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Processo nº 1004802-54.2024.8.26.0108

ID: 321098711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004802-54.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. R. B. DOS S. J. G. B. DOS S. M. DO S. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-54.2024.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.A.B. - - J.G.B.S. - - A.R.B.S. - Vistos. MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se pre… Processo 1004802-54.2024.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.A.B. - - J.G.B.S. - - A.R.B.S. - Vistos. MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, deverá: (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente; (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único); (3) Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverá já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º); (4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica; (5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; (6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 213436/MG), LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 213436/MG), LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 213436/MG)

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Processo nº 1004996-34.2023.4.06.3809

ID: 278330696

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004996-34.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUISA GONCALVES DELFIM

Ato ordinatório

Advogados:

DHIEGO DA SILVA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1004996-34.2023.4.06.3809/MG RÉU : ANA LUISA GONCALVES DELFIM ADVOGADO(A) : DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do despacho do evento n. 58, fica … AÇÃO PENAL Nº 1004996-34.2023.4.06.3809/MG RÉU : ANA LUISA GONCALVES DELFIM ADVOGADO(A) : DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do despacho do evento n. 58, fica designada audiência de instrução para o dia 12/06/2025, às 15h00min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório da ré. Seguem as orientações gerais: A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet e, de forma bastante intuitiva, permite a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. O procurador constituído ou defensor dativo nomeado nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de realização da audiência virtual; O(a) acusado(a) e as testemunhas deverão portar documento de identificação, que deverão ser mostrados ao juiz antes de sua oitiva; Estando em posse de um notebook ou computador com webcam, bastará acessar o TEAMS no próprio navegador de internet. Em caso de celular, será necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; O(a) advogado(a) deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização ampla de todos os presentes na sala de audiência de seu escritório. Como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade exclusiva do advogado(a) disponibilizar um bom acesso à internet e webcam de boa qualidade. O link de acesso à audiência virtual na plataforma “Microsoft TEAMS” será disponibilizado aos interessados, através de certidão nos autos, no prazo de até 02 (dois) dias antes da realização da audiência. É dever exclusivo das partes, Procuradores, Advogados, membros do Ministério Público e da Advocacia Pública acessar - tempestivamente - os autos para obtenção do Link de audiência que será disponibilizado, inclusive disponibilizando-o às testemunhas de seu interesse. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao e-mail gabju.01vara.vga@trf6.jus.br ou através do telefone (35) 2105-8108. Intimem-se a ré e as testemunhas (via mandado / carta precatória), observando-se quanto a servidores públicos e militares o disposto nos arts. 221, §§ 2º e 3º do CPP), cabendo ao Oficial de Justiça, quando do cumprimento do ato, solicitar e-mail e telefone de contato.

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Processo nº 1004802-49.2025.8.26.0066

ID: 292512942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-49.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA FLAUSINO FORMIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VISSOTHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FLAUSINO FORMIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-49.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leticia Flausino Formiga - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Em que pe… Processo 1004802-49.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leticia Flausino Formiga - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Em que pese haver menção de pedido de tutela de urgência às fls. 01, da leitura cautelosa de toda a petição inicial não verifiquei tal pedido. 3. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 4. Cite-se o (s) réu (s), por Carta "AR", para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LEONARDO FLAUSINO FORMIGA (OAB 421207/SP), MARIANA VISSOTHO SILVA (OAB 439887/SP)

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Processo nº 1004802-65.2024.4.01.3703

ID: 293270365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004802-65.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE SILVA SALES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004802-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004802-65.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUZANA ALVES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES - MA19477, ANNE CAROLINE SILVA SALES - MA23046 e KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES - MA25047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004802-47.2024.4.01.3903

