considerando válida a intimação da executada para pagamento espontâneo da obrigação, bem como o decurso de prazo para adimplemento da condenação, de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada. Efetivado o bloqueio será realizada a transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sendo encontrados apenas valores irrisórios, estes serão, desde logo, liberados. Sendo positiva ou parcial a diligência, intime a parte executada para, querendo e no prazo legal, apresentar embargos, devendo, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. Cabe ressaltar que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1003979-91.2024.8.26.0363

ID: 275959811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1003979-91.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. A. P. L. DE F. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE GALAVERNA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA POLONI MARTINHO CAVERSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Poloni Martinho Caversan (OAB 277844/SP), Joyce Galaverna de Almeida (OAB 291554/SP) Processo 1003979-91.2024.8.26.0363 - Providência - Reqte: H. A. P. , L. de F. A. P. - Vistos. Comprove… ADV: Camila Poloni Martinho Caversan (OAB 277844/SP), Joyce Galaverna de Almeida (OAB 291554/SP) Processo 1003979-91.2024.8.26.0363 - Providência - Reqte: H. A. P. , L. de F. A. P. - Vistos. Comprove a Municipalidade o cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento no prazo de cinco dias, sob pena da multa diária já fixada pelo V. Acórdão. No mais, com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação a fim de apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. Aliás, quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. Caso haja a opção pela produção de prova oral, desde já, COMUNICO que o rol será depositado no prazo de 05 (cinco) dias, contados do eventual despacho saneador. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos decisão (art. 370 do CPC), ou sentença. Intimem-se. Int.

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Processo nº 1003979-35.2025.8.26.0047

ID: 276712968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1003979-35.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. H. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PRADO ANANIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Prado Ananias (OAB 460470/SP) Processo 1003979-35.2025.8.26.0047 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: M. H. S. S. - Vistos. Por primeiro, exclua a Justiça Pública do po… ADV: Wesley Prado Ananias (OAB 460470/SP) Processo 1003979-35.2025.8.26.0047 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: M. H. S. S. - Vistos. Por primeiro, exclua a Justiça Pública do polo ativo da ação. Trata-se de queixa-crime, ajuizada por MATHEUS HENRIQUE SOUZA SILVA em face de Pedro Estevam Neto, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 345 do Código Penal. O d. Promotor de Justiça opinou pela rejeição da queixa. É o breve relatório. DECIDO. Razão assiste ao ilustre representante do Ministério Público. A queixa deve ser rejeitada, pois veio desacompanhada de elementos capazes de demonstrar a justa causa à ação penal, havendo necessidade de inquérito policial completo ou prova documental supletiva que demonstre a existência do crime ou indícios suficientes da autoria. De acordo com os arts. 41 e 43 do CPP, o recebimento da queixa-crime, assim como da própria denúncia, exige a presença de um mínimo de provas que apontem sua viabilidade, pelo que é indispensável que venha acompanhada de inquérito policial ou prova documental supletiva que demonstre a existência de crime ou indícios suficientes quanto à autoria(cf. TacrimSP, Embargos Infringentes nº 550.561/6, Julgados em 19.3.1990, 3ª Câmara, Relator: - Gomes de Amorim, Declaração de voto vencedor: - Silva Rico, RJDTACRIM 7/168). Não basta, em suma, a apresentação dos documentos juntados pelo(a) querelante, desacompanhados das provas, tais como mencionadas pela Promotoria. Além do mais, a procuração outorgada ao advogado da querelante deve conter poderes especiais, descrevendo resumidamente os fatos imputados na queixa-crime, conforme entendimentos jurisprudenciais (RJDTACRIM 7/230 e Ap. Crim. 1.005.711 11ª Câm., Rel. o então Juiz Renato Nalini, j. 11.03.96), e o querelante não o fez, nem, ao menos indicando qual o delito em que entende incurso o suposto autor dos fatos. Posto isso, REJEITO a presente queixa-crime oferecida contra Pedro Estevam Neto, por falta de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Arquivem-se, oportunamente, os autos, após as anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. Assis, 21 de maio de 2025.

