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M. L. K. x A. V. Da S.

ID: 314937429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004838-17.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. L. K.

Polo Passivo:

A. V. DA S.

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO

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LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR

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GABRIEL NOLASCO BERNI

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BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI

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ANTONIO JOSE IATAROLA

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ANNA CLARA MANCINI SILVA

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Processo 1004838-17.2024.8.26.0296 - Tutela Infância e Juventude - Capacidade - M.L.K. - A.V.S. - Vistos. Tendo em vista a impugnação apresentada pelo autor e que a própria ré demonstra, através do… Processo 1004838-17.2024.8.26.0296 - Tutela Infância e Juventude - Capacidade - M.L.K. - A.V.S. - Vistos. Tendo em vista a impugnação apresentada pelo autor e que a própria ré demonstra, através do documento de fls. 244-245, que a empresa constituída em seu nome possui movimentação financeira, determino que ela junte aos autos cópia de extratos bancários (da pessoa física e da pessoa jurídica) e da fatura de cartão de crédito dos últimos três meses, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para análise do pedido de justiça gratuita. No que tange às provas pleiteadas pela ré, entendo que devem ser deferidas, a fim de se analisar a viabilidade de concessão do suprimento materno para realização da viagem internacional pretendida pelo autor. Diante disso, determino que sejam traduzidos os documentos apresentados nos autos no idioma holandês, nomeando para tanto a perita Cristina Vorselen, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e estimar os seus honorários, que deverão ser custeados pelo autor, posto que responsável pela produção dos documentos impugnados. Ademais, defiro a realização de estudo psicológico com as partes, devendo a zelosa serventia fazer contato com a Psicóloga do Juízo a fim de verificar a possibilidade de inclusão célere do feito em sua pauta. Outrossim, fica deferida a expedição de ofício à Polícia Federal para que preste informações acerca do passaporte holandês da criança, devendo indicar a data de validade do documento e se ele foi entregue ao genitor ou se se encontra retido no órgão. Ademais, porque o autor sustenta que o passaporte estaria no Consulado, deverá a Polícia Federal, ainda, informar se detém tal informação, acaso o documento não esteja em sua posse. Defiro, também, a expedição de ofício ao Consulado dos Países Baixos para que informe se a situação do autor, cidadão holandês, perante o país de origem está em ordem, apresentando, se o caso, certidões negativas das esferas cível e criminal, nos termos pleiteados às fls. 111. Deverá o autor, ainda, indicar onde pretende se hospedar com a criança em caso de realização da viagem, declinando nos autos o endereço de residência de seus familiares na Holanda e telefones para contato. A pertinência da prova oral pleiteada pelo autor, por fim, será posteriormente avaliada. Intime-se e cumpra-se com urgência. - ADV: ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), ANNA CLARA MANCINI SILVA (OAB 516505/SP), BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI (OAB 352136/SP), LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR (OAB 436110/SP), MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO (OAB 473929/SP)

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Processo nº 1004838-64.2025.8.26.0269

ID: 295244999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004838-64.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. DE F. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA FERNANDA DE SOUZA

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Processo 1004838-64.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.F.S.C. - Vistos. O benefício da gratuidade é para aqueles que sem o seu deferimento não teriam acesso ao Poder Judiciári… Processo 1004838-64.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.F.S.C. - Vistos. O benefício da gratuidade é para aqueles que sem o seu deferimento não teriam acesso ao Poder Judiciário, hipótese diversa dos autos. Nesse sentido, a considerar o patrimônio a ser partilhado, verifica-se que a parte possui recursos financeiros que não a qualificam como pessoa hipossuficiente, nos termos da lei 1.060/50. Assim, indefiro os benefícios de assistência judiciária gratuita, autorizando, porém, o recolhimento da taxa judiciária ao final (artigo 4º, §7º da Lei 11.608/2003). Quanto aos pedidos em sede de tutela antecipada, em sede de cognição sumária, entendo prudente a fixação, tão somente, de alimentos compensatórios em favor da autora. Estes serão pagos pelo demandado no montante equivalente a 5 (cinco) salários-mínimos vigentes à época de cada pagamento, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária da autora, a ser oportunamente informada, e perdurarão até a resolução da partilha do patrimônio comum. Por conseguinte, indefiro os pedidos referentes à partilha dos aluguéis do imóvel indicado e à retirada de alimentos in natura do mercado (itens II e III, alínea "b", fl. 23), pois a fixação dos alimentos compensatórios já visa garantir a subsistência da autora, tornando desnecessárias as demais medidas, ao menos por ora. No mais, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 20/08/2025 às 15:15h, na modalidade presencial, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando a autora intimada na pessoa do advogado, via DJE. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento liminar, uma vez que o feito não tramita sob os benefícios da justiça gratuita e que as despesas da referida diligência não se incluem no conceito de taxa judiciária, conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei 11.608/2003. Int. - ADV: MÁRCIA FERNANDA DE SOUZA (OAB 395002/SP)

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Processo nº 1004838-86.2024.4.01.4001

ID: 311074323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004838-86.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILDA MATILDE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FILIPE LEAL BARROS