ID: 313337506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004802-47.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100480… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004802-47.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISSANDRA BATISTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Walter Antonio Covre Batista x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 315231492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2104485-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ANTONIO COVRE BATISTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MARTINS TAVELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO APARECIDO MAIOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104485-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104485-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Walter Antonio Covre Batista - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR WALTER ANTONIO COVRE BATISTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. O AUTOR, MÉDICO PERITO DO DETRAN/SP, TEVE SEU CREDENCIAMENTO CASSADO POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES, INCLUINDO ATENDIMENTO EM ENDEREÇO NÃO AUTORIZADO E FALTA DE RESPEITO AO CIDADÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DO AUTOR, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA REQUER DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO. 4. O CONTROLE JUDICIAL LIMITA-SE À LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO DETRAN/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO FOI AFASTADA. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII E LV; CPC, ART. 300; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 927/2022, ART. 17; PORTARIA DETRAN/SP Nº 25/2024, ARTS. 22 E 23. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2228951-30.2016.8.26.0000, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.12.2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004802-63.2019.8.26.0291, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.04.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cássio Aparecido Maiochi (OAB: 214483/SP) - Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) - 1º andar

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W. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 325513755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2209531-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2209531-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2209531-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Olímpia - Requerente: W. S. - Requerido: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado por W.S. no curso do processamento da apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de aplicação de medida de proteção de acolhimento institucional promovido em benefício do adolescente V.H.C., e condenou a genitora apelante ao pagamento de alimentos fixados em 1/3 do salário-mínimo (autos nº 1004802-51.2024.8.26.0400). A apelante alega, em síntese, superveniência de grave quadro de saúde pancreatite aguda e descompensação do diabetes -, que a levou à internação hospitalar e à total incapacidade laborativa e financeira. Argumenta que sua condição decorre de fatores de saúde imprevisíveis e graves, sendo impossível manter o pagamento da obrigação alimentar neste momento, bem como o risco de dano irreparável, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC. Busca, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto para suspender, de forma imediata, a exigibilidade da obrigação alimentar fixada até julgamento definitivo do recurso. É o relatório. Em que pesem os argumentos trazidos, entendo que, por ora, se revela temerária a suspensão da decisão que fixou alimentos provisórios no patamar de 1/3 do salário-mínimo. O valor arbitrado não se mostra excessivo, sobretudo porque a apelante não comprovou a existência de despesas expressivas, além do que consta às fls. 98/99 da origem, onde se afirma que a renda familiar mensal atinge o montante de R$ 3.000,00, somado ao extrato bancário juntado às fls. 21/23, que demonstra sua capacidade econômico-financeira para arcar com o quantum fixado. Ademais, o fato de a apelante encontrar-se hospitalizada, por si só, não é suficiente para eximi-la do dever de contribuir, de forma compatível, para o sustento de seu filho adolescente, o qual permanece acolhido institucionalmente, sem perspectiva de desacolhimento em breve prazo, notadamente diante da ausência de interesse da genitora em assumir sua guarda. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Aguarde-se o regular processamento da apelação interposta. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. Des. FIGUEIREDO GONÇALVES Presidente da Seção de Direito Criminal em exercício (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Luiz A. F. Gonçalves(Pres. Seção de Dir. Criminal) - Advs: Diego Andre de Souza Emilio (OAB: 440227/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. S. F. e outros x S. R. C.

ID: 306336961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004230-71.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. S. F. N. S. F. R. S. F.

Polo Passivo:

S. R. C.

Intimação

Advogados:

WELSON OLEGARIO

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MILENA VIRIATO MENDES

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JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO

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DAVI HENRIQUE BARBOSA OLEGARIO

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ADRIANE DE SOUZA COSTA NUEVO

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Processo 0004230-71.2021.8.26.0189 (processo principal 1004802-44.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - E.S.F. - - N.S.F. - - R.S.F. - S.R.C. - C.A.C.A. e outro -… Processo 0004230-71.2021.8.26.0189 (processo principal 1004802-44.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - E.S.F. - - N.S.F. - - R.S.F. - S.R.C. - C.A.C.A. e outro - Vistos. Fls. 374/375 (Petição da parte exequente):Considerando que a Executado não foi localizada para intimação pessoal, apesar das diligências realizadas, sua intimação, neste incidente, será via edital, cujo teor será o seguinte: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0004230-71.2021,8,26,0189 .O MM. Juiz de Direito da2ª Vara Cível, doForo de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). HEITOR KATSUMI MIURA,FAZ SABERà CARLA RAYSSA CRISTOFOLO ARRUDA, (RG. Nº 40.145.510-5 e CPF nº 419.258.338-01), que após várias diligências constatou que se encontra em lugar incerto e não sabido e que lhe foi proposta um incidente de cumprimento de sentença em razão da ação de conhecimento nº 1004801-44.2020.8.26.0189 para cobrança do débito, sendo que em busca de bens da mesma para satisfação do débito, houve bloqueio no valor de R$1.604,80, através do sistema SisbaJud. Encontrando-se a co-executada em lugar incerto e não sabido, foi determinada a suaINTIMAÇÃO, por EDITAL, que terá a seguinte redação: Intime-se a parte executada, por edital, para que, no prazo de cinco (05) dias, querendo, apresente impugnação ao bloqueio de valores. Será o presente edital, por extrato, publicado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade deFernandópolis, . Assim, no prazoimprorrogável de 15 (quinze) dias, deveráa parte autora recolher o montante de R$303,00 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9,pois o edital terá1.010caracteres, a R$ 0,30 cada(Prov. CSM nº 2.195/14).O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível no Portal de Custas a ser obtido na Internet no endereço eletrônico:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias e desde que recolhido o valor apontado, deverá a serventia providenciara publicação do edital no DJE, certificando-se (sem juntada de cópia CGJ, art. 141, II). Registre-se quea inércia nos recolhimentos acarretará as consequências do art. 290 do CPC. Vencido o prazo de 20 dias da publicação no DJE, inicia-se o prazo de cinco (05) dias, apresente impugnação. Vencidos os prazo (do edital e impugnação), intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se nos autos. Diligencie e intimem-se. - ADV: DAVI HENRIQUE BARBOSA OLEGARIO (OAB 501382/SP), JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO (OAB 328206/SP), JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO (OAB 328206/SP), JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO (OAB 328206/SP), ADRIANE DE SOUZA COSTA NUEVO (OAB 208844/SP), MILENA VIRIATO MENDES (OAB 252154/SP), WELSON OLEGARIO (OAB 97362/SP)

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M. A. F. M. x G. O. M.

ID: 293411215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004802-30.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. M.

Polo Passivo:

G. O. M.

Intimação

Advogados:

TALITA SANTOS DE MORAES

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ELVIS APARECIDO DE CAMARGO

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Processo 1004802-30.2022.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.M. - G.O.M. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada para que seja alterado o local de residência do filho do c… Processo 1004802-30.2022.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.M. - G.O.M. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada para que seja alterado o local de residência do filho do casal para a casa do autor, em razão dos conflitos que obstaculizam o direito de visitas por parte do pai. O quadro fático é extremamente grave à estabilidade psicológica da criança. Em síntese, depreende-se, sobretudo do laudo psicológico (fls. 458/463), que a separação do casal representou uma alteração brusca na vida da genitora, uma vez que, por não exercer atividade profissional fora do lar, centraliza nesse lugar a essência de seu cotidiano, ora alterado pela separação, fato que provavelmente alteraria, ao menos em curto prazo, as balizas emocionais de qualquer ser humano em idêntico contexto. O mesmo impacto não se verifica no genitor que é médico veterinário, possuí duas clínicas e se reconstruiu afetivamente, tendo em vista que reside junto com a namorada. A incursão no estado de ânimo das partes é importante, pois, neste caso, reflete psicologicamente na criança, ao menos pelo que se infere até o momento. Ocorre que, se por um lado, a separação causa uma dor maior e inevitável em alguma das partes, por outro, é sim evitável, que essas consequências não sejam espelhadas nos filhos. Tendo em vista que as próprias partes não foram capazes de evitar tais consequências, cabe ao judiciário assegurar o melhor interesse da criança. Segundo a narrativa da requerida, o relacionamento com o autor a colocou em um lugar de vítima. Acontece que, aparentemente, o filho do casal apresenta comportamentos que demonstram ter assumido o papel de tirar a mãe deste lugar, tendo em vista a oscilação de sua percepção em relação ao pai, demonstrada no relato de ambos os genitores. Desse modo, considerando que, neste momento, verifica-se maior instabilidade por parte da genitora, revogo em parte a tutela antecipada de fls. 101/103, para alterar o local de residência do filho para a casa do genitor, mantendo-se, por ora, a guarda compartilhada. Quanto ao regime de visitação, entendo que, neste momento, a criança precisa de espaço para organizar suas emoções e em razão dos conflitos maternos que lhe são transferidos, fixo as visitas da mãe de forma mensal: uma vez ao mês, levado aos sábados de manhã para a casa materna e buscado no domingo à tarde, pelo genitor, observando-se obrigatoriamente o intervalo de 30 dias entre uma visita e outra. Entendo necessária maior elucidação sobre a condição psicológica da criança, razão pela qual determino a realização de novo estudo psicológico somente envolvendo o filho do casal. Comunique-se o setor técnico para agendamento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TALITA SANTOS DE MORAES (OAB 223213/SP), ELVIS APARECIDO DE CAMARGO (OAB 294269/SP)

