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Processo nº 1005028-11.2025.8.26.0048

ID: 296875460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005028-11.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005028-11.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os pressupostos legais, DEF… Processo 1005028-11.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem objeto do pedido, depositando-se ele nas mãos de quem expressamente indicado pela autora. Advirta-se o réu que "cinco dias após executada a liminar (...), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 1º). Advirta-se ele, ainda, que havendo pretensão sua quanto à restituição do bem, isto poderá ser requerido mediante o recolhimento, à disposição do juízo, do valor correspondente à integralidade da dívida, i.e., o valor apresentado e comprovado pela credora em sua petição inicial (STJ REsp nº 1.418.593/MS, rel. o Min. Luís Felipe Salomão). No mais, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias contados da execução da medida liminar, isto que poderá ser feito ainda que ele tenha realizado o pagamento da dívida, mas entenda tê-lo feito a maior e, assim, pretenda a restituição da diferença. Esta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial, SERVE DE MANDADO para integral efetivação de tudo o quanto nela determinado, autorizada sua remessa à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados SADM mediante emissão da folha de rosto própria, observando-se os termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil para cumprimento do ato. Ficam expressamente consignadas ordens de arrombamento e de requisição de força policial, se necessários, a critério do oficial de justiça responsável. Por fim, ficam também autorizadas desde que haja postulação expressa e comprovação do recolhimento da taxa própria a inclusão de restrição, na modalidade circulação, no prontuário do veículo objeto do pedido, por intermédio do Sistema RENAJUD, bem como, na hipótese de não localização do réu, a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Dilma Pereira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 311987682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-83.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DILMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005028-83.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilma Pereira da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo C… Processo 1005028-83.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilma Pereira da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP), EDUARDO PAOLIELLO (OAB 80702/MG)

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Luiz Joaquim Dos Santos x Latam Airlines Group S/A

ID: 323173616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005028-09.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARCON JACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005028-09.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Joaquim dos Santos - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, julgo extinto o proce… Processo 1005028-09.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Joaquim dos Santos - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BRUNA MARCON JACONI (OAB 516686/SP)

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Thais Ramos Paim x Prolicred Serviços De Crédito E Cobrança Eireli

ID: 325349660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000887-09.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAIS RAMOS PAIM

Polo Passivo:

PROLICRED SERVIçOS DE CRéDITO E COBRANçA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS VESCHI CASTILHO DE OLIVEIRA

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KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000887-09.2025.8.26.0066 (processo principal 1005028-88.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thais Ramos Paim - Prolicred Serviços de Crédito e Cobrança… Processo 0000887-09.2025.8.26.0066 (processo principal 1005028-88.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thais Ramos Paim - Prolicred Serviços de Crédito e Cobrança Eireli - Vistos. Conforme se infere da presente execução, não houve indicação de bens objetivamente à penhora. Ademais, a petição de fls. 32/33, limitou-se a pedir pesquisas, o que fica, desde já, indeferido, conforme decisão de fls. 11/13, item VI. Além disso, apenas requereu a inclusão do no nome do executado em órgão de proteção ao crédito, bem como certidão de crédito. Dentro desse quadro fático, tem-se que o procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais, razão pela qual impõe-se sua imediata extinção, devendo-se aplicar o art. 53, §4º da Lei 9099/95, uma das marcas do sistema especial. Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art.485 do Código de Processo Civil, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo. A extinção da ação nos moldes do artigo supracitado não trará prejuízo ao exequente, que poderá oportunamente acionar o executado, quando puder indicar bens do executado. Diante dos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO promovida por Thais Ramos Paim contra Prolicred Serviços de Crédito e Cobrança Eireli, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito ao exequente, que deverá providenciar a inscrição em órgão de proteção ao crédito. Transitado em julgado. Proceda-se as anotações e comunicações de praxe e, após, ao arquivo. - ADV: KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP), MARCUS VINICIUS VESCHI CASTILHO DE OLIVEIRA (OAB 219986/SP)

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Maria Elizabete Fornaziero x David Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 326885839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-76.2020.8.26.0568

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE FORNAZIERO

Polo Passivo:

DAVID RIBEIRO DOS SANTOS GUSTAVO RIBEIRO DOS SANTOS LORENZO AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS QUEILA RODRIGUES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ROGERIO ARCURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PALHARES AVERSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALVES DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VILLELA MULTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005028-76.2020.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Elizabete Fornaziero - David Ribeiro dos Santos - - Queila Rodrigues Ribeiro - - Gustavo Ribei… Processo 1005028-76.2020.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Elizabete Fornaziero - David Ribeiro dos Santos - - Queila Rodrigues Ribeiro - - Gustavo Ribeiro dos Santos - - Lorenzo Augusto Ribeiro dos Santos - Vistos. Fls. 1319 e 1320/1321: Forte no Art. 139, VIII, c.c. Art. 772, I, ambos do CPC, designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia 04 de setembro de 2025, às 15:30 horas, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Expeça-se o necessário para intimação das partes, através de seus procuradores, que zelarão por informá-los da modalidade da audiência. Intime-se. - ADV: CLAUDIO MARANHO (OAB 136469/SP), EDUARDO VILLELA MULTINI (OAB 397946/SP), CLAUDIO MARANHO (OAB 136469/SP), CLAUDIO MARANHO (OAB 136469/SP), FLAVIO ALVES DA ROSA (OAB 347504/SP), ROGERIO ARCURI (OAB 57915/SP), JESSICA PALHARES AVERSA (OAB 308832/SP), JESSICA PALHARES AVERSA (OAB 308832/SP), JESSICA PALHARES AVERSA (OAB 308832/SP), JESSICA PALHARES AVERSA (OAB 308832/SP), CLAUDIO MARANHO (OAB 136469/SP)

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Processo nº 1005028-93.2025.8.26.0344

ID: 330156198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005028-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE CRISTINA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005028-93.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.R.S.V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de M. M. R. de S., declarando-a relativamente… Processo 1005028-93.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.R.S.V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de M. M. R. de S., declarando-a relativamente incapaz (CID X F 00.1) e nomeando-lhe curadora definitiva na pessoa de L. R. de S. V., aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.781 do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada. Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 1 (uma) vez, e no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias imprensa local. Diante da concordância do MP esta sentença transita em julgado na data da publicação, ou no primeiro dia útil posterior a ciência do MP ou Defensor Público, o que ocorrer por último. Servirá a presente por cópia digitada, assinada eletronicamente e assinada pela parte autora abaixo indicada como TERMO de curadora definitiva da interditada). Proceda o(a) patrono(a) da parte autora a impressão do presente termo, a coleta da assinatura da curadora nomeada e posterior juntada aos autos do termo devidamente assinado e digitalizado. Prazo de 05 dias. Esta sentença servirá como MANDADO de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Marília - SP, devendo este proceder a informação da interdição no assento de casamento da interditanda. Deverá a parte autora imprimir a presente sentença e a certidão de trânsito em julgado e entregá-la no Cartório de Registro Civil de Marília/SP, ficando advertida a parte autora a retirar a certidão de inscrição de interdição no Cartório de Registro Civil de Marília - SP. Servirá a sentença como OFÍCIO ao Cartório de Registro Civil de Marília. Custas pelas partes, observando-se a gratuidade processual. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JOSIANE CRISTINA FERNANDES (OAB 302863/SP)

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Processo nº 1005028-97.2025.8.26.0084

ID: 331599935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005028-97.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1005028-97.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de j… Processo 1005028-97.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1005028-25.2025.8.26.0302

ID: 302427508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-25.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SILVINA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE BAICAICOA

