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Processo nº 1005032-67.2024.8.26.0441

ID: 295982752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005032-67.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-67.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.P. - À vista do exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e artigo 487, inciso I, do Código de P… Processo 1005032-67.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.P. - À vista do exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para a) DECRETAR o DIVÓRCIO das partes; b) o RETORNO do nome da autora para LUCIARA CORDEIRO (nome de solteira); Diante do divórcio e do retorno ao nome de solteira, ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento na matrícula e certidão pertinente. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. c) DETERMINAR a partilha em 50% (cinquenta por cento) para cada parte da POSSE do Lote 01, da Quadra 17, do Loteamento Recreio Santista, Peruíbe/SP; d) CONCEDER a guarda UNILATERAL de S. V. C. P. (nascido em 01/04/2018, pág. 20). à genitora LUCIARA CORDEIRO. Expeça-se termo de guarda definitiva. e) CONCEDER ao requerido o direito de visitas de S. V. C. P: quinzenalmente: o genitor poderá retirar a(s) criança(s)/adolescente(s) na residência da genitoraàs sextas-feiras, às 18h, devolvendo-a(s)no domingo, até às 19h; Feriados Prolongados: Nos feriados prolongados, fica autorizada a retirada do(s) menor(es) no dia anterior ao feriado, às 20h, com devolução no domingo subsequente, até às 20h, no domicílio da genitora. Dia dos Pais e Dia das Mães: O(s) menor(es) passará(ão) o dia com o respectivo homenageado. No caso do Dia dos Pais, o genitor efetuará a retirada na sexta-feira anterior, às 18h, devolvendo-o(s) no domingo, até às 19h, no domicílio da genitora; Dia das Crianças (12 de outubro): em anos ímpares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o genitor, e em anos pares, com a genitora. O genitor que não estiver com a(s) criança(s) poderá visitá-la(s) por breve período. Caso a data ocorra em dia útil, a retirada será na noite anterior, às 18h, com devolução no dia 12, às 19h, no domicílio da genitora. Se coincidir com final de semana ou feriado prolongado, aplicar-se-ão as regras gerais; Aniversário do(s) Menor(es): nos anos ímpares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. O genitor que não estiver com a(s) criança(s) poderá visitá-la(s) por breve período. Se o aniversário ocorrer em dia útil, a retirada será na noite anterior, às 18h, com devolução no dia do aniversário, às 19h, no domicílio da genitora; Feriados Nacionais em Dias Úteis: Os feriados nacionais que ocorrerem em dias úteis serão divididos de forma intercalada entre os genitores. A retirada ocorrerá na noite anterior, às 18h, com devolução no dia do feriado, até às 19h, no domicílio da genitora. Se o feriado coincidir com final de semana ou feriado prolongado, aplicar-se-ão as regras gerais; Carnaval: Nos anos ímpares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. Considera-se o período do Carnaval da noite de sexta-feira até às 12h da quarta-feira de cinzas. O genitor efetuará a retirada na sexta-feira, às 18h, e fará a devolução até às 12h da quarta-feira de cinzas. Natal: nos anos ímpares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. O período compreende das 18h do dia 24 até às 12h do dia 26. O genitor que não estiver com a(s) criança(s) poderá visitá-la(s) por breve período; Ano Novo: nos anos pares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o pai, e nos anos ímpares, com a mãe. O período abrange das 18h do dia 28 de dezembro até às 12h do dia 3 de janeiro; Férias Escolares: o(s) menor(es) passará(ão) metade das férias com cada genitor, sendo a primeira parte com a genitora e a segunda com o genitor. A ordem poderá ser invertida mediante mútuo acordo. Eventual desistência deverá ser comunicada à genitora com 24 horas de antecedência. f) FIXAR a verba alimentar de S. V. C. P no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo requerido (nunca inferior a R$ 1.000,00) e, em caso de desemprego ou informalidade, o equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser pago até 10º dia de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora LUCIARA CORDEIRO PEREIRA, CPF nº 360.605.358-44; ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à eventual empregadora do requerido EVANDRO CARLOS PEREIRA; g) FIXAR a verba alimentar de LUCIARA CORDEIRO PEREIRA no importe de 1 (um) salário mínimo nacional, a ser pago até 10º dia de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora LUCIARA CORDEIRO PEREIRA, CPF nº 360.605.358-44, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP)

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Processo nº 1005032-20.2025.8.26.0510

ID: 276877158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-20.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. J. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cayo Silva da Costa (OAB 506349/SP) Processo 1005032-20.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. A. M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos … ADV: Cayo Silva da Costa (OAB 506349/SP) Processo 1005032-20.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. A. M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência e evidência, na qual a autora, beneficiária do plano de saúde réu, realizou cirurgia bariátrica em 06/05/2023 e teve perda agressiva e acentuada de 56 kg, a qual resultou no excesso de pele e flacidez corporal que prejudicam gravemente sua saúde física e mental. Alega que o réu negou-se a realizar as cirurgias reparadoras pós bariátrica indicadas pelo médico assistente, pelo que requer em sede de antecipação de tutela a concessão de liminar para determinar que a ré autorize e providencie cirurgião credenciado ao plano, centro cirúrgico, material médico e hospitalar, internação, incluindo anestesia, equipe médica, anestesista e instrumentador e tudo o que for necessário para a imediata realização das cirurgias reparadoras indicadas no relatório médico de fls. 80/82; que forneça todo e qualquer material e/ou medicamento requisitado pelo médico inerente ao tratamento cirúrgico e, também, ao pós-operatório. E, ainda, que indique 3 médicos de sua rede credenciada, todos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais). É a síntese necessária. No tema 1069 do STJ que define a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, foram fixadas as seguintes teses: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". A autora já realizou cirurgia dermolipectomia para correção de abdome em avental em 10/03/2025, conforme relatado às fls. 13. A autora apresentou relatório médico do cirurgião (fls. 80/82) e laudo psicológico (fls. 83/89) que recomendam a realização dos procedimentos elencados ; no entanto, a caracterização dos atos como reparadores ou estéticos é questão que, controvertida, resolve-se através de perícia ; ademais, não se verifica risco imediato à saúde da autora, pelo que indefiro a tutela de urgÊncia. Conquanto não se olvide da necessidade das cirurgias, não se vislumbra a urgência no procedimento, pois aparentemente trata-se de cirurgias eletivas, de modo que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório para se apurar o caráter meramente estético ou não das cirurgias: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica por plano de saúde. A autora alega urgência devido a problemas físicos e emocionais decorrentes da perda ponderal de peso após cirurgia bariátrica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica, considerando a urgência e a natureza dos procedimentos. III.Razões de Decidir 3. A tutela provisória de urgência requer probabilidade do direito e risco de dano, conforme art. 300 do CPC/2015, não evidenciados no caso. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1069) estabelece cobertura obrigatória para cirurgias reparadoras pós-bariátrica, mas permite exclusão de procedimentos estéticos, necessitando análise técnica. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. Cirurgias reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória quando indicadas por médico assistente. 2. Procedimentos estéticos podem ser excluídos da cobertura, conforme análise técnica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 Lei 9.656/98, art. 35-C Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069." (TJSP; Agravo de Instrumento 2134507-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) "Cirurgia pós-bariátrica. Pretensão de ser obtida tutela de urgência inaudita altera parte. A operadora apresentou contestação e afirma que no pedido foram incluídos procedimentos estéticos. Não há periculum in mora em virtude de a cirurgia bariátrica ter se realizado em 15.1.2021. Necessidade de ser observado o que foi decidido pelo tema repetitivo 1069, até com perícia se preciso for para esclarecer a natureza dos procedimentos solicitados. Não provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2142904-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) "Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência indeferida. Cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Recurso da demandante. Requisitos dos artigos 300 e 311 do CPC não preenchidos. Necessidade de se aguardar o contraditório. Urgência não verificada no caso concreto. Precedentes desta Câmara e Corte. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2085050-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de quinze dias, traga a parte autora aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) CASO A PARTE REQUERENTE SEJA CASADA EM COMUNHÃO UNIVERSAL OU PARCIAL DE BENS, DEVERÃO SER TRAZIDOS TAIS DOCUMENTOS TAMBÉM COM RELAÇÃO AO CÔNJUGE. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se.

