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Processo nº 1005250-65.2025.8.26.0084

ID: 316105853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005250-65.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL UP CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005250-65.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Up Campinas - Vistos. 1. Os honorários advocatícios previstos em convenção condo… Processo 1005250-65.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Up Campinas - Vistos. 1. Os honorários advocatícios previstos em convenção condominial ou em assembleia não se incluem no título executivo extrajudicial concebido pelo art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Com efeito, pena de bis in idem, não cabe, em desfavor da parte executada, cobrança por atuação judicial além daquela fixada inicialmente na forma do art. 827 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra decisão que excluiu os honorários advocatícios, previstos em convenção condominial, do débito cobrado, pois dependem de arbitramento judicial. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2179849-97.2020.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 11/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Condomínio Determinação de aditamento do cálculo em execução de título extrajudicial relativa a despesas de condomínio, para excluir parcela de honorários advocatícios contratuais, ao fundamento de que os honorários convencionais também devem observar o art. 827 do Código de Processo Civil Inconformismo do exequente Não cabimento, por motivo diverso Honorários contratuais que não se sujeitam à disciplina dos honorários de sucumbência Ausência, entretanto, de título executivo extrajudicial, nada obstante o alegado amparo na convenção de condomínio Verba inconfundível com contribuição ordinária ou extraordinária Inteligência do art. 784, X, do Código de Processo Civil Precedentes desta C. Câmara Decisão mantida, por fundamento diverso Recurso não provido (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2275606-21.2020.8.26.0000, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 30/07/2021). 2. A parte autora deverá recolher a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs) e a taxa postal ou diligência do oficial de justiça. 3. O exequente deve regularizar o demonstrativo do débito, incluindo nele o valor da taxa judiciária, conforme o disposto no art.4º, §13, daLei Estadualn.º11.608/03. 4. Infere-se da assembleia realizada aos 20 de outubro de 2021 (fl. 13) que o mandato do síndico expirou em 28 de maio de 2023, restando, no momento, irregular a representação processual da parte autora. Assim sendo, para prosseguimento do feito, é imprescindível a juntada da nova ata de eleição do síndico para período posterior àquele. 5. Ademais, verifico que documento de fl. 11 é apócrifo (desprovido de assinatura) e necessita de regularização. 6. Portanto, concedo o prazo de 15 dias para regularização do cálculo e cumprimento das demais determinações, pena de rejeição e cancelamento. Intime-se. - ADV: MARYAH CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 145657/MG)

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Processo nº 1005250-47.2024.8.26.0457

ID: 314890457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005250-47.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAX ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE LOPES

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NESTOR NEGRELLI NETO

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Processo 1005250-47.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005250-47.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Max André - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para i) determinar à requerida que proceda ao recálculo dos adicionais temporais pagos ao autor (quinquênios e sexta-parte) incluindo na base de cálculo, desde que efetivamente recebida, a verbadenominada adicionaldequalificação(nível superior), apostilando-se, e ii) condená-la a efetuar o pagamento das diferenças devidas, com atualização monetária pelo IPCA-E (Tema 810, STF) e juros moratórios na forma da Lei nº 11.960/09 (juros equivalentes à remuneração adicional das cadernetas de poupança) computados desde o vencimento mensal de cada parcela e até 08/12/2021 e devendo incidir, a partir de então, somente a taxa SELIC em observância à alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. A despeito da sucumbência da requerida não há, nesta fase processual, condenação em custas ou honorários advocatícios em conformidade com o disposto pelo artigo 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: NICOLE LOPES (OAB 481478/SP), NESTOR NEGRELLI NETO (OAB 195635/SP)

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Natalia Alves Rodrigues x Svc Group Clinica Odontologica Ltda

ID: 278077291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005250-63.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

SVC GROUP CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE ARAUJO DA SILVA

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JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Reginaldo de Araujo da Silva (OAB 426314/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1005250-63.2022.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Reginaldo de Araujo da Silva (OAB 426314/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1005250-63.2022.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Alves Rodrigues - Reqdo: Svc Group Clinica Odontologica Ltda - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, com correção monetária, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ). Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível Do Foro Regional De Santo Amaro x Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível Do Foro Regional Do Tatuapé

ID: 307006324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0016170-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPé

Despacho

Advogados:

ANDRE MARQUES MARTINS

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ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MARTINS

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DESPACHO Nº 0016170-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0016170-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé - Interessado: Tarcisio Mauro Chiarato Vaglieri - Interessado: Mauricio Chiarato Vaglieri - Interessado: Vnt Automotivo Ltda - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII Tatuapé Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c. c. Indenização por Danos Morais e Materiais nº 1005250-02.2025.8.26.0008, ajuizada por (i) T. M. C. V., (ii) M. C. V. e (iii) VNT AUTOMOTIVO LTDA., em face de LIMPZ AUTO CARE DELIVERY LTDA.. Expôs que, na espécie, conforme decisão de fls. 40/41, o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII Tatuapé fundamentou que a parte requerida estaria sediada em área abrangida pelo Foro Regional de Santo Amaro/SP. Assim, nos termos do art. 46 do CPC, determinou, diante disso, o encaminhamento para uma das Varas desta Regional. (fl. 54 da origem). Sustentou que se trata de ação de indenização por danos materiais/morais, por alegada utilização indevida, na internet de vídeo de criação da parte autora, de modo que se aplica, ao caso, a regra do art. 53, inciso IV, alínea "a", do CPC. (fl. 54 da origem). Ressaltou que, [c]uidando-se de direito difuso, decorrente de violação de direito autoral em ambiente virtual, de abrangência nacional, a E. Terceira Turma do C. STJ firmou o entendimento de que o autor da ação possui a faculdade de escolher o foro de seu domicílio ou do local do fato (REsp 1.685.558/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/10/2017, p.09/10/2017). (fl. 54 da origem). Por fim, apontou jurisprudências da C. Seção de Direito privado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII Tatuapé Comarca de São Paulo, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se. Deixo de remeter os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, pois ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público no processo originário (artigo 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Andre Marques Martins (OAB: 377145/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005250-02.2025.8.26.0008

ID: 293431019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005250-02.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CHIARATO VAGLIERI TARCISIO MAURO CHIARATO VAGLIERI VNT AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005250-02.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tarcisio Mauro Chiarato Vaglieri - - Mauricio Chiarato Vaglieri - - Vnt Automotivo Ltda - 1) Fls. 67/73… Processo 1005250-02.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tarcisio Mauro Chiarato Vaglieri - - Mauricio Chiarato Vaglieri - - Vnt Automotivo Ltda - 1) Fls. 67/73: Ciente da r. Decisão da E. Segunda Instância, fixando a competência deste Juízo para processamento das medidas urgentes deste feito até julgamento do Conflito Negativo de Competência de n.º 0016170-76.2025.8.26.0000. 2) LIMINAR: Os autores narram que, há alguns anos, testaram o spray comercializado pela ré e, sem retribuição financeira, fizeram uma publicação em sua conta do Instagram elogiando o produto. Porém, como a ré teve problemas de entrega, os clientes dos autores passaram a responsabilizá-los por ter promovido um produto sem credibilidade. Dizem que excluíram a publicação mas, mesmo assim, a ré se apropriou do vídeo e passou a veiculá-lo, contra a vontade dos autores, apesar de notificada extrajudicialmente para retirar a publicação, e que a ré vem auferindo benefícios com a publicação não-autorizada. Dizem que fizeram um novo vídeo de retratação esclarecendo os fatos mas que, mesmo assim, continuam sendo indevidamente associados ao produto, gerando prejuízos a suas imagens e reputação. Pleiteiam a concessão de liminar para determinar a retirada imediata de todos os vídeos e postagens nas contas da ré, que possuam a imagem dos coautores ou referências à empresa coautora. Em uma análise perfunctória e sem adentrar o mérito da presente demanda, verificam-se ausentes os requisitos exigidos pelo CPC 300, caput, para a concessão da liminar. Os autores narram que promoveram espontaneamente o spray comercializado pela ré e que, verificando posteriormente repercussão negativa dessa publicação espontânea, retiraram o vídeo de seus canais, notificando a ré para que fizesse o mesmo. Ocorre que a notificação extrajudicial de fls. 27/30 foi enviada por e-mail, existindo informação expressa de que não houve confirmação de leitura (fls. 29). A notificação por e-mail não cadastrado em plataforma própria para recebimento de citações, intimações e notificações é questionável, e a noticiada ausência de leitura do conteúdo retira do ato o efeito que ele produziria. Note-se que não há notícia de que a notificação tenha ocorrido de outra maneira. Sem a expressa ciência da parte ré da manifestação de vontade da parte autora, conclui-se que a ré não tem ciência de que a autora não permite a veiculação do vídeo que espontaneamente produziu elogiando o produto da ré, inocorrendo exposição ilegal, pois como os próprios autores admitem, eles produziram o vídeo e o veicularam espontaneamente. Forte nessas razões, indefiro a liminar. 3) Aguarde-se a solução do Conflito de Competência em epígrafe para posterior determinação de citação. - ADV: ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP)

