Resultados para "1005148-06.2023.4.06.3802" – Página 28 de 35

Sonia Maria Matoso Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310734812

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005148-82.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MATOSO SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA FREITAS MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENILSON ALVES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1005148-19.2024.8.26.0168

ID: 278803445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005148-19.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE AZEVEDO TOSSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP) Processo 1005148-19.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia de Azevedo Tossato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do a…

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Processo nº 1005148-46.2019.4.01.3200

ID: 329131934

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005148-46.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO BRANDAO DE BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMAR LINS VITORIO FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005148-46.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005148-46.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO BRANDAO DE BR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005148-46.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005148-46.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO BRANDAO DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEMAR LINS VITORIO FILHO - AM5269-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005148-46.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de ID 63365709 - Pág. 1-7, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da estabilidade e promoções no Quadro Especial, bem como demais vantagens decorrentes do tempo de serviço militar prestado. Em suas razões recursais, o autor alegou, em síntese, que o direito à estabilidade foi adquirido antes das alterações legais promovidas pela Lei n. 13.954/19 e defendeu a aplicação da redação anterior do art. 50, inciso IV, alínea "a", da Lei 6.880/80, pois o militar ultrapassou o decênio legal de serviço, inclusive na condição de adido, após reintegração judicial. Alegou, ainda, que o princípio da irretroatividade da norma impede a aplicação de restrição posterior a direito já consolidado e citou precedentes do STJ e do TRF1 no sentido de reconhecer a estabilidade ao militar temporário nessa condição. A União Federal apresentou contrarrazões, nas quais reiterou que o autor não preencheu os requisitos legais para obtenção de estabilidade e promoções, ressaltando a necessidade de ingresso por concurso público, conforme previsto em legislação superveniente. Sustentou, ainda, que decisões judiciais precárias não podem ser utilizadas para contagem de tempo para fins de estabilidade e que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça atualmente veda a concessão do direito pleiteado. Requereu, por fim, o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005148-46.2019.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia dos autos consiste em definir se é possível reconhecer direito à estabilidade e às promoções em favor de militar temporário que completou o decênio de serviço em decorrência de provimento judicial precário, considerando a vedação legal superveniente à estabilização de praças sem concurso público e a aplicação ou não do princípio do direito adquirido, diante das alterações legislativas supervenientes (Lei 12.872/13, Decreto 8.254/14 e Lei 13.954/19). Consta nos autos que o autor ingressou no Exército em 01/03/2004, e que, em 28/02/2011, foi desligado do serviço militar apesar de portar sequelas na coluna vertebral, provenientes de acidente em serviço. O autor afirmou que, posteriormente, ingressou com ação judicial com vistas a ser reintegrado ao serviço militar. Afirmou ainda que a sentença recorrida lhe garantiu reintegração, bem como reforma, todavia, encontra-se com apelação pendente de julgamento no segundo grau de jurisdição. O apelante defendeu possuir direito adquirido à estabilidade, fundamentando-se no fato de ter ultrapassado dez anos de efetivo serviço militar, computando inclusive o período em que permaneceu na condição de adido, após decisão judicial de reintegração. A estabilidade militar encontra-se disciplinada na Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), cujo art. 50, inciso IV, alínea "a", assegura a estabilidade à praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço. Para que este direito seja adquirido, é essencial que o tempo de serviço seja efetivo e não precário. A permanência de um militar nas fileiras das Forças Armadas, por força de decisão judicial de caráter provisório, não se consolida como tempo de serviço ativo para fins de estabilidade, caso a referida decisão não transite em julgado ou seja posteriormente revogada. O STJ possui entendimento de que a mera reintegração de militar temporário na condição de "adido", para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ESTABILIDADE DECENAL. CÔMPUTO DO TEMPO NA CONDIÇÃO DE ADIDO PARA FINS EXCLUSIVOS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o militar não estável, incapacitado por motivo de doença ou acidente em serviço sem relação de causa e efeito com o serviço militar, fará jus à reforma ex offício apenas se for considerado inválido tanto para o serviço da caserna como para as demais atividades laborativas civis (invalidez total). 3. In casu, o Tribunal de origem reconheceu que o autor não faz jus à reforma pleiteada, uma vez que possui capacidade para as atividades civis. A desconstituição do julgado, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. "a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado" (REsp 1.786.547/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2019). Em igual sentido: AgInt no AREsp 1.937.211/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/4/2022. 5. A simples transcrição de ementas ou votos não é suficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.533.083/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). A execução provisória de decisões judiciais, fundadas em títulos de natureza precária e revogável, opera-se sob a inteira responsabilidade de quem a requer, e sua revogação acarreta efeito retroativo, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. Este entendimento foi adotado pela sentença recorrida e encontra amparo em precedente desta Turma, a saber (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO COMO ADIDO PARA FINS EXCLUSIVOS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LEI Nº 6.880/80 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A estabilidade decenal é assegurada aos militares quando comprovada a efetiva prestação do serviço militar pelo transcurso do prazo mínimo de 10 (dez) anos na caserna, nos termos do art. 50, inciso IV, "a", da Lei n. 6.880/1980, em sua redação original. 2. Ocorre que não basta a comprovação de que o militar esteja vinculado à caserna pelo interregno mínimo de 10 (dez) anos para ter direito à estabilidade. É indispensável, de qualquer forma, que o referido período decenal seja computado como de efetivo exercício, com satisfação de condições previstas em lei e regulamentos próprios, o que não se revela quando o preenchimento do respectivo tempo se dá por reintegração de militar temporário na condição de "adido", para tratamento médico, ou reforma, não constituindo assim efetivo serviço militar. 3. O STJ possui entendimento de que a mera reintegração de militar temporário na condição de "adido", para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. 4. Hipótese dos autos em que o autor, foi incorporado às fileiras do Exército em 1° de março de 2008 e licenciado após o término de 8 (oito) anos de prestação do serviço militar em 29 de fevereiro de 2016, tendo sido o tempo de serviço computado até o seu desligamento de 8 anos e dois dias. Ademais, foi reintegrado às fileiras do Exército, em sede de antecipação de tutela, na condição de adido para fins de custeio do tratamento médico e percepção de soldo, até que houvesse resolução definitiva de sua situação junto ao serviço militar, após sentença em 1º grau, nos autos do processo de nº 0010346-86.2016.4.01.3200. 5. Portanto, o período em que o militar permanecer adido à unidade para fins de tratamento de saúde ou mesmo reformado em virtude de incapacidade ou invalidez, não pode ser computado para fins de aquisição do instituto da estabilidade. 6. Cabe destacar que os acórdãos paradigmas, juntados aos autos pela parte autora, não destoam do presente acórdão, pelo contrário, aduzem justamente a necessidade de prestação de efetivo serviço. Nos casos comparados, os militares foram reintegrados não como adidos, para fins de tratamento e soldo, mas permaneceram na ativa, o que não é o caso em análise nesses autos. 7. Apelação do autor não provida. Sentença de primeiro grau mantida. (AC 1006007-62.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) Assim, a alegação de que o apelante teria alcançado mais de 10 anos de efetivo serviço deve ser analisada sob a ótica da precariedade do vínculo judicial. No que se refere à alegada irretroatividade da Lei n. 13.954/2019, que supostamente teria alterado o art. 50, inciso IV, alínea "a", da Lei n. 6.880/80, cumpre salientar que, independentemente de a lei ter sido promulgada após o ajuizamento da ação, o cerne da questão reside na natureza do tempo de serviço prestado pelo militar. Se o tempo de serviço computado para a estabilidade é precário por depender de uma decisão judicial que não transitou em julgado, não há direito adquirido a ser protegido pela irretroatividade da lei. O princípio da irretroatividade protege o direito adquirido quando este já se constituiu de forma plena sob a égide da lei anterior. No presente caso, a estabilidade não foi plenamente constituída, uma vez que dependia da estabilização da decisão judicial. A própria contestação da União invoca dispositivos legais que já vedavam a estabilização de praças que não ingressaram por concurso público, independentemente da Lei 13.954/2019, o que indica que o requisito da estabilidade já era condicionante. Relativamente ao pedido de promoções no Quadro Especial (QE), a Lei n. 12.872/2013, o Decreto n. 8.254/2014 e a Portaria n. 291-EME de 2014 estabelecem os requisitos para tais promoções, dentre os quais se destaca a necessidade de o militar possuir estabilidade assegurada. Uma vez que o direito à estabilidade não foi reconhecido em razão da precariedade do tempo de serviço computado por força de decisão judicial, o pleito de promoções no Quadro Especial torna-se inviável. Além disso, a União alegou que o apelante não preenche outros requisitos para a promoção, como Teste de Aptidão Física válido e aptidão em Inspeção de Saúde, e que as promoções não contemplam militares na inatividade. Os casos paradigmas apresentados pelo apelante, que teriam obtido promoções administrativamente, não vinculam o julgamento do presente caso, por serem situações específicas e passíveis de distinção, e não havendo prova de que a situação jurídica deles fosse idêntica à do autor no tocante à precariedade da permanência. Por fim, quanto aos danos morais, o pedido fundamenta-se em uma suposta ilegalidade da Administração ao negar os direitos do apelante. No entanto, uma vez que a conduta da União em não reconhecer a estabilidade e as promoções do apelante é considerada legal, em face da precariedade do vínculo e da ausência dos requisitos necessários, não há em ato ilícito passível de indenização. O dano moral exige a comprovação de um prejuízo que atinja o patrimônio incorpóreo da pessoa, decorrente de uma conduta ilícita, o que não restou configurado nos autos. A Administração agiu em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. Do superveniente trânsito em julgado da ação conexa (0011695-03.2011.4.01.3200) e seus efeitos O superveniente trânsito em julgado dos julgados da ação conexa (certidão de ID 431969325 no Pje 0011695-03.2011.4.01.3200) impede a redistribuição deste recurso por conexão (Súmula 235 do STJ) e não implica modificação dos fundamentos acima referidos, ainda que aplicável o disposto nos arts. 493 e 505 do CPC, porque, na aludida ação anterior, a parte autora obteve sua reintegração como adido. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC/2015), que fica inexigível em razão da concessão de gratuidade de justiça (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005148-46.2019.4.01.3200 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005148-46.2019.4.01.3200 RECORRENTE: ABILIO BRANDAO DE BRITO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. APELAÇÃO. ESTABILIDADE. RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB ABRIGO DE MEDIDA JUDICIAL PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO NO QUADRO ESPECIAL (QE). AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A estabilidade de militar, assegurada à praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço (art. 50, IV, "a", da Lei n. 6.880/80), exige que o tempo de serviço seja efetivo e não precário. 2. A permanência do militar nas fileiras das Forças Armadas, por força de decisão judicial de caráter provisório, não se consolida como tempo de serviço ativo para fins de estabilidade, caso a referida decisão não transite em julgado ou seja posteriormente revogada. 3. O STJ possui entendimento de que a mera reintegração de militar temporário na condição de "adido", para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas (AgInt no AREsp n. 2.533.083/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). 4. A execução provisória de decisões judiciais, por sua natureza precária e revogável, opera-se sob a inteira responsabilidade de quem a requer, e sua revogação acarreta efeito retroativo, evidenciando sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 5. O direito às promoções no Quadro Especial (QE) depende do reconhecimento da estabilidade, além do preenchimento de outros requisitos legais, como o Teste de Aptidão Física e a Inspeção de Saúde. 6. É considerada legal a conduta da União, em não reconhecer a estabilidade e as promoções do apelante, em face da precariedade do vínculo de adido, razão pela qual não há em ato ilícito passível de indenização. 7. Apelação não provida. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal (§11 do art. 85 do CPC) com reconhecimento de inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Leomar De Jesus Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310083573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005148-16.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR DE JESUS ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005148-16.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005148-16.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEOMAR DE JESUS ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0001294-67.2025.8.26.0663