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Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A. x Aparecido Marrafon

ID: 329659169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005032-33.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

APARECIDO MARRAFON

Intimação

Advogados:

JOSÉ JACKSON NUNES AGOSTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ INÁCIO ROSA BARREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER PARMIGIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-33.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Aparecido Marrafon e outros - Caixa Econo… Processo 1005032-33.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Aparecido Marrafon e outros - Caixa Economica Federal - Vistos. 1. O art. 98 do Novo Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Esta acepção vem descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à idéia de alimentação, vestuário e moradia. O executado Aparecido qualificou-se como aposentado, mas o informe da declaração de imposto de renda indica o recebimento de renda de pessoa jurídica (Aparecido Marrafon ME - fl. 141), indicando que o executado possui outras fontes de renda. A atividade empresarial, da qual o executado aufere lucro, no mais das vezes, garante renda muito acima do mero sustento familiar (alimentação, vestuário e moradia), cabendo à parte interessada demonstrar a veracidade da declaração de fl. 370, que colide com a presunção omnes sobre a lucratividade destas profissões. Nesse sentido já decidiu a 6ª Turma do E. STJ: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pode ser indício de que o mesmo não faz jus ao benefício (RT 686/185). Na mesma linha: RT 783/314, em que os requerentes eram técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados JTJ 213/231 (Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35ª ed., Saraiva, 2003, p. 1149) - grifo nosso. Assim, como o executado aufere renda de aposentadoria e outras rendas não declaradas, constituiu advogado particular, prestou garantia em contrato de valor incompatível com quem é pobre na acepção jurídica do termo e, ainda, litiga em causa de valor expressivo, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Novo Código de Processo Civil, pesando contra o executado a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para o executado Aparecido apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, a) os comprovantes de todos os seus ganhos nos últimos três meses, b) pesquisa REGISTRATO junto ao site do Banco Central informando todos os relacionamentos bancários do executado; c) os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui. d) as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que mantém; e) as duas últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Fls. 357/368: embora nominada como exceção de pré-executividade, a petição juntada pelo executado Aparecido se trata de verdadeira impugnação à penhora, pois defende a impenhorabilidade dos imóveis constritos pela decisão de fls. 269/270 alegando que um deles foi alienado ainda em 2006 e o outro se trata de bem de família, razão pela qual conheço da petição como impugnação à penhora. Quanto ao imóvel registrado sob o número de matrícula 6.675 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT (imóvel da Rua Guaraci), consta averbação de que o executado vendeu a fração do imóvel da qual era proprietário (250m²) ainda em outubro de 2006, tendo por adquirente a terceira Ana Lúcia Vieira da Rocha, situação esta que levaria ao não conhecimento da impugnação apresentada, nesse ponto, porque incabível a defesa por Aparecido de direito alheio (propriedade do imóvel por Ana Lúcia) em nome próprio. Entretanto, como a constrição foi determinada a título de arresto (fls. 269/270), cuja natureza é cautelar, tendo por finalidade evitar a dilapidação do patrimônio da parte devedora para assegurar o resultado prático do processo, para concessão da medida é necessária a existência da probabilidade do direito da parte que alega e o perigo da demora mas, diante dos documentos juntados que indicam que o imóvel foi alienado à terceira pessoa ainda 2006, não mais subsistem tais requisitos, já que a probabilidade do direito da parte exequente resta comprometida pela averbação no registro de imóveis da transmissão da propriedade, por escritura pública, a terceira pessoa há quase 20 anos, bem como o perigo da demora não se mostra presente, já que a terceira Ana Lúcia não é parte neste processo e, portanto, eventual transmissão da propriedade imobiliária por esta em nada atingiria o patrimônio do executado, observando que em momento algum a parte exequente afirmou que tal imóvel ainda pertence, de fato, ao executado, permanecendo a exequente silente em relação ao pedido de impenhorabilidade sobre tal imóvel que foi formulado na impugnação de fls. 357/368. Assim, determino o levantamento da penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula de n° 6.675 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT (imóvel da Rua Guaraci), outrora determinada a título de arresto, devendo a parte exequente, caso seja de seu interesse, formular novo pedido de penhora de tal imóvel com comprovação de que a transmissão formal da propriedade pelo executado à Ana Lúcia não ocorreu de fato e que o imóvel permanece integrando o patrimônio do executado indiretamente. Quanto ao imóvel registrado sob o número de matrícula 6.321 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT (imóvel da Rua Jurucê), o executado Aparecido indicou esse como sendo o endereço de seu domicílio na petição de fls. 357/368 e no instrumento de procuração de fl. 369, bem como o executado Aparecido e sua cônjuge, também executada, Maria Lúcia, foram citados por carta nesse endereço (fls. 215/216) ainda em novembro de 2023, sendo posteriormente confirmado que os executados residem no local porque intimados sobre a penhora pessoalmente por Oficial de Justiça que diligenciou no endereço do imóvel constrito, fatos estes que corroboram com a tese do executado de que o imóvel é lugar onde reside. Mais! No processo número 1003991-20.2023.8.11.0010 que tramitou na 2ª Vara Cível de Jaciara, o MM Juízo reconheceu ser o imóvel aquele que serve de moradia para o executado e sua cônjuge (fls. 377/381), restando comprovado que o imóvel penhorado, de fato, é o domicílio conjugal e, portanto, constitui-se bem de família o qual é impenhorável para fins de execução de dívida pessoal sem que tenha sido tal imóvel dado em garantia. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA de fls. 357/368 e determino o levantamento da penhora, a título de arresto, que recaiu sobre a fração de 250m² do imóvel registrado sob o número de matrícula 6.675 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT (imóvel da Rua Guaraci) em razão da ausência de probabilidade do direito do exequente e de perigo da demora de que haja dilapidação patrimonial. Reconheço também a impenhorabilidade do imóvel (e também dos direitos sobre o bem) registrado sob o número de matrícula 6.321 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT (imóvel da Rua Jurucê) por tratar-se de bem de família, nos termos da lei 8.009/90, motivo pelo qual determino o levantamento da penhora sobre os direitos que os executados Aparecido e Maria possuem sobre tal imóvel Sem condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência por não incidirem em impugnação à penhora. Realize a serventia o cancelamento das penhoras dos imóveis registrados sob os números de matrícula 6.321 e 6.675, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT, pelo sistema ONR, devendo a parte exequente arcar com eventuais custas porque a penhora ofi por ela requerida, mesmo havendo a transcrição no registro imobiliário d evenda da fração do bem pelo executado há quase 20 anos. 3. Diante da impenhorabilidade ora reconhecida, não conheço do pedido lançado pela credora fiduciária Caixa Econômica Federal, a qual fica intimada do levantamento da penhora sobre os direitos sobre o imóvel na pessoa de seu advogado, sendo desnecessária a intimação por carta. 4. Levantada a penhora sobre o imóvel registrado sob o número de matrícula 6.675 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT (imóvel da Rua Guaraci), desnecessária a intimação das coproprietárias Izaura, Erostides e Irenice, cujos Avisos de Recebimento retornaram com cumprimento negativo. 5. Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, juntado a carta precatória devidamente cumprida que foi expedida para citação dos executados Aparecido e Maria, e requeira o que entender pertinente visando a efetiva constrição patrimonial dos executados para satisfação de sua pretensão. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: JOSÉ INÁCIO ROSA BARREIRA (OAB 8151/CE), ALEXANDER PARMIGIANI (OAB 18912/MT), JOSÉ JACKSON NUNES AGOSTINHO (OAB 8253/CE), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Processo nº 1005032-04.2023.8.26.0053

