Resultados para "1005110-86.2022.8.26.0229" – Página 28 de 31

Processo nº 1005110-46.2025.4.01.4001

ID: 322289714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005110-46.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ANTONIO VIEIRA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005110-46.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005110-46.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar o comprovante do indeferimento administrativo do benefício pleiteado nesta ação; 3 - juntar procuração outorgando poderes ao advogado signatário da petição inicial, tendo em vista que a juntada nos presentes autos não se refere à parte autora; 4 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 5 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 6 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 7 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 8 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinado por seu representante legal; 9 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX; 10 - juntar cópia da certidão de óbito; 11 - juntar documento que demonstre a existência de vínculo de parentesco ou vínculo conjugal com o falecido; 12 - informar o nome da criança, à qual é pedido o salário-maternidade; 13 - juntar certidão de nascimento da criança, à qual é pedido o salário-maternidade; 14 - juntar certidão carcerária atualizada, informando a data da prisão e o atual regime prisional; 15 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 16 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, cite-se a parte ré para tomar conhecimento da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e/ou proposta de conciliação. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zeni Pastre Ferreira De Andrade x Banco Pan S.A e outros

ID: 323310204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005110-18.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZENI PASTRE FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A SANTANA VICENTE PROMOçõES DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA MARIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005110-18.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zeni Pastre Ferreira de Andrade - Santana Vicente Promoções de Vendas Ltda - - Banco P… Processo 1005110-18.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zeni Pastre Ferreira de Andrade - Santana Vicente Promoções de Vendas Ltda - - Banco Pan S.A - Vistos. Esclareçam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm interesse em audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, cujo silêncio será interpretado como resposta negativa. Sem prejuízo, faculto às partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int. - ADV: JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDINEIA MARIA GONCALVES (OAB 67397/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005110-72.2020.8.26.0224

ID: 306222555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005110-72.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRABALHADORES INDUSTRIAS DE CONFECCOES E VESTUARIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA CONCEICAO DE SOUZA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PATRICIO MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE ALMEIDA BUSCHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO FERREIRA EGEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005110-72.2020.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Sindicato Trabalhadores Industrias de Confeccoe… Processo 1005110-72.2020.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Sindicato Trabalhadores Industrias de Confeccoes e Vestuario de Guarulhos - Telefônica Brasil S/A e outro - Manuel Antonio Angulo Lopez - Zanotti S.a - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S/A e outro - Marcelo Minotto da Silva e outros - Caixa Econômica Federal - - Daniele Cristina Nicolete de Oliveira - - FELIPE CHAVES DE OLIVEIRA - - PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS - - MANOELA DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO - - PATRICIA CRUZ DE MENEZES - - MIRIAN RIEGO RODRIGUES - - ZILDAIRA LIMA DE JESUS e outro - Vistos. 1. Fls. 1748: Última decisão. 2. Fls. 1760/1761: Intime-se o Administrador Judicial para que apresente, no prazo de 05 dias, o respectivo formulário MLE para levantamento dos valores devidos. 3. Fls. 1743/1747 e 1778 (Administração Judicial): Trata-se de requerimento apresentado pelo Administrador Judicial da Terra Moda Conf e Com de Peças Intimas e Serv Ltda. e outros, nos autos da falência em epígrafe, para homologação do plano de rateio dos valores arrecadados, conforme demonstrativo apresentado às fls. 417/420, nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.101/2005. O plano de rateio apresentado observa a ordem de classificação dos créditos prevista no artigo 83 da Lei nº 11.101/2005, bem como os percentuais proporcionais de pagamento, respeitando o princípio da paridade entre os credores da mesma classe. Diante do exposto, HOMOLOGO o plano de rateio apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 1744/1747, para que se proceda ao pagamento dos credores trabalhistas, nos termos do demonstrativo apresentado. Intime-se o Administrador Judicial para que proceda à expedição dos recibos e efetue os pagamentos aos credores contemplados, no prazo e forma estabelecidos no plano de rateio, mediante comprovação nos autos. Eventuais valores reservados em razão de créditos controvertidos ou habilitações retardatárias deverão permanecer apartados até decisão final sobre sua inclusão ou não no quadro-geral de credores, nos termos do artigo 16, §1º e §2º, da Lei nº 11.101/2005. Após a realização dos pagamentos, comprove-se nos autos, apresentando relatório circunstanciado. 4. Fls. 1763/1777 (Caixa Econômica Federal): Proceda a z. Serventia à anotação do substabelecimento ora noticiado. Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), PAULO APARECIDO BOAVENTURA (OAB 131661/SP), PAULO APARECIDO BOAVENTURA (OAB 131661/SP), PAULO APARECIDO BOAVENTURA (OAB 131661/SP), PAULO APARECIDO BOAVENTURA (OAB 131661/SP), PAULO APARECIDO BOAVENTURA (OAB 131661/SP), ALVARO FERREIRA EGEA (OAB 167158/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA BUSCHELLI (OAB 173101/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANTONIO PATRICIO MATEUS (OAB 327274/SP), LUCAS GABRIEL FURLAN (OAB 437393/SP), CECILIA CONCEICAO DE SOUZA NUNES (OAB 128313/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), PAULO APARECIDO BOAVENTURA (OAB 131661/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005110-45.2025.8.26.0047

