Elton De Brito Guimaraes x Município De Porto Alegre Do Norte
ID: 312694559
Tribunal: TJMT
Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004068-73.2024.8.11.0059
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004068-73.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ELTON DE BRITO GUIMARAES POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em s…
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