ID: 293554822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA

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Processo 1005032-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bull Log Transportes Nacionais e Internacionais Ltda - Trata-se de ação anulatória de inscrições de débitos… Processo 1005032-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bull Log Transportes Nacionais e Internacionais Ltda - Trata-se de ação anulatória de inscrições de débitos em dívida ativa e de autos de infrações de ICMS proposta por BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA em face do Estado de São Paulo. Alega a petição inicial, em síntese, o seguinte: a) a autora é empresa voltada para o ramo de transporte e agenciamento de cargas, sujeita ao ICMS, e foi penalizada com a lavratura dos autos de infração de ICMS nº 4.137.849-0 (fls. 28/37) e nº 4.137.848-9 (fls. 58/60) e 4.149.394-1(elas. 38/57); b) referidas multas foram lançadas em 30% do valor global das operações, o que supera em mais de três vezes o valor do ICMS devido, de modo que deveriam ser consideradas punitivas, conforme a jurisprudência do STF; c) o AIIM 4.149.394-1 considerou a autora e o AUTO POSTO PAPAGAIO EIRELI como responsáveis solidários, mas não existe informação sobre evenual cobrança contra este, de modo que seria plausível ter ocorrido exigência em duplicidade. Às fls. 64/65 e 82, deferiu-se a tutela provisória pretendida para a suspensão dos AIIMs. Citada, a ré contestou (fls. 89/105), alegando, em suma, que: a) a multa punitiva foi aplicada de acordo com a legislação, uma vez que a Constituição Federal impede a utilização de tributos com efeitos confiscatórios, porém, a multa por infração não é tributo (artigo 3 º do CTN); b) o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a multa pode ser maior que a obrigação principal, não sendo pacificada na jurisprudência a porcentagem sobre o valor do tributo que pode considerada não confiscatória, inclusive havendo confirmação na seara judicial de cobranças no valor de 150%; c) inexistiria no AIIM de nº 4.149.394-1 qualquer cobrança em duplicidade, pois a responsabilidade é solidária, decorrente de venda de combustíveis simulada. Postulou a improcedência do pedido inicial e a condenação da autora nos encargos da sucumbência. Intimada para réplica e para especificar provas a produzir (fls. 207), a autora ficou silente. A Fazenda, às fls. 214/215 informou não ter provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo questões iniciar a analisar, passo ao julgamento do mérito. Anoto que a matéria objeto do julgamento não depende de outras provas além das que já constam dos autos, como se verá a seguir. Assim, é cabível o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é atinente à aferição da cobrança de multa em autuações por infração contra a ordem tributária em valor superior aos limites legais. Segundo o Art. 150, IV, da Constituição Federal, é vedado aos entes federados a utilização de tributo com efeito de confisco. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual é inconstitucional a multa tributária estipulada em valor superior ao do tributo devido, sob pena de violação do dispositivo supracitado. Veja-se: TRIBUTÁRIO - MULTA - VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO - CONFISCO - ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPUBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ Pleno, relator ministro Ilmar Galvão e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. (STF - RE: 833106 GO, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 25/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014). Tal entendimento foi adotado amplamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ICMS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REDUÇÃO DE MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA O STF assentou o entendimento de que a multa punitiva somente tem caráter confiscatório naquilo que exceder o limite de 100% do valor dos tributos devidos, fixando parâmetro a afastar a arbitrariedade e casuísmo judiciais Precedentes do E. STF ( ARE 836828 STF- T1 DJe-027 - DIVULG 09-02-2015- PUBLIC 10-02-2015) Caráter confiscatório e sua redução para o limite de 100% do valor do tributo devido Precedentes do E. STF . Decisão agravada, que reduziu a multa para 100% do valor do tributo devido, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30049633420228260000 SP 3004963-34 .2022.8.26.0000, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ICMS OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TÍTULO EXECUTIVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO MULTA LIMITAÇÃO AO VALOR DO TRIBUTO - ABUSIVIDADE INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. A multa punitiva cobrada em razão do inadimplemento do crédito tributário, quando fixada no percentual de 100% do valor do débito, é legal e não possui caráter confiscatório. Pretensão à redução da multa para 30% do valor do tributo. Inadmissibilidade . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20430293720218260000 SP 2043029-37.2021 .8.26.0000, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 28/04/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2021) No caso em tela, quanto ao AIIM nº 4.137.849, vê-se que foi imposta multa no valor de 38.241,00 decorrente de creditamento indevido de ICMS no montante de R$13.472,64 (fls. 28/30). Quanto ao AIIM nº 4.137.848, foi imposta multa pelo Estado no valor de R$102.987,00 decorrente de creditamento indevido de ICMS no montante de R$36.553,27 (fls. 58/60). Os autos de infração supracitados padecem da inconstitucionalidade do Art. 150, IV, da Constituição, haja vista que extrapolaram em quase três vezes o valor do tributo. No que tange ao AIIM nº 4.149.394 38/40, trata-se de uma situação diferentes das demais. À luz das fls. 38/40, a multa não foi aplicada em razão de aproveitamento indevido de ICMS, como afirma o autor em exordial. Na verdade, decorreu da emissão fraudulenta, no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019, de notas fiscais sem a correspondente saída de mercadorias do estabelecimento para a empresa destinatária identificada nas notas. A infração em comento atraiu a incidência do Artigo 204 do RICMS: Artigo 204- É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços (Lei 6.374/89,art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 44, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"). Referida infração é punida na forma do Art. 85, IV, b, da Lei estadual nº 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS: Artigo 85 -O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades: IV -infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais: b)emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria ou do serviço; emissão de documento fiscal que não corresponda a saída de mercadoria, a transmissão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou a recebimento de serviço - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal; No caso de emissão falsa de documento fiscal, a multa deve incidir sobre 30% do valor da operação indicada no documento fiscal, não havendo que se falar em limitação a 100% do valor do tributo. Às fls. 38/40, demonstra-se que a operação indicada perfazia o valor de R$81.421,97, enquanto a multa aplicada foi no valor de R$28.667,00, em conformidade com a porcentagem de 30% fixada na legislação estadual. Regular, portanto. Por fim, não há que se falar em cobrança em duplicidade na inscrição em dívida ativa dos responsáveis solidários pelo AIIM nº 4.149.394 38/40. Nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), parágrafo único, a solidariedade não comporta benefício de ordem, ou seja, o Fisco não precisa cobrar primeiro um devedor antes de cobrar o outro. Desse modo, a pretensão autoral merece prosperar apenas quanto à redução do montante das multas referentes aos AIIMs nº 4.137.849 e 4.137.848, que extrapolam em muito o valor do tributo. Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e parcialmente procedente o pedido para determinar que sejam recalculados os valores inscritos na dívida ativa em decorrência dos AIIMs nº 4.137.849 e 4.137.848, a fim de limitar a multa punitiva aplicada ao percentual de 100% do imposto devido. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno as partes ao pagamento de 50% cada das custas e despesas processuais; e condeno ambas a pagar ao procurador da parte adversa honorários advocatícios que arbitro em 10% do proveito econômico obtido, conforme Art. 85, §2º, do CPC. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se não interposto recurso, arquivem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA (OAB 93111/SP)

