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Marcia Regina Fernandes Manfredi x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 324830305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005062-51.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA FERNANDES MANFREDI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

SCARLET FERRO MORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005062-51.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Regina Fernandes Manfredi - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - "Com … Processo 1005062-51.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Regina Fernandes Manfredi - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: SCARLET FERRO MORINO (OAB 473579/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1009242-91.2024.8.26.0529

ID: 292901807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009242-91.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I-COB ASSESSORIA E COBRANçA SS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BERGMANN DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009242-91.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - I-cob Assessoria e Cobrança Ss Ltda - Vistos. Fls. 84/86: Indefiro. Nos termos do Provimento CSM Nº 2.7… Processo 1009242-91.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - I-cob Assessoria e Cobrança Ss Ltda - Vistos. Fls. 84/86: Indefiro. Nos termos do Provimento CSM Nº 2.739/2024, publicado em 06 de maio de 2024 e com entrada em vigor em 07/05/2024, deve a parte exequente recolher as custas de cancelamento no equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0). Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil - Recolhimento das custas pela autora - Necessidade - Art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003, e provimento CSM nº 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005062-72.2024.8.26.0451; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) realces não originais. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUSTAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. RECOLHIMENTO REGULAMENTADO. PROVIMENTO CSM 2739/2024 I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que indeferiu a inicial, intimando-o ao recolhimento das custas de cancelamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se com o cancelamento da distribuição, são devidas as custas de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Com o cancelamento da distribuição, o autor foi intimado ao recolhimento das custas de cancelamento, não das custas iniciais. Referida despesa foi instituída pela Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2023. Recolhimento regulamentado pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006808- 90.2024.8.26.0348; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). Assim, providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas de cancelamento no equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0). Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não estando a parte autora representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias a contar da juntada do aviso de recebimento nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Intime-se. - ADV: PEDRO BERGMANN DA SILVA SANTOS (OAB 496504/SP)

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Processo nº 1005062-95.2023.8.26.0099

ID: 312138848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005062-95.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO PAES DE OLIVEIRA

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Processo 1005062-95.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Carlos Eduardo Amorim da Silva - 1) O Oficial de justiça utilizou veículo próprio para ir até o … Processo 1005062-95.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Carlos Eduardo Amorim da Silva - 1) O Oficial de justiça utilizou veículo próprio para ir até o local e não localizou o número informado. Com tal diligência, teve despesas e não pode despender em favor da parte e em prejuízo próprio. A parte exequente deverá depositar o valor da condução do Oficial de justiça para expedição do mandado em aditamento para citação do requerido, Ademar. O mandado, provavelmente, será distribuído a outro Oficial de justiça que, também, não poderá despender de recursos próprios em favor da parte requerente. 2) Com relação ao requerido, Glauco, deve-se esgotar todos meios e tentativas para localização do requerido para se evitar nulidade processual, ad cautelan. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Determinação de citação editalícia antes de esgotados todos os meios para a citação pessoal do réu. Inexistência de tentativas de citação pessoal em todos os endereços informados nos autos. Citação editalícia nula. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0018392-89.2012.8.26.0576; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019). Procedam-se as pesquisas on line : SIEL (TRE), SISBAJUD (Banco Central), INFOSEG (DETRAN e Receita Federal) e SERASA JUD, desde que antecipadas tarifas (guia FEDTJ no valor correspondente á 1 UFESP para cada pesquisa), ad cautelam para se evitar nulidade processual, caso, ainda, não efetuada tais pesquisas, procedendo-se a tentativa de citação se apresentados novos endereços ás expensas do requerente que deverão ser antecipadas (por postagem ou mandado), salvo se a parte requerente for beneficiário da justiça gratuita. 3) Se concluída todas tentativas de citação em todos endereços constantes dos autos, inclusive, das pesquisas em referência, defiro a expedição de edital para citação com prazo de trinta dias, observadas as advertências e dispositivo legal, desde que antecipada minuta pelo requerente, que deverá encaminhar além do peticionamento eletrônico, também, através do e-mail institucional (braganca1cv@tjsp.jus.br). 4) Havendo decurso de prazo do edital e para apresentação de defesa certificado nos autos, oficie-se à OAB para nomeação de Curador Especial. 5) Com a indicação do (a) profissional, intime-se via DJE, para apresentação defesa no prazo legal. 6) A seguir, intime-se ao requerente para manifestação e cls. para decisão. 7) O silêncio ou inércia do requerente será interpretado como abandono e a ação extinta nos termos do art. 485, III do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO PAES DE OLIVEIRA (OAB 206804/SP)

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Maria Aparecida Guarnier Cuccinelli x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 290692080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005062-31.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GUARNIER CUCCINELLI

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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FERNANDA IESI LOPES MATOS

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1005062-31.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Guarnier Cuccinelli - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical … Processo 1005062-31.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Guarnier Cuccinelli - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para (i) declarar a nulidade da proposta de adesão firmada pela parte autora; (ii) condenar o requerido na restituição de forma dobrada dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação e (iii) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença e e juros de mora desde o evento danoso (primeira cobrança indevida Súmula 54 do STJ). Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente conforme índices divulgados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado. A partir de 28/08/2024 (inclusive), os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei 14.905/2024. Logo, a partir de partir de 28/08/2024, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Ante a sucumbência mínima da parte autora e, por força do princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% do valor da condenação. Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. - ADV: FERNANDA IESI LOPES MATOS (OAB 354048/SP), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Ana Caroline Santos Da Silva x Emanuelli De Almeida Passos e outros

ID: 316382843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002088-39.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EMANUELLI DE ALMEIDA PASSOS EMANUELLI DE ALMEIDA PASSOS45007032840 (DIVERSE BEAUT)

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DA SILVA MAIA

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LUIZ ANTONIO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO

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Processo 0002088-39.2024.8.26.0529 (processo principal 1005062-66.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Caroline Santos da Silva - Emanuelli de Almeida Pass… Processo 0002088-39.2024.8.26.0529 (processo principal 1005062-66.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Caroline Santos da Silva - Emanuelli de Almeida Passos45007032840 (Diverse Beaut) - - Emanuelli de Almeida Passos - Vistos. I. Defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Nos termos do art. 835, inc. I, do CPC/2015, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora. A parte executada foi citada, deixando de efetuar o pagamento ou mesmo indicado bens à penhora. Assim, o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do CPC/2015. Determino, pois, à serventia que providencie a elaboração de minuta para o bloqueio on line do valor executado em contas bancárias e aplicações do devedor. Havendo êxito na providência, a guia de depósito judicial da quantia constrita (transferência de valores) terá eficácia de termo de penhora. Com a juntada do comprovante, intime-se o executado para que, querendo, apresente embargos à execução, desde que garantido integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias. No silêncio, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação no prazo de cinco dias. Em caso de valores ínfimos, autorizo, desde já, o seu desbloqueio. II. Em sendo frustrado o bloqueio, proceda a serventia a pesquisa de bens junto ao RENAJUD bloqueando a transferência de propriedade eventuais veículos encontrados e a pesquisa de bens junto ao INFOJUD, para apresentação das duas últimas declarações de bens do executad o (quando da juntada deverá a serventia providenciar a inclusão da tarja referente ao segredo de justiça nos termos do art. 1263 das NCGJ). Nos processos que tramitam sob a Lei 9.099/95, não basta o bloqueio do veículo, sendo necessária a sua localização, avaliação e intimação do executado para posterior realização de leilão, razão pela qual, caso seja encontrado e bloqueado veículo da parte executada, expeça-se o necessário para sua intimação. Sem prejuízo, deverá o exequente indicar o local de localização do veículo. III. A pesquisa de titularidade de imóveis deverá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. IV. Se frustradas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente pela imprensa por ato ordinatório, ou pessoalmente por carta ou e-mail para que requeira o que de direito em termos do prosseguimento da execução, independente de nova remessa dos autos a conclusão. Em caso de parte não assistida por advogado deverá comparecer pessoalmente em cartório no horário de atendimento ao público. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (OAB 284145/SP), LUIZ ANTONIO E SILVA (OAB 286639/SP), LUIZ ANTONIO E SILVA (OAB 286639/SP)

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Processo nº 1005062-41.2025.4.01.3305

ID: 327576685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005062-41.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MACIEL ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARCIA MAYRA LOPES BATISTA

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BRUNA JACYLARA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1005062-41.2025.4.01.3305 AUTOR: MARCOS MACIEL ROCHA DA SILVA Advogados do(a… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1005062-41.2025.4.01.3305 AUTOR: MARCOS MACIEL ROCHA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA JACYLARA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA - BA47782, DARCIA MAYRA LOPES BATISTA - PB22884 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada por ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 25/08/2025,no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, no Ponto de Inclusão Digital/JEF Virtual da Justiça Federal na cidade de Sento-Sé, localizado Loteamento Cidade Nova, S/N, , Sento-Sé - BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/04 04.Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 16/07/2025 LÍGIA NOVO SERVIDORA

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Dalton Felix De Mattos Filho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 301629586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028843-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0028843-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1005062-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dalton Felix de Mattos Filho - Facebook Serviços Onl… Processo 0028843-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1005062-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dalton Felix de Mattos Filho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1005062-17.2025.4.01.3313

ID: 311808629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005062-17.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILENE SALOMAO NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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DEILTO LACERDA SANTOS

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LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS

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HEBER PEREIRA AGRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005062-17.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005062-17.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENE SALOMAO NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005062-87.2024.4.01.3301

ID: 280988356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005062-87.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMANOEL SOARES FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYLSON COSTA SOUSA

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THIAGO SILVA CEZAR

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1005062-87.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: VALDIMEURE SILVA SOARES AUTOR: E. S. F. Advogados do(a) AUTOR: MAYLSON COSTA SOUSA - RJ216995, THIAGO SILVA CEZAR - RJ244046, Advogado do(a) REPRESENTANTE: MAYLSON COSTA SOUSA - RJ216995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) renúncia expressa ao excedente do valor de alçada, por meio de declaração firmada de próprio punho pela parte autora ou por seu(sua) procurador(a), neste último caso mediante mandato com poder expresso para renúncia; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgado por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) procuração outorgado por instrumento particular; ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifeste expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contento o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Elaine Cristina De Jesus Costa x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 276982030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005062-12.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ADV: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1005062-12.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1005062-12.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina de Jesus Costa - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int.

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