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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Maria Cristina Barrem Pereira

ID: 331136855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005326-35.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA BARREM PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLARA PEREIRA ROSSETO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005326-35.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005326-42.2021.8.11.0086

ID: 336533399

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005326-42.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAL MORA & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIARA PEDÓ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMARA GOMES DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIONATAN GOMES DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1005326-42.2021.8.11.0086 Exequente: DAL MORA & CIA LTDA - EPP Executado: ANTO…

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Processo nº 1005326-86.2024.4.01.3501

ID: 306485706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005326-86.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CATARINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TAMARA ALVES SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAIS DE SOUZA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1005326-86.2024.4.01.3501 P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1005326-86.2024.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CATARINA PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o Relatório nos termos, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado. Anote-se. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou a proposta de acordo à parte autora, conforme ID 2173398679, a qual manifestou aceite e requereu a homologação do Acordo nos seguintes termos: O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação. A obrigação pecuniária será quitada através de RPV, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal; A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Por essa razão, HOMOLOGO o acordo formalizado, segundo ID 2173398679, para que surta os efeitos jurídicos nos termos do art. 200 do CPC. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b do mesmo estatuto processual. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.R.I Oportunamente, arquivem-se os autos. LUZIÂNIA-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Repel Cargas S.A

ID: 295825284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005326-57.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

REPEL CARGAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOMINGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005326-57.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Repel Cargas S.A - Em proêmio, rejeito a preliminar de carência de … Processo 1005326-57.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Repel Cargas S.A - Em proêmio, rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, sobretudo porque o alegado pagamento da franquia do seguro pela parte requerida não afasta, ordinária e necessariamente, a pretensão autoral de ressarcimento integral dos prejuízos experimentados. Superada tal questão, no mérito, o ônus da prova, ante as circunstâncias e particularidades do caso concreto, resta ordinariamente distribuído conforme a regra geral de que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, com fulcro na norma extraída do art. 373, inciso II, §§ 1º e 2º, em especial, do CPC. Delimitando as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória, fixo como ponto(s) controvertido(s): a) a dinâmica do acidente de trânsito narrado na exordial; b) a culpa e o nexo de causalidade; c) os danos materiais alegados e sua extensão. Defiro a produção de prova oral e para tanto designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 03 de janeiro de 2025, às 14h15, na modalidade presencial, a ser realizada no Edifício do Fórum, sito na Rua Dr. José Roberto Paim, nº 99, Parque dos Coqueiros, nesta Comarca de Atibaia. Eventual rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo máximo de dez dias. Caberá aos advogados constituídos proceder a intimação das testemunhas, nos termos do art. 455, caput, do mesmo diploma legal. No caso de parte representada por profissional nomeado nos termos do convênio PGE/OAB, no rol deverá ser também, mencionada a necessidade de intimação, caso não haja comparecimento espontâneo. Intime-se pessoalmente para depoimento pessoal. Int. Atibaia, 09 de junho de 2025. - ADV: JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), RAFAEL DOMINGUES DE SOUSA (OAB 111200/MG)

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Processo nº 1005326-47.2025.8.26.0292

ID: 292282835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005326-47.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS VITOR JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CASTRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005326-47.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1011711-45.2024.8.26.0292) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Luis Vitor Jorge - 1. A taxa judiciária foi recolhida (fls.166). 2.…

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Processo nº 0000701-32.2019.8.26.0248

ID: 291290035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000701-32.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAIOL PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CLAUDIO CORRÊA SAGLIETTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000701-32.2019.8.26.0248 (processo principal 1005326-29.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paiol Produtos Agrícolas Ltda Epp - Nortox S/A - Vistos. 1. P. 145: de… Processo 0000701-32.2019.8.26.0248 (processo principal 1005326-29.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paiol Produtos Agrícolas Ltda Epp - Nortox S/A - Vistos. 1. P. 145: desnecessária a cientificação da demandada pela via editalícia, eis que, em análise aos autos, observa-se que a intimação quanto ao presente cumprimento de sentença fora realizada no mesmo endereço no qual fora efetivada a citação da executada no processo de conhecimento (p. 57 - autos principais), tendo o mandado através de Oficial de Justiça retornado negativo (p. 53). Nestes termos, verifica-se que a executada não comunicou ao juízo à mudança de domicílio, razão pela qual reputo válida a intimação da executada, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 2. Em termos de prosseguimento, certifique-se o decurso de prazo para pagamento voluntário do débito e posterior impugnação. 3. Após, intime-se a demandante, a fim de que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na inércia, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. O requerimento de pesquisas para localização de bens pela parte exequente antes do decurso do prazo de 1 (um) ano ensejará renúncia ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: JOÃO CLAUDIO CORRÊA SAGLIETTI FILHO (OAB 154061/SP), FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP), FÁBIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA (OAB 327214/SP), ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO (OAB 251411/SP), ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (OAB 129989/SP)

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Processo nº 1005326-34.2025.4.01.3313

ID: 313171212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005326-34.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NARIANA FAGUNDES ARAUJO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005326-34.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005326-34.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RODRIGUES MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente início de prova material da qualidade de segurado especial que alega possuir, informando o grau de parentesco com a pessoa mencionada no documento apresentado como início de prova material documental, ou juntar declaração, emitida pelo dono da terra, declarando, sob as penas da lei, que a parte autora desenvolveu (ou ainda desenvolve) atividade rural, apontando o período de início da atividade e eventual encerramento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 5. Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. 6. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. 7. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 8. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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A. A. P. R. x V. De C. G.

