Resultados para "1005041-97.2023.8.26.0268" – Página 28 de 37

Maria Elena Ribeiro Vergilio x Mauro Aparecido Da Costa Imóveis Epp - Fortaleza Imóveis

ID: 313444721

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005041-92.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA RIBEIRO VERGILIO

Polo Passivo:

MAURO APARECIDO DA COSTA IMóVEIS EPP - FORTALEZA IMóVEIS

Despacho

Advogados:

CICERA MARIA DA SILVA

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FERNANDO RIBEIRO VERGILIO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1005041-92.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Maria Elena Ribeiro Vergilio x Mauro Aparecido Da Costa Imóveis Epp - Fortaleza Imóveis

ID: 313453943

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005041-92.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA RIBEIRO VERGILIO

Polo Passivo:

MAURO APARECIDO DA COSTA IMóVEIS EPP - FORTALEZA IMóVEIS

Despacho

Advogados:

CICERA MARIA DA SILVA

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FERNANDO RIBEIRO VERGILIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005041-92.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1005041-02.2020.4.01.3803

ID: 280382892

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005041-02.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA AMARO SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005041-02.2020.4.01.3803/MG AUTOR : KLEBER RODRIGUES DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AMARO SIQUEIRA (OAB MG112485) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE o autor…

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Processo nº 1005041-81.2019.4.01.3303

ID: 322535025

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005041-81.2019.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005041-81.2019.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005041-81.2019.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005041-81.2019.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005041-81.2019.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005041-81.2019.4.01.3303 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras – BA nos autos da ação ordinária ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que julgou procedente o pedido, para declarar prescrita a pretensão e, por consequência, condenar o INSS a se abster de cobrar o débito de R$ 18.629,44 (atualizado em março de 2017), relativo ao pagamento após o óbito de EUNICE MOREIRA LEITE DOS SANTOS (PA nº 35017.000070/2015-58), bem como de incluir o nome/CNPJ do autor no CADIN, e julgou improcedente o pedido autoral visando a anulação do débito previdenciário de que trata o PA nº 35017.000070/2015-58. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, amparando-se no art. 37, §5º, da Constituição Federal e em precedentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem essa característica quando o dano decorre de ilícitos de natureza penal, administrativa ou de improbidade. Argumenta que o caso não configura mera infração contratual privada, mas falha grave que permitiu fraude e dano aos cofres públicos, o que justificaria a inaplicabilidade da prescrição. Defende que o prazo prescricional não correu de forma contínua, pois esteve suspenso durante o trâmite do processo administrativo instaurado em 2015 e encerrado antes do ajuizamento da ação em 2019. Argumenta que o Banco do Brasil falhou em seu dever contratual de renovação presencial de senha e comprovação de vida do titular do benefício, incorrendo, com isso, em culpa grave ou dolo eventual, atraindo sua responsabilização civil. Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a prescrição e o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução do feito, com condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de 20%. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005041-81.2019.4.01.3303 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia gira em torno da responsabilização do Banco do Brasil pelo suposto inadimplemento de cláusulas contratuais que impunham o dever de renovação de senha e comprovação de vida dos beneficiários, nos pagamentos realizados por meio de cartão magnético. Quanto à prescrição, é certo que o artigo 37, § 5º, da Constituição, ao dispor sobre a ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, estabelece que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Conforme já decidido pelo STF, “a Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis”. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” (RE 852475, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019). (g.n.) Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal também firmou o entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.” (RE 669069, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016). No caso, inequívoca a conclusão de que a pretensão de ressarcimento do INSS em desfavor do Banco do Brasil S.A., decorrente de dano causado pelos saques de benefícios após o óbito da beneficiária, decorre de suposto ilícito civil, na medida em que houve descumprimento do contrato celebrado entre as partes. Dessa forma, aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 669069 no sentido de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Ademais, tal entendimento está de acordo com entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, frise-se, aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 à espécie. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR COMPROVADA MÁ-FÉ. PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016, consolidou ao orientação de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3. De fato, a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do benefíciário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria. 4. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1825103/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) (g.n.) No caso dos autos, os pagamentos indevidos ocorreram entre agosto de 2009 e março de 2011, tendo o Banco do Brasil sido foi notificado para pagar somente em 2017. Dessa forma, ultrapassado o prazo quinquenal, impõe-se o reconhecimento da prescrição, conforme determina o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável à espécie. Nesse mesmo sentido: PROCESSO CIVIL E CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). BANCO DO BRASIL . SAQUES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA . 1. No que diz respeito ao prazo prescricional, o julgamento do RE 669.069/MG, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2 . Na hipótese, inequívoca a conclusão de que a pretensão de ressarcimento do INSS em desfavor do Banco do Brasil S.A., decorrente de dano causado pelos saques de benefícios após o óbito do beneficiário, decorre de suposto ilícito civil, considerando que se alegou descumprimento do contrato celebrado entre as partes. 3 . O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou o entendimento de que (...) a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1º. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria (REsp 1825103/SC, Rel . Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). 4. No caso, quando da instauração dos processos administrativos de cobrança, já haviam decorrido mais de cinco anos, ficando, assim, configurada a prescrição, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32 . Precedentes do TRF1. 5. Apelação não provida. Prejudicados os demais pedidos . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10004274320184013311, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 09/05/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG) – grifo nosso. Importa ressaltar que o reconhecimento da prescrição não impedirá a propositura da ação em desfavor daqueles que, em tese, podem ter se apropriado dos valores financeiros decorrentes de conduta ilícita, haja vista que a pretensão somente está fulminada, da forma como reconhecida, em favor do Banco do Brasil S.A. *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 18.629,44) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005041-81.2019.4.01.3303 Processo de origem: 1005041-81.2019.4.01.3303 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar prescrita a pretensão e, por consequência, condenar o INSS a se abster de cobrar o débito de R$ 18.629,44 (atualizado em março de 2017), relativo ao pagamento após o óbito as segurada (PA nº 35017.000070/2015-58), bem como de incluir o nome/CNPJ do autor no CADIN, e julgou improcedente o pedido autoral visando a anulação do débito previdenciário de que trata o PA nº 35017.000070/2015-58. 2. A pretensão de ressarcimento do INSS em desfavor do Banco do Brasil S.A. decorrente de dano causado pela renovação da senha de cartão magnético pela instituição financeira, sem realizar a prova de vida da titular do benefício previdenciário, da qual possibilitou o saque de benefício após o óbito da beneficiária, decorre de ilícito civil, porquanto fundado em suposto descumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. 3. Com efeito, no julgamento do RE 669.069/MG, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou o entendimento de que “(...) a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do benefíciário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria” (REsp 1825103/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) (g.n.) 5. No caso, quando da instauração dos processos administrativos de cobrança, já haviam decorrido mais de cinco anos, ficando, assim, configurada a prescrição, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do TRF1. 6. Apelação desprovida. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 18.629,44) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Cerâmica São Francisco De Tatuí Ltda x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 312834163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005041-09.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CERâMICA SãO FRANCISCO DE TATUí LTDA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO

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ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI

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ALAN ARAUJO NUNES

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Processo 1005041-09.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Cerâmica São Francisco de Tatuí Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante do julgamento do IRD…

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Alceu Forti e outros x Associação Dos Proprietários Das Chácaras São Marcelo

ID: 316091890

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005041-40.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU FORTI MARIA ABADIA RAFAEL FORTI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DAS CHáCARAS SãO MARCELO

Despacho

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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SERGIO EDUARDO SALVINO QUINTILIANO

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ELOISA HELENA TOGNIN

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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ELOISA HELENA TOGNIN

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 1005041-40.2022.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Alceu Forti e outros x Associação Dos Proprietários Das Chácaras São Marcelo

ID: 316087749

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005041-40.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU FORTI MARIA ABADIA RAFAEL FORTI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DAS CHáCARAS SãO MARCELO

Despacho

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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SERGIO EDUARDO SALVINO QUINTILIANO

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ELOISA HELENA TOGNIN

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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ELOISA HELENA TOGNIN

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 1005041-40.2022.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 324755094

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Araruama- Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0009529-62.2012.8.19.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Advogados:

LÍZIA AGUIAR OLIVEIRA

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ANA CAROLINA FARIA BRITO

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JUAN IGNACIO CAMPOS LOPEZ

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Vistos, etc. A parte exequente, em sua petição de fls. 188/189, requer a expedição de alvará para levantamento de valor bloqueado, alegando a inércia do executado, após sua intimação. O executado,…

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Puma Sports Ltda. x Gtf Comercio De Papeis Para Reciclagem Ltda. e outros

ID: 324399090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005041-23.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PUMA SPORTS LTDA.

Polo Passivo:

GTF COMERCIO DE PAPEIS PARA RECICLAGEM LTDA. JULIANA CARANA GONçALVES

Intimação

Advogados:

LILIANE ALBUQUERQUE DIAS VIEIRA

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JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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ELLEN FABIANA MOREIRA

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Processo 1005041-23.2024.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Puma Sports Ltda. - Gtf Comercio de Papeis para Reciclagem Ltda. - - Juliana Carana Gonçalves - Vistos. Não vi…

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Processo nº 1005041-25.2025.8.26.0625

ID: 332965009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005041-25.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LD RODRIGUES APOIO ADMINISTRATIVO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES

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Processo 1005041-25.2025.8.26.0625 - Monitória - Pagamento - Ld Rodrigues Apoio Administrativo Me - 1. Tendo em vista que a parte ré não opôs embargos (p. 82), está constituído, de pleno direito, o t…

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