Resultados para "1004882-19.2023.4.06.3802" – Página 28 de 41

Prefeitura Municipal De Sabino x Abbc - Associação Brasileira De Beneficência Comunitária

ID: 309166198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004882-26.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO

Polo Passivo:

ABBC - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE BENEFICêNCIA COMUNITáRIA

Intimação

Advogados:

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CÉSAR SIVIERO RÍPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004882-26.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO - Abbc - Associação Brasileira de Beneficência Comunitária - …

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Processo nº 1004882-61.2025.8.26.0438

ID: 295387401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004882-61.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VARONI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004882-61.2025.8.26.0438 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Varoni Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e…

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Processo nº 1004882-52.2025.8.26.0053

ID: 290816461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004882-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CLEVER DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELIPE DUTRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004882-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Julio Clever de Paula Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial rea…

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Processo nº 1004882-19.2025.4.01.3307

ID: 290786809

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004882-19.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALMEIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE MEIRELES VALIENSE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004882-19.2025.…

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Processo nº 1004882-29.2024.4.01.3703

ID: 315013905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004882-29.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAIS DA SILVA VERAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA RAFAELLA OLIVEIRA CAMPOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1004882-29.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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B F Ferreira Consultoria Ltda x Larissa Vieira Sales

ID: 324098945

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004882-41.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

LARISSA VIEIRA SALES

Sentença

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SIQUEIRA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004882-41.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: LARISSA VIEIRA SALES Visto…

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Processo nº 1004882-08.2024.4.01.3904

ID: 324981095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004882-08.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIANDRO SALES SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004882-08.2024.4.01.3904 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA …

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Processo nº 1004882-35.2017.8.26.0602

ID: 330190412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004882-35.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERVTRôNICA SEGURANçA ELETRôNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA LUCAS SANTA MARIA PALAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004882-35.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Servtrônica Segurança Eletrônica Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de cobrança, com resolução do…

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Processo nº 1009150-19.2023.4.06.3802

ID: 277215386

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009150-19.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA VASCONCELOS LEAO SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1009150-19.2023.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009150-19.2023.4.06.3802/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : ISADORA VASCONCELOS LEAO (AUTOR) ADV… Apelação Cível Nº 1009150-19.2023.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009150-19.2023.4.06.3802/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : ISADORA VASCONCELOS LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) APELANTE : SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB DF021695) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. PRIORIDADE PARA CANDIDATOS SEM GRADUAÇÃO ANTERIOR. LEGITIMIDADE DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELO MEC. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de financiamento estudantil pelo FIES, sob o fundamento de que a parte apelante já possui graduação anterior, critério de priorização estabelecido por portarias do Ministério da Educação (MEC). 2. O FIES é um programa de financiamento estudantil de natureza contábil e caráter social, vinculado ao Ministério da Educação, que possui competência para regulamentar e estabelecer critérios de seleção de candidatos, conforme previsão expressa na Lei nº 10.260/2001. 3. As regras estabelecidas pelas Portarias MEC nº 535/2020 e nº 38/2021 não extrapolam os limites legais, pois apenas operacionalizam e organizam a destinação dos recursos públicos, respeitando os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a definição dos critérios de concessão do FIES insere-se na esfera de discricionariedade administrativa, sendo vedada a intervenção do Poder Judiciário no mérito da política pública, salvo em casos de ilegalidade manifesta. 5. A priorização de candidatos sem graduação anterior não constitui afronta ao direito constitucional à educação, pois se baseia na necessidade de garantir maior inclusão educacional dentro dos limites orçamentários do programa, em observância ao princípio da igualdade material. 6. Quanto ao valor da causa, deve-se considerar o montante integral do financiamento pleiteado, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, e do art. 4º da Lei nº 10.260/2001, que prevê a possibilidade de financiamento de até 100% dos encargos educacionais durante todo o curso. 7. O juízo de origem fixou o valor da causa em R$ 120.000,00, porém, considerando que a parte autora busca o financiamento integral do curso de Medicina, cujo custo estimado é de R$ 840.000,00, este deve ser o valor correto da causa, em conformidade com a legislação aplicável ao FIES. 8. Apelação parcialmente provida para corrigir o valor da causa. No mais, apelação desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência quanto ao mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação apenas para corrigir o valor da causa, fixando-o em R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), correspondente ao custo total estimado do curso de Medicina. No mais, voto por negar provimento ao recurso quanto ao mérito, mantendo incólume a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1007501-19.2023.4.06.3802

ID: 329492777

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007501-19.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMO HENRIQUE LOURENCO MOURA CHL MOURA PECAS E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE DE CASSIA NICOLAU GOMM SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA PIASSA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KIMBERLY CAROLINA SILVA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007501-19.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : CARMO HENRIQUE LOURENCO MOURA ADVOGADO(A) : AMANDA MARIA PIASSA SILVA (OAB MG190814) ADVOGADO(A) : KIMBERLY CAROLINA SILVA FARIA (OAB MG20…

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