ID: 341164650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1005326-02.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

A. A. P. R.

Polo Passivo:

V. DE C. G.

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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IZABELLA DONEGA CAPOVILLA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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Processo 1005326-02.2022.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - A.A.P.R. - V.C.G. - Vistos. Fls. 507: Para fins de regularização processual, consigno que a queixa-crime foi… Processo 1005326-02.2022.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - A.A.P.R. - V.C.G. - Vistos. Fls. 507: Para fins de regularização processual, consigno que a queixa-crime foi recebida às fls. 160/161. Ressalte-se que, embora não haja decisão expressa de recebimento, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é admissível o recebimento tácito da peça acusatória, quando o juízo determina a prática de atos processuais típicos da fase posterior ao recebimento, evidenciando, assim, a intenção inequívoca de prosseguimento da ação penal. Nesse sentido, "admissível o recebimento tácito da denúncia, quando o juízo processante determina a realização de atos processuais subsequentes próprios desse ato jurisdicional" (HC 200570 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021). 1) Nos termos do artigo 480 das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença ao(s) réu(s) Vitória de Castro Granha, abrindo-se vista ao MP. 2) Dou por intimada a condenada, nos termos do art. 274 do CPC, vez que a modificação de seu endereço não foi comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos da certidão de fls. 505, consoante o art. 479 e 1.098 das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. Assim sendo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Caso, não localizado o número do CPF/CNPJ nas petições e documentos, proceda-se a pesquisa no sistema INFOJUD como diligência do juízo. Localizado o CPF/CNPJ da parte devedora, regularize-se o cadastro de partes e proceda-se emissão da certidão para inscrição da dívida ativa. Caso infrutíferas as pesquisas, junte-se print das pesquisas nos autos e, após, regularizados os autos e com o cadastro da Guia de Execução, arquive-se os autos com a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA PARA OS DEVIDOS FINS. - ADV: DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), IZABELLA DONEGA CAPOVILLA (OAB 381202/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 0000352-80.2025.8.26.0066

ID: 296624429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000352-80.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO LEONARDI GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000352-80.2025.8.26.0066 (processo principal 1005326-80.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Frederico … Processo 0000352-80.2025.8.26.0066 (processo principal 1005326-80.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Frederico Leonardi Garcia - Vistos, Diante da concordância da Prefeitura Municipal de Barretos, homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Em caso de incidência de IRPF na forma rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão. Eventual insurgência futura, não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Carolina Dos Ouros De Sá Dos Santos e outros x Plena Saúde S.A

ID: 310887448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005326-38.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DOS OUROS DE Sá DOS SANTOS THEODORO DE Sá DOS SANTOS

Polo Passivo:

PLENA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

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ARTHUR SUAVE DOS SANTOS

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ANGÉLICA RIBEIRO DE MOURA

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Processo 1005326-38.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Theodoro de Sá dos Santos - - Carolina dos Ouros de Sá dos Santos - Plena Saúde S.A e outro - Vistos. Es… Processo 1005326-38.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Theodoro de Sá dos Santos - - Carolina dos Ouros de Sá dos Santos - Plena Saúde S.A e outro - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Proceda-se à alteração do polo passivo constar somente Plena Saúde S/A em face da incorporação do Hospital Previna Ltda. (fls. 275/319). Anote-se. Dou o feito por saneado. Em razão da evidente relação de consumo tratada nos autos e estando a parte autora na condição de hipossuficiente, fica invertido o ônus probatório, nos termos do artigo 6o, inciso VIII, do CDC, especialmente no tocante à suposta ocorrência de erro médico. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza médica a fim de verificar: a) nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pelo autor; b) necessidade de realização da segunda cirurgia pelo autor; c) demora no agendamento da cirurgia pela ré que possa ter contribuído para o agravamento da saúde do autor; d) ocorrência de erro médico, seja por ação ou omissão; e) ocorrência e extensão de danos materiais e morais. Nomeio o perito judicial Dr. Nikolai Jarcew Junior, cadastrado no portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, que deve ser intimado a dizer se aceita o encargo e a estimar seus honorários, os quais serão adiantados pela ré, em razão da inversão do ônus probatório. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Int. - ADV: MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA (OAB 463818/SP), ARTHUR SUAVE DOS SANTOS (OAB 249009/RJ), ARTHUR SUAVE DOS SANTOS (OAB 249009/RJ), ANGÉLICA RIBEIRO DE MOURA (OAB 466441/SP), ANGÉLICA RIBEIRO DE MOURA (OAB 466441/SP)

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