Resultados para "1005280-42.2025.8.26.0362" – Página 28 de 69

Maria De Lourdes Da Silva Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280554798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-42.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DENILSON DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Denilson de Souza Gomes (OAB 405013/SP) Processo 1005280-42.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes da Silva Santos - Reqdo: …

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Processo nº 1005280-28.2019.8.26.0176

ID: 279943405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005280-28.2019.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REDAN REPRESENTAçãO E COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL HODINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Isabel Hodinik (OAB 146464/SP), Patricia Aparecida da Luz (OAB 504708/SP) Processo 1005280-28.2019.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Redan Representação e Comércio de …

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Processo nº 1005280-33.2023.4.06.3812

ID: 276384768

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-33.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAICE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS EDUARDO SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURICELIO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005280-33.2023.4.06.3812/MG AUTOR : JAICE DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIUS EDUARDO SANTOS SILVA (OAB MG215675) ADVOGADO(A) : AURICELIO DA SILVA CAVAL…

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Processo nº 1005280-51.2021.4.01.3809

ID: 274984444

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005280-51.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAVIO TEIXEIRA DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

DHIEGO DA SILVA ASSIS

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AÇÃO PENAL Nº 1005280-51.2021.4.01.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO RÉU : SAVIO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no…

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Processo nº 1005280-73.2024.8.26.0266

ID: 276901028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005280-73.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE SOUZA DIAS NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidney Di Carlo (OAB 278552/SP) Processo 1005280-73.2024.8.26.0266 - Usucapião - Reqte: Elaine de Souza Dias Netto - Vistos. Defiro o pedido de fls. 92/93. Expeça-se mandado de citação às requer…

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Processo nº 1005280-73.2024.8.26.0266

ID: 276392677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005280-73.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE SOUZA DIAS NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidney Di Carlo (OAB 278552/SP) Processo 1005280-73.2024.8.26.0266 - Usucapião - Reqte: Elaine de Souza Dias Netto - Vistos. Defiro o pedido de fls. 92/93. Expeça-se mandado de citação às requer…

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Processo nº 1005280-26.2021.4.01.3300

ID: 255997955

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005280-26.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DINALVA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1005280-26.2021.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) Intimem-se os exequentes DEUSLIRIO ALVES DA SILVA, DILCELIA DA SILV…

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Arthur Oliveira Fredericce e outros

ID: 329664348

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005280-19.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ARTHUR OLIVEIRA FREDERICCE MáRCIA APARECIDA DUTRA OLIVEIRA FREDERICCE

Despacho

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005280-19.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1005280-27.2024.4.01.0000

ID: 319299754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1005280-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COTY BRASIL COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA EXPEDITO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005280-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005171-86.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: COTY BRASIL C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005280-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005171-86.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: COTY BRASIL COMERCIO LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - RN4920-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A e BRUNA MARIA EXPEDITO MARQUES - MG192926-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1005280-27.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de Agravo Interno interposto por COTY BRASIL COMÉRCIO S.A contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal (provisória/cautelar) pretendida. A recorrente alega que “demonstrou que a ordem de suspensão nacional de processos, com fundamento no artigo 1.035, §5º do CPC/15, não impede, e tampouco veda, a concessão de medidas liminares, em caráter de urgência, quando comprovados seus requisitos autorizadores.” Contrarrazões apresentadas. (ID.417044760) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1005280-27.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que que indeferiu a tutela recursal (provisória/cautelar) pretendida não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: Tanto para o fim de concessão de liminar (fundada no art. 7º, III da Lei 12.016/2009), quanto com o objetivo de deferimento de tutela provisória (fincada no art. 300, c/c art. 311, I a IV ou art. 932, II, do CPC/2015), suspensiva, se o caso, exige-se o atendimento aos respectivos requisitos legais, notadamente a existência de precedente jurisprudencial relevante que indica a propensão de manutenção, nas futuras sentença ou acórdão, do quanto sumariamente decidido, já diante dos comandos dos artigos 926 e 927 do CPC/2015, que consignam a necessária uniformização jurisprudencial (estabilidade, integridade e coerente). 2.1 - De regra, frise-se, não se pode, em decisão sumária, afastar norma expressa, que - no usual - ostenta presunção de constitucionalidade nem atos/procedimentos administrativos, que se presumem legais, verazes e legítimos, exigindo-se momento processual mais robusto/profundo para seu eventual afastamento, tanto mais quanto não há aparente eventuais evidentes teratologia, ilegalidade ou abuso, que pudessem mais qualificar o possível risco de dano; há que se respeitar, ainda, o princípio da colegialidade na esfera dos Tribunais, ressalvadas exceções legais. 3 - O só fato de iminente tributação não denota "perecimento do direito", caracterizando apenas "urgência", eis que, em sendo adiante judicialmente declarado eventualmente indevida a exação, o tratamento legal é o da repetição (restituição, compensação). Afastar sumariamente um tributo exigiria a presença cabal e incontestável de frontal ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, por agora, não transparece, tanto menos de modo unilateral, notadamente no contexto jurisprudencial citado pelo juiz de piso (estado de julgamento do TEMA-STF/843) e haja vista a nova Lei nº 14.789/23. Sem prejuízo de que o julgador doutro modo decida, no curso da lide ou na sentença (cognição exauriente). 3.1 - O art. 151, IV e V, do CTN exige, sem depósito prévio integral (II), contextos expecionais de legitimação, nos termos acima explicitados (a presença cabal e incontestável de frontal ilegalidade ou inconstitucionalidade). 4 - Imputa-se às partes, de toda sorte, que, se havida ulterior sentença no feito ordinário ou mandamental, prontamente comuniquem tal fato a este Juízo, para viabilizar aferição quanto à possível perda de objeto do(s) recurso(s) ou outras deliberações consentâneas. Decido: 5 - Pelo exposto (art. 294 e art. 932, II, CPC/2015), a teor da fundamentação supra, monocraticamente, INDEFIRO a tutela recursal (provisória/ cautelar) pretendida. Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005280-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005171-86.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: COTY BRASIL COMERCIO LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - RN4920-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A e BRUNA MARIA EXPEDITO MARQUES - MG192926-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu que “O só fato de iminente tributação não denota "perecimento do direito", caracterizando apenas "urgência", eis que, em sendo adiante judicialmente declarado eventualmente indevida a exação, o tratamento legal é o da repetição (restituição, compensação). Afastar sumariamente um tributo exigiria a presença cabal e incontestável de frontal ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, por agora, não transparece, tanto menos de modo unilateral, notadamente no contexto jurisprudencial citado pelo juiz de piso (estado de julgamento do TEMA-STF/843) e haja vista a nova Lei nº 14.789/23. Sem prejuízo de que o julgador doutro modo decida, no curso da lide ou na sentença (cognição exauriente). 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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C. B. E. e outros x H. B. e outros

ID: 301121600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-42.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. B. E. P. E. B.

Polo Passivo:

H. B. J. B. J. B. DE A. M. B. M. H. A. B.

Intimação

Advogados:

MARCONDES BERSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BERSANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR COLOMBO BERGAMASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001012-42.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - P.E.B. - - Camila Banin Eufrosino - M.B. - - M.H.A.B. - - J.B.A. - - H.B. - - J.B. - Vistos. 1 -…

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