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Unimed De Joinville Cooperativa De Trabalho Medico x Julio Cesar Dalicani

ID: 294670412

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004433-95.2021.8.24.0061

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

JULIO CESAR DALICANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUY PEDRO SCHNEIDER

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SAMUEL JOSÉ DOMINGOS

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MATEUS BONELI VIEIRA

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ALEXANDRE FERNANDES FREITAS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004433-95.2021.8.24.0061/SC APELANTE : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) ADVOGADO(A) : MATEUS BONELI VIEIRA (OAB SC026345) ADVOGADO(A) : SAMUE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004433-95.2021.8.24.0061/SC APELANTE : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) ADVOGADO(A) : MATEUS BONELI VIEIRA (OAB SC026345) ADVOGADO(A) : SAMUEL JOSÉ DOMINGOS (OAB SC026103) ADVOGADO(A) : RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) APELADO : JULIO CESAR DALICANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES FREITAS (OAB SC065488A) DESPACHO/DECISÃO UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 27, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 188, I, e 422 do Código Civil, e 54 do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial no que concerne à impossibilidade de inclusão de dependente quando ausente previsão contratual. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a ascensão da apelo nobre pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, que "ao negar a inclusão da genitora curatelada do Recorrido, a Recorrente agiu no exercício regular de um direito reconhecido, qual seja, o de cumprir o contrato nos estritos limites pactuados e em conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos coletivos"; e "a equiparação da genitora curatelada a 'filho incapaz' é uma construção analógica que não encontra respaldo legal ou contratual para fins de definição de dependência em plano de saúde coletivo". No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que era o caso de relativização do princípio do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade para admitir a inclusão da genitora curatelada no plano de saúde titularizado pelo recorrido. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão ( evento 20, RELVOTO1 ): A curatela da genitora do beneficiário do plano de saúde foi comprovada pelo documento de evento 1, TCURATELA6 dos autos de origem, extraído dos autos do processo de interdição nº 5001564-62.2021.8.24.0061. Sabe-se que o artigo 421 do Código Civil/2002 determina que a liberdade contratual deve respeitar a função social do contrato, compreendendo-se que os negócios jurídicos devem promover a dignidade humana e a justiça social. Consoante a lição de Daniel Macedo, "os contratos de seguro e assistência à saúde são pactos de cooperação e solidariedade, cativos e de longa duração, informados pelos princípios da boa-fé objetiva e função social. Tais contratos têm por objetivo precípuo assegurar ao consumidor, no que tange aos riscos inerentes à saúde, tratamento e segurança para amparo necessário de seu parceiro contratual". (Planos de Saúde e a Tutela Judicial de Direitos - Teoria e Prática. Disponível em: Minha Biblioteca, Editora Saraiva, 2020. p. 135). No caso, conquanto o contrato em questão preveja condição etária para a inclusão de dependente sob curatela, a interpretação da avença deve ocorrer da maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC). É dizer, a cláusula contratual que admite a inclusão de beneficiário no plano do titular apresenta teor permissivo de sorte a abranger o curatelado que, a despeito da maioridade, depende totalmente do beneficiário para a prática dos atos da vida civil. Afinal, há inequívoca situação de incapacidade, similar à de filho incapaz sujeito a dano maior e dotado de ampla vulnerabilidade, razão pela qual se afigura necessário garantir-lhe o direito a um tratamento apto a assegurar sua própria sobrevivência, especialmente considerando o caráter permanente da sua condição. Operam-se, pois, em favor do demandante e sua dependente, os efeitos do princípio da proporcionalidade a fim de resguardar o direito fundamental à vida e à saúde previstos constitucionalmente, em detrimento de questões de ordem patrimonial, as quais sequer implicariam quebra do equilíbrio financeiro-econômico do contrato. A respeito da interdição, impende frisar que, consoante dispõem os arts. 1.774 e 1.781 do Código Civil, aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, observadas as particularidades decorrentes das características de cada instituto. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Aplica-se à curatela o mesmo regime conferido à tutela. Logo, admitida inclusão de tutelado também deve ser admitido como dependente o curatelado. A circunstância de o curatelado ter atingido a maioridade não faz cessar a cobertura contratual, pois deve ser considerado o caráter permanente da causa de incapacidade e de dependência econômica, sendo abusiva, violando inclusive o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a restrição pretendida quanto à idade. O curatelado maior se encontra na mesma situação do filho incapacitado, para o qual há cobertura, aplicando-se a mesma ratio na interpretação do contrato.” (TJSP; Apelação Cível 1005032-98.2016.8.26.0004; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 05/05/2021). [...] Não se desconhece o âmbito de aplicabilidade do princípio da relatividade subjetiva, segundo o qual os efeitos do contrato só se manifestam entre as partes, não aproveitando nem prejudicando terceiros. Entretanto, como visto, há manifesta ofensa a questões de ordem pública e interesse social do contrato, notadamente considerando as diretrizes protetivas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 8º da Lei n. 13.146/2015). Logo, a conjuntura fática autoriza a relativização do princípio do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade a fim de trazer equilíbrio contratual com a devida igualdade entre as partes. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Em caso semelhante, extrai-se da Corte Superior que "[...] não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem - possibilidade de inclusão do curatelado, irmão da ora agravada, como dependente em plano de saúde - por demandar a revisão de cláusulas contratuais constantes de contrato avençado entre as partes e o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ" (AREsp 2877145, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJEN 24-4-2025). Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 27. Intimem-se.

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Processo nº 1005032-62.2024.4.01.4300

ID: 291293215

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-62.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMUEL FONSECA DE BRITO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005032-62.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AUGUSTA CANDIDA D… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005032-62.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AUGUSTA CANDIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL FONSECA DE BRITO - TO8392 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 22/01/2024). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de Outros transtornos dos discos intervertebrais (CID: M51.8) que a incapacita de maneira tota e definitiva. Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Em que pese a ausência de fixação de DII pelo perito judicial, entendo que a análise conjunta do laudo judicial ID 2150163128 com os demais elementos probatórios juntados aos autos (em especial os documentos médicos ID 2126160750, datados de 24/09/2020 e 22/03/2024), conduz à conclusão de que a parte autora, à época do requerimento administrativo, já padecia de coincidente quadro de saúde e não reunia condições para trabalhar, razão pela qual reputo presente o impedimento de longo prazo ao menos desde a DER. Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf. Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU). Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo[2]. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora mora sozinha e sua subsistência vem sendo garantida por seus filhos que, apesar de terem núcleos familiares próprios, pagam o aluguel, as contas de energia e água, bem como compram os alimentos. Verifico que o imóvel alugado (valor do aluguel: R$ 500,00) em que a autora vive é simples e não exterioriza qualquer situação de luxo, bem como não possui nenhum bem de valor significativo. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, comprovadas a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 22/01/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 22/01/2024 e DIP em 01/06/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 25.460,14; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 25.460,14, com data base em 03/06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF MARIA AUGUSTA CANDIDA DA SILVA CPF: 440.789.271-49 DIB 22/01/2024 DIP 01/06/2025 DII 22/01/2024 CIDADE DE PAGAMENTO Palmas