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Processo nº 1005250-31.2025.8.11.0004

ID: 329221908

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005250-31.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOTTO, MONTEIRO, GATTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SILVA GATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005250-31.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: DOTTO, MONTEIRO, GATTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: F F DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005250-31.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: DOTTO, MONTEIRO, GATTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: F F DOS SANTOS FEITOSA & CIA LTDA - ME Visto. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DOTTO, MONTEIRO, GATTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, alegando a existência de omissão na decisão proferida sob Id. 193240821, consistente na ausência de manifestação quanto à aplicação do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, que isenta o exequente de adiantar as custas iniciais na hipótese de execução de honorários advocatícios. Sustenta, ainda, que o pronunciamento judicial não indicou o fundamento legal apto a justificar o condicionamento da citação da parte executada ao recolhimento das custas iniciais. Requer, ao final, que seja sanada a omissão para que o juízo aprecie a alegação apresentada na petição inicial quanto à dispensa do preparo inicial, com base no dispositivo legal mencionado. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. O art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 4. A decisão embargada incorre em omissão, pois deixou de considerar que a presente execução tem por objeto exclusivo a cobrança de honorários advocatícios de instrumento de confissão de dívida, hipótese expressamente contemplada pelo art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, a qual dispõe que “ Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 5. Verifica-se, portanto, que a exequente se encontra dispensada do recolhimento prévio das custas iniciais, cabendo ao executado, ao final, suportar as despesas, se tiver dado causa ao processo. DISPOSITIVO: 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos e altero a decisão embargada (Id. 193240821) para suprir a omissão, reconhecendo a desnecessidade de adiantamento das custas iniciais pela parte exequente, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC, uma vez que a presente execução visa exclusivamente ao recebimento de honorários advocatícios. 7. Determino o prosseguimento do feito, independentemente do recolhimento das custas iniciais pela exequente, mantendo-se as demais determinações contidas na decisão embargada. 8. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Maria Sonia Dos Santos x Brasil Card Ltda e outros

ID: 330475681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005250-74.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL CARD LTDA JNT SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA ( BRASIL SORRISO)

Intimação

Advogados:

VERONICA ROCHA DE SOUZA

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OSMAR COSME ROSA TANI

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NEYIR SILVA BAQUIAO

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Processo 1005250-74.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Sonia dos Santos - Jnt Serviços Odontológicos Ltda ( Brasil Sorriso) - - Brasi… Processo 1005250-74.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Sonia dos Santos - Jnt Serviços Odontológicos Ltda ( Brasil Sorriso) - - Brasil Card Ltda - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de adesão ao cartão de crédito nº 6087.8300.0620.2413, e negócios acessórios, firmado entre a autora Maria Sônia dos Santos e a requerida BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, em razão de vício de consentimento e violação ao dever de informação. b) DECLARAR a inexigibilidade, em face da autora, de quaisquer débitos ou encargos oriundos do contrato anulado, determinando que a requerida BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA se abstenha de realizar novas cobranças ou inscrições relativas a essa obrigação. c) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA nesta sentença, diante da robusta evidência do direito da autora, para DETERMINAR que a requerida BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA promova a exclusão definitiva do nome da autora de todos os cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SCPC, etc.) em relação ao débito discutido nesta lide, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta decisão, sob pena de imposição de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Esta medida de urgência fica, ao final, CONFIRMADA, tornando-se definitiva com o trânsito em julgado. d) DECLARAR a existência e a exigibilidade do saldo devedor no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente exclusivamente à prestação de serviços odontológicos, devido pela autora Maria Sônia dos Santos à primeira requerida, JNT SERVIÇOS ODONTOLOGIA LTDA ME (BRASIL SORRISO). O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC). Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência mínima da autora, condeno as requeridas, de forma solidária, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da patrona da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o trabalho realizado e a natureza da causa. Considerando a nomeação da advogada da autora por meio do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeça-se, após o trânsito em julgado, a competente certidão de honorários em seu favor, nos termos da tabela vigente. - ADV: VERONICA ROCHA DE SOUZA (OAB 318232/SP), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), OSMAR COSME ROSA TANI (OAB 423270/SP)

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Processo nº 1005250-76.2025.8.26.0048

ID: 306470302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005250-76.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SUAREZ COSTALES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NERCI LUCON BELLISSI

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Processo 1005250-76.2025.8.26.0048 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Carlos Suarez Costales Filho - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1005250-76.2025.8.26.0048 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Carlos Suarez Costales Filho - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: NERCI LUCON BELLISSI (OAB 262432/SP)

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Anselmo Duarte Moreira Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 311054580

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005250-25.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DUARTE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOHNATAS DE OLIVEIRA TIMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005250-25.2025.8.11.0006. AUTOR: ANSELMO DUARTE MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005250-25.2025.8.11.0006. AUTOR: ANSELMO DUARTE MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado com Pedido Liminar e Danos Morais ajuizada por Anselmo Duarte Moreira da Silva em desfavor de Banco BNP Paribas, ambos qualificados nos autos. Consta nos autos que, por meio da decisão registrada sob o Id. 196256315, foi determinada à parte autora a comprovação da existência de pretensão resistida, bem como a apresentação de comprovante de residência atualizado em nome próprio. Em cumprimento parcial à determinação judicial, a parte requerente juntou comprovante de residência e compareceu à Secretaria do Juízo, conforme comprovam os documentos Id´s. 196896066 e 196896063. Contudo, não atendeu ao comando judicial quanto à demonstração da existência de resistência à sua pretensão por parte da instituição financeira, o que permanece pendente de regularização. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise detida do feito, extrai-se que a parte autora não atendeu ao chamamento processual, a fim de explicitar a existência de pretensão resistida, tudo levando a crer que a instituição financeira nem ao menos tem conhecimento da questão sub judicie. É de se destacar que o suprimento deste pressuposto poderia ser facilmente conseguido através de uma chamada telefônica juntada aos autos, acesso ao site consumidor.gov, e-mail, entre outros meios virtuais à disposição do autor. Deste modo, após ser devidamente intimada para sanar o defeito processual, a autora não cumpriu a determinação, tratando-se, assim, do caso de indeferimento da petição inicial por carência das condições da ação, pois que ausente o interesse de agir (art. 330, III do CPC). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RMC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - ART. 17 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão do autor, mormente se este sequer demonstra tenha procurado previamente a instituição financeira para resolver o conflito, optando, de plano, em bater às portas do Judiciário como se órgão consultivo fosse.- (N.U 1007844-26.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único e 330, III, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRIR A INICIAL e, via de consequência, julgar extinto o processo sem resolução de mérito; b) Sem custas e honorários por ausência de citação da parte contrária; c) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005250-80.2024.4.01.3301

ID: 295581387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005250-80.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALES PITAGORAS MELO SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1005250-80.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TALES PITAGORAS MELO SANTOS - BA61248 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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