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Processo nº 1020438-88.2025.4.01.0000

ID: 294823086

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020438-88.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OTHONIEL CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020438-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004467-48.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020438-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004467-48.2025.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OTHONIEL CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: OTHONIEL CARDOSO DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1004467-26.2022.4.01.3603

ID: 323036880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-26.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL CONTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS FISCHER LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIAN CARLOS TOSETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004467-2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004467-26.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL MENDES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIAN CARLOS TOSETTO - MT27014/O, LUCAS FISCHER LOPES - MT29903/O e RAFAEL CONTI - MT28926/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004467-39.2024.8.26.0236

ID: 308849943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004467-39.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE CARIDADE E MATERNIDADE DE IBITINGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004467-39.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 1.441,21 (UM MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E … Processo 1004467-39.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 1.441,21 (UM MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) em 23/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Havendo pagamento, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito, observando que o silêncio será interpretado como concordância. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o que fica desde já deferida mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente carrear a juntada de certidão de breve relato colhida junto à JUCESP ou órgão semelhante. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB 249388/SP), LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA (OAB 171579/SP)

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Processo nº 1004467-63.2021.4.01.3602

ID: 298005492

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004467-63.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON SATURNINO LIBANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENISE RODEGUER

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VINICIUS PICCINI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004467-63.2021.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004467-63.2021.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: WELINGTON SATURNINO LIBANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS PICCINI NUNES - MT25086/O e DENISE RODEGUER - SP291039 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 DESPACHO Quanto ao pedido do autor de que seja apresentado o extrato da conta judicial, registre-se que o valor atualizado depositado na conta vinculada ao processo – agência 0614, operação 005, conta 86401543-6 – colocada à disposição da CEF, por força da sentença de transitada em julgado em 07/10/2022, é de R$ 7.713,50 (sete mil setecentos e treze reais e cinquenta centavos), em 04/06/2025, conforme consulta anexa. Assim, tendo em vista a alegação do autor de que necessita do extrato da conta judicial para que possa apresentar os valores que entende devido, supre-se tal necessidade com a presente decisão, considerando o extrato que a acompanha em anexo. Dessa forma, nos termos da Decisão de ID 2125458514: i) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação sobre os cálculos apresentados pela CEF. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. ii) Após, dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. iv) Por fim, não sendo possível às partes se entenderem sobre o montante por meio de manifestação nos autos, considerando que a conciliação é princípio primordial do sistema de solução de litígios no âmbito dos Juizados Especiais Federais, além de ser o meio mais rápido e eficaz na solução dos litígios postos perante o Judiciário, constituindo verdadeiro instrumento de pacificação social, determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC desta Subseção para realização de tentativa de conciliação entre as partes. A Secretaria deverá adotar as providências necessárias para designação da audiência de conciliação e expedir o quanto for necessário para viabilização do ato por meio de sistema de videoconferência. v) Frustrada a tentativa de conciliação, renove-se a conclusão para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004467-63.2021.4.01.3602

ID: 298005501

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004467-63.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004467-63.2021.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004467-63.2021.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: WELINGTON SATURNINO LIBANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS PICCINI NUNES - MT25086/O e DENISE RODEGUER - SP291039 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 DESPACHO Quanto ao pedido do autor de que seja apresentado o extrato da conta judicial, registre-se que o valor atualizado depositado na conta vinculada ao processo – agência 0614, operação 005, conta 86401543-6 – colocada à disposição da CEF, por força da sentença de transitada em julgado em 07/10/2022, é de R$ 7.713,50 (sete mil setecentos e treze reais e cinquenta centavos), em 04/06/2025, conforme consulta anexa. Assim, tendo em vista a alegação do autor de que necessita do extrato da conta judicial para que possa apresentar os valores que entende devido, supre-se tal necessidade com a presente decisão, considerando o extrato que a acompanha em anexo. Dessa forma, nos termos da Decisão de ID 2125458514: i) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação sobre os cálculos apresentados pela CEF. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. ii) Após, dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. iv) Por fim, não sendo possível às partes se entenderem sobre o montante por meio de manifestação nos autos, considerando que a conciliação é princípio primordial do sistema de solução de litígios no âmbito dos Juizados Especiais Federais, além de ser o meio mais rápido e eficaz na solução dos litígios postos perante o Judiciário, constituindo verdadeiro instrumento de pacificação social, determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC desta Subseção para realização de tentativa de conciliação entre as partes. A Secretaria deverá adotar as providências necessárias para designação da audiência de conciliação e expedir o quanto for necessário para viabilização do ato por meio de sistema de videoconferência. v) Frustrada a tentativa de conciliação, renove-se a conclusão para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004467-98.2023.4.01.3600

ID: 312787422

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-98.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SCHEFFER & CIA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA

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ENZO GARCIA

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JUNIOR CONCEICAO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1004467-98.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SCHEFFER & CIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1004467-98.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SCHEFFER & CIA LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUNIOR CONCEICAO DE ALMEIDA - MT26609/O, ENZO GARCIA - SP338008 e THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA - MT11004/B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por SHEFFER & CIA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), cujo objeto é a repetição de indébito. Foi proferida r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré à repetição do indébito (restituição via precatório ou compensação na via administrativa) das contribuições previdenciárias sobre a receita oriunda das vendas dos produtos rurais, com destinação à exportação, direta ou indireta com base na receita bruta proveniente da comercialização da produção do autor (matriz e suas filais), nos termos do decidido na ADI 4735 e no RE 759.244 (tema 674, STF) e legislação pertinente, nos últimos 5 (cinco) anos a contar da propositura da presente ação, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, após o trânsito em julgado (id 1967030179). A ré UNIÃO apresentou recurso de apelação (id 2167812127). A autora apresentou pedido de cumprimento parcial de sentença com liquidação por arbitramento, com designação de perito para elaboração dos cálculos (id 2171588186). A ré requereu que o autor fosse intimado para apresentar os documentos que indicou em sua manifestação, fixando prazo para apresentação dos pareceres das partes após tal apresentação, ou, caso o juízo entenda pela designação imediata do perito, requereu o retorno dos autos para indicação de quesitos e assistente técnico, correndo às custas da autora a despesa com tal perícia (id 2178362837). Contrarrazões em id 2182303436. Na sequência, a parte autora apresentou recurso adesivo (id 2182303680), mas postulou posteriormente a sua desistência (id 2185355674). É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de liquidação, tenho que não merece deferimento nestes autos, em razão do quanto dispõe o art. 509, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo a parte requerente o fazer em autos apartados. Ressalte-se que há recurso de apelação e reexame necessário pendentes de análise nos autos. Sendo assim, indefiro o pedido formulado em id 2171588186. Intimem-se as partes. Em nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional da 1ª Região, com as nossas homenagens. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Isabella Sobral Teixeira E Silva x Banco C6 S/A

ID: 317362435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA SOBRAL TEIXEIRA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1004467-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabella Sobral Teixeira e Silva - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia,… Processo 1004467-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabella Sobral Teixeira e Silva - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.322, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.310. Intimem-se. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Anderson Rodrigo Bonamin Da Silva x Tiago De Faveri

ID: 291085407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-08.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGO BONAMIN DA SILVA

Polo Passivo:

TIAGO DE FAVERI

Intimação

Advogados:

LUCAS ADRIANO

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DEBORAH PEREIRA DA SILVA

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Processo 1004467-08.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Anderson Rodrigo Bonamin da Silva - Tiago de Faveri - Ante o exposto, julgo improcedente… Processo 1004467-08.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Anderson Rodrigo Bonamin da Silva - Tiago de Faveri - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Anderson Rodrigo Bonamin da Silva em face de Tiago de Faveri, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, arts. 54/55). Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 489993/SP), LUCAS ADRIANO (OAB 64844/SC)

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Processo nº 1004467-76.2021.8.11.0037

ID: 282819554

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004467-76.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA ROSA MENDES DA SILVA ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO ROBERTO ALMEIDA