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AMANDA HELENA CINQUINI

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Processo 1005028-25.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Espólio de Silvina Ferreira de Almeida - Vistos. Recebo o processo. Defiro a gratuidade judiciária. A meu ver, … Processo 1005028-25.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Espólio de Silvina Ferreira de Almeida - Vistos. Recebo o processo. Defiro a gratuidade judiciária. A meu ver, ausentes os requisitos para a concessão da liminar inaudita altera parte, em que pese o respeito pelo douto entendimento diverso. Inexiste nos autos comprovante do encaminhamento dos documentos solicitados (fls. 58) e da negativa da seguradora. Desconhecidas as razões da alegada negativa da parte requerida, reputo o panorama é nebuloso e inconcluso. Logo, a meu ver, pese a máxima vênia e respeito do entendimento diverso, não se mostra razoável nem prudente a concessão de medida liminar, com excepcional diferimento do momento do contraditório, neste caso. Ao contrário: justifica-se a instauração do contraditório. Ensina Cândido Rangel Dinamarco que (...) é pertinente ressalvar que as medidas judiciais inaudita altera parte são excepcionais no sistema, porque arranham a garantia constitucional do contraditório e só devem ser concedidas quando o retardamento puder importar restrição ou sacrifício à possibilidade de acesso à justiça (...) É compreensível que, sem haver uma urgência extrema, o juiz prudentemente aguarde a citação do réu e sua resposta, com o que terá melhores condições para formular com mais segurança o seu juízo sobre a necessidade de antecipar (...) (O Regime Jurídico das Medidas Urgentes, Juris Síntese nº 33). Portanto, indefiro pleito liminar inaudita altera parte. Determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil (Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação). Intime-se. - ADV: MARCOS ALEXANDRE BAICAICOA (OAB 488244/SP), AMANDA HELENA CINQUINI (OAB 525439/SP)

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Processo nº 1005028-49.2025.8.11.0041

ID: 308561470

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005028-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FANIZE ALBUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA DE ARRUDA SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005028-49.2025.8.11.0041. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005028-49.2025.8.11.0041. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial para juntada de documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência de recursos alegada e, assim, subsidiar o pedido de concessão de assistência jurídica apresentado pela parte exequente. A parte apresentou o complemento de id. 189180753. Pois bem. O artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Oportunizado o complemento da inicial, a parte trouxe a declaração de imposto de renda do exercício 2024, mas o documento demonstra boa condição financeira, pois a parte recebeu um montante de rendimentos tributáveis superior à R$110.000,00 (cento e dez mil reais) de rendimentos no ano de 2023. Pelas razões expostas, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita; portanto, intime-se o autor para recolher as custas e taxas judiciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Todavia, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1005028-50.2025.8.26.0132

ID: 307755292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005028-50.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. N. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYLTON KLEBER PEDRETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005028-50.2025.8.26.0132 - Guarda de Família - Guarda - P.N.A.G. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado atrav… Processo 1005028-50.2025.8.26.0132 - Guarda de Família - Guarda - P.N.A.G. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Considerando que não há nos autos nenhum tipo de informação de que a avó materna era guardiã da menor antes mesmo do falecimento da genitora, não há sentido para sua permanência no polo passivo da ação. Emende-se a inicial para a sua exclusão. 4. Tendo em vista a comprovação do falecimento da genitora da menor (fl. 9), bem como a sua entrega à irmã, ora autora, pelo conselho tutelar local (fl. 10), a fim de se regularizar situação de fato existente, DEFIRO a Guarda Provisória da menor Maysa Evellyn Alves (fl. 8), à sua irmã, Pollyana Narcisa Alves Garcia (fl. 5). 5. Como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional fica valendo a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL, com as qualificações no cabeçalho, para todos os fins admitidos em direito, mediante apresentação de documentação pessoal, ficando dispensada a expedição de documento específico. 6. Expeça-se mandado de constatação para que o Oficial de Justiça CONSTATE a respeito da existência de sinais de que a criança, de fato, convive com a sua irmã mais velha, ora autora, através do que pode ser encontrado na residência (cama da criança, roupas, brinquedos) e ainda com o questionamento de algum vizinho a respeito da estabilidade desta relação entre as irmãs, e se há sinais de que a autora tem cuidado adequadamente da irmã mais nova, constando as informações colhidas na certidão. 7. Por fim, ante o possível conflito de interesses, oficie-se a OAB local para nomeação de curador especial em favor da menor, com exceção do dr. Raylton Kleber Pedreti, OAB 362.403, por atuar nos autos como advogado da autora. 8. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: RAYLTON KLEBER PEDRETI (OAB 362403/SP)

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