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LEONEL BARROS SOUSA

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RAILANE MARIA LEAL VELOSO

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HERCILIA MARIA LEAL BARROS

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MARCIO VENANCIO LUZ BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1004838-86.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1004838-86.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ILDA MATILDE DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO VENANCIO LUZ BARROS - PI20875, HERCILIA MARIA LEAL BARROS - PI4143, RAILANE MARIA LEAL VELOSO - PI21646, LEONEL BARROS SOUSA - PI13735 e JOAO FILIPE LEAL BARROS - PI16369 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Argem Wagner Pereira Esteves x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 325904991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004838-91.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARGEM WAGNER PEREIRA ESTEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SAMARA BARTOLE DA SILVA

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PRISCILLA RINALDI LARA

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OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA

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MICHEL CESAR TOFFANO

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LÍDIA DORNA SUARIS

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JULIANA CHIMENEZ GRANJEIRO

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HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS

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DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA

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CAROLINE CHIMENEZ GIÃO

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CAROLINA BRUGNEROTTO BENFATTI

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BRUNA AMERICO SIQUEIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1004838-91.2023.8.26.0024 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Argem Wagner Pereira Esteves - Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros - Trata-se de embargos de declaração opostos pela … Processo 1004838-91.2023.8.26.0024 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Argem Wagner Pereira Esteves - Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte retro, alegando a ocorrência de contradição, em relação à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Banco Bradesco Financiamentos S/A. O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC). Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067). O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos. No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos. Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível. Int. - ADV: HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP), JULIANA CHIMENEZ GRANJEIRO (OAB 310784/SP), OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA (OAB 280070/SP), CAROLINE CHIMENEZ GIÃO (OAB 330102/SP), DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA (OAB 262975/SP), SAMARA BARTOLE DA SILVA (OAB 345158/SP), CAROLINA BRUGNEROTTO BENFATTI (OAB 344933/SP), BRUNA AMERICO SIQUEIRA (OAB 288680/SP), MICHEL CESAR TOFFANO (OAB 272960/SP), FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS (OAB 223063/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), LÍDIA DORNA SUARIS (OAB 330775/SP)

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A. De M. G. B. x A. A. J.

ID: 327072873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004838-14.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DE M. G. B.

Polo Passivo:

A. A. J.

Intimação

Advogados:

LETICIA SANT ANA CASTILHO

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LETICIA JOVINA RODRIGUES DAMASCENO

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Processo 1004838-14.2023.8.26.0082 - Guarda de Família - Guarda - A.M.G.B. e outro - A.A.J. - Vistos. Trata-se de ação de MANUTENÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA … Processo 1004838-14.2023.8.26.0082 - Guarda de Família - Guarda - A.M.G.B. e outro - A.A.J. - Vistos. Trata-se de ação de MANUTENÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA promovida por A.M.G.B. e A.A.M. em face de A.A.J. (fls. 01/12). A tutela de urgência quanto a guarda e alimentos foi deferida (fls. 45/47). O requerido compareceu nos autos (fls. 63), e apresentou contestação (fls. 68/71). Réplica (fls. 75/78). Determinada a redistribuição do feito (fls. 107). Foi expedida intimação à parte autora e ao requerido, cujas informações trazidas aos autos foi de que mudaram de endereço (fls. 139, 140). Os patronos nomeados pela Defensoria Pública pugnaram pela pesquisa de endereços das partes. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora mudou de endereço sem comunicação ao juízo, não mais comparecendo aos autos. Encontra-se presente o abandono da causa. O processo deve ser abreviado sem resolução do mérito. Sucede que as condições da ação podem ser aferidas a qualquer tempo, pois questões de ordem pública, e não se pode subtrair da parte autora seu ônus processual de providenciar o necessário ao preenchimento dessas condições. Enfaticamente, a parte autora não se atentou para tal ônus, e essa conclusão emerge claramente de sua inércia quanto ao contido no ato de fls. 133/134. Ora, o processo não pode ser eternizado ao mero crivo da parte, devendo transcorrer normalmente em todos os seus termos até o pronunciamento final. Evidentemente, quando a parte autora/exequente deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, não demonstrando a efetiva busca das informações necessárias ao processamento do feito, deve este ser extinto ante a falta de pressuposto de desenvolvimento regular do processo. No caso, a extinção do feito, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Por derradeiro, pontifique-se que a ordem constitucional vigente garante a razoável duração do processo, conforme expressamente previsto no artigo 5º, LXXVIII, não mais sendo possível contemplar a eternização de processos sem solução. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a tutela deferida as fls. 45/47. Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão da benesse atribuída ao feito. Sem condenação em honorários. Arbitro os honorários dos patronos dativos em 100% da tabela vigente. Expeça-se certidão. Ciência ao Ministério Publico. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Publique-se e intime-se. - ADV: LETICIA SANT ANA CASTILHO (OAB 499318/SP), LETICIA JOVINA RODRIGUES DAMASCENO (OAB 475130/SP)

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Caroline De Godoi Amorin x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 290723609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004838-82.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE GODOI AMORIN

