Processo nº 1004837-66.2025.8.26.0047
ID: 333730610
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME
Nº Processo: 1004837-66.2025.8.26.0047
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004837-66.2025.8.26.0047 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Preconceituosa - A.L.J.A. - Vistos. Os fatos narram a prática, em tese, de delitos cujas somas das penas, ultrapassam o limite que fixa a competência desta justiça especializada. Conforme se verifica pelo artigo 61 da Le…
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