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"1005051-09.2022.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 28 de 34

Jefferson Alessandro Bispo Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 303750261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005051-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALESSANDRO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO PAN S/A CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S/A FUNDAçãO HABITACIONAL DO EXéRCITO (FHE)

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCINE MARTINS LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005051-75.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005051-75.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Jefferson Alessandro Bispo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Apelado: Fundação Habitacional do Exército (FHE) - Magistrado(a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVOU O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022 - REQUISITOS DO ARTIGO 54-A DO CDC NÃO PREENCHIDO - MESMO APÓS O DESCONTO DAS PARCELAS DE TODOS OS MÚTUOS CONTRATADOS, O VALOR QUE SOBEJA AO AUTOR É SUPERIOR AO GARANTIDO LEGALMENTE - PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Roberto da Cruz (OAB: 455898/SP) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Francine Martins Latorre (OAB: 135618/SP) - 3º andar

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Pontes Pinto & Pignaneli Sociedade De Advogados x Mariza Da Silveira Franco

ID: 298373298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005051-54.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PONTES PINTO & PIGNANELI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIZA DA SILVEIRA FRANCO

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005051-54.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1010262-76.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PONTES PINTO & PIGNANELI SOCIEDADE DE ADVOG… Processo 1005051-54.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1010262-76.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PONTES PINTO & PIGNANELI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Mariza da Silveira Franco - Vistos. 1.Intime-se Mariza da Silveira Franco, por meio de sua advogada, pela imprensa oficial, para que pague o débito exequendo (R$ 3.423,44 para junho/25 - fls. 03) dentro em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Se não houver pagamento no prazo ora fixado ficam, desde logo, fixados honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% do valor do débito atualizado (Código de Processo Civil, art. 523, caput e § 1º). 2.Intime-se-a, ainda, de que transcorrido o prazo mencionado no item 1, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias de que disporá para, em querendo, impugnar a execução, independentemente de penhora ou nova intimação (Código de Processo Civil, art. 525). 3.Na hipótese de inércia da executada, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e ARISP e (c) a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ. À exequente incumbe o prévio recolhimento das taxas relativas à utilização dos sistemas antes mencionados. 4.A qualquer tempo, se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando a exequente, em 20 dias, bens da executada hábeis a suportar válida e eficazmente a execução, ficará ela suspensa, aguardando-se em arquivo pelo período de um ano e, decorrido tal prazo, eventual provocação (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 5.Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 353574/SP), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO)

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B. C. S. e outros x U. T. C. De T. M.

ID: 326483489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000972-67.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. F. C.

Polo Passivo:

U. T. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

PATRICIA SILVEIRA DE ALMEIDA CECILIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000972-67.2025.8.26.0624 (processo principal 1005051-09.2024.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seção Cível - B.C.S. - - F.C. - U.T.C.T.M. - DECISÃO DE FLS. 16: Na forma d… Processo 0000972-67.2025.8.26.0624 (processo principal 1005051-09.2024.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seção Cível - B.C.S. - - F.C. - U.T.C.T.M. - DECISÃO DE FLS. 16: Na forma do artigo 513, § 2º, inc. I, do C.P.C., intime(m)-se o(a,s) executado(a,s)pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu(ua,s) advogado(a,s) constituído(a,s) nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito, no valor de R$ 11.782,95, em fevereiro/2025, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo, caso não seja beneficiária da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), PATRICIA SILVEIRA DE ALMEIDA CECILIATO (OAB 487336/SP), PATRICIA SILVEIRA DE ALMEIDA CECILIATO (OAB 487336/SP)

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Divina Martins Marques e outros

ID: 301390620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010164-88.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

DIVINA MARTINS MARQUES JOSé DANIEL MARQUES

Intimação

Advogados:

SANDRA MAYUMI HOSAKA SHIBUYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA NARDO TEIXEIRA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA LUONGO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO LUONGO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010164-88.2025.8.26.0053 (processo principal 1005051-20.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Divina Martins Marques - - José… Processo 0010164-88.2025.8.26.0053 (processo principal 1005051-20.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Divina Martins Marques - - José Daniel Marques - Vistos. Fls. 01/31 e 34/35: CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 523/7 do CPC). INTIME-SE a parte executada para pagamento e, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo sucessivo de 15 dias. Após decorrido o prazo para pagamento espontâneo, incidirão, independentemente de decisão específica, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% sobre o valor da execução (art. 85, § 1°, do CPC), acrescidos da MULTA PROCESSUAL de 10% sobre o valor devido. Após o decurso do prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a impugnação/exceção/manifestação eventualmente apresentada pelo executado ou sobre o decurso do prazo, no prazo de 15 dias. Se pleiteada a concessão de efeito suspensivo, venham à conclusão. Em caso de inércia da parte exequente, após intimada, ao arquivo, no aguardo de prescrição, independentemente de nova conclusão. Anoto que, caso não haja pagamento espontâneo ou seja concedido efeito suspensivo a eventual impugnação, assim como à luz de que a execução ora cumprida não é manifestamente susceptível de dano de difícil ou incerta reparação, o feito prosseguirá por iniciativa da parte exequente, nos termos do artigo 525, § 6°, do CPC e da presente decisão. Valor devido à parte exequente: R$ 1.569,84, data-base Abril/2025; custas de cumprimento de sentença: R$ 185,10, a serem recolhidas separadamente, por meio de guia DARE-SP, código 230-6. Caso se trate de execução honorários advocatícios pela Procuradoria Geral do Estado, a parte executada poderá recolher o valor da verba de sucumbência conforme instruções contidas na petição inicial do cumprimento de sentença (mediante guia DARE, com o código 811-4 e CNPJ 71.584.833/0002-76), devendo, em todo caso, recolher as custas devidas na presente fase por meio de guia DARE-SP, código 230-6. Int. - ADV: MAÍRA LUONGO DIAS (OAB 195388/SP), SANDRA MAYUMI HOSAKA SHIBUYA (OAB 113559/SP), MAÍRA LUONGO DIAS (OAB 195388/SP), LUIZ CLAUDIO LUONGO DIAS (OAB 244437/SP), LUIZ CLAUDIO LUONGO DIAS (OAB 244437/SP), MAÍRA NARDO TEIXEIRA DE CAMPOS (OAB 274343/SP)

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Divina Martins Marques e outros

ID: 301406637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010164-88.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

DIVINA MARTINS MARQUES JOSé DANIEL MARQUES

Intimação

Advogados:

SANDRA MAYUMI HOSAKA SHIBUYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA NARDO TEIXEIRA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA LUONGO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO LUONGO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010164-88.2025.8.26.0053 (processo principal 1005051-20.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Divina Martins Marques - - José… Processo 0010164-88.2025.8.26.0053 (processo principal 1005051-20.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Divina Martins Marques - - José Daniel Marques - Vistos. Fls. 01/31 e 34/35: CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 523/7 do CPC). INTIME-SE a parte executada para pagamento e, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo sucessivo de 15 dias. Após decorrido o prazo para pagamento espontâneo, incidirão, independentemente de decisão específica, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% sobre o valor da execução (art. 85, § 1°, do CPC), acrescidos da MULTA PROCESSUAL de 10% sobre o valor devido. Após o decurso do prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a impugnação/exceção/manifestação eventualmente apresentada pelo executado ou sobre o decurso do prazo, no prazo de 15 dias. Se pleiteada a concessão de efeito suspensivo, venham à conclusão. Em caso de inércia da parte exequente, após intimada, ao arquivo, no aguardo de prescrição, independentemente de nova conclusão. Anoto que, caso não haja pagamento espontâneo ou seja concedido efeito suspensivo a eventual impugnação, assim como à luz de que a execução ora cumprida não é manifestamente susceptível de dano de difícil ou incerta reparação, o feito prosseguirá por iniciativa da parte exequente, nos termos do artigo 525, § 6°, do CPC e da presente decisão. Valor devido à parte exequente: R$ 1.569,84, data-base Abril/2025; custas de cumprimento de sentença: R$ 185,10, a serem recolhidas separadamente, por meio de guia DARE-SP, código 230-6. Caso se trate de execução honorários advocatícios pela Procuradoria Geral do Estado, a parte executada poderá recolher o valor da verba de sucumbência conforme instruções contidas na petição inicial do cumprimento de sentença (mediante guia DARE, com o código 811-4 e CNPJ 71.584.833/0002-76), devendo, em todo caso, recolher as custas devidas na presente fase por meio de guia DARE-SP, código 230-6. Int. - ADV: MAÍRA LUONGO DIAS (OAB 195388/SP), SANDRA MAYUMI HOSAKA SHIBUYA (OAB 113559/SP), MAÍRA LUONGO DIAS (OAB 195388/SP), LUIZ CLAUDIO LUONGO DIAS (OAB 244437/SP), LUIZ CLAUDIO LUONGO DIAS (OAB 244437/SP), MAÍRA NARDO TEIXEIRA DE CAMPOS (OAB 274343/SP)

