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Wiper Sondagens Ltda x L.M Sondagem E Engenharia Ltda

ID: 280573390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-06.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WIPER SONDAGENS LTDA

Polo Passivo:

L.M SONDAGEM E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA PIANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS REIS RAJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA LOPREATO FERRI ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIO SANTANA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Ferreira Pianez (OAB 201123/SP), Rodrigo dos Reis Raja (OAB 306658/SP), Marcela Lopreato Ferri Arruda (OAB 399238/SP), Kaio Santana Moreno (OAB 473904/SP) Processo 1004469-06.2023.8.26.0… ADV: Rodrigo Ferreira Pianez (OAB 201123/SP), Rodrigo dos Reis Raja (OAB 306658/SP), Marcela Lopreato Ferri Arruda (OAB 399238/SP), Kaio Santana Moreno (OAB 473904/SP) Processo 1004469-06.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wiper Sondagens Ltda - Reqdo: L.m Sondagem e Engenharia Ltda - Vistos. No que concerne ao fato de ter transcorrido alguns minutos para juntada da contestação, tratando-se de processo eletrônico, compete exclusivamente ao advogado ou procurador sua formação. Se tivesse sido regularizada dentro do prazo de contestação (31 de janeiro até às 00h00), certamente não estaríamos debatendo sua tempestividade. É de boa técnica processual não aguardar até o último momento para protocolar defesa ou peça com prazo fatal. No caso, a contestação foi protocolada às 23h54, faltando apenas 6 (seis) minutos para o encerramento. Após 47 (quarenta e sete) minutos, foi peticionado informando a ocorrência de erro no protocolo. A justificativa apresentada não convence e, embora não se vislumbre má-fé, o fato poderia ter sido evitado. Da decisão que reconheceu a intempestividade e decretou a revelia não houve qualquer recurso à Instância Superior, tornando-se questão incontroversa nos autos. Entretanto, cumpre observar que a presunção de veracidade sobre as alegações de fato formuladas pela autora encontra limitações, existindo determinados fatos que não podem, ainda que diante da revelia, ser considerados verdadeiros, devendo-se especificar as provas sobre a ocorrência do fato, pautando-se pela distribuição do ônus probatório prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A representação processual da requerida encontra-se regularizada nos autos. As partes são maiores e capazes, bem como se encontram representadas por advogados. Inexistem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Declaro, pois, o feito saneado. Embora revel a parte requerida, observo que necessário se faz maior esclarecimento quanto ao contrato de franquia, notadamente quanto aos serviços, à realização do marketing de divulgação, seu alcance, bem como se houve o estrito cumprimento da legislação que rege a matéria. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que, nos termos do § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, tenham oportunidade de solicitar esclarecimentos ou ajustes quanto ao objeto da produção das provas. Desde logo, designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência, ocasião em que serão colhidos depoimentos pessoais das partes na pessoa de seus representantes legais e realizada a oitiva das testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias. A serventia deverá realizar o agendamento do ato e o encaminhamento do link. Providenciem-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004469-64.2025.8.26.0077

ID: 277872619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-64.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otávio Grossi (OAB 468368/SP) Processo 1004469-64.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA APARECIDA DOMINGUES - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e… ADV: Otávio Grossi (OAB 468368/SP) Processo 1004469-64.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA APARECIDA DOMINGUES - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1004469-64.2025.8.26.0077

ID: 276356419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-64.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otávio Grossi (OAB 468368/SP) Processo 1004469-64.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA APARECIDA DOMINGUES - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e… ADV: Otávio Grossi (OAB 468368/SP) Processo 1004469-64.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA APARECIDA DOMINGUES - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Cirúrgica Fernandes - Comércio De Materiais Cirúrgicos E Hospitalares - Sociedade Limitada x Instituto De Gestão Aliança - Iga

ID: 330671427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004469-17.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIRúRGICA FERNANDES - COMéRCIO DE MATERIAIS CIRúRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTÃO ALIANÇA - IGA