ID: 310653808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005110-45.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. DA S. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE HORACIO BELINOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005110-45.2025.8.26.0047 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.S. - - F.S. - Estando satisfeitas as exigências legais, e diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 22), HOMO… Processo 1005110-45.2025.8.26.0047 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.S. - - F.S. - Estando satisfeitas as exigências legais, e diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 22), HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado com partilha de bens (fls. 01/07), e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, de acordo com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66/10) c.c. o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil. Homologo a desistência ao prazo recursal, se postulada. Com o trânsito em julgado esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Assis/SP, para que proceda a margem do assento de casamento sob o nº 17436, às fls. 73, do livro B-58 a necessária averbação, constando que a mulher voltará a assinar o nome de solteira: F. da S., observando que a averbação será realizada com isenção de taxas e emolumentos. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha - após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. No mais, caso seja de seu interesse, poderá requerer que o Formal de Partilha seja formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que desde já defiro. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Oficial do Registro ou Tabelião para a confecção do Formal de Partilha. A justiça gratuita, concedida nestes autos, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. Finalmente, dou ciência ao interessado que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, artigo 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP), HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005110-46.2025.4.01.3904

ID: 314123990

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005110-46.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DOS REIS LIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005110-46.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005110-46.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA DOS REIS LIRA Advogado do(a) AUTOR: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005110-03.2025.4.01.3304

ID: 278412273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005110-03.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

UESLEI DAMIAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1005110-03.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1005110-03.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVAN DOS SANTOS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. No que concerne ao quadro clínico alegado como incapacitante, verifica-se que, apesar do esforço empreendido pela parte autora em demonstrar a existência de incapacidade, o laudo pericial judicial conclui de forma categórica que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de incapacidade laboral. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005110-24.2021.4.01.3504

ID: 325765195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005110-24.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELMA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BELISSA LOPES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KYVIA RABELO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYARA DA PAIXAO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005110-24.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005110-24.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELMA BATISTA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MAYARA DA PAIXAO GONCALVES, KYVIA RABELO SILVA, BELISSA LOPES DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiao Mariano x Banco Bmg S/A

ID: 330039943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005110-38.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005110-38.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005110-38.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Sebastiao Mariano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU DESCONHECER CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) JUNTO AO BANCO DO BRASIL, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 9% DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO VISANDO AO AFASTAMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, REFORMA DO MÉRITO E EXCLUSÃO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA; (II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS, EMBORA O AUTOR TENHA REQUERIDO PROVA PERICIAL EM RÉPLICA, POSTERIORMENTE, AO ESPECIFICAR PROVAS, REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONFIGURANDO PRECLUSÃO. 4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, A CRITÉRIO DO JULGADOR, NÃO SENDO AUTOMÁTICA. 5. A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA DOLOSA, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS OU UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO PROCESSO, CONFORME ART. 80 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. 6. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AINDA QUE IMPROCEDENTE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, MÁ-FÉ PROCESSUAL, SENDO LEGÍTIMO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Gabriel da Silveira Costa (OAB: 375269/SP) - Juliana Roberta Veríssimo Fernandes (OAB: 407470/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Janeio Diógenes Peixoto x Dell Computadores Do Brasil Ltda.

ID: 276552131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007244-86.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JANEIO DIóGENES PEIXOTO

