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Cooperativa De Crédito De Investimento De Livre Admissao De Aliança Das Regiões Costa Oeste Paranaense E Norte Paulista x Isabela Marcelo Pelissari

ID: 308664760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004081-68.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DE ALIANçA DAS REGIõES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA

Polo Passivo:

ISABELA MARCELO PELISSARI

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RÉU REVEL

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DANIELA COTROFE DAL SANTO FERRAZ

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Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Investimento de Livre Admissao de Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e… Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Investimento de Livre Admissao de Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e Norte Paulista - Isabela Marcelo Pelissari - Processo número de ordem: 2023/001135. Vistos. Página(s) 367/369: A parte exequente requereu a penhora sobre percentual de salários (vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos ou pensões) percebidos pela parte executada. No caso dos autos, em que pese a inexistência de bens penhoráveis após as tentativas de localização pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, a moldura fática delineada não permite enquadramento nas hipóteses que autorizam a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, porque a parte executada percebe remuneração pouco superior a um salário mínimo, ou seja, é pessoa pobre na concepção jurídica, o que a torna incapaz de arcar sequer com as custas e despesas processuais. Diante desse cenário, não se vislumbra situação excepcional a viabilizar a relativização da impenhorabilidade legalmente prevista, sendo razoável admitir que a constrição de qualquer percentual sobre os rendimentos implicaria em prejuízo ao sustento e dignidade da parte executada ou de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de penhora dos salários/rendimentos da parte executada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DANIELA COTROFE DAL SANTO FERRAZ (OAB 269615/SP)

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Processo nº 1004081-49.2025.4.01.4004

ID: 310822020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004081-49.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KAROLINY CASTRO SILVA

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PROCESSO: 1004081-49.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YASMIN DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF n…

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Ivo Aparecido De Oliveira e outros x Sena Construções Ltda. e outros

ID: 315672280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002520-41.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVO APARECIDO DE OLIVEIRA MARCOS LUIS CUBA

Polo Passivo:

SENA CONSTRUçõES LTDA. TSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO POGI

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KATIA DINIZ

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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Processo 0002520-41.2024.8.26.0082 (processo principal 1004081-88.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ivo Aparecido de Oliveira - - Marcos Luis Cuba - Tsc Empreendime… Processo 0002520-41.2024.8.26.0082 (processo principal 1004081-88.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ivo Aparecido de Oliveira - - Marcos Luis Cuba - Tsc Empreendimentos e Participações Ltda - - Sena Construções Ltda. - Vistos. Acolhe-se em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 56/64. Realmente, analisando o cálculo inicial apresentado pelo impugnado (fls. 15/18), verifica-se que não foi realizado o desconto de 10% relativo à multa compensatória como determinado no título executivo transitado em julgado, o que é de rigor. Logo, tem cabimento a impugnação nessa parte. No entanto, não tem cabimento a impugnação no que diz respeito à compensação dos honorários advocatícios, porque nos termos do art. 85, § 14, do CPC, ela é expressamente vedada, sendo certo, ainda, que o título judicial nada previu a esse respeito. Portanto, fica afastada a impugnação nesse ponto. Assim, acolhe-se em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que seja realizado o desconto sobre a dívida da multa compensatória de 10%. Observa-se que o exequente já regularizou o cálculo da dívida a fls. 81/86, procedendo ao desconto devido (fl. 85). Prossiga-se a execução pelos valores apontados a fls. 85/86 (Principal R$ 276.465,81 e honorários advocatícios R$ 31.793,57, ambos atualizados até fevereiro de 2025). Diante da sucumbência recíproca, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar a impugnante, nos termos das Súmulas 519 e 517 do STJ, vez que os honorários já foram arbitrados a fl. 53. Em termos de prosseguimento, requeira o exequente o que entender de direito. Int. - ADV: ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), LUIZ OTAVIO POGI (OAB 322825/SP), KATIA DINIZ (OAB 401926/SP), LUIZ OTAVIO POGI (OAB 322825/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP)

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L. S. De A. R. x B. D. R.

ID: 319783885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004081-04.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DE A. R.