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Processo nº 1016637-86.2024.4.01.3400

ID: 282816492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016637-86.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADLA MARIA CIVITARESE

Acórdão

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016637-86.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016637-86.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016637-86.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016637-86.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADLA MARIA CIVITARESE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016637-86.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADLA MARIA CIVITARESE Advogado do(a) APELADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO e em face de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas da vantagem denominada auxílio-moradia, com base na tabela do Anexo Único do Decreto n. 35.181/2014, e atualizações, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e observada a prescrição quinquenal”. Em suas razões recursais, a apelante alega que a autora não faz jus ao recebimento de auxílio-moradia porque “é vantagem de caráter personalíssimo inerente ao serviço ativo (natureza pro labore faciendo), embora a Lei nº 10.486/2002 tenha contemplado os inativos (não falou em pensionistas) com o direito à verba. (...) o reajuste dos valores do Auxílio Moradia, concedido pelo Decreto nº 35.181/2014, não alcança os militares do antigo Distrito Federal, cujos recursos são provenientes da União; (...) a Lei nº 10.486/2002 não trouxe comando normativo no sentido de equiparar os policiais militares do Distrito Federal aos do antigo Distrito Federal para efeito de percepção de toda e qualquer vantagem. Postula, ao final, a reforma da sentença com a improcedência do pedido inicial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016637-86.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADLA MARIA CIVITARESE Advogado do(a) APELADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A questão posta versa sobre o direito da autora, pensionista do quadro da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, à percepção de auxílio-moradia. Inicialmente, esclareça-se que a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do atual Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65, in verbis: Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. (....) § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definida no art. 3º, inciso XIV, como o “direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal”. Tal dispositivo foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Não é possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme previsto nos respectivos anexos da lei. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se extrai do art. 65, caput e §2º, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia. Assim, têm direito à percepção do auxílio-moradia os inativos e pensionistas dos Militares do antigo Distrito Federal, em vista do que dispõe o art. 2º, I, f, c/c art. 3º, XIV c/c art. 65, § 2º, todos da Lei n. 10.486/2002. Sobre a questão, assim tem decidido esta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A presente ação rescisória encontra suporte no art. 966, V, do Novo Código de Processo Civil, sob a alegação de que houve ofensa ao disposto nos artigos art. 65 da Lei nº 10.486/02, art. 1º da Lei nº 11.134/2005, art. 2º, 5º, "caput" e II, 37, caput, X, e XIII, 61, §1º, II, "a" e "c" e 169 da CF, e da Súmula vinculante 37 do STF. 2. A controvérsia dos autos principais girou em torno da Lei nº 10.486 de 2002, que dispôs sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal. No julgado rescindendo, ficou assentado que o aludido diploma legislativo estabeleceu vínculo remuneratório permanente entre os militares remanescentes do antigo Distrito Federal com os atuais militares do Distrito Federal, na forma do art. 65 da Lei 10.486/2002. 3. O referido artigo assegurou aos militares remanescentes do antigo Distrito Federal o mesmo tratamento dispensado aos militares inativos e pensionistas pertencentes à Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 4. O e. Superior Tribunal de Justiça, instado a dirimir divergência no âmbito das Turmas integrantes da 3ª Seção daquela Corte, no bojo dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.1121.981/RJ, pacificou o entendimento no sentido de que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do atual Distrito Federal, se estende aos antigos militares do Distrito Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 0067328-20.2016.4.01.0000/DF, Relator Juiz Federal Convocado Cesar Cintra Jatahy Fonseca, 1ª Seção, e-DJF1 de 27/06/2017) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. INATIVOS E PENSIONISTAS DOS MILITARES DO ANTIGO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA COGENTE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA VERBA. APLICAÇÃO DO ART. 65, § 2º, DA LEI Nº 10.486/2002. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃÕ NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação coletiva ajuizada no estado do Amapá, os efeitos da sentença devem ser limitados aos associados residentes naquela unidade da federação. 2. Têm direito à percepção do Auxílio-Moradia os inativos e pensionistas dos Militares do antigo Território Federal do Amapá, em vista do que dispõe o art. 2º, I, f, c/c art. 3º, XIV c/c art. 65, § 2º, todos da Lei nº 10.486/2002. 3. É de manter-se incólume a Sentença que julgou pela procedência do pedido e concedeu a segurança impetrada para determinar seja restaurado o pagamento do Auxílio Moradia aos Substituídos da entidade impetrante, em vista da abrupta subtração deste, ao arrepio da garantia do devido processo legal substantivo, de sede constitucional 4. Remessa oficial e Apelação da União parcialmente providas para que a extensão dos efeitos da sentença se dê tão somente no estado do Amapá. (AC 0001865-61.2007.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/04/2018 PAG.) ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença proferida na vigência do CPC 2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3°, do NCPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Trata-se de apelação interposta pela parte autora (fl. 199) e pela União (fl. 180) em face de sentença (fl. 168) que julgou procedente o pedido inicial, em que pensionista de militar do antigo Distrito Federal busca o reconhecimento do direito de percepção de auxílio-moradia por inativos e pensionistas do antigo DF, em paridade com militares do atual DF. 4. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. 3. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o "direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal". Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. 4. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia, devendo ser reformada a sentença. 5. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A verba honorária foi fixada nos termos da NCPC, descabida a sua majoração, tanto mais, em se tratando de questão jurídica de baixa complexidade. Sem razão da parte autora, no ponto. 7. Inaplicabilidade, na espécie, da majoração dos honorários de advogado com base no 85, §11, do CPC, tendo em vista o desprovimento dos recursos de apelação de ambas as partes. 8. Apelações da União e da parte autora não providas. (AC 1054085-35.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.) Especificamente quanto ao valor da vantagem, este Tribunal tem decidido que "o Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, regulamentou o dispositivo legal em questão, definindo os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do Distrito Federal, a partir de 01/09/2014. [...] É de salutar importância para o deslinde do caso destacar que não é possível a aplicação apenas parcialmente do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. Assim, entende-se que o fato de um Decreto Distrital ter regulamentado valores referentes ao auxílio-moradia não traduz óbice à extensão da referida vantagem também a pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme previsão da própria Lei nº 10.486/2002, em seu art. 65. [...] Assim, extrai-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal, dentre as quais se encontra o auxílio-moradia, foram estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, razão pela qual deve ser mantida em sua íntegra a sentença" (destaquei) (AC 1005032-51.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/08/2024). Em homenagem à segurança jurídica, prestigio tal jurisprudência desta Corte Regional, que ora adoto como razão de decidir. Como se vê, a sentença deve ser confirmada. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016637-86.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADLA MARIA CIVITARESE Advogado do(a) APELADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A questão posta versa sobre o direito da autora, pensionista do quadro da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, à percepção de auxílio-moradia, em paridade com militares do atual Distrito Federal. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do atual Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definida no art. 3º, inciso XIV, como o “direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal”. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Não é possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. Precedentes do TRF1. 4. Assim, as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2º, Lei n. 10.486/2002, incluindo-se o benefício do auxílio-moradia, de modo que a parte autora faz jus à percepção das verbas de auxílio-moradia, como bem restou definido na sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1007268-64.2022.4.01.4200