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007244-86.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007244-86.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Francisco Janeio Diógenes Peixoto - Apelado: Dell Computadores do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.- CONTEXTO FÁTICO: AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. O PAGAMENTO FOI REALIZADO COM CARTÕES DE CRÉDITO. PORÉM, DEPOIS DA ENTREGA DOS PRODUTOS, CONSTATOU-SE FALHA NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DE UM DOS CARTÕES UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR, DE MODO QUE FICOU PENDENTE O ADIMPLEMENTO DE PARTE DO PREÇO DOS PRODUTOS. A SENTENÇA, EM CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO NESTA INSTÂNCIA, DECIDIU QUE O SALDO DEVIDO À RÉ ERA DE R$ 8.681,46, E NÃO DE R$ 10.180,08 (CONFORME CONSTOU NA DUPLICATA MERCANTIL ENVIADA A PROTESTO), BEM COMO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO AO CONSUMIDOR DA QUANTIA POR ELA PAGA ACIMA DO DEVIDO. 2.- O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS: (I) À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$ 5.065,27, SUPOSTAMENTE COBRADO E PAGO ANTECIPADAMENTE, E (II) À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3.- A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, FUNDAMENTA-SE NO ART. 939, DO CC/02, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA COBROU QUANTIA ANTES DO VENCIMENTO SEGUNDO ALEGADO, NÃO FOSSE O ERRO NO PROCESSAMENTO DO CARTÃO, PAGARIA EM PRESTAÇÕES O SALDO RESIDUAL, MAS TEVE QUE PAGAR À VISTA, PORQUE O TÍTULO FOI ENCAMINHADO A PROTESTO - SEM RAZÃO, CONTUDO O DISPOSITIVO INVOCADO PELO APELANTE (ART. 939, CC/02) NÃO PREVÊ RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇA ANTECIPADA, APENAS O DESCONTO DE JUROS E PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS DEPOIS, NA ESPÉCIE, EXIGIU-SE A DIFERENÇA DO QUE NÃO FOI PAGO. LOGO, NÃO SE TRATA DE COBRANÇA DE VALORES ANTES DO SEU TERMO DESCABIDA, POIS, A PRETENDIA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 4.- DANO MORAL INOCORRÊNCIA CONSTATADO O NÃO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO POR DE UM DOS CARTÕES, A FORNECEDORA ENVIOU E-MAIL AO CONSUMIDOR, INFORMANDO-O SOBRE O OCORRIDO E COLOCANDO À DISPOSIÇÃO DELE O ADIMPLEMENTO DO RESTANTE, MEDIANTE O REPROCESSAMENTO DO CARTÃO OU OUTRA FORMA, A CRITÉRIO DO AUTOR ELE, EMBORA CIENTE, NÃO ADOTOU NENHUMA PROVIDÊNCIA NOS DEZESSETE DIAS SUBSEQUENTES - NÃO REALIZOU O PAGAMENTO, TAMPOUCO DEU RETORNOU EFETIVO À SOLICITAÇÃO DA FORNECEDORA - AUSENTE QUALQUER RETORNO, A APELADA ENCAMINHOU A DUPLICATA MERCANTIL PARA PROTESTO, A FIM DE RECEBER O SALDO RESIDUAL DA COMPRA, QUE ENTENDIA FAZER JUS TRATA-SE DE CONDUTA, QUE NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO CONSUMIDOR (OMISSÃO), NÃO É ABUSIVA, TAMPOUCO ILEGAL CABE ANOTAR, AINDA, QUE O TÍTULO SEQUER FOI PROTESTADO, DIANTE DO PAGAMENTO ELISIVO REALIZADO PELO DEVEDOR O FATO DE A CÁRTULA REPRESENTAR VALOR ACIMA DO DEVIDO, TAMBÉM NÃO CONSTITUI ABALO MORAL AINDA QUE TIVESSE SIDO LAVRADO O PROTESTO (O QUE NÃO OCORREU), O STJ JÁ DECIDIU QUE “NA HIPÓTESE EM QUE O PROTESTO É IRREGULAR POR TER COMO OBJETO TÍTULO DE CRÉDITO SACADO EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO NÃO HÁ SE FALAR EM ABALO DE CRÉDITO, POIS, EM MAIOR OU MENOR GRAU, O OBRIGADO (IN CASU, O SACADO DA DUPLICATA) PERMANECE NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR, ESTANDO DE FATO IMPONTUAL NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, EMBORA EM PATAMAR INFERIOR AO APONTADO NA CÁRTULA” DO VALOR TOTAL DA DUPLICATA (DE R$ 10.180,08), O APELANTE ERA DEVEDORA DA QUANTIA DE R$ 8.681,46 MESMO QUE EM MENOR QUANTIA, A CONDIÇÃO DE DEVEDOR DO AUTOR EXISTIA; LOGO, NÃO HÁ DANO MORAL O PAGAMENTO DE VALOR ACIMA DO DEVIDO JÁ FOI PENALIZADO COM A IMPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, E DESCABE DANO MORAL PELO MESMO FATO NÃO HOUVE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, PORTANTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Roberto de Lima e Silva (OAB: 9342/RN) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005110-68.2025.8.11.0045

ID: 294419999

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005110-68.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005110-68.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 10.123,73 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005110-68.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 10.123,73 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES Endereço: Rua Papanduva, 2038, Palmeiras, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 15/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 9 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 302 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes