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Processo nº 0004162-35.2025.8.26.0625

ID: 313932682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004162-35.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA JOANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004162-35.2025.8.26.0625 (processo principal 1004920-02.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suelen Cristina Joanna - Vistos. Inicialmente, oficie-se à A… Processo 0004162-35.2025.8.26.0625 (processo principal 1004920-02.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suelen Cristina Joanna - Vistos. Inicialmente, oficie-se à APSDJ (vinculada à Gerência Executiva do INSS em Taubaté, localizada na Rua Dona Chiquinha de Matos, 370, Centro, Taubaté), para implantação do benefício concedido à parte autora SUELEN CRISTINA JOANNA, Brasileira, Solteira, Montadora, RG 42965575-7, CPF 35399560852, Brasilina Moreira dos Santos, 527, Jardim Sonia Maria, CEP 12081-400, Taubaté - SP, com cópia do título judicial (sentença e, se o caso, acórdão e certidão de trânsito em julgado), aguardando-se pelo prazo de 60 dias, ficando desde logo determinada a ratificação do ofício caso não seja respondido nesse prazo. Servirá a presente como ofício, devendo ser encaminhado pela serventia, via e-mail, nos moldes da Portaria DIRBEN/INSSnº 982/2022 e Resolução Nº 438 /PRES/INSS, de 3 de setembro de 2014. Ato contínuo, com a vinda da resposta do INSS informando a implantação do benefício, a fim de se abreviar a execução do julgado intime-se a parte devedora (via portal) para que apresente no prazo de 45 dias o cálculo analítico do crédito, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Após, com a vinda aos autos do referido cálculo, intime-se a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 304707) para que se manifeste no prazo de 15 dias informando se concorda com o valor apresentado ou, em caso de insurgência, para que apresente o demonstrativo discriminado do débito nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento. Por fim, com a vinda de eventual cálculo do débito apresentado pelo credor, intime-se o executado (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 304710) para que, caso haja interesse, ofereça sua impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP)

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Processo nº 1004920-68.2025.8.26.0084

ID: 308032488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004920-68.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. E. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FAZAN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-68.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.X. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2) Fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencime… Processo 1004920-68.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.X. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2) Fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do autor, intimando-se para início dos pagamentos até o dia 10 de cada mês mediante pagamento via "PIX"/ conta bancária da genitora. E, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "vencimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias; mas a pensão não incidirá sobre o FGTS, multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras, nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas e auxílios alimentação e transporte. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Na hipótese de eventual desemprego, os alimentos provisórios mensais deverão ser pagos, pelo menos, em 1/2 (meio) do salário-mínimo federal. Em qualquer hipótese deverá prevalecer o piso de 1/2 (meio) do salário-mínimo. 3) Provisoriamente, concedo à genitora a guarda da prole e fixo as visitas paternas, também provisoriamente, na forma solicitada na petição inicial. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. VIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO, bem como de INTIMAÇÃO para início do pagamento dos alimentos provisórios acima. Int. - ADV: EDUARDO FAZAN MARTINS (OAB 242837/SP)

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Dilson José De Freitas x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi-Ugt

ID: 297236925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-34.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DILSON JOSé DE FREITAS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI-UGT

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA R M JÚNIOR

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-34.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilson José de Freitas - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadore… Processo 1004920-34.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilson José de Freitas - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Sindiapi-ugt - Vistos. Trata-se de ação proposta por Dilson José de Freitas em face do SINDIAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores, com pedido de declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos materiais e morais. Regularmente citado, o SINDIAPI apresentou contestação (fls. 62/69), na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que os descontos questionados foram efetuados por outro sindicato, a saber, o SINDINAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. Intimada, a parte autora reconheceu a ilegitimidade passiva do SINDIAPI e requereu sua exclusão do polo passivo, com a consequente inclusão do SINDINAPI, suposto responsável pelos descontos (fl. 108). Diante da ausência de controvérsia e considerando os elementos constantes dos autos, reconheço a ilegitimidade passiva do SINDIAPI e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação ao mesmo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 338 do CPC, autorizo a substituição do réu, com a inclusão do SINDINAPI no polo passivo da demanda, devendo ser providenciada a baixa do réu excluído. Determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, com a devida qualificação do novo réu e adequação dos pedidos, se necessário, sob pena de indeferimento. Nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora ao reembolso das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu excluído (SINDIAPI), que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se que, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (fl. 48), a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, conforme art. 98, §3º, do CPC. Após a devida emenda, expeça-se o necessário para citação do SINDINAPI para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. P.I.C. - ADV: FRANCIMAR MAPURUNGA R M JÚNIOR (OAB 17629/CE), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1004920-51.2024.8.26.0101

ID: 312841617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004920-51.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BATISTA DONIZETE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-51.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Batista Donizete Alves - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo p… Processo 1004920-51.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Batista Donizete Alves - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros demora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810. Fica consignado que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, pelos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, que deverá ser interposto por advogado (art. 41, §2º, da Lei n. 9.099/95) e no prazo de 10 dias, a parte recorrente deverá recolher o preparo, em 48 horas, abrangendo custas (iniciais e de recurso), porte de remessa e retorno, além de todas as despesas cujo pagamento foi dispensado em primeiro grau, sob pena de deserção (Provimento 806/2003, item 66, do Conselho Superior da Magistratura/TJSP, Enunciado n. 11 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, DOJ 05/09/2.005). Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos 90 dias do arquivamento, nos termos do art. 636 das NSCGJ/TJSP, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. PIC. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Processo nº 1004920-21.2025.8.26.0132

ID: 315478874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-21.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTO REI ALIMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DEL ROVERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-21.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cristo Rei Alimentos Ltda Epp - Vistos. Ciência ao exequente da redistribuição do presente feito nesta Comarca. Cit… Processo 1004920-21.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cristo Rei Alimentos Ltda Epp - Vistos. Ciência ao exequente da redistribuição do presente feito nesta Comarca. Cite-se a executada, via postal, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida apontada pelo exequente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso a executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Contudo, não efetuado o pagamento no prazo legal e, a requerimento do credor, será efetuada a penhora on-line de ativos financeiros da executada e, caso reste infrutífera será expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, através de oficial de justiça. Fica a executada devidamente intimada de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 914 e 915 do novo CPC. Int. - ADV: MARCELO HENRIQUE DEL ROVERE (OAB 343380/SP)

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Processo nº 1004920-30.2022.4.01.3600

ID: 317482530

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004920-30.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MILANO DE SOUZA PHILIPPE DE CASTRO DUQUE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PHILIPPE DE CASTRO DUQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004920-30.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004920-30.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCAS MILANO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PHILIPPE DE CASTRO DUQUE - MT18526/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cuiabá, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004920-30.2022.4.01.3600

ID: 317482538

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004920-30.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MILANO DE SOUZA PHILIPPE DE CASTRO DUQUE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PHILIPPE DE CASTRO DUQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004920-30.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004920-30.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCAS MILANO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PHILIPPE DE CASTRO DUQUE - MT18526/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cuiabá, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004920-89.2025.4.01.3902

ID: 323611233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004920-89.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA BEATRIZ … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA BEATRIZ TAPAJOS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE CARLA PEREIRA RODRIGUES - PA24274, GIGLICIA MASSARANDUBA FERNANDES - PA29901, LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO - PA8049 1004920-89.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1004920-97.2025.8.26.0624

ID: 301060156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-97.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ONZE DE AGOSTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

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Processo 1004920-97.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Onze de Agosto Ltda. - Vistos, Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no va… Processo 1004920-97.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Onze de Agosto Ltda. - Vistos, Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 9.731,92 (NOVE MIL E SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso a parte executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP)

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Processo nº 1004920-97.2025.8.26.0624

ID: 301060712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-97.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ONZE DE AGOSTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

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Processo 1004920-97.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Onze de Agosto Ltda. - Vistos, Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no va… Processo 1004920-97.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Onze de Agosto Ltda. - Vistos, Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 9.731,92 (NOVE MIL E SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso a parte executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP)

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