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Processo nº 1004531-82.2021.4.01.3502

ID: 259633214

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004531-82.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPERMIL CONSTRUTORA LTDA

Decisão

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004531-82.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004531-82.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEMILDA FERREIRA LARANJEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS - SC21449 POLO PASSIVO:COPERMIL CONSTRUTORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 e KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 DECISÃO A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 77, determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e que versem sobre as questões de direito material submetidas ao julgamento uniformizador: Discussão de qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa; Processos representativos: 1034917-31.2022.4.01.3900 (Gab. 35); 1008112-12.2020.4.01.3900 (Gab. 16); e 1031129-34.2020.4.01.3300 (Gab. 16). Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo; Processos representativos: 1024429-78.2021.4.01.3600 (Gab. 35); 1027616-33.2022.4.01.3900 (Gab. 16); e 1043234-18.2022.4.01.3900 (Gab. 16). Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. Processos representativos: 1009571-17.2022.4.01.3500 (Gab. 36) e 1026750-50.2020.4.01.3300 (Gab. 36) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (3.1) inversão do ônus da prova; e (3.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. Processos representativos: 1017423-76.2023.4.01.3300, 1029890-90.2019.4.01.3700 e 1041247-35.2021.4.01.3300 (Gab. 35); e 1002295-85.2024.4.01.0000; 100229585.2024.4.01.0000 e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. Processos representativos: 1007021-05.2024.4.01.0000 (Gab. 16). 1044171-25.2021.4.01.0000 (Gab. 36) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. Processos representativos: 1022173-30.2023.4.01.0000 (Gab. 35). Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. Processos representativos: 1046223-96.2023.4.01.3500 (Gab. 35). Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. Processos representativos: 1007342-18.2021.4.01.3307 e 1005473-50.2022.4.01.3900 (Gab. 35); e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. Processos representativos: 1001426-57.2022.4.01.3601 (Gab. 35). Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. Processos representativos: 1005079-69.2023.4.01.0000 (Gab. 37). Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Sendo assim, os processos em que se discutem vícios de construção em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) devem ser sobrestados/suspensos até que haja pronunciamento final a respeito pelo colendo Tribunal Federal Regional da 1ª Região (IRDR 77). Esse o quadro, DETERMINO a suspensão/sobrestamento da tramitação do processo até a decisão do IRDR nº77. Cumpra-se. Anote-se. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1005079-73.2017.4.01.3300