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Everaldo Sebastiao Da Silva x Vitoria Veiculos S/A

ID: 326844133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008466-41.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

VITORIA VEICULOS S/A

Intimação

Advogados:

STHEFFANY MARJORIE TEIXEIRA SIMÕES PIRES

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ROBERTA MEIRELLES DE PAULA ALCEDO DOS ANJOS

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RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

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MARCIA MEIRELLES DE PAULA CONCEICAO

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FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA

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Processo 0008466-41.2022.8.26.0477 (processo principal 1004802-53.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Everaldo Sebastiao da Silva - Vitoria Veiculos S/A - 1. Li… Processo 0008466-41.2022.8.26.0477 (processo principal 1004802-53.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Everaldo Sebastiao da Silva - Vitoria Veiculos S/A - 1. Liberem-se as peças em sigilo. Para análise do pedido de deconsideranção da personalidade jurídica, o exequente deverá ingressar com o incidente, nos termos do comunicado CG 988/2017, no prazo de 15 dias. O pedido deverá ser instruído com: A) cópia da certidão JUCESP; B) qualificação dos sócios e endereços para citação; C) custas para citação, no valor pertinente; 2. No mais, deverá constar, da inicial do incidente, objetivamente, a prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, de acordo com o art. 50 e parágrafos, do CC, bem como art. 134, § 4º, do CPC, uma vez que prevalece o entendimento de que o mero inadimplemento ou a dissolução sem anotação nos órgãos públicos não justificam a desconsideração da personalidade jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO Desconsideração da personalidade jurídica Art. 50 do Código Civil - Processo que não tem causa em relação de consumo - A inexistência de bens penhoráveis ou mesmo a dissolução irregular da pessoa jurídica não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica Dissolução da pessoa jurídica anteriormente a constituição do débito, que independe da averbação, destinada a conferir publicidade Inexistência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade ou confusão patrimonial, mediante a prática de fraude que ensejasse o acolhimento da pretensão - Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 2123648-90.2017.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018). Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu, de plano, o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se mostra desarrazoado o indeferimento de plano do incidente, se desde logo observar o Magistrado a inexistência de elementos mínimos para aferição do alegado. No caso dos autos não se verificou a necessária demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos, sendo certo que o pedido foi formulado prematuramente. A ausência de bens ou encerramento das atividades da executada não autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Precedente do STJ. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2112392-19.2018.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018). 3. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO. Intime-se. - ADV: STHEFFANY MARJORIE TEIXEIRA SIMÕES PIRES (OAB 417646/SP), RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (OAB 235898/SP), FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP), ROBERTA MEIRELLES DE PAULA ALCEDO DOS ANJOS (OAB 214390/SP), MARCIA MEIRELLES DE PAULA CONCEICAO (OAB 125777/SP)

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