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARROS TEIXEIRA PAROLIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO ROBERTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA DE ABREU TOURINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-17.2021.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - INSTITUTO DE GESTÃO A… Processo 1004469-17.2021.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - INSTITUTO DE GESTÃO ALIANÇA - IGA - Thiago Ferreira Sa - Vistos. O exequente interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 1.311/1.312, alegando omissão. Rejeito, desde logo, os embargos opostos porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 e segts do NCPC. Flagrantemente o embargante tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do decisum, o que não se pode acolher. Ressalte-se que a jurisprudência e a doutrina admitem, excepcionalmente, o caráter infringente dos embargos declaratórios como conseqüência de eventual omissão, contradição, omissão ou dúvida, não, porém, como finalidade primeira. Caráter infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação da contradição. A infringência do julgado pode ser apreciada apenas como conseqüência do provimento dos EDcl, mas não como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 261 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não pode ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição). (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908). Caráter infringente. EDcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª T. EDclREsp 7490-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115). Diante do exposto, não conheço dos embargos e mantenho a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: LUCAS BARROS TEIXEIRA PAROLIN (OAB 63946/BA), ANNA CAROLINA DE ABREU TOURINHO (OAB 529751/SP), JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), THIAGO FERREIRA SA (OAB 259950/SP)

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Processo nº 1004469-77.2025.8.26.0590

ID: 303781581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004469-77.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NAOMI MAEOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÉGIS CARDOSO ARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-77.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Claudia Naomi Maeoka - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código … Processo 1004469-77.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Claudia Naomi Maeoka - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fins de: (i) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no holerite da requerente, a título de assistência médico-hospitalar e odontológica (Caixa Saúde e Pecúlio COD. 1180), ficando determinada a cessação definitiva dos descontos da referida contribuição, tornando definitiva, dessa forma, a tutela de urgência concedida à autora em decisão de fls. 80, bem como; (ii) CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores eventualmente descontados, a partir da citação. Sobre o valor a ser restituído será atualizado monetariamente (correção monetária e juros de mora) pela SELIC desde cada desconto até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RÉGIS CARDOSO ARES (OAB 163469/SP)

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Processo nº 1004469-57.2015.8.26.0322

ID: 306899122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004469-57.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LOCATELLI BAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-57.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a … Processo 1004469-57.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: BRUNO LOCATELLI BAIO (OAB 293788/SP)

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Diego Dos Santos x Tim S A

ID: 311013832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-11.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DIAS VILLAS BÔAS FILHO

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LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

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Processo 1004469-11.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego dos Santos - TIM S A - Vistos. Em que pese o alegado às fls. 131/132, o autor concordou com o valor propost… Processo 1004469-11.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego dos Santos - TIM S A - Vistos. Em que pese o alegado às fls. 131/132, o autor concordou com o valor proposto e celebrou acordo com a parte requerida e, inclusiva, já recebeu o valor acordado. A não participação de seu Advogado não invalida o acordo celebrado e eventual honorários ou violação de direitos deve ser apurado em via própria. Neste sentido: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Acordo formalizado e homologado sem participação de advogado da ré. Validade. Ausência de reconhecimento de firma que não impede a homologação da transação. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2140748-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Citação com hora certa. Executado representado por curador especial. Acordo firmado extrajudicialmente entre as partes e submetido à homologação. Possibilidade. Transação assinada diretamente pelo executado. Desnecessidade de intervenção de advogado e de reconhecimento de firma. Observância dos requisitos dos arts. 104 e 842 do CC. Partes maiores e capazes. Transação que envolve direitos disponíveis. Validade do negócio jurídico. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2178816-77.2017.8.26.0000, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2017) Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo firmado entre as partes (fls. 94/99) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil e art. 924, II, do CPC. Custas na forma avençada. Na ausência de disposição expressa, cada parte arcará com metade das custas. Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), declaro nesta data o trânsito em julgado. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP), ROBERTO DIAS VILLAS BÔAS FILHO (OAB 414982/SP), LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS (OAB 174901/SP)

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Processo nº 1004469-87.2025.8.26.0037

ID: 331178666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004469-87.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN LUIS MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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Processo 1004469-87.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jonathan Luis Manoel - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos const… Processo 1004469-87.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jonathan Luis Manoel - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a parte requerida se abstenha de descontar os valores correspondentes ao IRPF sobre a ''ajuda de custo de alimentação'', condenando-a ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal e eventual desconto do montante a ser repetido (em tendo havido a restituição do imposto de renda). Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

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Conselho Regional De Educacao Fisica Da 13A Regiao - Cref13/Ba-Se x N Martins Pedreira - Me

ID: 308549839

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002975-21.2014.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE

Polo Passivo:

N MARTINS PEDREIRA - ME

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA

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TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002975-21.2014.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002975-21.2014.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002975-21.2014.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002975-21.2014.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS - BA32262-A POLO PASSIVO:N MARTINS PEDREIRA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA - BA22918-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002975-21.2014.4.01.3304 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF 13 contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer, consistente em compelir judicialmente a empresa ACADEMIA POINT DA MALHAÇÃO a registrar-se junto ao conselho profissional. A sentença entendeu que não há amparo legal ou constitucional para impor judicialmente o registro, reconhecendo que o conselho possui poder de polícia administrativa para fiscalizar, mas não para requerer a inscrição compulsória. O apelante sustenta ser obrigatório o registro de empresas cuja atividade básica está sujeita à fiscalização por conselho de classe, conforme a Lei nº 6.839/1980. A apelada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, sob fundamento de que inexiste respaldo legal para a inscrição forçada e que a atuação fiscalizatória do conselho deve ocorrer no âmbito administrativo. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002975-21.2014.4.01.3304 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação ajuizada pelo CREF 13ª Região visando compelir judicialmente a empresa ré ao registro nos seus quadros, sob pena de multa diária. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender que não há amparo legal ou constitucional para impor judicialmente a filiação. A pretensão do apelante não merece acolhida. O exercício do poder de polícia administrativa, conferido aos conselhos profissionais, permite a adoção de medidas fiscalizatórias e sancionatórias no âmbito próprio, sem necessidade de intervenção judicial para compelir o registro da empresa. A jurisprudência do Tribunal firmou entendimento no sentido de que o poder de polícia administrativa dos Conselhos Profissionais permite a imposição de medidas coercitivas, tornando desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para obrigar o registro de empresas. Por oportuno colaciono julgado deste TRF1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INTERESSE PROCESSUAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PESSOA JURÍDICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF 13/BA) contra sentença que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se há interesse processual do Conselho apelante para demandar judicialmente a obrigação de registro da empresa apelada, considerando o seu poder de polícia administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Conselhos Profissionais, na qualidade de autarquias especiais, possuem poder de polícia administrativa, podendo impor sanções aos que exercem atividades sem registro, sem necessidade de autorização judicial. 4. A Lei 9.696/98, alterada pela Lei 14.386/2022, estabelece sanções para aqueles que exercem a profissão sem registro no sistema CONFEF/CREFs, possibilitando a fiscalização e punição diretamente na esfera administrativa. 5. A jurisprudência do Tribunal firmou entendimento no sentido de que o poder de polícia administrativa dos Conselhos Profissionais permite a imposição de medidas coercitivas, tornando desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para obrigar o registro de empresas. 6. Assim, a ausência de necessidade de provimento judicial para alcançar o objetivo pretendido caracteriza falta de interesse de agir, justificando a manutenção da extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), arts. 330, III, e 485, VI; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 9.696/1998, art. 5º-G, incisos II e VI; Lei nº 14.386/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 1012957-66.2019.4.01.3304; TRF5, AC nº 0801035-22.2017.4.05.8202. (AC 1004469-05.2022.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002975-21.2014.4.01.3304 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE APELADO: N MARTINS PEDREIRA - ME EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO COMPULSÓRIO DE EMPRESA PERANTE CONSELHO PROFISSIONAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, consistente em compelir judicialmente a empresa ACADEMIA POINT DA MALHAÇÃO a efetuar registro nos quadros do conselho profissional. 2. A sentença reconheceu a inexistência de amparo legal ou constitucional para determinar judicialmente o registro, salientando que o conselho dispõe de poder de polícia administrativa para fiscalizar, mas não para exigir o registro mediante provimento judicial. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se é legítima a atuação judicial do conselho profissional visando obrigar o registro de empresa cuja atividade esteja sujeita à sua fiscalização, ou se tal medida pode ser integralmente suprida por sua atuação administrativa. III. Razões de decidir 4. O poder de polícia administrativa conferido aos conselhos profissionais permite a adoção de medidas fiscalizatórias e sancionatórias no exercício de suas competências legais, independentemente de intervenção judicial. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou entendimento no sentido de que a atuação direta dos conselhos, por meio de sanções administrativas, é suficiente para compelir ao cumprimento das exigências legais. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. Tese de julgamento: Os conselhos profissionais detêm poder de polícia administrativa para impor medidas coercitivas a empresas não registradas, sendo desnecessária a intervenção judicial para exigir a filiação. Legislação relevante citada: Lei nº 6.839/1980, art. 1º Lei nº 9.696/1998, art. 5º-G, incisos II e VI Jurisprudência relevante citada: (AC 1004469-05.2022.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Conselho Regional De Educacao Fisica Da 13A Regiao - Cref13/Ba-Se x N Martins Pedreira - Me

ID: 308549845

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002975-21.2014.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE

Polo Passivo:

N MARTINS PEDREIRA - ME

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA

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TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002975-21.2014.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002975-21.2014.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002975-21.2014.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002975-21.2014.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS - BA32262-A POLO PASSIVO:N MARTINS PEDREIRA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA - BA22918-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002975-21.2014.4.01.3304 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF 13 contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer, consistente em compelir judicialmente a empresa ACADEMIA POINT DA MALHAÇÃO a registrar-se junto ao conselho profissional. A sentença entendeu que não há amparo legal ou constitucional para impor judicialmente o registro, reconhecendo que o conselho possui poder de polícia administrativa para fiscalizar, mas não para requerer a inscrição compulsória. O apelante sustenta ser obrigatório o registro de empresas cuja atividade básica está sujeita à fiscalização por conselho de classe, conforme a Lei nº 6.839/1980. A apelada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, sob fundamento de que inexiste respaldo legal para a inscrição forçada e que a atuação fiscalizatória do conselho deve ocorrer no âmbito administrativo. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002975-21.2014.4.01.3304 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação ajuizada pelo CREF 13ª Região visando compelir judicialmente a empresa ré ao registro nos seus quadros, sob pena de multa diária. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender que não há amparo legal ou constitucional para impor judicialmente a filiação. A pretensão do apelante não merece acolhida. O exercício do poder de polícia administrativa, conferido aos conselhos profissionais, permite a adoção de medidas fiscalizatórias e sancionatórias no âmbito próprio, sem necessidade de intervenção judicial para compelir o registro da empresa. A jurisprudência do Tribunal firmou entendimento no sentido de que o poder de polícia administrativa dos Conselhos Profissionais permite a imposição de medidas coercitivas, tornando desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para obrigar o registro de empresas. Por oportuno colaciono julgado deste TRF1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INTERESSE PROCESSUAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PESSOA JURÍDICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF 13/BA) contra sentença que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se há interesse processual do Conselho apelante para demandar judicialmente a obrigação de registro da empresa apelada, considerando o seu poder de polícia administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Conselhos Profissionais, na qualidade de autarquias especiais, possuem poder de polícia administrativa, podendo impor sanções aos que exercem atividades sem registro, sem necessidade de autorização judicial. 4. A Lei 9.696/98, alterada pela Lei 14.386/2022, estabelece sanções para aqueles que exercem a profissão sem registro no sistema CONFEF/CREFs, possibilitando a fiscalização e punição diretamente na esfera administrativa. 5. A jurisprudência do Tribunal firmou entendimento no sentido de que o poder de polícia administrativa dos Conselhos Profissionais permite a imposição de medidas coercitivas, tornando desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para obrigar o registro de empresas. 6. Assim, a ausência de necessidade de provimento judicial para alcançar o objetivo pretendido caracteriza falta de interesse de agir, justificando a manutenção da extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), arts. 330, III, e 485, VI; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 9.696/1998, art. 5º-G, incisos II e VI; Lei nº 14.386/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 1012957-66.2019.4.01.3304; TRF5, AC nº 0801035-22.2017.4.05.8202. (AC 1004469-05.2022.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002975-21.2014.4.01.3304 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE APELADO: N MARTINS PEDREIRA - ME EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO COMPULSÓRIO DE EMPRESA PERANTE CONSELHO PROFISSIONAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, consistente em compelir judicialmente a empresa ACADEMIA POINT DA MALHAÇÃO a efetuar registro nos quadros do conselho profissional. 2. A sentença reconheceu a inexistência de amparo legal ou constitucional para determinar judicialmente o registro, salientando que o conselho dispõe de poder de polícia administrativa para fiscalizar, mas não para exigir o registro mediante provimento judicial. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se é legítima a atuação judicial do conselho profissional visando obrigar o registro de empresa cuja atividade esteja sujeita à sua fiscalização, ou se tal medida pode ser integralmente suprida por sua atuação administrativa. III. Razões de decidir 4. O poder de polícia administrativa conferido aos conselhos profissionais permite a adoção de medidas fiscalizatórias e sancionatórias no exercício de suas competências legais, independentemente de intervenção judicial. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou entendimento no sentido de que a atuação direta dos conselhos, por meio de sanções administrativas, é suficiente para compelir ao cumprimento das exigências legais. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. Tese de julgamento: Os conselhos profissionais detêm poder de polícia administrativa para impor medidas coercitivas a empresas não registradas, sendo desnecessária a intervenção judicial para exigir a filiação. Legislação relevante citada: Lei nº 6.839/1980, art. 1º Lei nº 9.696/1998, art. 5º-G, incisos II e VI Jurisprudência relevante citada: (AC 1004469-05.2022.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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