ID: 277217944

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005079-73.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005079-73.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005079-73.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEANE ALVES DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005079-73.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005079-73.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-73.2017.4.01.3300 APELANTE: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta por JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES em face de sentença que indeferiu a petição inicial, por reconhecer a ausência de interesse processual, pela ausência de título a executar, uma vez que o Sindicato, ao ajuizar a ação, não possuía legitimidade para defender interesse de pessoa falecida, pois o servidor, com o óbito, deixou de ser titular de direito. Deixou de fixar honorários advocatícios e deferiu o requerimento de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, alega que o sindicato tem legitimidade para representar também os sucessores, pois constitui ente representativo da categoria profissional do servidor falecido. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-73.2017.4.01.3300 APELANTE: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença movido por pensionista do ex-servidor MANOEL TRINDADE MARQUES, em face da União, objetivando o recebimento de montante referente à percepção das diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), conforme Ação Civil Pública n. 0030638-55.2008.4.01.3400 (2008.34.00.030803-0/DF), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia – SINTSEF/BA, que tramitou perante a 7a. Vara Cível do Distrito Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 240, alínea "a", da Lei n. 8.112/90 garantem ao Sindicato a prerrogativa de defender os direitos e interesses da categoria, tanto em questões coletivas quanto individuais, abrangendo inclusive o âmbito judicial e administrativo, além de liquidações e execuções de sentença. Essa defesa se dá por meio da substituição processual, que encontra fundamento em autorização constitucional direta, legitimando o Sindicato a representar toda a categoria sem a necessidade de autorização individual ou em assembleia, tampouco da juntada de rol de substituídos. Neste sentido, é o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral no RE 883.642 (Tema 823): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTENCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015 ) O título judicial foi constituído em ação de conhecimento ajuizada por sindicato, não tendo havido limitação de beneficiários (ID 22393933). “A jurisprudência do e. STJ é no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução” (AG 1014703-21.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024). Assim, mesmo tendo o servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, seus sucessores são beneficiários do título executivo. Essa prática, fundamentada no princípio da instrumentalidade das formas, visa garantir o acesso à justiça e evitar a frustração do direito material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL . TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO . RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 240, alínea a, da Lei n. 8 .112/90 garantem ao Sindicato a prerrogativa de defender os direitos e interesses da categoria, tanto em questões coletivas quanto individuais, abrangendo inclusive o âmbito judicial e administrativo, além de liquidações e execuções de sentença. Essa defesa se dá por meio da substituição processual, que encontra fundamento em autorização constitucional direta, legitimando o Sindicato a representar toda a categoria sem a necessidade de autorização individual ou em assembleia, tampouco da juntada de rol de substituídos. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883 .642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 3. O título judicial foi constituído em ação de conhecimento ajuizada por sindicato, não tendo havido limitação de beneficiários. "A jurisprudência do e . STJ é no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução" (AG 1014703-21.2018.4.01 .0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024). Assim, mesmo tendo o servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, seus sucessores são beneficiários do título executivo. Essa prática, fundamentada no princípio da instrumentalidade das formas, visa garantir o acesso à justiça e evitar a frustração do direito material. Precedentes . 4. No caso do pensionista, a jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para representá-lo em razão da natureza do vínculo entre a entidade pagadora e o beneficiário da pensão. Essa legitimidade se estende aos casos em que o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, o pensionista se enquadra no título executivo quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da excepcionalidade da substituição processual nesta situação . Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Diante dessa excepcionalidade, não se configura a ausência de título executivo ou de pressuposto processual da execução, tanto na ação quanto na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. O pensionista, portanto, possui legitimidade para figurar como parte no processo e receber os valores devidos . 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10496875520234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 15/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/05/2024 PAG PJe 15/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA GDATAA. RPV EXPEDIDA EM NOME DE SERVIDOR FALECIDO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. 1. Merece reparo a decisão agravada. O art. 1º da Lei nº 6.858/80 assegura aos dependentes de servidor falecido a percepção de valores devidos e não recebidos em vida pelo próprio servidor. 2. Mostra-se dispensável a instauração da partilha para autorizar a habilitação dos herdeiros. No caso, não há previsão nem mesmo para abertura de inventário para o recebimento dos valores. Portanto, considerando que os agravados são legítimos sucessores do exequente falecido na forma da lei civil e requereram sua habilitação na referida ação de cumprimento de sentença, acostando aos autos todos os documentos que comprovam suas condições de herdeiros, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades e sem prejuízo do recolhimento do imposto devido pelas partes beneficiárias se for o caso. Adoção de posicionamento diverso importaria afrontar o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o longo curso do processo de cognição. 3. O pedido de antecipação de tutela foi deferido. 4. Agravo de instrumento provido, confirmando a decisão de antecipação de tutela. Agravo interno prejudicado. (AG 1010183-52.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/11/2022 PAG.) Por outro lado, é inegável que o óbito do servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento gera a nulidade dos atos processuais praticados em seu nome. Isso se deve à inexistência da relação processual, pois o servidor falecido não detinha capacidade para ser parte no processo. A solução correta seria a substituição processual pelo espólio, representado pelo inventariante ou pelos sucessores. Com o óbito do servidor, a autorização concedida ao sindicato para representá-lo perde sua validade. A relação processual torna-se inválida, e, por conseguinte, não há título executivo em favor dos sucessores. Todavia, no caso do pensionista, a situação é distinta. A jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para representá-lo em razão da natureza do vínculo entre a entidade pagadora e o beneficiário da pensão. Essa legitimidade se estende aos casos em que o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, o pensionista se enquadra no título executivo quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da excepcionalidade da substituição processual nesta situação. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual, e que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade?. 2. Logo, o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEF-BA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2008.34.00.030803-0, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal da Bahia, que transitou em julgado em 16/02/2017. A exequente, na qualidade de pensionista do ex-servidor público federal falecido MAGNO DOS REIS, e sob a alegação de que a GDATA e a GDPGTAS integravam os proventos do servidor, apurara, como devido à título das referidas gratificações em face da condenação acima referenciada, o valor total de R$ 83.257,29 (oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), atualizado até fevereiro de 2020. 3. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 5. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 6. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021; STJ, AgRg no REsp 1224482/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6-10-2015, DJe 15-10-2015. 7. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 8. É inquestionável, no caso dos autos, que o título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 9. Apelação da parte exequente provida. Determinado o prosseguimento da execução. (AC 1005081-38.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) Em decorrência da natureza singular do vínculo entre a entidade pagadora e o pensionista, a jurisprudência pacificou o entendimento de que o pensionista é abarcado pela legitimação extraordinária dos sindicatos. Isso significa que o pensionista é considerado como substituído nas demandas promovidas pela entidade, independentemente de sua filiação, seja ela anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. Diante dessa excepcionalidade, não se configura a ausência de título executivo ou de pressuposto processual da execução, tanto na ação quanto na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. O pensionista, portanto, possui legitimidade para figurar como parte no processo e receber os valores devidos. Portanto, considerando os argumentos expostos, é incontestável que o pensionista detém legitimidade para habilitar-se na execução do título judicial, assegurando-lhe o recebimento dos valores devidos. Todavia, o processo não está maduro para julgamento de mérito, porquanto houve indeferimento da petição inicial antes mesmo da citação da União. Nessa esteira, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Prejudicadas demais alegações da parte autora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação a fim de reconhecer a legitimidade de JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES para figurar como parte no processo e anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-73.2017.4.01.3300 APELANTE: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO PENSIONISTA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Jeane Alves dos Santos Marques contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela inexistência de título a executar, uma vez que o sindicato não possuía legitimidade para representar pessoa falecida antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 2. A parte apelante sustenta que o sindicato tem legitimidade para representar não apenas os servidores substituídos, mas também seus sucessores, independentemente do momento do óbito do servidor, por ser representante da categoria profissional abrangida pela ação coletiva. 3. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de o pensionista figurar no polo ativo da execução individual de sentença coletiva quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, bem como na legitimidade do sindicato para representar o pensionista na fase executória. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como o art. 240, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, conferem aos sindicatos a prerrogativa de defender os direitos e interesses da categoria profissional, incluindo questões individuais e coletivas, liquidações e execuções de sentença, sem necessidade de autorização expressa dos substituídos. 5. No julgamento do RE 883.642 (Tema 823 do STF), em sede de repercussão geral, consolidou-se o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuar na defesa dos direitos da categoria, inclusive na fase executória, independentemente de autorização expressa dos substituídos. 6. No caso concreto, o título executivo foi formado em ação coletiva proposta pelo sindicato, sem restrição quanto aos beneficiários, permitindo a inclusão de pensionistas do servidor falecido. 7. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional é no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionistas na execução do título coletivo, independentemente do momento do falecimento do servidor. 8. Assim, a pensionista do servidor falecido antes da ação coletiva de conhecimento tem legitimidade para executar o título, pois o vínculo jurídico entre o servidor falecido e o pensionista decorre da própria pensão, sendo assegurado o direito ao recebimento dos valores reconhecidos na ação coletiva. 9. A decisão recorrida indeferiu a petição inicial sem possibilitar o regular desenvolvimento do feito, impedindo a citação da União e eventual manifestação sobre os valores pleiteados. 10. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 629 do STJ – REsp 1.352.721/PR) entende que, quando há dúvida quanto à legitimidade ativa do exequente, deve ser oportunizado o prosseguimento do feito com o esclarecimento da questão, e não o indeferimento liminar da petição inicial. Portanto, deve-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, permitindo a tramitação da execução e eventual impugnação da parte executada. 11. Apelação provida a fim de reconhecer a legitimidade de JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES para figurar como parte no processo e anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 12. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). Teses de julgamento: "1. O sindicato possui legitimidade para representar os pensionistas na execução individual de sentença coletiva, independentemente do momento do falecimento do servidor." "2. O pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva de conhecimento tem legitimidade para executar o título, uma vez que seu direito decorre da pensão instituída." "3. A nulidade da sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial impõe a remessa dos autos à origem para regular processamento do feito, garantindo a ampla defesa e o contraditório." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 8.112/90, art. 240, "a"; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883.642 (Tema 823); STJ, AgInt no REsp 1.883.100/RN; TRF-1, AG 1014703-21.2018.4.01.0000; TRF-1, AC 1005081-38.2020.4.01.3300. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1005079-73.2017.4.01.3300

ID: 277218000

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005079-73.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005079-73.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005079-73.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEANE ALVES DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005079-73.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005079-73.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-73.2017.4.01.3300 APELANTE: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta por JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES em face de sentença que indeferiu a petição inicial, por reconhecer a ausência de interesse processual, pela ausência de título a executar, uma vez que o Sindicato, ao ajuizar a ação, não possuía legitimidade para defender interesse de pessoa falecida, pois o servidor, com o óbito, deixou de ser titular de direito. Deixou de fixar honorários advocatícios e deferiu o requerimento de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, alega que o sindicato tem legitimidade para representar também os sucessores, pois constitui ente representativo da categoria profissional do servidor falecido. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-73.2017.4.01.3300 APELANTE: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença movido por pensionista do ex-servidor MANOEL TRINDADE MARQUES, em face da União, objetivando o recebimento de montante referente à percepção das diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), conforme Ação Civil Pública n. 0030638-55.2008.4.01.3400 (2008.34.00.030803-0/DF), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia – SINTSEF/BA, que tramitou perante a 7a. Vara Cível do Distrito Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 240, alínea "a", da Lei n. 8.112/90 garantem ao Sindicato a prerrogativa de defender os direitos e interesses da categoria, tanto em questões coletivas quanto individuais, abrangendo inclusive o âmbito judicial e administrativo, além de liquidações e execuções de sentença. Essa defesa se dá por meio da substituição processual, que encontra fundamento em autorização constitucional direta, legitimando o Sindicato a representar toda a categoria sem a necessidade de autorização individual ou em assembleia, tampouco da juntada de rol de substituídos. Neste sentido, é o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral no RE 883.642 (Tema 823): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTENCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015 ) O título judicial foi constituído em ação de conhecimento ajuizada por sindicato, não tendo havido limitação de beneficiários (ID 22393933). “A jurisprudência do e. STJ é no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução” (AG 1014703-21.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024). Assim, mesmo tendo o servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, seus sucessores são beneficiários do título executivo. Essa prática, fundamentada no princípio da instrumentalidade das formas, visa garantir o acesso à justiça e evitar a frustração do direito material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL . TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO . RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 240, alínea a, da Lei n. 8 .112/90 garantem ao Sindicato a prerrogativa de defender os direitos e interesses da categoria, tanto em questões coletivas quanto individuais, abrangendo inclusive o âmbito judicial e administrativo, além de liquidações e execuções de sentença. Essa defesa se dá por meio da substituição processual, que encontra fundamento em autorização constitucional direta, legitimando o Sindicato a representar toda a categoria sem a necessidade de autorização individual ou em assembleia, tampouco da juntada de rol de substituídos. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883 .642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 3. O título judicial foi constituído em ação de conhecimento ajuizada por sindicato, não tendo havido limitação de beneficiários. "A jurisprudência do e . STJ é no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução" (AG 1014703-21.2018.4.01 .0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024). Assim, mesmo tendo o servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, seus sucessores são beneficiários do título executivo. Essa prática, fundamentada no princípio da instrumentalidade das formas, visa garantir o acesso à justiça e evitar a frustração do direito material. Precedentes . 4. No caso do pensionista, a jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para representá-lo em razão da natureza do vínculo entre a entidade pagadora e o beneficiário da pensão. Essa legitimidade se estende aos casos em que o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, o pensionista se enquadra no título executivo quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da excepcionalidade da substituição processual nesta situação . Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Diante dessa excepcionalidade, não se configura a ausência de título executivo ou de pressuposto processual da execução, tanto na ação quanto na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. O pensionista, portanto, possui legitimidade para figurar como parte no processo e receber os valores devidos . 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10496875520234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 15/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/05/2024 PAG PJe 15/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA GDATAA. RPV EXPEDIDA EM NOME DE SERVIDOR FALECIDO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. 1. Merece reparo a decisão agravada. O art. 1º da Lei nº 6.858/80 assegura aos dependentes de servidor falecido a percepção de valores devidos e não recebidos em vida pelo próprio servidor. 2. Mostra-se dispensável a instauração da partilha para autorizar a habilitação dos herdeiros. No caso, não há previsão nem mesmo para abertura de inventário para o recebimento dos valores. Portanto, considerando que os agravados são legítimos sucessores do exequente falecido na forma da lei civil e requereram sua habilitação na referida ação de cumprimento de sentença, acostando aos autos todos os documentos que comprovam suas condições de herdeiros, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades e sem prejuízo do recolhimento do imposto devido pelas partes beneficiárias se for o caso. Adoção de posicionamento diverso importaria afrontar o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o longo curso do processo de cognição. 3. O pedido de antecipação de tutela foi deferido. 4. Agravo de instrumento provido, confirmando a decisão de antecipação de tutela. Agravo interno prejudicado. (AG 1010183-52.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/11/2022 PAG.) Por outro lado, é inegável que o óbito do servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento gera a nulidade dos atos processuais praticados em seu nome. Isso se deve à inexistência da relação processual, pois o servidor falecido não detinha capacidade para ser parte no processo. A solução correta seria a substituição processual pelo espólio, representado pelo inventariante ou pelos sucessores. Com o óbito do servidor, a autorização concedida ao sindicato para representá-lo perde sua validade. A relação processual torna-se inválida, e, por conseguinte, não há título executivo em favor dos sucessores. Todavia, no caso do pensionista, a situação é distinta. A jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para representá-lo em razão da natureza do vínculo entre a entidade pagadora e o beneficiário da pensão. Essa legitimidade se estende aos casos em que o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, o pensionista se enquadra no título executivo quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da excepcionalidade da substituição processual nesta situação. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual, e que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade?. 2. Logo, o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEF-BA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2008.34.00.030803-0, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal da Bahia, que transitou em julgado em 16/02/2017. A exequente, na qualidade de pensionista do ex-servidor público federal falecido MAGNO DOS REIS, e sob a alegação de que a GDATA e a GDPGTAS integravam os proventos do servidor, apurara, como devido à título das referidas gratificações em face da condenação acima referenciada, o valor total de R$ 83.257,29 (oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), atualizado até fevereiro de 2020. 3. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 5. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 6. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021; STJ, AgRg no REsp 1224482/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6-10-2015, DJe 15-10-2015. 7. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 8. É inquestionável, no caso dos autos, que o título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 9. Apelação da parte exequente provida. Determinado o prosseguimento da execução. (AC 1005081-38.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) Em decorrência da natureza singular do vínculo entre a entidade pagadora e o pensionista, a jurisprudência pacificou o entendimento de que o pensionista é abarcado pela legitimação extraordinária dos sindicatos. Isso significa que o pensionista é considerado como substituído nas demandas promovidas pela entidade, independentemente de sua filiação, seja ela anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. Diante dessa excepcionalidade, não se configura a ausência de título executivo ou de pressuposto processual da execução, tanto na ação quanto na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. O pensionista, portanto, possui legitimidade para figurar como parte no processo e receber os valores devidos. Portanto, considerando os argumentos expostos, é incontestável que o pensionista detém legitimidade para habilitar-se na execução do título judicial, assegurando-lhe o recebimento dos valores devidos. Todavia, o processo não está maduro para julgamento de mérito, porquanto houve indeferimento da petição inicial antes mesmo da citação da União. Nessa esteira, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Prejudicadas demais alegações da parte autora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação a fim de reconhecer a legitimidade de JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES para figurar como parte no processo e anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-73.2017.4.01.3300 APELANTE: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO PENSIONISTA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Jeane Alves dos Santos Marques contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela inexistência de título a executar, uma vez que o sindicato não possuía legitimidade para representar pessoa falecida antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 2. A parte apelante sustenta que o sindicato tem legitimidade para representar não apenas os servidores substituídos, mas também seus sucessores, independentemente do momento do óbito do servidor, por ser representante da categoria profissional abrangida pela ação coletiva. 3. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de o pensionista figurar no polo ativo da execução individual de sentença coletiva quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, bem como na legitimidade do sindicato para representar o pensionista na fase executória. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como o art. 240, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, conferem aos sindicatos a prerrogativa de defender os direitos e interesses da categoria profissional, incluindo questões individuais e coletivas, liquidações e execuções de sentença, sem necessidade de autorização expressa dos substituídos. 5. No julgamento do RE 883.642 (Tema 823 do STF), em sede de repercussão geral, consolidou-se o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuar na defesa dos direitos da categoria, inclusive na fase executória, independentemente de autorização expressa dos substituídos. 6. No caso concreto, o título executivo foi formado em ação coletiva proposta pelo sindicato, sem restrição quanto aos beneficiários, permitindo a inclusão de pensionistas do servidor falecido. 7. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional é no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionistas na execução do título coletivo, independentemente do momento do falecimento do servidor. 8. Assim, a pensionista do servidor falecido antes da ação coletiva de conhecimento tem legitimidade para executar o título, pois o vínculo jurídico entre o servidor falecido e o pensionista decorre da própria pensão, sendo assegurado o direito ao recebimento dos valores reconhecidos na ação coletiva. 9. A decisão recorrida indeferiu a petição inicial sem possibilitar o regular desenvolvimento do feito, impedindo a citação da União e eventual manifestação sobre os valores pleiteados. 10. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 629 do STJ – REsp 1.352.721/PR) entende que, quando há dúvida quanto à legitimidade ativa do exequente, deve ser oportunizado o prosseguimento do feito com o esclarecimento da questão, e não o indeferimento liminar da petição inicial. Portanto, deve-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, permitindo a tramitação da execução e eventual impugnação da parte executada. 11. Apelação provida a fim de reconhecer a legitimidade de JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES para figurar como parte no processo e anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 12. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). Teses de julgamento: "1. O sindicato possui legitimidade para representar os pensionistas na execução individual de sentença coletiva, independentemente do momento do falecimento do servidor." "2. O pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva de conhecimento tem legitimidade para executar o título, uma vez que seu direito decorre da pensão instituída." "3. A nulidade da sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial impõe a remessa dos autos à origem para regular processamento do feito, garantindo a ampla defesa e o contraditório." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 8.112/90, art. 240, "a"; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883.642 (Tema 823); STJ, AgInt no REsp 1.883.100/RN; TRF-1, AG 1014703-21.2018.4.01.0000; TRF-1, AC 1005081-38.2020.4.01.3300. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1005079-90.2024.8.26.0457

ID: 304344892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005079-90.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO JESUS LEITE

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Processo 1005079-90.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Luiz Carlos Pion - VISTOS. Luiz Carlos Pion ajuizou a presente ação de cobrança em face de Talita Musetti de P… Processo 1005079-90.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Luiz Carlos Pion - VISTOS. Luiz Carlos Pion ajuizou a presente ação de cobrança em face de Talita Musetti de Paula e Gustavo Fernandes Pita. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Com efeito, não fosse a revelia dos requeridos e a presunção de veracidade advinda da ausência de impugnação a respeito, os fatos constitutivos do direito alegado ainda se encontram corroborados pelos documentos colacionados com a inicial, havendo de ser integralmente acolhida, por conseguinte, a pretensão deduzida pelo autor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos a pagarem ao autor a quantia de R$758,41. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o ajuizamento e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Fica a parte interessada cientificada de que após o trânsito em julgado poderá instaurar o cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG 1789/2017, independente de nova intimação. Em caso de Recurso Inominado, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, independente de nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita e demais isenções legais), sob pena de deserção: a) à Taxa Judiciária de Ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); b) à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); No momento do peticionamento eletrônico o advogado deverá indicar o número da DARE (recolhimentos relativos à Taxa Judiciária de Ingresso e às Custas de Preparo) para que ocorra a queima automática da guia, havendo intimação para retificação, através de novo peticionamento, caso não observado. c) às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas recolhidas naguiaFEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na recolhidas em guiaGRD. Consulta de valores e códigos das respectivas guias para o recolhimento de cada serviço em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, certificando-se. Planilhas para auxílio do cálculo disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Fica ainda consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LAERCIO JESUS LEITE (OAB 53183/SP)

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Processo nº 1005079-61.2025.8.26.0132

ID: 308140371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1005079-61.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOISES BELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CRISTIANO PENDEZA

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Processo 1005079-61.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Moises Belini - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição… Processo 1005079-61.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Moises Belini - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), considerando que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação e que a Constituição Federal também garante os direitos individuas das pessoas (incluindo a opção por não abrir mão de seus direitos lembrando que um acordo pressupõe concessões recíprocas), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Heliana de Fatima da Silva Lajustica e Adriana de Fatima da Silva, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO CRISTIANO PENDEZA (OAB 171868/SP)

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Processo nº 1005079-61.2025.8.26.0132

ID: 308140821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1005079-61.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOISES BELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CRISTIANO PENDEZA