ID: 282913615

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007268-64.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JULIENE OLIVEIRA GARCIA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007268-64.2022.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007268-64.2022.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007268-64.2022.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007268-64.2022.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIENE OLIVEIRA GARCIA - RR2366-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007268-64.2022.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: JULIENE OLIVEIRA GARCIA - RR2366-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO e em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União "a implementar o pagamento de auxílio-moradia aos proventos da parte autora, nos termos da tabela constante do Anexo Único do Decreto Distrital nº 35.181/14” e "ao pagamento dos valores retroativos do auxílio-moradia, observada a prescrição quinquenal, atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal". Em suas razões recursais, a apelante alega que a decisão violou a Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois concedeu aumento remuneratório sem amparo em lei formal. Argumenta que o referido decreto, de origem distrital, não se aplica aos militares dos ex-Territórios, cuja remuneração é regulada por normas federais, especialmente a Lei nº 10.486/2002. Afirma que não há isonomia legal entre os militares do Distrito Federal e os dos ex-Territórios e que benefícios criados por normas locais não podem ser estendidos a servidores federais. Destaca a vedação constitucional à vinculação remuneratória entre carreiras distintas, conforme o art. 37, XIII, da CF/88, e a necessidade de observância da iniciativa privativa do Presidente da República para matérias de remuneração. Alega ainda que os valores pagos aos militares do DF provêm do Fundo Constitucional do Distrito Federal, inaplicável aos servidores federais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007268-64.2022.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: JULIENE OLIVEIRA GARCIA - RR2366-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A questão posta versa sobre o direito do autor, militar da reserva remunerada do quadro da Polícia Militar do ex-Território Federal de Roraima, à percepção de auxílio-moradia. Inicialmente, esclareça-se que a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do ex-Território Federal de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do atual Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65, in verbis: Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. (....) § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definida no art. 3º, inciso XIV, como o “direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal”. Tal dispositivo foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Não é possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme previsto nos respectivos anexos da lei. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do ex-Território Federal de Roraima, conforme se extrai do art. 65, caput e §2º, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia. Assim, têm direito à percepção do auxílio-moradia os inativos e pensionistas dos Militares dos antigos Territórios Federais, em vista do que dispõe o art. 2º, I, f, c/c art. 3º, XIV c/c art. 65, § 2º, todos da Lei n. 10.486/2002. Sobre a questão, assim tem decidido esta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A presente ação rescisória encontra suporte no art. 966, V, do Novo Código de Processo Civil, sob a alegação de que houve ofensa ao disposto nos artigos art. 65 da Lei nº 10.486/02, art. 1º da Lei nº 11.134/2005, art. 2º, 5º, "caput" e II, 37, caput, X, e XIII, 61, §1º, II, "a" e "c" e 169 da CF, e da Súmula vinculante 37 do STF. 2. A controvérsia dos autos principais girou em torno da Lei nº 10.486 de 2002, que dispôs sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal. No julgado rescindendo, ficou assentado que o aludido diploma legislativo estabeleceu vínculo remuneratório permanente entre os militares remanescentes do antigo Distrito Federal com os atuais militares do Distrito Federal, na forma do art. 65 da Lei 10.486/2002. 3. O referido artigo assegurou aos militares remanescentes do antigo Distrito Federal o mesmo tratamento dispensado aos militares inativos e pensionistas pertencentes à Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 4. O e. Superior Tribunal de Justiça, instado a dirimir divergência no âmbito das Turmas integrantes da 3ª Seção daquela Corte, no bojo dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.1121.981/RJ, pacificou o entendimento no sentido de que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do atual Distrito Federal, se estende aos antigos militares do Distrito Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 0067328-20.2016.4.01.0000/DF, Relator Juiz Federal Convocado Cesar Cintra Jatahy Fonseca, 1ª Seção, e-DJF1 de 27/06/2017) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. INATIVOS E PENSIONISTAS DOS MILITARES DO ANTIGO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA COGENTE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA VERBA. APLICAÇÃO DO ART. 65, § 2º, DA LEI Nº 10.486/2002. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃÕ NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação coletiva ajuizada no estado do Amapá, os efeitos da sentença devem ser limitados aos associados residentes naquela unidade da federação. 2. Têm direito à percepção do Auxílio-Moradia os inativos e pensionistas dos Militares do antigo Território Federal do Amapá, em vista do que dispõe o art. 2º, I, f, c/c art. 3º, XIV c/c art. 65, § 2º, todos da Lei nº 10.486/2002. 3. É de manter-se incólume a Sentença que julgou pela procedência do pedido e concedeu a segurança impetrada para determinar seja restaurado o pagamento do Auxílio Moradia aos Substituídos da entidade impetrante, em vista da abrupta subtração deste, ao arrepio da garantia do devido processo legal substantivo, de sede constitucional 4. Remessa oficial e Apelação da União parcialmente providas para que a extensão dos efeitos da sentença se dê tão somente no estado do Amapá. (AC 0001865-61.2007.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/04/2018 PAG.) ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença proferida na vigência do CPC 2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3°, do NCPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Trata-se de apelação interposta pela parte autora (fl. 199) e pela União (fl. 180) em face de sentença (fl. 168) que julgou procedente o pedido inicial, em que pensionista de militar do antigo Distrito Federal busca o reconhecimento do direito de percepção de auxílio-moradia por inativos e pensionistas do antigo DF, em paridade com militares do atual DF. 4. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. 3. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o "direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal". Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. 4. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia, devendo ser reformada a sentença. 5. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A verba honorária foi fixada nos termos da NCPC, descabida a sua majoração, tanto mais, em se tratando de questão jurídica de baixa complexidade. Sem razão da parte autora, no ponto. 7. Inaplicabilidade, na espécie, da majoração dos honorários de advogado com base no 85, §11, do CPC, tendo em vista o desprovimento dos recursos de apelação de ambas as partes. 8. Apelações da União e da parte autora não providas. (AC 1054085-35.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.) Especificamente quanto ao valor da vantagem, este Tribunal tem decidido que "o Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, regulamentou o dispositivo legal em questão, definindo os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do Distrito Federal, a partir de 01/09/2014. [...] É de salutar importância para o deslinde do caso destacar que não é possível a aplicação apenas parcialmente do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. Assim, entende-se que o fato de um Decreto Distrital ter regulamentado valores referentes ao auxílio-moradia não traduz óbice à extensão da referida vantagem também a pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme previsão da própria Lei nº 10.486/2002, em seu art. 65. [...] Assim, extrai-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal, dentre as quais se encontra o auxílio-moradia, foram estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, razão pela qual deve ser mantida em sua íntegra a sentença" (destaquei) (AC 1005032-51.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/08/2024). Em homenagem à segurança jurídica, prestigio tal jurisprudência desta Corte Regional, que ora adoto como razão de decidir. Como se vê, a sentença deve ser confirmada. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007268-64.2022.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: JULIENE OLIVEIRA GARCIA - RR2366-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta versa sobre o direito do autor, militar da reserva remunerada do quadro da Polícia Militar do ex-Território Federal de Roraima, à percepção de auxílio-moradia, em paridade com militares do atual Distrito Federal. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do ex-Território Federal de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do atual Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definida no art. 3º, inciso XIV, como o “direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal”. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Não é possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. Precedentes do TRF1. 4. Assim, as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do ex-Território Federal de Roraima, conforme se infere do art. 65, §2º, Lei n. 10.486/2002, incluindo-se o benefício do auxílio-moradia, de modo que a parte autora faz jus à percepção das verbas de auxílio-moradia, como bem restou definido na sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1032432-35.2024.4.01.3400