ID: 296114342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001294-67.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA MACHADO GóES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001294-67.2025.8.26.0663 (processo principal 1005148-86.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tânia Machado Góes - Vistos. 1) Fls… Processo 0001294-67.2025.8.26.0663 (processo principal 1005148-86.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tânia Machado Góes - Vistos. 1) Fls. 18/19: Diante da concordância da parte devedora, homologo o cálculo pela parte credora (fls. 03/04). 2) Nos termos do artigo 47, §3º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e observando-se a Lei Estadual nº 17.205/2019, verifico que o crédito da parte autora ultrapassa o teto para expedição de RPV, sendo necessário a expedição de Precatório. Assim, em atenção ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 17.205/2019, concedo à parte credora o prazo de quinze dias para manifestar-se acerca de eventual interesse na renúncia expressa, do valor que exceder o limite para expedição de RPV. Em caso de renúncia, que deverá ser realizada de forma expressa, deverá a parte credora apresentar novo cálculo, observando-se o referido teto, com discriminação dos regulares descontos, nos termos do título judicial. Com a apresentação do novo cálculo, em observância ao principio do contraditório, ciência à parte devedora, para manifestação no prazo de quinze dias. Após tornem os autos conclusos. 3) Caso a parte credora opte pelo recebimento integral do débito, através de Precatório, em razão do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, que alcança tanto os em razão do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, que alcança tanto os processos físicos quanto os digitais, promova, a parte credora, o peticionamento eletrônico para expedição do ofício precatório, por meio do Portal e-Saj ("Petição Intermediária"), anexando as peças pertinentes e registrando corretamente os valores, individualizados pelo credor e verba, bem como atentando para a data de atualização do cálculo, nos termos do das NSCGJ, sob pena de indeferimento da petição. Para tanto, concedo o prazo de trinta dias. Com a sua efetivação, aguarde-se o processamento da requisição do precatório. 4) No silêncio da parte credora, aguarde-se a provocação no arquivo, independentemente de nova decisão. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1005148-48.2025.8.26.0438

ID: 294297376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005148-48.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BARBOSA PASSERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA

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Processo 1005148-48.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Fernanda Barbosa Passeri - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 … Processo 1005148-48.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Fernanda Barbosa Passeri - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a Fazenda para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA (OAB 379239/SP)

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Processo nº 1005148-44.2025.8.26.0019

ID: 319825179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005148-44.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA REGINA CAMARGO DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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Processo 1005148-44.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Regina Camargo de Goes - Vistos. Indefiro a tramitação do feito como segredo de justiça, uma vez que não … Processo 1005148-44.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Regina Camargo de Goes - Vistos. Indefiro a tramitação do feito como segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nos casos previstos no art. 189 do CPC. Defiro ao requerente os benefícios da prioridade na tramitação, nos termos do art. 1048, inciso I, do CPC, e da assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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Processo nº 1005148-56.2025.8.26.0597

ID: 323393495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005148-56.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDSON SENHORINI

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Processo 1005148-56.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - A.M.N. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Proce… Processo 1005148-56.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - A.M.N. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada com a inicial, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Ante da possibilidade de acordo entre as partes, remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) através de carta precatória e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Tendo em vista a inexistência de interesse de incapazes, nos termos do artigo 3º, I, do Ato nº 313/03 PGT-CGMP de 24/6/2003, o Ministério Público não se manifesta no presente processo. - ADV: FREDSON SENHORINI (OAB 380911/SP)

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Milton Braga Dos Santos x Sociedade Campineira De Educação E Instrução

ID: 320622354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005148-21.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILTON BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Intimação

Advogados:

TALITA GRAÇAS DE SOUZA

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GUILHERME ALVES OLIVEIRA

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Processo 1005148-21.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Milton Braga dos Santos - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO e outro - Vista dos autos ao autor para que se manifeste… Processo 1005148-21.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Milton Braga dos Santos - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO e outro - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: TALITA GRAÇAS DE SOUZA (OAB 331151/SP), GUILHERME ALVES OLIVEIRA (OAB 460931/SP)

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E. H. K. x P. R. R. S.

ID: 326292370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005148-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. H. K.

Polo Passivo:

P. R. R. S.

Intimação

Advogados:

PRISCILA CALISTO PASSOS

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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Processo 1005148-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - E.H.K. - P.R.R.S. - Vistos. 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havend… Processo 1005148-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - E.H.K. - P.R.R.S. - Vistos. 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo, por outro lado, preliminares a serem enfrentadas e irregularidades ou vícios sanáveis a serem supridos, declaro saneado o processo. 2) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) se a autora revela condições de exercer o direito de visitar as filhas e tê-las em sua companhia (CC, art. 1.589, caput); e b) em caso positivo, o regime de visitas que melhor atende aos interesses das filhas. 3) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência, na espécie, de qualquer das hipóteses de inversão previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 4) Defiro a realização de avaliação psicológica e de estudo social. Nomeio, para a realização da avaliação psicológica, a psicóloga LIGIA MOMESSO CARRACA. Intime-se a perita psicóloga ora nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o múnus, bem como para que estime o valor de seus honorários, cujo pagamento competirá ao réu, que requereu a perícia (CPC, art. 95, caput). Remetam-se os autos ao Setor Técnico de Serviço Social desta Comarca para a realização do estudo social. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Juntados aos autos os relatórios da avaliação psicológica e do estudo social - os quais deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da última entrevista realizada no âmbito de cada qual -, dê-se ciência deles às partes, que poderão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). 5) Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário. Int. - ADV: MAIR FERREIRA DE ARAUJO (OAB 163738/SP), PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP)

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