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Processo 1005079-61.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Moises Belini - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição… Processo 1005079-61.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Moises Belini - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), considerando que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação e que a Constituição Federal também garante os direitos individuas das pessoas (incluindo a opção por não abrir mão de seus direitos lembrando que um acordo pressupõe concessões recíprocas), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Heliana de Fatima da Silva Lajustica e Adriana de Fatima da Silva, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO CRISTIANO PENDEZA (OAB 171868/SP)

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Processo nº 1005079-59.2025.8.26.0068

ID: 296892368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005079-59.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE JESUS OLIVEIRA PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNA SIMON VECCHI

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Processo 1005079-59.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tereza de Jesus Oliveira Palmeira - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à autora os benefíc… Processo 1005079-59.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tereza de Jesus Oliveira Palmeira - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada visando a suspensão dos descontos dos empréstimos. Pedido de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. No caso dos autos, a probabilidade de direito é extraída, ainda que em cognição sumária, do relato da inicial, no sentido de que sustenta a autora que em 16/12/2024, recebeu ligação de uma pessoa que afirmou ser atendente do réu, indagando que possuía empréstimo junto ao INSS, mas foram realizadas operações de crédito sobre a alegação que eram valores do suposto empréstimo do INSS e que deveria quitar os boletos para liquidar a dívida; posteriormente constatou que eram operações de crédito em seu nome; nunca contratou empréstimo algum, ainda mais em valores elevados; logo após a contratação ocorreram saques. Nessa direção, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Insurgência contra decisão que concede a tutela de urgência para determinar ao réu que suspenda a exigibilidade dos empréstimos consignados e se abstenha de efetuar descontos em folha ou em conta, cobranças, negativações e protestos, sob pena de multa a ser arbitrada. 2. Concessão da tutela provisória fundamentada nos meios de prova existentes nos autos, que demonstram a plausibilidade do direto e o perigo da demora (CPC/15, art. 300). 3. Recurso improvido, ficando mantida a decisão recorrida". (TJSP, AI n.º 2119212-78.2023.8.26.0000, Rel. Luís H. B. Franzé, 17.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/07/2023). O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. No caso dos autos, o perigo de dano existe porque, em razão do desconto de valor realizado na conta da autora, havendo redução de numerário destinado à sua sobrevivência, aspecto que justifica o deferimento da tutela provisória. No mais, a concessão da tutela não se mostra irreversível, dado que eventual comprovação a respeito da existência dos empréstimos após o exercício do contraditório pode ensejar a revogação da tutela provisória, com a retomada do correspondente desconto. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar ao réu se abstenha de cobrar os valores em nome da autora, Terezinha de Jesus Oliveira Palmeira (CPF nº 151.392.288-23), relativo aos empréstimos questionados na inicial, em cinco dias, até decisão final, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00. Comunique-se, servindo a presente decisão de mandado e/ou ofício, que deverá ser protocolada pela parte autora no âmbito competente em cinco dias, comprovando-o em igual prazo. Cite-se Intimem-se. - ADV: BRUNNA SIMON VECCHI (OAB 420262/SP)

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Processo nº 1005079-71.2025.8.26.0161

ID: 293569337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005079-71.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A.B. INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIENCIAS SOCIAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILO SERGIO DA SILVA

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Processo 1005079-71.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.B. Instituto Internacional de Ciencias Sociais Ltda - EPP - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dí… Processo 1005079-71.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.B. Instituto Internacional de Ciencias Sociais Ltda - EPP - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: NILO SERGIO DA SILVA (OAB 209239/SP)

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Processo nº 1005079-71.2025.8.26.0161

ID: 293569953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005079-71.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A.B. INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIENCIAS SOCIAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILO SERGIO DA SILVA

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Processo 1005079-71.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.B. Instituto Internacional de Ciencias Sociais Ltda - EPP - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dí… Processo 1005079-71.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.B. Instituto Internacional de Ciencias Sociais Ltda - EPP - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: NILO SERGIO DA SILVA (OAB 209239/SP)

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Processo nº 1005079-59.2025.4.01.3311

ID: 293233759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005079-59.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEY COUTINHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005079-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005079-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NEY COUTINHO DOS SANTOS - BA27842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) CAROLE DANTAS LACERDA DE ANDRADE, na sala de perícias da Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 14/07/2025, às 13:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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