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Processo nº 1004893-45.2025.8.11.0006

ID: 282348878

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004893-45.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARLEI DIAS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1004893-45.2025.8.11.0006 CLASSE: INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: MARLEI DIAS DE CAMPOS Endereço: Rua Biguá, Cava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1004893-45.2025.8.11.0006 CLASSE: INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: MARLEI DIAS DE CAMPOS Endereço: Rua Biguá, Cavalhada III, CÁCERES - MT - CEP: 78217-050 POLO PASSIVO: Nome: PAULINA SALOME DIAS DE CAMPOS Endereço: Rua Áustria, 552, quadra 52, Vila Real, CÁCERES - MT - CEP: 78201-414 DECISÃO Vistos etc. Postergo a análise do pedido de justiça gratuita para depois das primeiras declarações, ocasião em que também poderá ser determinada a adequação do valor da causa. 1- Defiro a abertura do inventário do ESPÓLIO DE PAULINA SALOMÉ DIAS DE CAMPOS. 2- Nomeio MARLEI DIAS DE CAMPOS como inventariante. Intime-se da nomeação e para prestar, no prazo de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, bem como para apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, por escrito. Lavre-se o termo de inventariante. 3- Em 20 (vinte) dias, deverá o inventariante juntar aos autos a Certidão Negativa de Testamento. 4- Junto com as primeira declarações, ou no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá a inventariante esclarecer acerca do valor da dívida de empréstimo mencionada na inicial, e se houve quitação ou informar como será quitada a dívida, com documentos comprobatórios; deverá juntar as certidões atualizadas do registro dos imóveis inventariados, comprovando estarem registrados em nome da falecida; deverá comprovar a inexistência de débitos tributários das fazendas nacional, estadual e municipal, juntando as certidões; deverá também proceder ao cálculo do GIA-ITCD, comprovando a isenção ou recolhimento do tributo. 5- Após apresentadas as primeiras declarações, a Secretaria deverá: a) adequar o valor da causa no PJe, conforme patrimônio apresentado; b) retificar os cadastros de partes no PJe para incluir as pessoas indicadas nas primeiras declarações; c) intimar o Ministério Público, se houver interesse de incapaz ou ausente; d) remeter os autos conclusos para análise das primeiras declarações e de eventual pedido de justiça gratuita pendente. Cáceres/MT, 27 de maio de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1004893-64.2024.4.01.3701

ID: 305682804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004893-64.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERALDO MUNIZ PEREIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004893-64.2024.4.01.3701 CLASSE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004893-64.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO MUNIZ PEREIRA VIANA - MA21609 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de Sentença referente a acordo homologado em Sentença de ID 2153728278. Acordo estipulado nos seguintes parâmetros: DIB= Dia seguinte à DCB / (DIB originária em 17/10/2022), DIP= 01/09/2024 e RMI a calcular/ não apresentada. O INSS/ CEAB informou a implantação do benefício (id 2162058224), sem apresentar o valor da RMI. Cabe à parte autora apresentar Planilha de cálculo para liquidação. Parte autora apresentou planilha no valor total de R$ 59.315,56 (ID 2155017084), sem fazer menção de como foi calculado ao valor de RMI ou como resultou o acréscimo do seguinte valor: " Parcelas Vincendas (13 x R$ 1.640,48): 21.326,24". Ainda, não consta expressamente os índices de atualização utilizados em cada período na Planilha, como determina o artigo 534 do CPC. Portanto, indefiro a planilha apresentada pelo autor. Entendo, porém, que cabe ao INSS trazer aos autos o valor da RMI aplicada, bem como comprovante de implantação do benefício, haja visto o comprovante de implantação de benefício - (ID 2162058224) não possuir esse dado. Dessa forma, intime-se, o INSS e CEAB, para que, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias, anexe aos autos a documentação requerida acima, bem como Planilha de cálculo nos parâmetros estipulados em Acordo de ID 2149695247. Em caso de descumprimento injustificado, o destinatário da presente ordem poderá ser responsabilizado por eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Anexados os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a Planilha apresentada, sob pena de entender verdadeiros os cálculos do requerido. Concomitantemente, intime-se o autor para esclarecer o acréscimo do valor: "Parcelas Vincendas (13 x R$ 1.640,48): 21.326,24" na planilha apresentada (id 2155017084), nos termos do art. do 77, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1004893-61.2025.8.26.0189

ID: 310420992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004893-61.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PARANHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER HENRIQUE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004893-61.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Paranhos - Vistos. De início, reconsidero o despacho de fls. 44/45. Nos termos do art. … Processo 1004893-61.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Paranhos - Vistos. De início, reconsidero o despacho de fls. 44/45. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 27 de junho de 2025. - ADV: HELDER HENRIQUE FERREIRA (OAB 372916/SP)

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Processo nº 1004893-65.2023.8.26.0566

ID: 317770573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004893-65.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITR COMERCIO DE PNEUS E PEçAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ EDUARDO BRAVO

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Processo 1004893-65.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - ITR Comercio de Pneus e Peças Automotivas Ltda - Vistos. Fls. 264/267: A documentação acostada aos autos demonstra … Processo 1004893-65.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - ITR Comercio de Pneus e Peças Automotivas Ltda - Vistos. Fls. 264/267: A documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca o encerramento das atividades da empresa executada mediante distrato social e baixa por liquidação voluntária. A extinção da pessoa jurídica, para fins processuais, equipara-se à morte da pessoa natural, atraindo a aplicação do instituto da sucessão processual, conforme previsto no artigo 110 do CPC. Neste contexto, a jurisprudência é pacífica ao entender que, em caso de encerramento regular da sociedade, com a sua devida baixa nos órgãos competentes, opera-se a sucessão processual, passando os sócios a responderem pelo passivo da empresa extinta, até o limite do patrimônio que lhes foi distribuído. Ademais, a situação dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não se busca afastar a autonomia patrimonial de uma empresa ativa, mas sim redirecionar a execução contra o sucessor de uma entidade que já não possui personalidade a ser desconsiderada. A responsabilidade do sócio, neste caso, decorre diretamente do fenômeno da sucessão. Desta forma, comprovada a extinção da pessoa jurídica devedora, o redirecionamento da execução em face do sócio é medida que se impõe para garantir a satisfação do crédito e a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sucessão processual para determinar a inclusão do ex-sócio PAULO HENRIQUE DA SILVA no polo passivo da presente execução. Proceda a Serventia às devidas retificações no sistema. Em razão disso, DEFIRO, o pedido de penhora de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, em nome do executado PAULO HENRIQUE DA SILVA (CPF 011.823.939-26), até o limite do débito exequendo de R$ 13.700,93 (treze mil e setecentos reais e noventa e três centavos). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 359684/SP)

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Processo nº 1004893-09.2025.8.26.0271

ID: 323131515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004893-09.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004893-09.2025.8.26.0271 - Carta Precatória Cível - Alienação Fiduciária (nº 1002909-30.2023.8.26.0248 - 4ª Vara Cível do Foro de Indaiatuba) - Banco Itaucard S.A - Trata-se de requerimento… Processo 1004893-09.2025.8.26.0271 - Carta Precatória Cível - Alienação Fiduciária (nº 1002909-30.2023.8.26.0248 - 4ª Vara Cível do Foro de Indaiatuba) - Banco Itaucard S.A - Trata-se de requerimento amparado no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, com a redação dada pela Lei n.º 13.043, de 2014, que se constitui em modalidade sui generis de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário nacional. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção de classe - Requerimento de busca e apreensão de veículo. Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remoção da tarja correspondente. Dessa forma, determino ao interessado a comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias, do recolhimento das despesas com a reprodução de cópias do processo (a decisão de busca e apreensão e demais peças pertinentes, se o caso), prevista no art. 2º, parágrafo único, inc. V, da Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, no valor de R$0,75 (setenta e cinco centavos) por página, conforme dispõe o art.4º do Provimento CSM n.º 2.516, de 2019 (guia FEDTJ, código 201-0). No mais, já deferida a busca e apreensão por r. decisão do douto Juízo competente, a análise cabível nesta oportunidade é de mera regularidade formal do requerimento, uma vez que a cognição a respeito da constituição da garantia e do inadimplemento das obrigações garantidas é reservada ao processo de origem, em que exarada a ordem. Depois de regularizado o recolhimento das custas e despesas, cumpra-se a diligência de busca e apreensão e citação, fim para o qual a decisão do Juízo de origem servirá como mandado. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, caberá ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Oportunamente, cumprida a diligência ou escoados os prazos de cumprimento sem providências do interessado, proceda-se à devolução e baixa. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Associação Dos Médicos Do Hospital Israelita Albert Einstein x Lea Szyflinger

ID: 306765062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004893-14.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MéDICOS DO HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

LEA SZYFLINGER

Intimação de acórdão

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ANDREA CRISTINA DA SILVA SANTOS

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SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004893-14.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004893-14.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação dos Médicos do Hospital Israelita Albert Einstein - Apelada: Lea Szyflinger - Magistrado(a) Claudio Godoy - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, invertidos os ônus da sucumbência em relação à ora apelante e apelado. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A HONORÁRIOS POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS DURANTE INTERNAÇÃO DA AUTORA, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR O MONTANTE E REMOVA INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A ASSOCIAÇÃO RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS DE PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL, EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBERTURA DOS DISPÊNDIOS COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER EMERGENCIAL É OBRIGATÓRIA, NÃO HAVENDO ÓBICE PARA QUE A OPERADORA CUSTEIE OS HONORÁRIOS DOS MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS. 4. A LIMITAÇÃO DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA É CONSIDERADA ABUSIVA, REFORÇANDO A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A OPERADORA RÉ A PAGAR OS HONORÁRIOS MÉDICOS DEVIDOS À ASSOCIAÇÃO RÉ, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio de Almeida Andrade (OAB: 90562/SP) - Andrea Cristina da Silva Santos (OAB: 314287/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Gislene Cremaschi Lima (OAB: 125098/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004893-30.2024.4.01.3001

ID: 299838941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004893-30.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA SOUZA ALEMAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004893-30.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEBORA SOUZA ALEMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMES MARLOS CAMPANHA - SP167418 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004893-68.2025.8.26.0704

ID: 312002398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004893-68.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CéSAR FUGANTI ROBORTELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE MELLO MARTINEZ TEIXEIRA BACALHAU

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Processo 1004893-68.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge César Fuganti Robortella - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. … Processo 1004893-68.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge César Fuganti Robortella - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, na qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Em sede de tutela de urgência, postula a imediata suspensão dos referidos descontos. Indefiro o pedido de tutela de urgência. A concessão da medida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso em tela, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento do requisito da probabilidade do direito. Embora o autor negue a contratação do empréstimo, ele admite expressamente em sua petição inicial que o valor principal do mútuo, de R$ 13.262,21, foi creditado em sua conta bancária e que ele se utilizou da quantia. Tal conduta usufruir do capital mutuado é, em princípio, incompatível com a alegação de desconhecimento total do negócio jurídico. A aceitação e utilização do valor pela parte autora enfraquece, neste momento inicial, a tese de que os descontos das parcelas são inteiramente indevidos, sendo prudente a instauração do contraditório para o devido esclarecimento dos fatos. Ademais, os descontos vêm ocorrendo mensalmente desde maio de 2021, o que afasta o requisito da urgência contemporânea que justificaria a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: DIEGO DE MELLO MARTINEZ TEIXEIRA BACALHAU (OAB 516062/SP)

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Ciapetro Distribuidora De Combustíveis Ltda. x Laura Massako Tome Uchiyama e outros

ID: 319557357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004893-18.2018.8.26.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

LAURA MASSAKO TOME UCHIYAMA OTáVIO AUTO POSTO E LOJA DE CONVENIêNCIA LTDA. OTáVIO HEIZO UCHIYAMA OTAVIO TOMONOBU TOME UCHIYAMA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA FREIRE

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SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA

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RICHARD ADRIANE ALVES

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RICARDO YOSHIO DONADONE TOOME

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RENATO APARECIDO GONCALVES

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MOACIR LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS

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KARLA SIMÕES MALVEZZI

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JOAO JOSE DE SOUZA

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IZABEL GRECCO DE ALMEIDA

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HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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GULLIT DAVISON ALVES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DENISE MAYUMI TAKAHASHI

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1004893-18.2018.8.26.0024 (apensado ao processo 1000596-60.2021.8.26.0024) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Otávio… Processo 1004893-18.2018.8.26.0024 (apensado ao processo 1000596-60.2021.8.26.0024) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Otávio Auto Posto e Loja de Conveniência Ltda. - - Otávio Heizo Uchiyama - - Laura Massako Tome Uchiyama - - Otavio Tomonobu Tome Uchiyama - Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - - Moacir Leite de Oliveira - - Maria Pureza Bernardoni - - Ideval Bernardoni - - Satoshi Ivata - - Yukie Ikeda Ivata - - Jose Tuioshi Konno - - NEYDE APARECIDA ROSSIGNOLI KONNO e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Município de Andradina - - Pedro Henrique Bonfim Cardoso e outros - Fls. 1046/1048: A procuração de fls. 1049 está apócrifa. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento da petição. - ADV: GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP), VANESSA CRISTINA FREIRE (OAB 392766/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RICARDO YOSHIO DONADONE TOOME (OAB 425467/SP), KARLA SIMÕES MALVEZZI (OAB 326248/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), MOACIR LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 454366/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), RICHARD ADRIANE ALVES (OAB 167130/SP), RENATO APARECIDO GONCALVES (OAB 116724/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), JOAO JOSE DE SOUZA (OAB 58565/SP), DENISE MAYUMI TAKAHASHI (OAB 183065/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), JOAO JOSE DE SOUZA (OAB 58565/SP), JOAO JOSE DE SOUZA (OAB 58565/SP)

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Processo nº 1004893-24.2024.4.01.3100

ID: 330892205

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004893-24.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. V. D. S. D.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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ANDRESSA PALMERIM DA SILVA

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DANIELA DO CARMO AMANAJAS

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004893-24.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004893-24.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: I. V. D. S. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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