Polo Passivo:

B. D. R.

Intimação

Advogados:

LUCIANO MENDONÇA ROCHA

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IZAMARA ALVES BATISTA

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Processo 1004081-04.2023.8.26.0152 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.A.R. - B.D.R. - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 361/382). Oficie-se à empreg…

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Processo nº 1000880-73.2022.4.06.9999

ID: 298895099

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000880-73.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSILENE MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM FREITAS CARVALHO

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WALLACE PATRICK MENEZES DE AGUIAR

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000880-73.2022.4.06.9999/MG APELADO : ROSILENE MOREIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM FREITAS CARVALHO (OAB MG160879) ADVOGADO(A) : WALLACE PATRICK MENEZES DE AGUIAR (OAB MG16… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000880-73.2022.4.06.9999/MG APELADO : ROSILENE MOREIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM FREITAS CARVALHO (OAB MG160879) ADVOGADO(A) : WALLACE PATRICK MENEZES DE AGUIAR (OAB MG160749) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. A pretensão recursal limita-se à insurgência contra a majoração da verba honorária, sob o argumento de que o recurso de apelação, embora formalmente desprovido, teve seu mérito acolhido integralmente quanto aos juros de mora, com alteração da sentença no ponto, ainda que de ofício pelo colegiado. No caso em apreço, a controvérsia encontra-se disciplinada no Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça, fixado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja tese é a seguinte: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 26/06/2019, DJe 02/08/2019) A decisão impugnada, embora negue provimento ao recurso de apelação, reconheceu o acerto do pedido recursal quanto à fixação dos juros de mora, afastando a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e aplicando a tese firmada pelo STF no Tema 810. Essa alteração, ainda que promovida de ofício, caracteriza acolhimento do pedido do recorrente, afastando a premissa de desprovimento necessário à incidência do §11 do art. 85 do CPC. Sendo assim, e diante do teor do acórdão recorrido, encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6 , para eventual juízo de retratação, com espeque no art. 1.030, II, do CPC. Realizado o juízo de retratação, à míngua de oportuna irresignação do recorrente contra a decisão do órgão fracionário, desde já nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, cabendo à Secretaria certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem. Lado outro, na ausência de retratação do órgão fracionário ou em caso de expressa impugnação do recorrente contra a decisão de retratação, retornem os autos conclusos a esta Presidência para análise da admissibilidade do recurso especial. Cumpra-se. Belo Horizonte - MG (data e assinatura digitais).

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Gilberto Rossato e outros x Forum Da Comarca De Comodoro

ID: 294034061

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1004081-48.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ROSSATO NEIVA ROSSATTI ROSSATO

Polo Passivo:

FORUM DA COMARCA DE COMODORO

Sentença

Advogados:

ADRYAINE LOTICI ROSSATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) 1004081-48.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: NEIVA ROSSATTI ROSSATO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRYAIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) 1004081-48.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: NEIVA ROSSATTI ROSSATO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRYAINE LOTICI ROSSATTI - RO12249 POLO PASSIVO: FORUM DA COMARCA DE COMODORO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Alteração Consensual de Regime de Bens no Casamento – Da Comunhão Parcial de Bens para Separação Total proposta por Neiva Rossatti Rossato e Gilberto Rossato, ambos devidamente qualificados nos autos, com o objetivo de obter autorização judicial para alteração do regime de bens do casamento, de comunhão parcial de bens para separação total de bens, nos termos do art. 1.639, §2º, do Código Civil. A inicial foi devidamente instruída documentos (ID. 135335038). Manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção no ID. 189074354. É o relato. Decido. A motivação apresentada revela interesse legítimo e comum dos cônjuges, visando ao planejamento patrimonial e sucessório da primeira requerente, sem prejuízo a terceiros, conforme as certidões anexadas. O art. 1.639, §2º, do Código Civil dispõe: “É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.” Não há óbice legal ou jurisprudencial à pretensão, além disso, há presunção de boa-fé dos cônjuges, reforçada pela juntada de farta documentação demonstrando inexistência de litígios judiciais ou restrições financeiras. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Neiva Rossatti Rossato e Gilberto Rossato para autorizar a alteração do regime de bens do casamento de comunhão parcial de bens para separação total de bens, com efeitos “ex nunc”, isto é, a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença. OFICIE-SE o Cartório de Registro Civil competente para que proceda com as alterações necessárias. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004081-58.2025.8.26.0564

ID: 291621644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1004081-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Ariana da Silva Santos - Vistos, O comando judicial irrecorrido de fls. 76 concedeu o prazo de quinze dias… Processo 1004081-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Ariana da Silva Santos - Vistos, O comando judicial irrecorrido de fls. 76 concedeu o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas iniciais, quedando-se inerte a autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Determinado o recolhimento das custas iniciais, não obstante a advertência da consequência, a autora quedou-se inerte. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. O artigo 4º inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 prevê que: Art. 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição... Já o artigo 290, do Código de Processo Civil é claro e expresso ao dispor que: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Além disso, a falta desse recolhimento implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - pressuposto objetivo. Nesse passo, deve suportar as consequências advindas de sua inércia. Ipso facto, supedâneo no artigo 290, do Código de Processo Civil, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO. Intime-se a autora, pelo DJEN, na pessoa do advogado constituído nos autos, para comprovar o recolhimento das despesas com o cancelamento do processo, no prazo de cinco dias, nos termos do disposto no artigo 2º, inciso XIV, da Lei Estadual n° 11.608/03, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo e sem recolhimento, expeça-se a certidão para inscrição. Oportunamente, procedidas às devidas anotações, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1004081-54.2025.8.26.0048

ID: 277979800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004081-54.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004081-54.2025.8.26.0048 - Carta Precatória Cível - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que nã… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004081-54.2025.8.26.0048 - Carta Precatória Cível - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 189 do CPC, a fim de mitigar o princípio constitucional da publicidade. Ademais, a tramitação sigilosa já foi indeferida pelo próprio juízo deprecante (fl. 05). Trata-se, em verdade, de Carta Precatória, a ser cumprida nos termos do art. 3º, §12 do Decreto-Lei 911/69, distribuída incorretamente como ação de busca e apreensão. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da ação. Pelo que se depreende dos autos, a liminar foi deferida nos autos do processo 1015896-76.2023.8.26.0223 em trâmite pela 3ª. Vara Cível de Guarujá/SP (fl. 05/06). Assim, cumpra-se, servindo esta como mandado de Busca e Apreensão do veículo objeto da lide e do ato deprecado, observando-se os veículos elencados à fl. 02/03. Caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados (11-4411-3342), a fim de agendar o cumprimento da diligência, de acordo com a agenda e possibilidade do oficial de justiça a quem for distribuído o mandado, bem como receber o bem eventualmente apreendido. Caso a parte demandada resida em outra comarca, remeta-se imediatamente ao juízo competente, em observância ao caráter itinerante da deprecata, comunicando-se o juízo de origem pelo correio eletrônico. Estando o réu em lugar incerto e não sabido, devolva-se com as nossas homenagens. Cumprido positivamente o ato deprecado, encaminhe-se a senha dos autos digitais ao juízo da 3ª. Vara Cível de Guarujá/SP. (processo eletrônico n°. 1015896-76.2023.8.26.0223), nos termos do Comunicado CG 2290/2016, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 05/12/2016 e devolva-se a deprecata pelo malote em caso de cumprimento positivo. Por fim, proceda a serventia à atualização do sistema informatizado, lançando-se a respectiva movimentação de extinção da carta precatória. Intime-se.

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Processo nº 1004081-59.2023.4.01.3603

ID: 327166924

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004081-59.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: NILTON MACIEL DE LARA Advogados do(a) RECORRIDO: EUCLESIO BORTOLAS - MT17544-A, PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES - MT16244-A O processo nº 1004081-59.2023.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Layandra Lima Vital e outros

ID: 328040881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004081-29.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

LAYANDRA LIMA VITAL MATEUS ALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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GENI APARECIDA DESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ALECSANDRO APARECIDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004081-29.2018.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Layandra Lima Vital - - Mateus Alves Ferrei… Processo 1004081-29.2018.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Layandra Lima Vital - - Mateus Alves Ferreira - Banco do Brasil S/A - 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, em nome do(a) executado(a) Mateus Alves Ferreira e Layandra Lima Vital, CPF/CNPJ 423.775.278-09 e 436.569.478-21, no valor de R$137.558,47. Providencie a serventia. Fica desde já autorizada a reiteração de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias (teimosinha), desde que observado o devido recolhimento (3 UFESPs). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, diligencie-se pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que devem ser desde logo liberados, intime-se a parte credora para que se manifeste em prosseguimento no prazo de dez dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2) Defiro, ainda, a pesquisa de bens em nome do(a) executado(a) junto ao sistema RENAJUD. Providencie a serventia. No mais, aguarde-se a realização das pesquisas acima determinadas antes da apreciação de eventuais demais pedidos de penhora. Int. - ADV: ALECSANDRO APARECIDO SILVA (OAB 295771/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), GENI APARECIDA DESTRO (OAB 35539/SP)

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