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Banco Bradesco S.A. x Adriana Quinquivi Sertuli

ID: 257856822

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004875-25.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA QUINQUIVI SERTULI

Sentença

Advogados:

GABRIEL LORENZZATTO

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JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Autos nº 1004875-25.2021.8.11.0051 Monitória Sentença. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., instituição financeira devidamente qualificada, ajuizou a presente ação monitória em face de ADRIANA QUINQUIVI … Autos nº 1004875-25.2021.8.11.0051 Monitória Sentença. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., instituição financeira devidamente qualificada, ajuizou a presente ação monitória em face de ADRIANA QUINQUIVI SERTULI, igualmente qualificada, visando à conversão de título monitório em executivo. Com a inicial, à guisa de título monitório, demonstrativo da operação de financiamento (id. 73195209, p. 1 e 2), acompanhado da confirmação da liberação do crédito (id. 73195210) e do instrumento particular (id. 73195210, p. 2). Citada (id. 144180863), a Requerida opôs embargos monitórios (id. 148632151), basicamente para alegar a inexistência de título a admitir o processamento desta monitória. Novamente aos autos (id. 165147638), o Requerente se referiu aos documentos juntados à inicial para afirmar o atendimento ao requisito da ação. Impugnou o pedido de gratuidade da Justiça. Intimado, a Requerente negou a invalidade alegada e, no mérito, pediu que se declarasse a constituição, de pleno direito, do título executivo. É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide: O deslinde da demanda não depende de dilação probatória. Assim, atento aos princípios da celeridade e da economia processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. – Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade da Justiça: Uma vez que os autos não reúnem elementos suficientes para o afastamento do benefício, correto é que se defira o pedido de gratuidade feito pela Requerida, dada a presunção de idoneidade de que goza a declaração do pretendente, na forma do art. 99, § 3º, do CPC: "Art. 99 (…) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." REJEITA-SE, pois, a impugnação, deferindo-se a gratuidade à Requerida. – Do Mérito: Da Monitória: De resto, tem-se que a impugnação feita pela Requerida ao título monitório não merece acolhimento. É que, tendo sido apresentados o comprovante de depósito (id. 73195210) e o aditamento feito eletronicamente pela Requerida (id. 73195210, p. 2), atende-se ao requisito da prova escrita necessária à ação monitória. Na letra da lei: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;" Ademais disso, tal como ocorre com o contrato de abertura de conta corrente, o extrato apresentado pelo Requerente também confere validade à pretensão, nos termos do enunciado 247 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 247: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Assim, rejeitando-se os embargos, é de ser reconhecida a conversão do título apresentado. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos aduzidos nos embargos monitórios. Consequentemente, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, CONSTITUI-SE, de pleno direito, o título executivo judicial. Uma vez que a demanda visa ao pagamento de quantia em dinheiro, caberá à Requerente buscar a instauração da fase de cumprimento de sentença, apresentando desde logo seus cálculos de atualização da dívida. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% do valor atualizado da causa, mas de exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da Justiça. AGUARDE-SE, pois, a manifestação do Requerente. Em não havendo requerimento no prazo de 30 (trinta) dias, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior provocação das Partes, ou até o advento do prazo prescricional. P.I.C. Campo Verde/MT, 15 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1004875-79.2025.8.26.0079

ID: 294237045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004875-79.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO LOFIEGO SILVA

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Processo 1004875-79.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Martins - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Tendo em vista que é público e notório o fa… Processo 1004875-79.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Martins - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Tendo em vista que é público e notório o fato relativo às fraudes constatadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca das contribuições associativas descontadas dos benefícios previdenciários, defiro, com fundamento no poder geral de cautela, a tutela de urgência. Além disso, cuida-se de medida reversível, pois, caso a ré demonstre a adesão e a prestação dos serviços, as contribuições poderão ser cobradas retroativamente. Determino a suspensão das cobranças dessa natureza eventualmente realizadas pela ré no benefício do(a) autor(a). Oficie-se neste sentido ao INSS. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: DANILO LOFIEGO SILVA (OAB 238609/SP)

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Processo nº 1004875-86.2020.8.11.0042

ID: 261486819

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004875-86.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MACKS JULIO LIMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004875-86.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Simples] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004875-86.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Simples] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), KAIQUE DE LIMA SOUZA - CPF: 703.338.714-80 (APELANTE), MACKS JULIO LIMA DE ANDRADE (RECORRIDO), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), ADERLAN FERREIRA DE SOUZA - CPF: 713.026.031-91 (RECORRIDO), DHIEGO DE MATOS RIBAS - CPF: 987.847.141-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ADERLAN FERREIRA DE SOUZA - CPF: 713.026.031-91 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS DE AQUINO ALVES - CPF: 055.624.321-88 (TERCEIRO INTERESSADO), ERLEIDE MARIA DE LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), KAIQUE DE LIMA SOUZA (VÍTIMA), ALICE MARIA DE LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), ERIK DE LIMA SILVA - CPF: 076.461.901-28 (TERCEIRO INTERESSADO), SIRLINEY DE PAULA MASSAI - CPF: 038.642.681-33 (TERCEIRO INTERESSADO), ADERLAN FERREIRA DE SOUZA - CPF: 713.026.031-91 (ASSISTENTE), ERLEIDE MARIA DE LIMA (ASSISTENTE), ERIK DE LIMA SILVA - CPF: 076.461.901-28 (ASSISTENTE), ALICE MARIA DE LIMA (ASSISTENTE), SIRLINEY DE PAULA MASSAI - CPF: 038.642.681-33 (ASSISTENTE), JOSE CICERO DA SILVA SANTOS - CPF: 121.423.924-23 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), MACKS JULIO LIMA DE ANDRADE (APELANTE), KAIQUE DE LIMA SOUZA - CPF: 703.338.714-80 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MACKS JULIO LIMA DE ANDRADE - CPF: 118.808.324-45 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Fração de redução sem fundamentação. Detração penal. Pleito prejudicado. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença, decorrente de veredito do Tribunal do Júri, que condenou o apelante por homicídio privilegiado [injusta provocação da vítima] a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, visando a redução das penas, detração e regime aberto. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) fundamentação inidônea na aplicação da fração de 1/6 (um sexto) como causa de diminuição; 2) detração do período de prisão preventiva para alteração do regime prisional. III. Razões de decidir 1. Para a adoção de uma fração diversa da mínima na aplicação da causa de diminuição de pena, é imprescindível que o julgador exponha os motivos que fundamentam sua escolha, baseando-se em elementos concretos do caso, como o grau de provocação da vítima, a intensidade da emoção ou outros fatores pertinentes ao delito (14ª Procuradoria de Justiça Criminal, Parecer nº 000262-019/2020). 2. Reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 121, § 1º, do CP, sua aplicação em fração diversa da máxima prevista em Lei exige fundamentação idônea, observadas a relevância da conduta da vítima, intensidade da injusta provocação, emoção despertada no agente e na proporcionalidade da sua reação. Portanto, se o magistrado de origem aplicou a indigitada causa de diminuição na fração mínima sem qualquer fundamentação, imperioso o redimensionamento da pena para aplicar a fração máxima prevista. 3. A pena imposta e a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis autorizam o regime prisional aberto. 4. Resulta prejudicado o pleito de abrandamento de regime por meio da aplicação da detração penal, quando já alcançada a modificação para o aberto após reanálise da pena do apelante, restando o cômputo do tempo de prisão provisória matéria afeta ao juízo da execução penal. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e provido parcialmente para readequar as penas do apelante para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto. Tese de julgamento: Considerada a ausência de fundamentação na aplicação da causa de diminuição do homicídio privilegiado, impõe-se aplicar a fração máxima de redução - 1/3 (um terço) -, consoante entendimento deste e. Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 59, 65, III, "d", 121, § 1º; CPP, art. 593, III, “d”; STJ, Súmula 231. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP nº 0000038-60.2004.8.11.0108 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 23.9.2022; TJMT, AP nº 0025115-21.2017.8.11.0042 - Relator: Des. Lídio Modesto da Silva - Quarta Câmara Criminal - 12.11.2024; TJMT, AP n° 0008361-58.2013.8.11.0037 - Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Terceira Câmara Criminal – j. 11.4.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1004875-86.2020.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE (s): MACKS JULIO LIMA DE ANDRADE APELADO (s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por MACKS JULIO LIMA DE ANDRADE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, decorrente de veredito do Tribunal do Júri, nos autos de ação penal (PJe nº 1004875-86.2020.8.11.0042), que o condenou por homicídio privilegiado [injusta provocação da vítima] a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto - art. 121, § 1º, do CP - (fls. 11179 - ID 262752833). O apelante sustenta que: 1) “não há motivos para não aplicar a causa de diminuição no patamar máximo, ou seja, um terço”; 2) “permaneceu preso durante o período de 25/10/2020 a 08/12/2020, ou seja, um período de 44 (quarenta e quatro) dias, o qual deverá ser descontado do computo total da pena”. Requer o provimento para que seja reduzida a pena e aplicada a “detração dos 44 (quarenta e quatro) dias [...], alterando assim, o regime de semiaberto para aberto” (fls. 1183 - ID 262752835). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento do recurso (fls. 1191 - ID 262752838). A i. 14ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento parcial, em parecer assim sintetizado: “Apelação criminal – Tribunal do Júri – Homicídio privilegiado – Sentença condenatória – Irresignação defensiva – Pretendida a aplicação o quantum máximo da minorante do homicídio privilegiado, previsto no artigo 121, §1º do Código Penal – Procedência – Redução operada em 1/6 (um sexto) – Ausência de fundamentação na escolha da fração de diminuição da pena, afrontando o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, deve-se acolher o pleito defensivo para aplicar a fração máxima de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria da pena – Adequação que se impõe – Pedido de detração penal – Inocorrência – Período que não implicará a alteração do regime semiaberto – Pelo provimento parcial do recurso” (José Norberto de Medeiros Júnior, procurador de Justiça - ID 277933870) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, III, “d”), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] No dia 25 de outubro de 2020, por volta das 23h50min, na residência particular localizada na Rua 11, Casa 01, Quadra 33, Bairro Residencial Coxipó, nesta cidade de Cuiabá/MT, o denunciando MACKS JÚLIO LIMA DE ANDRADE, imbuído de animus necandi, valendo-se de arma branca (faca apreendida à fl. 30), por motivo fútil, matou a vítima Kaique de Lima Souza, provocando-lhe os ferimentos descritos do Laudo de Necropsia de fls. 116/129. [...] Ante o exposto, o Ministério Público Estadual denuncia MACKS JÚLIO LIMA DE ANDRADE como incurso no artigo 121, § 2º, II do Código Penal [...]” (Vinicius Gahyva Martins, promotor de Justiça - fls. 356 - ID 205430029) O Juiz-Presidente dosou a pena nos seguintes termos: “[...] 5. Eis a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) a culpabilidade é própria do tipo, não sendo acentuada in casu; b) o Acusado não é portador de antecedentes criminais; c) não há nos autos informações específicas quanto à conduta social do Acusado; d) dos autos não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente, em seu favor ou detrimento; e) dos autos se extrai que os motivos do crime não são desfavoráveis ao Acusado; f) As circunstâncias do crime não devem ser desvaloradas; g) as consequências do ilícito não foram maiores do que normalmente se espera de ventilado delito; h) por fim, ressai dos autos que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. 6. Assim, FIXO a PENA-BASE em 06 (seis) anos de reclusão. Das Circunstâncias Legais: Agravantes e Atenuantes 7. Ausentes agravantes. No vertente caso incide a circunstância atenuante da confissão, previstas no art. 65, incisos III, ‘d”, do CP. Todavia, deixo de reduzir a pena, porquanto já fixada no mínimo legal e minorá-la contraria a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Assim, MANTENHO a pena em 06 (seis) anos de reclusão. Das Causas de Aumento e/ou Diminuição 8. Ausentes causas de aumento. No caso, o conselho de sentença reconheceu a causa de diminuição do artigo 121, §1º, do CPC. Assim, REDUZO a pena em seu mínimo legal, FIXANDO-A em 05 (cinco) anos de reclusão. DISPOSITIVO 9. Ante todo o exposto, atento à soberana votação do nobre Conselho de Sentença, conforme inciso I do artigo 492 do CPP, CONDENO o acusado MACKS JULIO LIMA DE ANDRADE, qualificados nos autos, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, dando-o como incurso no tipo penal do artigo 121, §1º, do Código Penal, assim o fazendo para a reprovação e prevenção do crime em testilha. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena 10. De acordo com a regra do art. 33, § 2°, alínea “b” e § 3º do CP FIXO o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, por adequação às circunstâncias judiciais valoradas, por ser suficiente para a reprovação e prevenção do delito. [...]” (Pierro de Faria Mendes, juiz de Direito - fls. 1117 - ID 262752833) Pois bem. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, qual seja, 6 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase, inexistem agravantes. O Juiz-Presidente reconheceu a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), mas não reduziu a reprimenda por se encontrar no mínimo legal (STJ, Súmula 231), razão pela qual deve ser mantida a pena intermediária [6 (seis) anos de reclusão]. Na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento de pena. Em relação à minorante do homicídio privilegiado, o juiz-Presidente aplicou a fração de 1/6 (um sexto) sem qualquer fundamentação concreta (fls. 1117 - ID 262752833). Como bem pontuado pela i. 14ª Procuradoria de Justiça Criminal, “o magistrado sentenciante, deixou de fundamentar a fração de mínima escolhida na aplicação do privilégio, em nítida violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal exigindo que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Para a adoção de uma fração diversa da mínima na aplicação da causa de diminuição de pena, é imprescindível que o julgador exponha os motivos que fundamentam sua escolha, baseando-se em elementos concretos do caso, como o grau de provocação da vítima, a intensidade da emoção ou outros fatores pertinentes ao delito” (José Norberto de Medeiros Júnior, procurador de Justiça - ID 277933870). Considerada a ausência de fundamentação, impõe-se aplicar a fração máxima de redução - 1/3 (um terço) - consoante orientação deste e. Tribunal: “Reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 121, § 1º, do CP, sua aplicação em fração diversa da máxima prevista em Lei exige fundamentação idônea, observadas a relevância da conduta da vítima, intensidade da injusta provocação, emoção despertada no agente e na proporcionalidade da sua reação. Portanto, se o magistrado de origem aplicou a indigitada causa de diminuição na fração mínima sem qualquer fundamentação, imperioso o redimensionamento da pena para aplicar a fração máxima prevista.” (AP nº 0000038-60.2004.8.11.0108 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 23.9.2022) Nesse quadro, readéqua-se a pena definitiva do apelante em 4 (quatro) anos de reclusão. Consequentemente, a pena imposta e a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis autorizam o regime prisional aberto (TJMT, AP nº 0025115-21.2017.8.11.0042 - Relator: Des. Lídio Modesto da Silva - Quarta Câmara Criminal - 12.11.2024). Por sua vez, resulta “prejudicado o pleito de abrandamento de regime por meio da aplicação da detração penal, quando já alcançada a modificação para o aberto após reanálise da pena do apelante, restando o cômputo do tempo de prisão provisória matéria afeta ao juízo da execução penal” (TJMT, AP n° 0008361-58.2013.8.11.0037 - Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Terceira Câmara Criminal – j. 11.4.2022). Logo, a matéria não deve ser analisada. Com essas considerações, recurso conhecido em parte e PROVIDO PARCIALMENTE para readequar as penas do apelante para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1004875-13.2025.8.13.0024

