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Processo nº 1005069-75.2025.4.01.3000

ID: 283097919

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005069-75.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SADY DA SILVA ZICA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005069-75.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1005069-21.2025.4.01.3309

ID: 316584058

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005069-21.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GUIMARAES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MOANNE DOS SANTOS NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005069-21.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1005069-89.2025.8.26.0302

ID: 281309501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005069-89.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1005069-89.2025.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Ausente pedido liminar, remova-se a tarja de urgência. Cite-se a…

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Processo nº 1005069-69.2025.8.26.0438

ID: 317808914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-69.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-69.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldomiro Norte - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão contratual proposta por Waldomiro Norte em face de Telefonica Brasil …

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Processo nº 1005069-27.2025.4.01.3307

ID: 324707702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005069-27.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEIZA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRA DE SOUZA PEREIRA FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1005069-27.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª…

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Processo nº 0003756-13.2025.8.26.0302

ID: 303124410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003756-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. M. G. L. F. F. S. F. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MARIA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003756-13.2025.8.26.0302 (processo principal 1009725-26.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - L.F.F. - - S.F.A.F. - - J.M.G. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Se… Processo 0003756-13.2025.8.26.0302 (processo principal 1009725-26.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - L.F.F. - - S.F.A.F. - - J.M.G. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do processo nº 1009725-26.2024.8.26.0302. Em que pese o explanado na petição retro, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP), JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP), JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP)

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Processo nº 1013508-26.2024.8.26.0302

ID: 290691172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013508-26.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHáCARAS DE LAZER PORTAL DA ILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA LARA ROSA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013508-26.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Chácaras de Lazer Portal da Ilha - Trata-se de ação de cobrança em que o(a) autor(a) pretende rec…

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Processo nº 1005069-34.2024.4.01.3704

ID: 305410708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005069-34.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUSA NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DANIEL DA ROCHA RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005069-34.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS SOUSA…

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Processo nº 1005069-46.2024.4.01.3603

ID: 306016896

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005069-46.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA TRETTEL DE URZEDO HATAQUEIAMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai…

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E. F. Da S. x H. B. M.

ID: 308689479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005069-84.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S.

Polo Passivo:

H. B. M.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GOMES ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TOSHIAKI MIYAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-84.2024.8.26.0024 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.S. - H.B.M. - Ciência às partes de que foi agendada audiência de conciliação para…

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