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PRISCILLA PEDROSO CONEJO

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ANA JULIA PRATO SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA JULIA PRATO SEVERINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004467-76.2021.8.11.0037. INVENTARIANTE: ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA, MARIA DOS ANJOS SOUZA, GILMAR AFRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004467-76.2021.8.11.0037. INVENTARIANTE: ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA, MARIA DOS ANJOS SOUZA, GILMAR AFRO DOS ANJOS SOUZA, MARLENE DOS ANJOS SOUZA, ROSIMAR DOS ANJOS SOUZA, LUCIMAR REIS DE SOUZA, APARECIDA DOS SANTOS FREITAS ESPÓLIO: ANTONIO GOMES DE FREITAS, ANTONIA AFRA DOS ANJOS Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que, após o deferimento da habilitação da Sra. Alexandra (Id. 184406705), esta foi devidamente intimada e, em seguida, informou que as partes estariam em tratativas de acordo, requerendo, por essa razão, a prorrogação do prazo para manifestação por mais 10 (dez) dias (Id. 187473778). Posteriormente, a herdeira Rosilene dos Anjos de Souza também noticiou a existência de tratativas para composição amigável, oportunidade em que requereu a juntada do extrato dos valores depositados em juízo (Id. 191425400). Em nova petição (Id. 192461093), diante da ausência de acordo, pugnou pela expedição de alvará para levantamento dos valores judicialmente depositados. Ressalte-se que, em audiência de conciliação realizada em 19/10/2021, ficou determinado que o Sr. Antônio deveria depositar mensalmente 50% dos valores recebidos a título de aluguéis, até o dia 15 de cada mês, iniciando-se em 15/11/2021. Foi, ainda, autorizada a expedição mensal de alvarás em nome da herdeira Rosilene dos Anjos de Souza, a qual se comprometeria a repassar os valores aos demais herdeiros, filhos do casal, na proporção de 1/6 para cada um. Com o falecimento do Sr. Antônio, sobreveio a nomeação da Sra. Aparecida dos Santos Freitas como inventariante, conforme decisão constante no Id. 108951364, na qual se determinou o depósito judicial de 50% dos aluguéis percebidos, descontadas as despesas ordinárias com os imóveis ou dívidas do espólio. Considerando a ausência de acordo entre os herdeiros e a regularidade do pedido formulado, defiro o requerimento constante no Id. 192461093, e determino a expedição de alvará relativo aos valores já depositados nos autos. Expeça-se o competente alvará judicial, observando-se os limites e critérios anteriormente fixados para o levantamento dos valores depositados mensalmente. Dessa forma, considerando a ausência de acordo, intime-se a herdeira Sra. Alexandra Rosa Mendes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, nos termos do deliberado no Id. 184406705. Outrossim, intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos com vistas ao regular prosseguimento do feito, bem como apresente plano de partilha atualizado, a fim de incluir a nova herdeira habilitada (item “b” do Id. 157579777). Após, retornem os autos conclusos para maiores deliberações. Intime-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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Aparecida Dos Santos Freitas x Rosilene Dos Anjos De Souza

ID: 322420521

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-42.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ADRIANA AIRES DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA AIRES DE MELO

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GENIQUESLE SOARES SAMPAIO

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GEOVANNA MORAIS NUNES

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PRISCILLA PEDROSO CONEJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003637-42.2023.8.11.0037. INVENTARIANTE: APARECIDA DOS SANTOS FREITAS REQUERIDO: ROSILENE DOS ANJOS DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003637-42.2023.8.11.0037. INVENTARIANTE: APARECIDA DOS SANTOS FREITAS REQUERIDO: ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA, MARIA DOS ANJOS SOUZA, GILMAR AFRO DOS ANJOS SOUZA, MARLENE DOS ANJOS SOUZA, ROSIMAR DOS ANJOS SOUZA, LUCIMAR REIS DE SOUZA Vistos etc. Cuida-se de prestação de contas da de cujus ANTÔNIA AFRA DOS ANJOS, ajuizada por APARECIDA DOS SANTOS FREITAS. Consta no Id. 198556962 manifestação da herdeira Sra. Rosilene, na qual requer: (i) a rejeição das prestações de contas apresentadas, com a consequente determinação para que sejam apresentados documentos comprobatórios adequados que justifiquem todos os lançamentos realizados; (ii) a rejeição do pedido de responsabilização solidária da linha sucessória, requerendo que eventuais custos decorrentes da deterioração do imóvel sejam imputados exclusivamente à ocupante que lhe deu causa; (iii) a cobrança de aluguéis da herdeira Aparecida dos Santos Freitas, pelo período em que permaneceu na posse irregular do imóvel situado na Rua Angico, nº 1054, devendo os valores ser calculados com base no valor de mercado; (iv) a apresentação de prestação de contas detalhada e devidamente documentada de todos os períodos de administração do espólio; e (v) o reconhecimento da necessidade de observância ao princípio da transparência na administração dos bens do espólio, com a apresentação de comprovantes fiscais de todas as despesas lançadas como custos do acervo hereditário. Em sequência, no Id. 198557268, a herdeira requereu a apreciação do pedido anteriormente formulado no Id. 192461833, referente à liberação dos valores depositados em juízo, solicitando que o montante seja levantado em seu favor, observados os critérios e limites previamente fixados, em nome de sua advogada devidamente habilitada nos autos. É o relatório. Decido: Diante do exposto, intime-se a parte requerente para manifestação sobre os requerimentos formulados no Id. 198557268, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto à rejeição das contas, à responsabilização pelos danos ao imóvel e à eventual cobrança de aluguéis. Considerando a ausência de acordo entre os herdeiros e a regularidade do pedido formulado, defiro o requerimento constante no item “II” do Id. 192461833, e determino a expedição de alvará relativo aos valores já depositados nos autos, com os dados bancários constantes no Id. 198557268, de titularidade da Dra. Priscilla Pedroso Conejo, patrona constituída nos presentes autos, a qual possui poderes para receber e dar quitações, conforme procuração juntada sob o Id. 58467696 dos autos n° 1004467-76.2021.8.11.0037. Expeça-se o competente alvará judicial, observando-se os limites e critérios anteriormente fixados para o levantamento dos valores depositados mensalmente. Após, retornem os autos conclusos para maiores deliberações. Intimem-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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