ID: 282791243

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032432-35.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA IRINEU DA SILVA MIRANDA

Acórdão

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032432-35.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032432-35.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032432-35.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032432-35.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSEFA IRINEU DA SILVA MIRANDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032432-35.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSEFA IRINEU DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) APELADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que acolheu o pedido da inicial para "condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas, bem como para implantar o auxílio-moradia nos proventos da parte autora, nos termos da tabela constante do Anexo Único do Decreto Distrital n. 35.181/14e atualizações, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e observada a prescrição quinquenal". Em suas razões recursais, a apelante alega a inexistência de previsão legal para extensão do auxílio-moradia a pensionistas, nos termos da Lei n. 10.486/2002. Argumenta que a verba possui caráter personalíssimo, pro labore faciendo, não se transmitindo ao pensionista, e que o valor do auxílio-moradia é fixado por legislação específica, sendo o Decreto Distrital n. 35.181/2014, que majorou o valor do benefício, norma distrital que não se aplica aos militares do antigo Distrito Federal, cujos encargos são de responsabilidade da União. Também argumenta que a extensão de vantagem pecuniária sem amparo legal fere a Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Poder Judiciário a concessão de reajuste com base em isonomia. Sustenta que a ausência de previsão no art. 20 da Lei nº 10.486/2002 para o auxílio-moradia como parcela integrante da pensão revela a intenção legislativa de excluí-lo do cálculo da pensão militar. Cita precedentes do STJ. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032432-35.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSEFA IRINEU DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) APELADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A questão posta versa sobre o direito da autora, pensionista do quadro da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, à percepção de auxílio-moradia. Inicialmente, esclareça-se que a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do atual Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65, in verbis: Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. (....) § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definida no art. 3º, inciso XIV, como o “direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal”. Tal dispositivo foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Não é possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme previsto nos respectivos anexos da lei. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se extrai do art. 65, caput e §2º, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia. Assim, têm direito à percepção do auxílio-moradia os inativos e pensionistas dos Militares do antigo Distrito Federal, em vista do que dispõe o art. 2º, I, f, c/c art. 3º, XIV c/c art. 65, § 2º, todos da Lei n. 10.486/2002. Sobre a questão, assim tem decidido esta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A presente ação rescisória encontra suporte no art. 966, V, do Novo Código de Processo Civil, sob a alegação de que houve ofensa ao disposto nos artigos art. 65 da Lei nº 10.486/02, art. 1º da Lei nº 11.134/2005, art. 2º, 5º, "caput" e II, 37, caput, X, e XIII, 61, §1º, II, "a" e "c" e 169 da CF, e da Súmula vinculante 37 do STF. 2. A controvérsia dos autos principais girou em torno da Lei nº 10.486 de 2002, que dispôs sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal. No julgado rescindendo, ficou assentado que o aludido diploma legislativo estabeleceu vínculo remuneratório permanente entre os militares remanescentes do antigo Distrito Federal com os atuais militares do Distrito Federal, na forma do art. 65 da Lei 10.486/2002. 3. O referido artigo assegurou aos militares remanescentes do antigo Distrito Federal o mesmo tratamento dispensado aos militares inativos e pensionistas pertencentes à Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 4. O e. Superior Tribunal de Justiça, instado a dirimir divergência no âmbito das Turmas integrantes da 3ª Seção daquela Corte, no bojo dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.1121.981/RJ, pacificou o entendimento no sentido de que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do atual Distrito Federal, se estende aos antigos militares do Distrito Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 0067328-20.2016.4.01.0000/DF, Relator Juiz Federal Convocado Cesar Cintra Jatahy Fonseca, 1ª Seção, e-DJF1 de 27/06/2017) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. INATIVOS E PENSIONISTAS DOS MILITARES DO ANTIGO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA COGENTE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA VERBA. APLICAÇÃO DO ART. 65, § 2º, DA LEI Nº 10.486/2002. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃÕ NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação coletiva ajuizada no estado do Amapá, os efeitos da sentença devem ser limitados aos associados residentes naquela unidade da federação. 2. Têm direito à percepção do Auxílio-Moradia os inativos e pensionistas dos Militares do antigo Território Federal do Amapá, em vista do que dispõe o art. 2º, I, f, c/c art. 3º, XIV c/c art. 65, § 2º, todos da Lei nº 10.486/2002. 3. É de manter-se incólume a Sentença que julgou pela procedência do pedido e concedeu a segurança impetrada para determinar seja restaurado o pagamento do Auxílio Moradia aos Substituídos da entidade impetrante, em vista da abrupta subtração deste, ao arrepio da garantia do devido processo legal substantivo, de sede constitucional 4. Remessa oficial e Apelação da União parcialmente providas para que a extensão dos efeitos da sentença se dê tão somente no estado do Amapá. (AC 0001865-61.2007.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/04/2018 PAG.) ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença proferida na vigência do CPC 2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3°, do NCPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Trata-se de apelação interposta pela parte autora (fl. 199) e pela União (fl. 180) em face de sentença (fl. 168) que julgou procedente o pedido inicial, em que pensionista de militar do antigo Distrito Federal busca o reconhecimento do direito de percepção de auxílio-moradia por inativos e pensionistas do antigo DF, em paridade com militares do atual DF. 4. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. 3. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o "direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal". Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. 4. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia, devendo ser reformada a sentença. 5. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A verba honorária foi fixada nos termos da NCPC, descabida a sua majoração, tanto mais, em se tratando de questão jurídica de baixa complexidade. Sem razão da parte autora, no ponto. 7. Inaplicabilidade, na espécie, da majoração dos honorários de advogado com base no 85, §11, do CPC, tendo em vista o desprovimento dos recursos de apelação de ambas as partes. 8. Apelações da União e da parte autora não providas. (AC 1054085-35.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.) Especificamente quanto ao valor da vantagem, este Tribunal tem decidido que "o Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, regulamentou o dispositivo legal em questão, definindo os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do Distrito Federal, a partir de 01/09/2014. [...] É de salutar importância para o deslinde do caso destacar que não é possível a aplicação apenas parcialmente do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. Assim, entende-se que o fato de um Decreto Distrital ter regulamentado valores referentes ao auxílio-moradia não traduz óbice à extensão da referida vantagem também a pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme previsão da própria Lei nº 10.486/2002, em seu art. 65. [...] Assim, extrai-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal, dentre as quais se encontra o auxílio-moradia, foram estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, razão pela qual deve ser mantida em sua íntegra a sentença" (destaquei) (AC 1005032-51.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/08/2024). Em homenagem à segurança jurídica, prestigio tal jurisprudência desta Corte Regional, que ora adoto como razão de decidir. Como se vê, a sentença deve ser confirmada. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032432-35.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSEFA IRINEU DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) APELADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A questão posta versa sobre o direito da autora, pensionista do quadro da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, à percepção de auxílio-moradia, em paridade com militares do atual Distrito Federal. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do atual Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definida no art. 3º, inciso XIV, como o “direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal”. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Não é possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. Precedentes do TRF1. 4. Assim, as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2º, Lei n. 10.486/2002, incluindo-se o benefício do auxílio-moradia, de modo que a parte autora faz jus à percepção das verbas de auxílio-moradia, como bem restou definido na sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1107706-39.2023.4.01.3400

