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Processo nº 1005076-20.2023.4.01.3200

ID: 298148710

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005076-20.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: W. V. B., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: W. V. B., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HELIDA VALENTIM BANDEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JARDEL BANDEIRA E SILVA - AM13424-A Advogado do(a) RECORRENTE: JARDEL BANDEIRA E SILVA - AM13424-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, W. V. B., HELIDA VALENTIM BANDEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: JARDEL BANDEIRA E SILVA - AM13424-A Advogado do(a) RECORRIDO: JARDEL BANDEIRA E SILVA - AM13424-A O processo nº 1005076-20.2023.4.01.3200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1005076-13.2025.4.01.3309

ID: 293940351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-13.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODILON ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULO SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005076-13.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005076-13.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: O. A. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PAULO SOUZA COSTA - BA19866 POLO PASSIVO:B. C. S. e outros DECISÃO Cuida-se de demanda em que a parte autora postula liminarmente ordem judicial apta a fazer cessar desconto sem seu benefício previdenciário, sob a alegação de que jamais teria contratado o empréstimo consignado descrito na exordial. É o breve relatório. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos).O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, não vislumbro, prima facie, a probabilidade do direito invocado pela autora. Malgrado suas alegações no sentido de não ter contratado o empréstimo consignado de nº 097002165993 com o BANCO CREFISA, verifico que aos 12.12.2024 foi depositado em sua conta bancária o montante de R$28.936,56, a título de “RECEBIMENTO TED” (id 2185842898 – pág. 1). Embora ainda não seja possível afirmar, com segurança, que tal quantia se refere ao contrato ora impugnado,e havendo muitas circunstâncias a serem esclarecidas (mormente o quanto afirmado pelo autor no sentido de que teria sido vítima de golpe), por ora não encontro nos autos documentos suficientes acerca da veracidade das alegações autorais. Assim, não há a presença dos pressupostos fáticos necessários à concessão da medida, mostrando-se necessária a oitiva da parte demandada. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada. Cite-se a parte ré, que deverá juntar toda a documentação pertinente ao empréstimo consignado mencionado na exordial. Após, considerando que a matéria tratada nos autos demanda unicamente a produção de prova documental, dê-se vista à parte autora acerca das contestações apresentadas e façam-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi,data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1005076-44.2025.4.01.4301

ID: 313454811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-44.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS DA SILVA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1005076-44.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1005076-44.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: THAIS DA SILVA LIMA - TO11.157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a conversão de benefício previdenciário por incapacidade em aposentadoria por incapacidade permanente, sustentando o(a) autor(a) preencher os requisitos legais para tanto. A petição inicial está em ordem. Proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada. Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de incapacidade laborativa, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; e b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência de incapacidade laborativa, deverá a Secretaria proceder a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Apresentada proposta de transação, intime-se a parte contrária para, em 05 dias, se manifestar. Não apresentada proposta de acordo ou em caso de rejeição pela parte autora, façam os autos conclusos para julgamento. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de outubro de 2014. Ressalte-se que o(a) perito(a) deve entregar o laudo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. assinado digitalmente VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Maria Das Gracas Rodenburg Magalhaes x Sul América Seguro Saúde S/A

ID: 313238910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0093839-46.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RODENBURG MAGALHAES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0093839-46.2018.8.26.0100 (processo principal 1005076-86.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Maria das Gracas Rodenburg Magalhaes - Sul América Seguro Saúde … Processo 0093839-46.2018.8.26.0100 (processo principal 1005076-86.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Maria das Gracas Rodenburg Magalhaes - Sul América Seguro Saúde S/A - Vistos. A presente execução foi extinta por sentença proferida às fls. 137, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude do cumprimento integral da obrigação de fazer imposta em sentença transitada em julgado. Agora, a exequente peticiona pleiteando o desarquivamento dos autos e a reativação do cumprimento de sentença, sob alegação de que a executada, após anos de cumprimento regular da determinação judicial, voltou a descumprir a obrigação imposta no julgado, consubstanciada na manutenção do plano de saúde na categoria Executivo com cobertura integral para o tratamento cardiológico junto ao Hospital Sírio-Libanês, até alta médica definitiva. Sustenta, em suma, que a negativa da operadora em autorizar exames prescritos por seu médico assistente configura descumprimento da obrigação imposta em juízo, uma vez que referidos procedimentos integram o tratamento cardiológico contínuo que justificou a tutela jurisdicional anteriormente prestada. Contudo, conforme se depreende dos autos, a obrigação de fazer fixada na sentença exequenda foi considerada cumprida por este Juízo, com trânsito em julgado da decisão extintiva da execução e consequente arquivamento dos autos, não tendo sido interposto qualquer recurso ou incidente à época. O eventual descumprimento posterior da obrigação de trato continuado, ainda que tenha origem em sentença judicial, não pode ser manejado nos mesmos autos extintos, devendo a parte interessada, em observância ao princípio da estabilização da demanda executiva e à segurança jurídica, ajuizar nova ação, na qual se possibilite amplo contraditório e adequada instrução probatória, inclusive quanto à comprovação do descumprimento atual, ao nexo de causalidade com a decisão judicial pretérita e à existência de dano. Ademais, a reativação de execução extinta por cumprimento voluntário da obrigação encontra óbice legal e jurisprudencial, justamente por inexistir título executivo judicial exequível em aberto. Ante o exposto, indefiro o pedido de reativação do cumprimento de sentença, devendo a exequente valer-se das vias ordinárias para eventual apuração de novo inadimplemento, se entender cabível. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1023737-73.2025.4.01.0000