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Juízo Ex Officio e outros x Mauro Alberto Negrao

ID: 276496733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003979-88.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MAURO ALBERTO NEGRAO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURA ZANARDE NEGRÃO

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MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003979-88.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003979-88.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Avaré - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Mauro Alberto Negrao - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA LEI FEDERAL N.º 7.712/1988. 1. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE CONHECE-SE DO RECURSO INOMINADO COMO APELAÇÃO.2. ISENÇÃO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE ENFERMIDADE CONTEMPLADA NO ROL PREVISTO NO ARTIGO 6.º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL N.º 7.713/1988 DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO PRECEDENTES.3. REPETIÇÃO ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOMENTE PODE SER CALCULADA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E APÓS, INCIDEM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC EXEGESE DO TEMA N.º 905/STJ PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador) - Laura Zanarde Negrão (OAB: 276697/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003979-58.2018.4.01.3200

ID: 325499275

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003979-58.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE S ANDRADE - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIZANETE NASCIMENTO DA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MILENE VIEIRA MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003979-58.2018.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO DE S ANDRADE - ME LITISCONSORTE: JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003979-58.2018.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO DE S ANDRADE - ME LITISCONSORTE: JUNTO SEGUROS S.A REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. O pedido preenche os requisitos do art. 524 do CPC. Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 dias, pagar o débito. Não havendo comprovação do pagamento, proceda-se à indisponibilidade do valor principal acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, pelo sistema SISBAJUD (art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Em sendo positiva a resposta da indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, determino, desde já, o cancelamento imediato de eventual excesso (§ 1º do art. 854 do CPC), devendo a Secretaria providenciar os ajustes no sistema. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Em havendo manifestação, concluam-se os autos para decisão. Esgotado o prazo sem manifestação, fica convertida a indisponibilidade em penhora. Frustrada a indisponibilidade de ativos financeiros pelo SISBAJUD, proceda-se à indisponibilidade de bens pelo sistema RENAJUD. Em havendo resposta positiva, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. Frustrada a indisponibilidade de veículos pelo sistema RENAJUD, proceda a Secretaria à pesquisa de outros bens no sistema INFOJUD. Localizados bens penhoráveis, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC. Formalizada em qualquer caso a penhora, dela intimem-se o exequente e o executado, este, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via postal. Se todas as diligências forem infrutíferas, vista ao credor para manifestação em 10 dias. Se, a qualquer tempo, houver impugnação ao cumprimento de sentença, concluam-se os autos para decisão. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Marilena Piovesan x Banco Agibank S.A.

ID: 325405319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000575-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA PIOVESAN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MICHELSEN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIRA RIGAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000575-52.2025.8.26.0189 (processo principal 1003979-65.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Marilena Piovesan - Banco Agibank S.a. - Última decisão fls. 173 Pr… Processo 0000575-52.2025.8.26.0189 (processo principal 1003979-65.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Marilena Piovesan - Banco Agibank S.a. - Última decisão fls. 173 Preliminarmente, determino o desentranhamento das folhas impertinentes de fls. 44/48 (processo estranho aos autos), bem como das fls. 21/29 e 51/53, considerando a manifestação de fls. 86 dos patronos que atuaram na fase inicial até a contestação, as quais não possuem relação com o cumprimento de sentença em curso. Ademais, o executado depositou o valor incontroverso às fls.125 e às fls. 131/135 e a parte exequente peticionou juntada de mandado de levantamento - MLE. Assim, apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada - fls. 134/135), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo ativo. A comprovação de depósito está disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$7.061,71 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 4700126664454 (parcela nº 2). Sem prejuízo, tendo em vista laudo pericial juntado, Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do valor remanescente de R$ 919,87 (novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), sob pena de prosseguimento da execução por meios coercitivos. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora em termos de prosseguimento, juntado a planilha de débito atualizada. Após, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Fernandópolis, 12 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO LIRA RIGAMONTE (OAB 417317/SP), NATALIA MICHELSEN PEREIRA (OAB 477210/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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