ID: 306679740

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004875-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA PEIXOTO MOURAO RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARLLEN WELSON GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004875-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO ADVOGADO(A) : ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL (OAB MG152688) ADVOGADO(A) : DARLLEN WELS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004875-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO ADVOGADO(A) : ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL (OAB MG152688) ADVOGADO(A) : DARLLEN WELSON GONÇALVES (OAB MG137142) ADVOGADO(A) : GABRIELA PEIXOTO MOURAO RANGEL (OAB MG192108) DESPACHO 1. Custas processuais prévias recolhidas ( evento 7, DOC2 ). 2. Analisando os autos, constato que a parte autora, no ato da distribuição, optou pelo Juízo 100% Digital , conforme autoriza a Portaria CNJ nº 1.088/PR/20. Determino a designação de audiência de conciliação, por videoconferência , a ser realizada no CEJUSC-BH, devendo ser observados os prazos do art. 334 do CPC. Frise-se que, não obstante ter a parte autora manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, esta somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC), cabendo à parte ré, se o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC). Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Fica a parte ré ciente que poderá se opor a modalidade do Juízo 100% Digital até o momento da contestação, conforme dispõe o art. 2º, §2º da Portaria CNJ nº 1.088/PR/20. O comparecimento a audiência de conciliação, acompanhado de advogados, é obrigatório e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), para apresentar contestação, somente terá início a partir da audiência virtual ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). Somente havendo oportuna manifestação de desinteresse da parte ré, quanto à audiência, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento/desinteresse da audiência (art. 335, II, CPC). Sendo caso de litisconsórcio passivo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 3. Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura.

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Wagner Aparecido Palhares Nascimento x Sorridents

ID: 295536967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004875-69.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER APARECIDO PALHARES NASCIMENTO

Polo Passivo:

SORRIDENTS

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO PALHARES NASCIMENTO

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KARINA DOS SANTOS BERTINI

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Processo 1004875-69.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Aparecido Palhares Nascimento - Sorridents - Diante de todo o exposto, julgo PARCIA… Processo 1004875-69.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Aparecido Palhares Nascimento - Sorridents - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para: a) Condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 390,00, corrigida monetariamente desde a data do efetivo prejuízo ( Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora desde a citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), WAGNER APARECIDO PALHARES NASCIMENTO (OAB 330176/SP)

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Processo nº 1004875-76.2025.8.26.0565

ID: 323113457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004875-76.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO CHATEAU LAKE LOUISE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GARZESI ARAUJO

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Processo 1004875-76.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Chateau Lake Louise - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1004875-76.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Chateau Lake Louise - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de São Caetano do Sul, em que são partes: parte autora/exequente - EDIFÍCIO CHATEAU LAKE LOUISE, CNPJ 22125789000140, e parte ré/executado - RODRIGO FELIX DE ARAUJO, CPF 22244766802, cujo valor da causa é: R$ 8.926,04(OITO MIL E NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAPHAEL GARZESI ARAUJO (OAB 347380/SP)

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Processo nº 1004875-76.2025.8.26.0565

ID: 323112133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004875-76.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO CHATEAU LAKE LOUISE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GARZESI ARAUJO

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Processo 1004875-76.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Chateau Lake Louise - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1004875-76.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Chateau Lake Louise - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de São Caetano do Sul, em que são partes: parte autora/exequente - EDIFÍCIO CHATEAU LAKE LOUISE, CNPJ 22125789000140, e parte ré/executado - RODRIGO FELIX DE ARAUJO, CPF 22244766802, cujo valor da causa é: R$ 8.926,04(OITO MIL E NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAPHAEL GARZESI ARAUJO (OAB 347380/SP)

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Processo nº 1004875-06.2025.8.26.0362

ID: 294352037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004875-06.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. T. D. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004875-06.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em segr… Processo 1004875-06.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em segredo de justiça caso o interesse público seja relevante. Desse modo, em uma análise perfunctória dos elementos colacionados aos autos, denota-se que para assegurar a efetividade da medida de busca e apreensão não há óbice concreto na legislação que impeça a determinação do sigilo, com o fito de assegurar o cumprimento da medida em respeito aos princípios constitucionais da celeridade, economicidade e da razoável duração do processo. Isto posto, defiro o pedido tramitação em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cientifique a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, corridos da a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois da 20 horas (artigo 212 §2º do CPC, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ordem deverá ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Não sendo localizado o bem, a parte autora deverá manifestar em cinco (05) dias, em termos de prosseguimento, indicando novo endereço para ser diligenciado, ou informando se pretende exercer a faculdade constante no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial, adequando o valor da causa e complementando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do CPC. Após o recolhimento da taxa de pesquisa, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, defiro o bloqueio de transferência do veículo pelo sistema RENAJUD. Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá a parte autora reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, que ficam desde já deferidas, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. Defiro eventuais pedidos de pesquisas para localização do atual endereço da parte ré, pelos sistemas disponíveis ao juízo, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ. Diante do advento da Lei 13.043/2014 "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo", comprovando nestes autos no prazo de cinco (05) dias. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado, devendo a parte autora fornecer os meios necessários ao cumprimento desta ordem no prazo de quinze (15) dias da intimação da carga ao Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1004875-50.2024.8.26.0197

ID: 278844725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004875-50.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA ANDRADE DE OLIVEIRA

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ADV: Vera Andrade de Oliveira (OAB 312462/SP) Processo 1004875-50.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos de Araujo da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita … ADV: Vera Andrade de Oliveira (OAB 312462/SP) Processo 1004875-50.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos de Araujo da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 29 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 dias. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (email) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Intime-se.

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Douglas Casarotto Faganelli e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 291604208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004875-32.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CASAROTTO FAGANELLI WANDRA GOMES PIANTAMAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA GOMES

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FLAVIO IGEL

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Processo 1004875-32.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Douglas Casarotto Faganelli - - Wandra Gomes Piantamar - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - P… Processo 1004875-32.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Douglas Casarotto Faganelli - - Wandra Gomes Piantamar - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por DOUGLAS CASAROTTO FAGANELLI e WANDRA GOMES PIANTAMAR em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, para o fim de condenar a ré (i) a pagar quantia de R$ 2.381,00 (dois mil trezentos e oitenta e um reais) para indenizar o dano material, com incidência de correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora legais desde a citação; e (ii) a indenizar danos morais no montante R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, com incidência de juros de mora legal desde a citação e correção monetária desde a data deste arbitramento (05/06/2025). Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). . O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.). P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), SILVANA APARECIDA GOMES (OAB 110046/MG), SILVANA APARECIDA GOMES (OAB 110046/MG)

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