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Divina Martins Marques e outros

ID: 301406699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010164-88.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

DIVINA MARTINS MARQUES JOSé DANIEL MARQUES

Intimação

Advogados:

SANDRA MAYUMI HOSAKA SHIBUYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA NARDO TEIXEIRA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA LUONGO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO LUONGO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010164-88.2025.8.26.0053 (processo principal 1005051-20.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Divina Martins Marques - - José… Processo 0010164-88.2025.8.26.0053 (processo principal 1005051-20.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Divina Martins Marques - - José Daniel Marques - Vistos. Fls. 01/31 e 34/35: CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 523/7 do CPC). INTIME-SE a parte executada para pagamento e, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo sucessivo de 15 dias. Após decorrido o prazo para pagamento espontâneo, incidirão, independentemente de decisão específica, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% sobre o valor da execução (art. 85, § 1°, do CPC), acrescidos da MULTA PROCESSUAL de 10% sobre o valor devido. Após o decurso do prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a impugnação/exceção/manifestação eventualmente apresentada pelo executado ou sobre o decurso do prazo, no prazo de 15 dias. Se pleiteada a concessão de efeito suspensivo, venham à conclusão. Em caso de inércia da parte exequente, após intimada, ao arquivo, no aguardo de prescrição, independentemente de nova conclusão. Anoto que, caso não haja pagamento espontâneo ou seja concedido efeito suspensivo a eventual impugnação, assim como à luz de que a execução ora cumprida não é manifestamente susceptível de dano de difícil ou incerta reparação, o feito prosseguirá por iniciativa da parte exequente, nos termos do artigo 525, § 6°, do CPC e da presente decisão. Valor devido à parte exequente: R$ 1.569,84, data-base Abril/2025; custas de cumprimento de sentença: R$ 185,10, a serem recolhidas separadamente, por meio de guia DARE-SP, código 230-6. Caso se trate de execução honorários advocatícios pela Procuradoria Geral do Estado, a parte executada poderá recolher o valor da verba de sucumbência conforme instruções contidas na petição inicial do cumprimento de sentença (mediante guia DARE, com o código 811-4 e CNPJ 71.584.833/0002-76), devendo, em todo caso, recolher as custas devidas na presente fase por meio de guia DARE-SP, código 230-6. Int. - ADV: MAÍRA LUONGO DIAS (OAB 195388/SP), SANDRA MAYUMI HOSAKA SHIBUYA (OAB 113559/SP), MAÍRA LUONGO DIAS (OAB 195388/SP), LUIZ CLAUDIO LUONGO DIAS (OAB 244437/SP), LUIZ CLAUDIO LUONGO DIAS (OAB 244437/SP), MAÍRA NARDO TEIXEIRA DE CAMPOS (OAB 274343/SP)

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Processo nº 1005051-49.2025.8.26.0664

ID: 307024435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005051-49.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. V. V. DA S. L. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DEROSSI

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Processo 1005051-49.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.V.G. - I.V.V.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, com a alegação de que há vício na sen… Processo 1005051-49.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.V.G. - I.V.V.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, com a alegação de que há vício na sentença apontada porque não teria reduzido o valor da causa no patamar de R$ 7.367,82, seguindo a Portaria Interministerial nº 1º, 23 de fevereiro de 2024 e por condenar o ente publico em 10% do valor da causa, em tese, contrariando julgados do TJSP. Requereu o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece ser acolhido. Para os fins de se acolher os embargos de declaração, necessário haver um ou alguns dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante invoca a Portaria Interministerial nº 1, de 23 de fevereiro de 2024, que estimou o custo anual por aluno de creche em R$ 7.367,82. Contudo, o pedido administrativo da vaga foi apresentado em abril de 2025, sendo aplicável a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024, que fixa o VAAT em R$ 9.397,87 para creche pública em tempo integral. Assim, não há omissão ou erro na adoção do valor da causa. Embora a Prefeitura tenha cumprido a obrigação após a propositura da ação, isso não isenta a sucumbência, pois a resistência inicial ao pedido administrativo gerou a necessidade do processo. Assim, tendo forçado a propositura da demanda judicial, a fixação de honorários sucumbências em 10% sobre o valor da causa é o mínimo legal, nos termos do art. 85 do CPC, sendo adequada à natureza da causa e à conduta do Município, que não evitou o litígio. Ademais, observa-se que o acórdão do TJSP, citado pela embargante, não se trata de decisão em recurso repetitivo, súmula vinculante ou julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas. Assim, não há obrigatoriedade de sua aplicação, e a fixação dos honorários observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mesmo considerando a possibilidade de equidade na fixação dos honorários, o percentual de 10% é proporcional, diante da complexidade da causa e do trabalho desempenhado pela parte vencedora. Em vista do exposto, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, nego provimento aos embargos. Intimem-se. - ADV: FELIPE DEROSSI (OAB 484495/SP), FELIPE DEROSSI (OAB 484495/SP)

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Dona Matilde Comercio De Alimentos Ltda. x Alelo S/A

ID: 292600042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005051-62.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DONA MATILDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ALELO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005051-62.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005051-62.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Dona Matilde Comercio de Alimentos Ltda. - Apelado: Alelo S/A - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OPERAÇÕES DE CARTÕES VIA MÁQUINA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PRETENDENDO A LIBERAÇÃO DA RELAÇÃO DE TODAS AS VENDAS REALIZADAS COM AS MÁQUINAS DE CARTÕES FORNECIDAS PELA RÉ, REFERENTES AOS ÚLTIMOS 60 MESES, NA PLATAFORMA INDICADA PELA EMPRESA AUTORA. SUSTENTA ENVIO DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS PARA A EMPRESA RÉ, SEM RESPOSTA, RESISTIDA A PRETENSÃO E CONSIDERADAS APLICÁVEIS AS REGRAS DO CDC. SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA NÃO SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CDC À HIPÓTESE, QUE VERSA SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EMPRESAS, SEM HIPOSSUFICIÊNCIAS DE PARTE A PARTE, CONSUBSTANCIADA EM RELAÇÃO DE INSUMO E NÃO DE CONSUMO, REGIDA PELO LIVRE ESTABELECIMENTO DE REGRAS CONTRATUAIS, AUSENTE ABUSIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS, DE QUE A EMPRESA RÉ DISPONIBILIZOU RELATÓRIOS DE VENDAS POR 02 VIAS, CONSIDERADA INJUSTIFICADA A INSATISFAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. APELO IMPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Vargas da Silva Pinto (OAB: 108762/RS) - Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB: 136069/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005051-61.2023.4.06.3816

ID: 327273892

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005051-61.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TULIO JOSE MARIA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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EVANDRO PREVEDELLO

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MICHELE CERVO TOLDO

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Apelação Cível Nº 1005051-61.2023.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005051-61.2023.4.06.3816/MG APELANTE : TULIO JOSE MARIA GONCALVES ADVOGADO(A) : EVANDRO PREVEDELLO (OAB SP298545) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1005051-61.2023.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005051-61.2023.4.06.3816/MG APELANTE : TULIO JOSE MARIA GONCALVES ADVOGADO(A) : EVANDRO PREVEDELLO (OAB SP298545) ADVOGADO(A) : MICHELE CERVO TOLDO (OAB MG129688) ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (OAB MG154949) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto ( processo 1005051-61.2023.4.06.3816/MG, evento 16, APELAÇÃO2 ) em face da sentença ( processo 1005051-61.2023.4.06.3816/MG, evento 10, SENT1 ) proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, que, nos autos da presente ação ordinária julgou improcedente o pleito autoral, em que se pretendia a substituição da Taxa Referencial (TR) enquanto índice de atualização monetária dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por outro que possibilitasse a adequada correção monetária desses saldos. A parte apelante sustenta, em síntese que a TR não é um índice adequado para corrigir monetariamente esses saldos, argumentando pela sua inconstitucionalidade e requerendo seja substituída pelo IPCA ou outro índice que assegure a devida atualização. Contrarrazões apresentadas ( processo 1005051-61.2023.4.06.3816/MG, evento 17, CONTRAZAP2 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . Presentes os requisitos legais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia recursal cinge-se, em síntese, quanto à (im)possibilidade de substituição da Taxa Referencial (TR) - enquanto índice de atualização monetária dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por não ser um índice adequado para corrigir monetariamente esses saldos. O pleito recursal não merece acolhimento. Nos termos do art. 13 da Lei n. 8.036/1990 e art. 17, caput da Lei n. 8.177/1991, os depósitos do FGTS devem ser corrigidos monetariamente utilizando-se a Taxa Referencial (TR). Registre-se que no julgamento do Recurso Especial n. 1614874/SC, paradigma da controvérsia no e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja tese, para efeitos do art. 1.036 do CPC foi delimitada como a “possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS”, a referida Corte consolidou o entendimento de que, “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação. 3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial. 5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice . 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018) [sem grifo no original.] Foi, portanto, assentada a legalidade da Taxa Referencial – TR como fator de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS e a inviabilidade de sua substituição, pelo Judiciário, no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal (STF), depois de reconhecida a natureza infraconstitucional da matéria, no ARE 848240 RG, determinou, em razão da ADI 5090, a suspensão de todos os processos referentes à temática da aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS. Na data de 12 de junho de 2024, a referida Corte proferiu a decisão cujo entendimento, adotado por maioria de votos, perfilhou a orientação de que os saldos do FGTS devem ser corrigidos em valor que preserve, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), modulando a decisão para surtir efeitos ex nunc, a ser aplicada a contar da data da publicação da ata de julgamento. Veja-se: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ( https://digital.stf.jus.br:443/publico/publicacao/456043 ) Esclareça-se, ainda, que o STF, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos, com a publicação do acórdão em 04/04/2025 . Válido mencionar que há orientação jurisprudencial da Suprema Corte de que os efeitos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade têm início com a publicação da ata da sessão de julgamento (Rcl 6999 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013; ADI 5439 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021). Desse modo, até a data de 17/06/2024, aplicar-se-á, a TR, consoante decidido em repetitivo pelo STJ, Tema 731, como forma de atualização monetária na remuneração das contas vinculadas ao FGTS. Após, será aplicado o entendimento do STF firmado na ADI 5090/DF, supramencionado. Conclusão Ficam os honorários advocatícios de sucumbência majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b” e "c" do CPC, nego provimento à apelação da parte autora . Proceda-se ao levantamento da suspensão dos autos , tendo em vista o julgamento da ADI 5090. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data e assinatura eletrônicas.

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Antonio Adilson Sant' Anna e outros x Antonio Adilson Sant'Anna e outros

ID: 293332049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-09.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADILSON SANT' ANNA SAVEGNAGO ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO ADILSON SANT'ANNA SAVEGNAGO ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL

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MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

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JOSMAR SANTIAGO COSTA

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Processo 1004081-09.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Antonio Adilson Sant' Anna - Savegnago Administradora de Cartões Ltda - Savegnago Administradora de Cartões Ltda… Processo 1004081-09.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Antonio Adilson Sant' Anna - Savegnago Administradora de Cartões Ltda - Savegnago Administradora de Cartões Ltda. - Antonio Adilson Sant'Anna - Vistos. Consoante se observa dos documentos juntados, a parte autora, em sua declaração de IRPF (ano calendário de 2023/ exercício de 2024), auferiu, nada mais, nada menos que a quantia de R$ 71.455,13 (fls. 486), ou seja, quase seis mil reais ao mês (mais precisamente R$ 5.954,59). Rendimentos que superam o critério de três salários mínimos adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Pauloe evidenciam a capacidade da parte de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Cabe ainda referir que o instituto da assistência judiciária gratuita foi criado para beneficiar os que têm a renda mais ínfima e considerando o nível do poder aquisitivo da população brasileira em geral, a condição do autor está acima da linha da pobreza. Outrossim, possui casa e veículos próprios. Portanto, não se pode, nesse quadro, concluir pela impossibilidade do autor de suportar as custas processuais. Abrir tal precedente representaria um indevido alargamento do referido instituto. Volto a dizer ainda que os custos dos serviços judiciários exigem pesados investimentos do Estado, devendo a gratuidade ser destinada aos efetivamente necessitados. Confira-se ainda o precedente desta Vara: "DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, artigo 932 Súmula 568, do E. STJ)Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 12/4, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em prestação de serviços de empreitada. Os agravantes sustentam, em síntese, que comprovaram não terem condições de arcar comas despesas processuais; o imóvel adquirido é financiado, possui gastos com aluguel, sendo o valor das custas iniciais de R$2.842,60. Com efeito, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "Logo, ao juiz compete, entendendo não estar comprovada a insuficiência econômica da parte, indeferir, cassar ou revogar o pedido de assistência judiciária gratuita. O termo ''pobre'' utilizado pela legislação exprime que a justiça gratuita será deferida àquele que comprovar a impossibilidade de custear as despesas havidas comum processo, conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, inexistindo afronta à legislação específica. Pois, a presunção 'juris tantum' de hipossuficiência financeira pode ser mitigada pelo juiz. No caso, os agravantes percebem salários líquidos no valor aproximado de R$3.790,00 (fls. 33/4), que supera o patamar de renda familiar de até três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como parâmetro para aferição do benefício. Ademais, observa-se que os agravantes adquiriram bem imóvel, contratando a prestação de serviços da agravada relacionados ao projeto e construção de uma casa, e que os agravantes pretendem ser indenizados. Assim sendo, não comprovado o estado de impossibilidade de arcar comas custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e da família, e havendo indícios de suficiência financeira, não há como ser concedida a gratuidade processual, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados. Deste modo, ausente prova do desacerto da r. decisão, forçosa a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Agravo de Instrumento Processo nº 2198140-82.2019.8.26.0000 Relator(a): MELO BUENO Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado COMARCA: JABOTICABAL 2ª VARA CÍVELAGRAVANTE (S): EDUARDO TREVISAN; ELISABETH APARECIDA RAMOSAGRAVADO (S): LUANA BRATFISCH MANA JUIZ (A): CARLOS EDUARDO MONTES NETTO" Ante ao exposto, indefiro os benefícios da AJG. Intime-se. - ADV: MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), JOSMAR SANTIAGO COSTA (OAB 278786/SP), MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), JOSMAR SANTIAGO COSTA (OAB 278786/SP), MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL (OAB 329619/SP), MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL (OAB 329619/SP)

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