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Processo nº 1005069-19.2025.8.11.0040

ID: 283649658

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005069-19.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARBAZA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005069-19.2025.8.11.0040. AUTOR(A): ARBAZA ALIMENTOS LTDA REU: JOAO SICHIERI JUNIOR Vistos. Trata-se de Ação de Busc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005069-19.2025.8.11.0040. AUTOR(A): ARBAZA ALIMENTOS LTDA REU: JOAO SICHIERI JUNIOR Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por ARBAZA ALIMENTOS LTDA, em face de JOAO SICHIERI JUNIOR, partes devidamente qualificadas nos autos, visando liminarmente à apreensão dos veículos alienados fiduciariamente em garantia e, ao final, a consolidação da propriedade e posse exclusiva do credor sobre os bens apreendidos. Antes do recebimento da inicial, a parte requerida apresentou manifestação nos autos, informando que os veículos objeto da presente ação, foram dados em garantia a contrato firmado com terceiro credor, razão pela qual requer a suspensão de eventual ordem de busca e apreensão. O requerente, em resposta, pugnou pela intimação da instituição financeira supostamente interessada, a fim de verificar a ordem de preferência dos credores fiduciários. A terceira supostamente interessada, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo concedido sem apresentar manifestação nos autos. Diante disso, o requerente apresentou cópia do processo 1007132-17.2025.8.11.0040, em que o terceiro supostamente interessado ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor da requerida, todavia, os veículos discutidos na presente ação não figuram entre os bens listados na referida ação, motivo pelo qual o requerente pleiteou o prosseguimento da presente demanda. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, os veículos objeto da presente ação foram supostamente dados em garantia fiduciária ao contrato firmado com o BANCO JOHN DEERE S.A. Dessa forma, em se tratando de múltiplos credores, em caso de inadimplemento, o destino do bem será determinado pela ordem de prioridade dos credores, sendo que o primeiro a registrar a garantia fiduciária sobre o bem terá preferência na execução. Considerando o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os registros dos veículos alienados, emitidos pelo DETRAN, a fim de verificar a ordem de preferência dos credores, sob pena de indeferimento da liminar. Decorrido o prazo em questão, com ou sem manifestação à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. (Assinado Digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1005069-77.2025.8.26.0597

ID: 314601729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-77.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. A. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NABARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-77.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.G.S. - Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Este … Processo 1005069-77.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.G.S. - Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). No presente caso, a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com o Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - SINDINAPI, a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e, ainda, indenização por danos morais. Assim, ante a semelhança do assunto discutido na presente ação e a ordem de suspensão oriunda do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, suspendo esta ação até o julgamento definitivo do IRDR ou ordem posterior em sentido contrário. Providencie a serventia as anotações necessárias. Int. Proceda-se. - ADV: EDUARDO NABARRO (OAB 441879/SP)

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Jose Carlos Candido x Abcb Associação Beneficiente E Cultural Backmann

ID: 278026094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-26.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CANDIDO

Polo Passivo:

ABCB ASSOCIAçãO BENEFICIENTE E CULTURAL BACKMANN

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MENEZES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Menezes Neto (OAB 305683/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1005069-26.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Candido - Reqdo: Abcb Associação Beneficiente e Cul… ADV: Fernando Menezes Neto (OAB 305683/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1005069-26.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Candido - Reqdo: Abcb Associação Beneficiente e Cultural Backmann - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço para o fim de declarar a inexistência do débito mencionado na exordial e condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 82,94 (oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), equivalente ao dobro do que fora descontado indevidamente de seu benefício. Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o efetivo desembolso em relação ao valor a ser restituído à autora, enquanto os juros de mora deverão ser de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (v. Súmula n. 54 do C. STJ); (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Improcede o pedido de dano moral. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da sucumbência, condeno a requerida, vencida em maior extensão, ao pagamento de 2/3 das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a fração, ficando o requerente condenado ao pagamento do restante, ou seja, 1/3 das custas e despesas processuais, observada, no entanto, a gratuidade de que é beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). P. e Intimem-se

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Processo nº 1005069-24.2024.8.26.0529

ID: 321180229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-24.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIANNY ROSA FERREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-24.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. A parte autora, INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE, opôs embargos de… Processo 1005069-24.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. A parte autora, INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE, opôs embargos de declaração (fls. 111/113), apontando erro material na sentença de mérito, notadamente quanto à aplicação dos juros moratórios, diante da existência de cláusula contratual expressa prevendo a incidência de juros de 1% ao mês, nos casos de inadimplemento, conforme previsto na Cláusula 6.1 do contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 56-65). Aduz que, apesar do reconhecimento da validade do contrato e do acolhimento integral do pedido, a sentença considerou equivocadamente ausente previsão contratual expressa quanto aos encargos moratórios, contrariando o que consta das Cláusulas do referido contrato. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a sentença contiver omissão, obscuridade ou erro material. No caso, assiste razão à embargante. Conforme se extrai do contrato de prestação de serviços educacionais acostado às fls. 56/65, especificamente da Cláusula 6.1, restou convencionado entre as partes que, em caso de inadimplemento, incidirão correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor de cada parcela inadimplida, a contar da data do vencimento de cada obrigação. Não tendo havido impugnação válida à existência e validade da cláusula contratual mencionada, e considerando-se que a sentença reconheceu integralmente a procedência da demanda e a vigência do contrato, impõe-se o acolhimento do pedido de integração do julgado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora para, integrando a sentença, fazer constar que: A correção monetária incidirá pelo IPCA, os juros moratórios serão de 1% ao mês e aplicar-se-á multa contratual de 2%, tudo a contar do vencimento de cada parcela inadimplida, conforme estipulado na Cláusula 6.1 do contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 56/65), prevalecendo referidas condições em razão da pactuação expressa entre as partes. No mais, mantida a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO (OAB 28606/DF), ARIANNY ROSA FERREIRA ALVES (OAB 64167/DF)

