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Daniel Claudio Baptista x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261142297

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005076-35.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CLAUDIO BAPTISTA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005076-35.2025.5.02.0000 : DANIEL CLAUDIO BAPTISTA : FUNDAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005076-35.2025.5.02.0000 : DANIEL CLAUDIO BAPTISTA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2cac5d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13871/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005076-35.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000488-35.2015.5.02.0070 – 70ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: DANIEL CLAUDIO BAPTISTA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10035255, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id 6b9b824, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id ad8e416, homologado pela Decisão Id ff4ff09;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 60833b0);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 126.904,13, em 28/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 66.632,18 de principal, R$ 49.884,49 de juros sobre o principal, R$ 1.621,03 de FGTS, R$ 1.213,58 de juros sobre o FGTS e R$ 7.552,85 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 126.904,13, em 28/02/2025, sendo: R$ 66.632,18 de principal,R$ 49.884,49 de juros sobre o principal,R$ 1.621,03 de FGTS,R$ 1.213,58 de juros sobre o FGTS eR$ 7.552,85 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 33Valor da parcela tributável - R$ 19.789,76 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005076-35.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0000488-35.2015.5.02.0070), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005076-35.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0000488-35.2015.5.02.0070). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CLAUDIO BAPTISTA

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Vitor Aparecido Goncalves x Agroindustrial Campo Real Ltda

ID: 306029606

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005076-20.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VITOR APARECIDO GONCALVES

Polo Passivo:

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA

Sentença

Advogados:

MARINA JARDIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINA JARDIM DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005076-20.2025.8.11.0037 Embargos à Execução Embargante: Vitor Aparecido Gonçalves Embargada: Agroindustrial Ca…

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Processo nº 1005076-70.2025.8.26.0047

ID: 308177312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005076-70.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIA ELAINE BOMPANI COLACICCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-70.2025.8.26.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - KATIA, registrado civilmente como Katia Elaine Bompani Colacicco - Defiro os benefícios da assistência jud…

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Processo nº 1005076-96.2019.4.01.3802

ID: 301158192

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-96.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONAS GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005076-96.2019.4.01.3802/MG AUTOR : JONAS GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO RIBEIRO (OAB MG059054) DESPACHO/DECISÃO Convalido os atos praticados no Juizado Especial …

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Dorama Gestora De Bens Patrimoniais Ltda x Ccb Administradora E Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 311472202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-45.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DORAMA GESTORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA

Polo Passivo:

CCB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA FLAVIO EDUARDO BELLOTI PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

WILLIAM GUAGNELI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GALON TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GEORGES KHOURI THOMAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-45.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Dorama Gestora de Bens Patrimoniais Ltda - Flavio Eduardo Belloti - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - …

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Processo nº 1005076-22.2023.4.06.3801

ID: 312927719

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-22.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SILVA RAPHAEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXIA RAPHAEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005076-22.2023.4.06.3801/MG AUTOR : RUBENS SILVA RAPHAEL ADVOGADO(A) : ALEXIA RAPHAEL DA SILVA (OAB MG219061) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma liminar…

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Processo nº 1005076-95.2025.4.01.3314

ID: 316142978

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-95.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONICLEITON PINHEIRO MARTINS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005076-95.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1005076-48.2023.8.26.0271

ID: 319768761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005076-48.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-48.2023.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Autor recolher, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, conform…

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Processo nº 1005076-39.2025.8.26.0704

ID: 324144907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005076-39.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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Processo 1005076-39.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Vistos. Apenas casos de extrema urgência serão cumpridos em regim…

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Processo nº 1005076-04.2025.4.01.3700

ID: 325712262

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005076-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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