ID: 320058147

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023737-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON DE OLIVEIRA LEAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FREIRE DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023737-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005076-28.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023737-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005076-28.2025.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDMILSON DE OLIVEIRA LEAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL OLIVEIRA FREIRE DE LIMA - BA27266-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDMILSON DE OLIVEIRA LEAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1005076-96.2023.4.01.3304

ID: 323841626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-96.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSMELITA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JERONIMO AZEVEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIK RODRIGUES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1005076-96.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COSMELITA PER… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1005076-96.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COSMELITA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS propôs acordo para deferimento do benefício objeto desta lide, com o que concordou a parte autora. Ante o exposto, homologo a transação nos exatos termos propostos e extingo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b). Sem custas nem honorários. Fica certificado o trânsito em julgado desta sentença na data de sua assinatura. Intime-se o INSS para cumprimento do acordo e, em caso de proposta ilíquida, apresentação da planilha de cálculo, tudo no prazo de 30 dias, intimando-se, em seguida, a parte autora para falar no prazo de 10 dias. Acertado o valor, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1005076-67.2025.4.01.3000

ID: 334272120

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-67.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005076-67.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISAIA… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005076-67.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISAIAS ALEXANDRE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070, PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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João Alves Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 336748236

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005076-25.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA KÁTIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005076-25.2023.8.26.0505 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: João Alves dos Santos - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005076-25.2023.8.26.0505 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: João Alves dos Santos - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À CORRÉ TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENQUANTO QUE OS PEDIDOS FORAM TIDOS COMO IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO AO CORRÉU BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. COMANDOS VOLTADOS À CORRÉ TELEFÔNICA CONSOLIDADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. INSURGÊNCIA INFUNDADA QUANTO AO BANCO CORRÉU. HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DO ILÍCITO. ROMPIDO, ASSIM, O NEXO CAUSAL. ISOLADA A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO APLICÁVEL AQUI A SÚMULA 479 DO STJ. NOTE-SE QUE NÃO HÁ PROVA CABAL DE VULNERAÇÃO INICIAL DE DADOS SIGILOSOS DO AUTOR PARTINDO DE AÇÃO INDEVIDA DE PREPOSTOS DO BANCO CORRÉU (BB), ASSIM COMO NÃO HAVIA COMO SE EXIGIR MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES FORMALMENTE REGULARES, EIS QUE REALIZADAS POR MEIO DE APLICATIVO BANCÁRIO E UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL, INEXISTINDO DIREITO DE MONITORAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TRANSAÇÕES COM BASE EM PERFIL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luzia Kátia de Souza (OAB: 410349/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005076-71.2025.8.26.0176

ID: 312439954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005076-71.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1005076-71.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o c… Processo 1005076-71.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes e a notificação extrajudicial do(a) devedor(a) por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, consoante o estabelecido no art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, pelo que, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA, depositando o bem nas mãos do credor. 2. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) para, em cinco dias, pagar a dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o mesmo devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decaíra a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta quadra, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Desde já fica deferido ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212 do NCPC, bem como servirá esta decisão como solicitação de reforço policial e ordem de arrombamento, se o caso. Servirá esta decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Bebiano Bertoni x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 262300323

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-23.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BEBIANO BERTONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME CONTESE - CONSULTORIA TECNICA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA - EPP ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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JOSIANE DO AMARAL

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PATRICIA FERREIRA PAPOTI

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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SERGIO LUIZ DO AMARAL

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005076-23.2019.8.11.0007 AUTOR(A): BEBIANO BERTONI REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., CLADAL ADMINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005076-23.2019.8.11.0007 AUTOR(A): BEBIANO BERTONI REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, CONTESE - CONSULTORIA TECNICA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA - EPP, BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, proposta por Bebiano Bertoni em face de Zurich Minas Brasil Seguros S.A. e outros. As partes Bebiano Bertoni e Zurich Minas Brasil Seguros S.A., por meio de seus advogados, informaram ao juízo que celebraram acordo (ID 188936559) com o objetivo de encerrar a presente demanda. Nos termos pactuados, a Zurich compromete-se a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em parcela única, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados do primeiro dia útil subsequente ao protocolo do termo, mediante depósito em conta bancária indicada pela parte autora. O pagamento está condicionado à exatidão das informações bancárias fornecidas. Com o pagamento, a parte autora concede à Zurich quitação plena, geral e irrevogável, abrangendo todos os pedidos e verbas discutidas na presente ação, inclusive danos morais, materiais, lucros cessantes, custas e honorários. O acordo se restringe às partes signatárias, não abrangendo os demais réus (Banco Bradesco S.A., Cladal Administradora e ConteSe Consultoria), em relação aos quais o processo seguirá regularmente. A parte autora declara estar representada exclusivamente pelos procuradores subscritores do acordo, comprometendo-se ainda a manter sigilo quanto às informações constantes nos autos. Nos termos do art. 90, §3º, do CPC, não haverá custas processuais. As partes renunciam expressamente a eventuais recursos contra a decisão homologatória. É o relatório. DECIDO. Considerando o acordo firmado entre as partes (ID 188936559), homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, em relação à requerida Zurich Minas Brasil Seguros S.A. Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito em relação aos demais requeridos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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