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Processo nº 1004357-02.2023.4.01.3503

ID: 306133112

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004357-02.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO FRANCISCO MACEDO

Intimação

Advogados:

LUCASSIO MESQUITA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1004357-02.2023.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR…

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Processo nº 1004357-02.2023.4.01.3503

ID: 306133126

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004357-02.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MOURA MORAES

Intimação

Advogados:

LUCASSIO MESQUITA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1004357-02.2023.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR…

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Processo nº 1004357-02.2023.4.01.3503

ID: 306133140

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004357-02.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON BARBOSA DUARTE

Intimação

Advogados:

LUCASSIO MESQUITA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1004357-02.2023.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR…

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Stella De Godoi Lima

ID: 300230504

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004357-03.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

STELLA DE GODOI LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDGAR GRIPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004357-03.2024.8.26.0604/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargante: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl I… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004357-03.2024.8.26.0604/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargante: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Embargada: Stella de Godoi Lima - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JÁ PROFERIDA, DEVENDO LIMITAR-SE À CORREÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI 9.099/95. O ACÓRDÃO IMPUGNADO ANALISOU ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, CONCLUINDO QUE HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. A MERA DIVERGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO, TAMPOUCO ENSEJA MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR ESTA VIA. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 387473/SP) - Edgar Gripp (OAB: 521896/SP)

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Mariza Marques Rocha De Lima x Pefisa S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310461543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004357-02.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA MARQUES ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

PEFISA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004357-02.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Victor Hugo Zurita Albuquerque x Care Plus Medicina Assistencial S/S Ltda e outros

ID: 316635848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004357-09.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO ZURITA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/S LTDA VOCE CLUBE DE BENEFICIOS SOCIAIS, SAUDE E ODONTOLOGICO LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004357-09.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Victor Hugo Zurita Albuquerque - Care Plus Medicina Assistencial S/S Ltda - - Voce Clube de Beneficios… Processo 1004357-09.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Victor Hugo Zurita Albuquerque - Care Plus Medicina Assistencial S/S Ltda - - Voce Clube de Beneficios Sociais, Saude e Odontologico Ltda - Vistos. Cuida-se de procedimento comum cível de tratamento médico-hospitalar. Requerida apresenta petição às fls. 382/384 impugnando decisão anterior. Ministério Público requer nova vista após manifestação da parte contrária. É o sucinto relatório. Decido. A requerida apresenta manifestação contrariando decisão de fls. 338/339, alegando inexistência de pedido na exordial quanto ao afastamento de reajustes contratuais. Sustenta que a ação versa exclusivamente sobre manutenção contratual. Comprova adimplemento da obrigação através de documentos anexos. O contraditório e a ampla defesa constituem garantias fundamentais do devido processo legal, conforme art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. A manifestação da requerida introduz questões fático-jurídicas que demandam análise bilateral prévia à decisão. O art. 9º do Código de Processo Civil veda decisão com base em fundamento não submetido ao contraditório. A alegação de ausência de pedido específico na inicial quanto aos reajustes contratuais requer exame detalhado das razões autorais. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, corretamente postula nova vista após oportunização de manifestação da parte autora, consoante art. 178, § 1º do CPC. Determino a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 382/384, especialmente quanto à alegação de inexistência de pedido relativo ao afastamento de reajustes contratuais, no prazo de quinze dias. Após, retornem os autos ao Ministério Público para parecer. Int. - ADV: ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA (OAB 190495/SP), SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS (OAB 207353/SP), ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI (OAB 244389/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP)

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Processo nº 1004357-89.2025.4.01.4001

ID: 329634627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004357-89.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. G. D. A. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA ELIZABETE SANTOS VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1004357-89.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. G. D. A. …

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Processo nº 1004357-64.2025.4.01.0000

ID: 312775158

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004357-64.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004357-64.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5248520-16.2018.8.09.0049 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TANGERINA FUN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004357-64.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5248520-16.2018.8.09.0049 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004357-64.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de cessão de crédito previdenciário. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que não há vedação legal à sua pretensão, inexistindo motivos legais que impeçam ou mesmo embarguem a homologação da cessão de crédito, seja através de lei e/ou entendimento diverso, conforme a se depreende do §13 do art. 100 da CFRB, o legislador não condicionou ou vedou a realização de cessão fiduciária de crédito. Requer o provimento do presente recurso para que seja reconhecida a cessionária agravante como legitima para o recebimento dos valores cedidos pela parte exequente. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004357-64.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Cumpre salientar que a cessão independe da anuência do devedor (cedido). É dizer, este não precisa consentir com a transmissão. Contudo, para que tenha eficácia perante o devedor, este deve ser notificado da ocorrência do negócio jurídico. A cessão de créditos em precatórios para terceiros encontra-se prevista no artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, e retrata bem o que fora anteriormente explicado: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Na Justiça Federal a cessão de créditos de precatórios foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Ocorre, no entanto, que, no tocante a cessão de eventuais créditos previdenciários, o art. 114 da Lei 8.213/91, dispõe que é nula de pleno direito a cessão de crédito de natureza previdenciária. Confira-se: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Dessa forma, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento de TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004357-64.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIOS. ART. 114 DA LEI 8.213/91. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de cessão de crédito previdenciário. 2. A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 3. O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Precedentes. 5. Agravo de instrumento de TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1004357-82.2022.4.01.3811

ID: 278451151

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004357-82.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR AVELINO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANSELMO ALVES DE CARVALHO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1004357-82.2022.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004357-82.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ALTAIR AVELINO AL… Apelação Cível Nº 1004357-82.2022.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004357-82.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ALTAIR AVELINO ALMEIDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANSELMO ALVES DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG182414) EMENTA Direito Previdenciário. Mandado de Segurança. Mora na análise de requerimento administrativo. Prazo razoável. Concessão da segurança. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte impetrante em face da sentença que denegou a segurança objetivando o cumprimento do acórdão administrativo proferio pela Junta de Recursos da Previdência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve mora administrativa injustificada no cumprimento de acórdão administrativo e se é cabível a concessão da segurança para determinar a conclusão do processo administrativo em prazo razoável. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG (Repercussão Geral), fixou o prazo de 90 dias para que o INSS se manifeste sobre requerimentos administrativos, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a demora excessiva e injustificada da Administração Pública para atender às suas obrigações é ilegal e abusiva (AgInt no REsp n. 1914194/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães). 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região confirma que a demora injustificada na tramitação de processos administrativos configura lesão a direito individual, sujeita à reparação pelo Judiciário (TRF 6ª Região, Processo n. 1000700-39.2021.4.01.3821). 6. No caso, comprovada a mora administrativa, impõe-se a concessão da segurança para garantir a análise do requerimento administrativo em prazo razoável. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para determinar que a autoridade coatora analise o requerimento administrativo, no prazo de 30 dias. Tese de julgamento: "1. A demora injustificada no cumrprimento de acórdão administrativo viola o princípio da razoável duração do processo." "2. É cabível a concessão da segurança para determinar a conclusão do processo administrativo em prazo razoável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei 9.784/99, art. 49; Lei 8.213/91, art. 41-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240/MG, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 10.10.2013; STJ, AgInt no REsp n. 1914194/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2022; TRF 6ª Região, Processo n. 1000700-39.2021.4.01.3821, Rel. Des. Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, j. 01/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela parte impetrante para determinar que a autoridade coatora ealize a implantação de benefício previdenciário deferido pela Junta de Recurso Administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004357-27.2025.8.26.0132

ID: 301999357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004357-27.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1004357-27.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem…

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