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

CLÉBER STEVENS GERAGE

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1004838-82.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline de Godoi Amorin - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. 1) Liberem-se os documentos que se encontra… Processo 1004838-82.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline de Godoi Amorin - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. 1) Liberem-se os documentos que se encontram como peças sigilosas, tendo em vista que pertencem ao incidente em apenso, e lá já se encontram juntados. 2) Digam as partes se houve o cumprimento da ordem judicial concedida em Superior Instância (fls. 49/51, 60 e 129). 3) Indefiro a expedição de ofício à ANS, ante a impertinência, quanto à finalidade requerida. 4) Não foram arguidas preliminares em contestação. Partes legítimas e representadas. Declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a correção do tratamento/procedimento cirúrgico (quanto ao método inclusive)/materiais indicados pelo médico que assiste a autora; (ii) se ocorreu recusa, pela ré, de fornecimento dos materiais/insumos indicados/prescritos para a realização da cirurgia de que a autora necessita/necessitou, e a validade/invalidade de eventual recusa; (iii) a existência de dano moral e sua extensão. Defiro a produção de prova pericial, quanto aos pontos controvertidos "i" e "ii". Para tanto, nomeio perito Marco Antonio Borges das Neves, devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo, e a estimar seus honorários, ciente de que serão custeados pela ré, que requereu a produção da prova. Com a indicação, intime-se a ré para depósito, sob pena de preclusão da prova. No prazo legal as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Comprovado depósito dos honorários, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias contados da perícia, e assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com o laudo, expeça-se mandado de levantamento. Ante o acolhimento do pedido de produção de prova pericial, oficie-se ao Hospital Albert Sabin, para que forneça prontuário médico integral da autora, a partir de janeiro de 2024. Anote-se que o encaminhamento do prontuario deve ser realizado por meio digital, preferencialmente através do e-mail institucional da Unidade, ou mediante a entrega de mídia contendo a documentação diretamente no balcão da serventia. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício que deverá ser impresso pela parte autora, instruído com as cópias necessárias, e protocolado junto ao destinatário, comprovando nos autos. Deverá ainda a autora juntar aos autos os documentos relativos ao procedimento realizado em razão da tutela aqui concedida (fls. 49/51), se já efetivado, para o que fixo o prazo de 30 dias. Havendo pedido de expedição de ofício ao hospital onde o procedimento se realizou, fica desde já deferido. Fixo ônus estático da prova, conforme artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Estado De São Paulo x Marlene Miguel Amaral

ID: 319970951

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004838-74.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARLENE MIGUEL AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE GONÇALVES CARAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004838-74.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marlene Miguel Amaral - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004838-74.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marlene Miguel Amaral - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Gonçalves Caran (OAB: 233318/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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P. V. R. A. x C. C. A.

ID: 296858464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004838-79.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. V. R. A.

Polo Passivo:

C. C. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR ATHIE

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CLAUDINEY CORREIA ALVES

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Processo 1004838-79.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.V.R.A. - C.C.A. - Vistos. Não obstante a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, o impug… Processo 1004838-79.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.V.R.A. - C.C.A. - Vistos. Não obstante a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, o impugnante não trouxe aos autos elementos concretos que possam fazer crer que o requerente não faz jus ao benefício. Embora o valor da pensão somado aos créditos constatados na conta bancária da representante legal, o quadro de saúde do autor demanda gastos extraordinários, motivos pelos quais rejeito a impugnação apresentada e, por consequência, mantenho a benesse anteriormente concedida. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação. Nessa senda, observado que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte requerida recolher integralmente os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação / conciliação virtual, tornem conclusos para análise da(s) preliminar(es) - se houver e saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: VICTOR ATHIE (OAB 110111/SP), CLAUDINEY CORREIA ALVES (OAB 387263/SP)

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Kaic Cardoso Dos Santos e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 293438381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004838-28.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAIC CARDOSO DOS SANTOS LUANA BALBINO CARDOSO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA MKZ EMPRESA HOTELEIRA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RODRIGO MARQUES DOS SANTOS

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MARCO ANTÔNIO MINUTTI

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ARIANE CRISTINA BARBEIRO MINUTTI

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Processo 1004838-28.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Balbino Cardoso - - Kaic Cardoso dos Santos - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Mkz Empresa Hoteleira S/A - … Processo 1004838-28.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Balbino Cardoso - - Kaic Cardoso dos Santos - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Mkz Empresa Hoteleira S/A - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MARQUES DOS SANTOS (OAB 506368/SP), ARIANE CRISTINA BARBEIRO MINUTTI (OAB 107687/SP), MARCO ANTÔNIO MINUTTI (OAB 159984/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO MARQUES DOS SANTOS (OAB 506368/SP)

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Processo nº 1004838-85.2025.4.01.3311

ID: 317393300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004838-85.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERMINIO JONAS PASSOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA

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THAIANA MARIA LOPES DE ABREU

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004838-85.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004838-85.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERMINIO JONAS PASSOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: THAIANA MARIA LOPES DE ABREU - BA28795, THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861 TERCEIRO INTERESSADO: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - APSADJ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 07/08/2025 às 10:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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