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Processo nº 0001526-19.2025.8.26.0198

ID: 328221146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001526-19.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MOTA CIRQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001526-19.2025.8.26.0198 (processo principal 1005069-47.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristiano Mota Cirqueira - Vistos. … Processo 0001526-19.2025.8.26.0198 (processo principal 1005069-47.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristiano Mota Cirqueira - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte executada, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 3/4, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor global requisitado é R$ 28.819,78, datado de 07/2024, sendo R$ 25.492,95, que refere-se ao valor da parte exequente, e o valor de R$ 3.326,83, que refere-se aos honorários de sucumbência. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is). O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Providencie a parte autora o peticionamento eletrônico para requisição da(s) RPV(s)/Precatório, como incidente(s) processual(is), nos termos das determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1005069-37.2024.4.01.3703

ID: 293488010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005069-37.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANYELE DE ALMEIDA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENO TIAGO SOUSA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA ZELIA BARBOSA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005069-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005069-37.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANYELE DE ALMEIDA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ZELIA BARBOSA GOMES - MA4413 e BRENO TIAGO SOUSA GOMES - MA25540 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005069-12.2025.4.01.3700

ID: 314557920

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005069-12.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACIMEIRE CUTRIM COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMILIA DE AQUINO GASPAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NIVEA DE AQUINO PISETTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005069-12.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005069-12.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GRACIMEIRE CUTRIM COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVEA DE AQUINO PISETTA - MA12002 e EMILIA DE AQUINO GASPAR - PA27924 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005069-26.2024.8.26.0302

ID: 304319204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005069-26.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE F.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PETERSON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-26.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Acolho-os para sanar a omissão da decisão. Assiste razão à parte… Processo 1005069-26.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Acolho-os para sanar a omissão da decisão. Assiste razão à parte embargante, posto que há pedido expresso da autora em relação à regulamentação do direito de visitas. Assim, considerando que inexiste divergência em relação a forma de realização das visitas e em coerência com a atual idade da menor e o tempo em que as partes ficaram sem contato (conforme fls. 3 da inicial) fixado à parte requerida o direito de visitas quinzenalmente aos fins de semana, com retirada no Sábado ou Domingo partir das 09 horas da manha e restituição até às 19 horas (salvo horário de estipulação diverso por consenso entre as partes). Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, diante da documentação acostada aos autos (fls. 54) defiro o beneficio ao requerido. Assim, passa a constar do dispositivo da decisão com o devido acréscimo no ponto pertinente: (...) Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para: 1... para fixar a guarda unilateral da menor L. I. da S. R. de F. com a parte autora; 2... condenar a parte requerida ao pagamento em prol da parte autora de alimentos no percentual de 30% dos vencimentos líquidos (incluindo benefício previdenciário) estando a parte requerida empregada ou percebendo benefício previdenciário (autorizado desconto em folha de pagamento ou perante o INSS), incluindo 13º salário e terço constitucional de férias (Consoante decidido pelo colendo STJ no julgamento do Tema 192), porém excluídos FGTS (STJ, REsp 337660/RJ) e verbas rescisórias (STJ, REsp 807783/PB); em caso de desemprego ou falta de emprego formal, o valor será correspondente a 30% do salário mínimo, com o vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário na conta indicada na inicial a fixação dos alimentos produz efeitos desde o momento da presente decisão, nos termos da fundamentação. 3... Fixar à parte requerida o direito de visitas quinzenalmente aos fins de semana, com retirada no Sábado ou Domingo partir das 10 horas da manha e restituição até às 19 horas (salvo horário de estipulação diverso por consenso entre as partes). Pela sucumbência, condeno a parte requerida, ante a sucumbência, a pagar as custas e despesas processuais. e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, na regra do art. 85, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça, que ora defiro.(...). No mais, mantida a decisão como proferida. Devolvo o prazo de recurso às partes a partir da publicação da presente decisão. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PETERSON PEREIRA (OAB 509078/SP)

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Processo nº 1005069-64.2025.8.26.0084

ID: 309752165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005069-64.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1005069-64.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO… Processo 1005069-64.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pague(m) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar a advertência de que, se não for paga a dívida, será expedido mandado para penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em tal mandado futuro, se não for encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 1005069-21.2021.4.01.3904

ID: 311995600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005069-21.2021.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1005069-21.2021.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1005069-21.2021.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIETE GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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