ID: 282805376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107706-39.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1107706-39.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1107706-39.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1107706-39.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1107706-39.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ROSANA MARTINS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1107706-39.2023.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSANA MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO e em face de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar a União a: a) implantar, em favor da Autora, a rubrica denominada auxílio-moradia, prevista no a no art. 2º, I, “f”, da Lei nº 10.486/2002; b) pagar os valores retroativos, observadas as regras da prescrição quinquenal". Em suas razões recursais, a apelante alega que a autora não faz jus ao recebimento de auxílio-moradia porque “é vantagem de caráter personalíssimo inerente ao serviço ativo (natureza pro labore faciendo), embora a Lei nº 10.486/2002 tenha contemplado os inativos (não falou em pensionistas) com o direito à verba. (...) o reajuste dos valores do Auxílio Moradia, concedido pelo Decreto nº 35.181/2014, não alcança os militares do antigo Distrito Federal, cujos recursos são provenientes da União; (...) a Lei nº 10.486/2002 não trouxe comando normativo no sentido de equiparar os policiais militares do Distrito Federal aos do antigo Distrito Federal para efeito de percepção de toda e qualquer vantagem. Postula, ao final, a reforma da sentença com a improcedência do pedido inicial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1107706-39.2023.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSANA MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A questão posta versa sobre o direito da autora, pensionista do quadro da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, à percepção de auxílio-moradia. Inicialmente, esclareça-se que a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do atual Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65, in verbis: Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. (....) § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definida no art. 3º, inciso XIV, como o “direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal”. Tal dispositivo foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Não é possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme previsto nos respectivos anexos da lei. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se extrai do art. 65, caput e §2º, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia. Assim, têm direito à percepção do auxílio-moradia os inativos e pensionistas dos Militares do antigo Distrito Federal, em vista do que dispõe o art. 2º, I, f, c/c art. 3º, XIV c/c art. 65, § 2º, todos da Lei n. 10.486/2002. Sobre a questão, assim tem decidido esta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A presente ação rescisória encontra suporte no art. 966, V, do Novo Código de Processo Civil, sob a alegação de que houve ofensa ao disposto nos artigos art. 65 da Lei nº 10.486/02, art. 1º da Lei nº 11.134/2005, art. 2º, 5º, "caput" e II, 37, caput, X, e XIII, 61, §1º, II, "a" e "c" e 169 da CF, e da Súmula vinculante 37 do STF. 2. A controvérsia dos autos principais girou em torno da Lei nº 10.486 de 2002, que dispôs sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal. No julgado rescindendo, ficou assentado que o aludido diploma legislativo estabeleceu vínculo remuneratório permanente entre os militares remanescentes do antigo Distrito Federal com os atuais militares do Distrito Federal, na forma do art. 65 da Lei 10.486/2002. 3. O referido artigo assegurou aos militares remanescentes do antigo Distrito Federal o mesmo tratamento dispensado aos militares inativos e pensionistas pertencentes à Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 4. O e. Superior Tribunal de Justiça, instado a dirimir divergência no âmbito das Turmas integrantes da 3ª Seção daquela Corte, no bojo dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.1121.981/RJ, pacificou o entendimento no sentido de que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do atual Distrito Federal, se estende aos antigos militares do Distrito Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 0067328-20.2016.4.01.0000/DF, Relator Juiz Federal Convocado Cesar Cintra Jatahy Fonseca, 1ª Seção, e-DJF1 de 27/06/2017) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. INATIVOS E PENSIONISTAS DOS MILITARES DO ANTIGO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA COGENTE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA VERBA. APLICAÇÃO DO ART. 65, § 2º, DA LEI Nº 10.486/2002. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃÕ NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação coletiva ajuizada no estado do Amapá, os efeitos da sentença devem ser limitados aos associados residentes naquela unidade da federação. 2. Têm direito à percepção do Auxílio-Moradia os inativos e pensionistas dos Militares do antigo Território Federal do Amapá, em vista do que dispõe o art. 2º, I, f, c/c art. 3º, XIV c/c art. 65, § 2º, todos da Lei nº 10.486/2002. 3. É de manter-se incólume a Sentença que julgou pela procedência do pedido e concedeu a segurança impetrada para determinar seja restaurado o pagamento do Auxílio Moradia aos Substituídos da entidade impetrante, em vista da abrupta subtração deste, ao arrepio da garantia do devido processo legal substantivo, de sede constitucional 4. Remessa oficial e Apelação da União parcialmente providas para que a extensão dos efeitos da sentença se dê tão somente no estado do Amapá. (AC 0001865-61.2007.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/04/2018 PAG.) ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença proferida na vigência do CPC 2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3°, do NCPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Trata-se de apelação interposta pela parte autora (fl. 199) e pela União (fl. 180) em face de sentença (fl. 168) que julgou procedente o pedido inicial, em que pensionista de militar do antigo Distrito Federal busca o reconhecimento do direito de percepção de auxílio-moradia por inativos e pensionistas do antigo DF, em paridade com militares do atual DF. 4. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. 3. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o "direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal". Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. 4. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia, devendo ser reformada a sentença. 5. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A verba honorária foi fixada nos termos da NCPC, descabida a sua majoração, tanto mais, em se tratando de questão jurídica de baixa complexidade. Sem razão da parte autora, no ponto. 7. Inaplicabilidade, na espécie, da majoração dos honorários de advogado com base no 85, §11, do CPC, tendo em vista o desprovimento dos recursos de apelação de ambas as partes. 8. Apelações da União e da parte autora não providas. (AC 1054085-35.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.) Especificamente quanto ao valor da vantagem, este Tribunal tem decidido que "o Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, regulamentou o dispositivo legal em questão, definindo os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do Distrito Federal, a partir de 01/09/2014. [...] É de salutar importância para o deslinde do caso destacar que não é possível a aplicação apenas parcialmente do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. Assim, entende-se que o fato de um Decreto Distrital ter regulamentado valores referentes ao auxílio-moradia não traduz óbice à extensão da referida vantagem também a pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme previsão da própria Lei nº 10.486/2002, em seu art. 65. [...] Assim, extrai-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal, dentre as quais se encontra o auxílio-moradia, foram estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, razão pela qual deve ser mantida em sua íntegra a sentença" (destaquei) (AC 1005032-51.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/08/2024). Em homenagem à segurança jurídica, prestigio tal jurisprudência desta Corte Regional, que ora adoto como razão de decidir. Como se vê, a sentença deve ser confirmada. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1107706-39.2023.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSANA MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A questão posta versa sobre o direito da autora, pensionista do quadro da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, à percepção de auxílio-moradia, em paridade com militares do atual Distrito Federal. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do atual Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definida no art. 3º, inciso XIV, como o “direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal”. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Não é possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. Precedentes do TRF1. 4. Assim, as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2º, Lei n. 10.486/2002, incluindo-se o benefício do auxílio-moradia, de modo que a parte autora faz jus à percepção das verbas de auxílio-moradia, como bem restou definido na sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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