Resultados para "1004476-74.2021.8.26.0666" – Página 28 de 40

Marcio Renato Martins e outros x Americo Chinchilla Junior e outros

ID: 314272318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013535-39.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RENATO MARTINS PATRICIA MACHADO MARTINS

Polo Passivo:

AMERICO CHINCHILLA JUNIOR OBJETIVA MATERIAIS DE CONSTRUçõES LTDA-ME (ACJ CASAS)

Intimação

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

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RODOLFO BOQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013535-39.2023.8.26.0309 (processo principal 1004476-54.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Patricia Machado Martins - - Marcio Renato Martins - Objetiva Ma…

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Helton Miranda Friozi e outros x Gilson Soares De Alencar e outros

ID: 276597005

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004476-29.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELTON MIRANDA FRIOZI MULTI TUDO COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

GILSON SOARES DE ALENCAR PRATS MT COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - EPP REGIAO NORTE - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Despacho

Advogados:

FABIANO CORREIA DO NASCIMENTO

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WANDERLEY LOPES CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATHAN PINHEIRO ALENCAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANILO VITOR MARTINS CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1004476-29.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MULTI TUDO COMERCIO LTDA, HELTON MIRANDA FRIOZI REU: PRATS MT COMERCIO E DISTRI…

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Processo nº 1004476-44.2025.4.01.4100

ID: 334818003

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004476-44.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALESSA LINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INES APARECIDA CZELUSNIAK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004476-44.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Banco Do Brasil S/A x Caluga Empreendimentos Imobiliários Ltda – Epp

ID: 335138635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002528-29.2018.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CALUGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA – EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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JOSE BATISTA BUENO FILHO

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INGRID FOLTZ HANSER

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HUGO LOPES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002528-29.2018.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Caluga Empreendimentos Imobiliários Ltda – Epp e outros - Axios Npl Fundo de Inves…

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Processo nº 1004476-38.2023.4.06.3821

ID: 339186601

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004476-38.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE PAULA DE FARIA PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIELLE RODRIGUES SIGILIAO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004476-38.2023.4.06.3821/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA REQUERENTE : MARLENE PAULA DE FARIA PIMENTEL ADVOGADO(A) : JOSIELLE RODRIG…

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Espólio De Valdelice Moreno Alves e outros x Banco Bmg S/A

ID: 328656868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000010-98.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VALDELICE MORENO ALVES VALDIR ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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Processo 0000010-98.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1004476-60.2021.8.26.0024) (processo principal 1004476-60.2021.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Espólio de Valdelice… Processo 0000010-98.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1004476-60.2021.8.26.0024) (processo principal 1004476-60.2021.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Espólio de Valdelice Moreno Alves - - VALDIR ALVES e outro - BANCO BMG S/A - 1 - Diante do pagamento do débito (fl. 82) e concordância da parte exequente (fl. 90), extingo o feito nos termos do artigo 924, II, do CPC. 2 - Expeça-se MLE em favor da parte exequente, nos termos do formulário de fl. 91, com valor de R$ 30.648,48 (trinta mil e seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos Caso o formulário MLE indique conta do(a) advogado(a) para crédito do valor, mesmo que a procuração outorgue poderes para levantamento em seu nome, intime-se a parte beneficiária pessoalmente, por carta AR acerca da presente sentença e do levantamento dos valores em seu favor. 3 - Diante da concordância da parte exequente, ausente interesse recursal. Serve a presente como certidão de trânsito em julgado, arquivando-se os autos com as baixas de praxe. Fica a parte executada intimada para efetuar o pagamento: A) das custas finais da execução previstas no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03, cujo valor deve corresponder a 1% do valor do débito executado para as execuções iniciadas até 31/12/2023 e 2% para aquelas iniciadas a partir de 01/01/2024 (Lei Estadual 17.785/2023), observados os valores mínimo de 5 e máximo de 3000 UFESPs (no caso dos incidentes iniciados a partir de 01/01/2024, se recolhida por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução); e B) caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), do valor relativo às custas iniciais, em 1% sobre o valor da causa para ações distribuídas até 31/12/2023 ou 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024, observando-se os mesmos valores mínimo e máximo, salvo para o caso de já ter realizado o recolhimento na fase de conhecimento. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. O recolhimento em questão deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo portal de custas do TJSP. Com o pagamento, emita-se certidão de quitação das custas. Não efetuado, emita-se certidão para inscrição na dívida ativa. Se a parte executada não estiver com advogado constituído, intime-se por carta AR. Caso contrário, intime-se apenas pelo DJE. 5 - Aguarde-se. Decorrido o prazo em branco, certifique-se e cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 37227/SP)

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Espólio De Valdelice Moreno Alves e outros x Banco Bmg S/A

ID: 334810838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000010-98.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VALDELICE MORENO ALVES VALDIR ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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Processo 0000010-98.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1004476-60.2021.8.26.0024) (processo principal 1004476-60.2021.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Espólio de Valdelice… Processo 0000010-98.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1004476-60.2021.8.26.0024) (processo principal 1004476-60.2021.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Espólio de Valdelice Moreno Alves - - VALDIR ALVES e outro - BANCO BMG S/A - 1 - Diante do pagamento do débito (fl. 82) e concordância da parte exequente (fl. 90), extingo o feito nos termos do artigo 924, II, do CPC. 2 - Expeça-se MLE em favor da parte exequente, nos termos do formulário de fl. 91, com valor de R$ 30.648,48 (trinta mil e seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos Caso o formulário MLE indique conta do(a) advogado(a) para crédito do valor, mesmo que a procuração outorgue poderes para levantamento em seu nome, intime-se a parte beneficiária pessoalmente, por carta AR acerca da presente sentença e do levantamento dos valores em seu favor. 3 - Diante da concordância da parte exequente, ausente interesse recursal. Serve a presente como certidão de trânsito em julgado, arquivando-se os autos com as baixas de praxe. Fica a parte executada intimada para efetuar o pagamento: A) das custas finais da execução previstas no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03, cujo valor deve corresponder a 1% do valor do débito executado para as execuções iniciadas até 31/12/2023 e 2% para aquelas iniciadas a partir de 01/01/2024 (Lei Estadual 17.785/2023), observados os valores mínimo de 5 e máximo de 3000 UFESPs (no caso dos incidentes iniciados a partir de 01/01/2024, se recolhida por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução); e B) caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), do valor relativo às custas iniciais, em 1% sobre o valor da causa para ações distribuídas até 31/12/2023 ou 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024, observando-se os mesmos valores mínimo e máximo, salvo para o caso de já ter realizado o recolhimento na fase de conhecimento. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. O recolhimento em questão deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo portal de custas do TJSP. Com o pagamento, emita-se certidão de quitação das custas. Não efetuado, emita-se certidão para inscrição na dívida ativa. Se a parte executada não estiver com advogado constituído, intime-se por carta AR. Caso contrário, intime-se apenas pelo DJE. 5 - Aguarde-se. Decorrido o prazo em branco, certifique-se e cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 37227/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP)

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Iromar Silva Santos x Sul Transportes De Cargas Ltda - Me

ID: 306146986

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004476-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IROMAR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MILENA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINICIUS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUREO GUSTAVO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RIBEIRO AUGUSTO BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004476-04.2025.8.11.0003. REQUERENTE: IROMAR SILVA SANTOS REQUERIDO: SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME Visto…

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Processo nº 1004476-35.2025.4.01.4200

ID: 305325035

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004476-35.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHO MACIEL NETO S. A. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BARBOSA GUIMARAES SEABRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004476-35.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1004476-35.2025.4.01.4200

ID: 305325036

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004476-35.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHO MACIEL NETO S. A. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BARBOSA GUIMARAES SEABRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004476-35.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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