Resultados para "1005512-04.2022.8.26.0348" – Página 28 de 30

Marcos Ribas Santana x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 295701427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005512-59.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RIBAS SANTANA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

WENDERSON ARAUJO CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005512-59.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marcos Ribas Santana - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - À vista do exposto, JULGO PROCE… Processo 1005512-59.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marcos Ribas Santana - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, a fim de declarar a inexistência do vínculo securitário entre as partes em relação à apólices descritas na inicial, determinando que a parte ré cesse as cobranças, retirando o nome do autor dos referidos seguros, bem como para condenar o requerido a pagar ao autor o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do C. STJ), acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 10 de junho de 2025. - ADV: IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS (OAB 47461/BA), WENDERSON ARAUJO CALDAS (OAB 522470/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005512-98.2019.4.01.3820

ID: 295385191

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005512-98.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MAGALI ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005512-98.2019.4.01.3820/MG AUTOR : CRISTIANE MAGALI ALVES ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, no even…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005512-80.2025.8.26.0127

ID: 281162882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005512-80.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1005512-80.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - A presente ação não se enquadra nas hipóteses … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1005512-80.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, do CPC. Ademais, a simples inadimplência e a notificação extrajudicial presumem ciência do devedor de que o credor buscará medidas judiciais para a tomada do bem dado em garantia, o que poderá ensejar a sua ocultação. Assim resta indeferido o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a respectiva tarja de identificação. Os documentos que instruem a inicial comprovam a constituição do (a) devedor (a) em mora, na forma do artigo 2º do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem objeto da presente ação descrito na petição inicial e de seus documentos. Em seguida, CITE o(a) réu(ré) para os atos e termos da ação proposta, cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte requerida poderá, no prazo de cinco dias contado a partir do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (correspondente ao valor total indicado pela instituição financeira na petição inicial), hipótese em que o bem apreendido lhe será restituído, na forma do art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto Lei 911/69. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no artigo 3º, parágrafo 12º, do Decreto Lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independente de carta precatória. Nos termos do art. 3º, parágrafos 9º e 10º, do Decreto Lei em questão, com a nova redação, providenciado o necessário recolhimento, proceda-se à inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, via Renajud, que deverá ser retirada após a efetivação da busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Servirá ainda como ofício para requisição de força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005512-29.2025.8.26.0047

ID: 324350765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005512-29.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005512-29.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência… Processo 1005512-29.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. Cuida-se de Busca e Apreensão de bem dado em garantia em contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária. Alega a parte requerente que a parte requerida está em débito, pois deixou de quitar o financiamento a partir de 24/04/2025. O pedido veio instruído com o contrato e a prova de constituição da mora, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n.911/69, alterado pela Lei n. 13.043 de 2014. Defiro, pois, liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, efetuando depósito em mãos da parte requerente ou de pessoa por este autorizada, ficando autorizado o uso de força policial, arrombamento e as prerrogativas do artigo 212 "caput" e incisos, do CPC, se necessário for, fazendo constar do mandado que no ato da apreensão deverá o devedor entregar, também, os documentos do veículo. EFETIVADA A LIMINAR, deverá a parte requerida ser intimada de que poderá purgar a mora em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, o valor indicado na inicial com juros e correção monetária até o efetivo depósito, mais os honorários advocatícios, que desde já, fixo em 10% (dez) por cento do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, pois do contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. EFETIVADA A LIMINAR (APREENDIDO O BEM), deverá, ainda, ser citada a devedora fiduciante, para querendo, ainda que tenha purgado a mora, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (§3º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969), sob pena de, não o fazendo, presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Providencie-se, ainda, o bloqueio do veículo objeto da ação por meio do Sistema Renajud, atentando-se para que a restrição seja retirada após a apreensão. Antes, porém, para inclusão e exclusão da restrição, providencie a parte autora o recolhimento dos custos de serviço no valor equivalente a 1 UFESP nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, de 31/01/2023, caso assim ainda não tenha procedido. Expeça-se o necessário, SERVINDO ESTE DE MANDADO. Com base no exposto pelo autor defiro a manutenção da tarja de segredo de justiça até a efetiva apreensão do veículo. Uma vez verificado, atente-se a serventia para retirada da tarja. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paulista De Trens Metropolitanos x Mateus Oliveira Dos Santos - Sócio Da Chilli Burger Ltda

ID: 320981054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004964-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Polo Passivo:

MATEUS OLIVEIRA DOS SANTOS - SóCIO DA CHILLI BURGER LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLYSON CELESTINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004964-71.2023.8.26.0053 (processo principal 1005512-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Mateus Olivei… Processo 0004964-71.2023.8.26.0053 (processo principal 1005512-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Mateus Oliveira dos Santos - Sócio da Chilli Burger LTDA - Vistos. Fls. 223/230: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em que se alega excesso no cálculo apresentado. A parte exequente apresentou manifestação (fls. 235/238). DECIDO. A impugnação não merece prosperar. Em primeiro lugar, importante destacar que o Cumprimento de Sentença deve seguir estritamente àquilo que foi julgado. No caso dos autos, a ordem original foi para pagamento de R$ 131.444,03 atualizado pela Tabela Prática do TJSP, com juros de 1% ao mês, a contar da citação. Com a apresentação de valores pela exequente, a executada atacou o montante devido, mas deixou de apontar aquilo que entende correto, incidindo em preclusão consumativa. No entanto, a parte executada não pode ser penalizada por deixar de apresentar o valor que entendia ser devido quando a planilha da exequente é expressamente contraditória ao julgado: atualizado pela Tabela Prática do TJSP, com juros de 1% ao mês, a contar da citação. Assim sendo, razão nesta parte à executada, de modo que a exequente deve recalcular o valor da sua dívida com base no comando judicial. Merece destaque que não prevalece a afirmativa da exequente, em réplica à impugnação, de que os cálculos de fls. 28 não inovaram quanto à forma de atualização, pois como digo, o cabeçalho das colunas desta planilha indica exatamente o contrário: utilização do IGP-M. Os demais pontos argumentativos da impugnação, à exceção do pedido de parcelamento, não merecem prosperar, pois destoam drasticamente do julgado, requerendo revisão dos valores e apuração da força econômico-pagadora da empresa requerida. Ora, uma vez proferida a sentença, neste momento processual não cabe rediscussão das causas ou das consequências jurídicas, mas, sim, o seu exato cumprimento. Portanto, INDEFIRO os pedidos sobre a consideração dos impactos da COVID-19 como causa atenuante ou impeditiva da exigibilidade integral dos valores executados, bem como sobre o pedido de revisão dos valores ou, ainda, a questão da suspensão temporária do débito. Sobre o parcelamento da dívida em 120 (cento e vinte) partes, não cabe acolhimento. Importante destacar a possibilidade, sim, de parcelamento da dívida, desde que a parte credora consinta com essas divisões. Ademais, em processos de execução, o princípio da execução menos gravosa ao executado (devedor) estabelece que, quando houver múltiplos meios de realizar a execução, o Juízo deve optar pela alternativa menos oneroso para o devedor. Isso significa dizer que: se o credor puder satisfazer seu crédito de diferentes formas, o juiz deve escolher o método que cause menos impacto financeiro ou prejuízo ao executado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os termos da impugnação para reconhecer o excesso da execução e determinar que o exequente refaça suas contas nos moldes da decisão que transitou em julgado. Pela sucumbência, condeno as partes a pagarem honorários advocatícios ao patrono adversário no valor de R$ 500,00, vedada a hipótese de compensação. No entanto, dado ao exagero das parcelas (dez anos pagando sua dívida), propicio à parte exequente que oferte, caso queira, contraproposta ao pedido de parcelamento da dívida. Intime-se. - ADV: ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP), FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS (OAB 308146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005512-20.2025.8.26.0438

ID: 308553957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005512-20.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005512-20.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José de Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inici… Processo 1005512-20.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José de Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Costa Victorelli x Itaú Unibanco S/A

ID: 309753959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009593-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COSTA VICTORELLI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR BALCIUNAS DAS DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009593-59.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009593-59.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Gabriel Costa Victorelli - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Na parte conhecida, negaram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS SEM AUTORIZAÇÃO E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DESCONTADO. O PEDIDO DE DANOS MORAIS FOI INDEFERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS PELO RÉU FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADAS E CONTRATADAS; (II) DETERMINAR SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS IMPUGNADO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DO AUTOR À COBRANÇA DAS TARIFAS EM QUESTÃO, DESCUMPRINDO O ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.4. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A COBRANÇA INDEVIDA, É DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.5. NÃO RESTAM CARACTERIZADOS OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA, EMBORA IRREGULAR, NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À HONRA, IMAGEM OU RESTRIÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA.6. O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM GRAU RECURSAL PELO AUTOR É PREJUDICADO, ANTE A JÁ CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS IMPUGNADO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS E A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR.2. A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS, POR SI SÓ, SEM DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÕES RELEVANTES À ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 14,; CPC, ARTS. 373, I E II;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APCIV 1015985-49.2024.8.26.0196, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 07.01.2025; TJSP, APCIV 1000657-05.2023.8.26.0426, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 17.09.2024; TJSP, APCIV 1005512-55.2024.8.26.0664, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 28.11.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Balciunas das Dores (OAB: 484482/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005512-72.2025.8.11.0006

ID: 291054602

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005512-72.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAX NET SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA EL CHAMY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005512-72.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 6.300,00 ESPÉCIE: [Inadimpleme… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005512-72.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 6.300,00 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MAX NET SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP Endereço: CEL. FARIA, 35, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 POLO PASSIVO: Nome: UNIAO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Endereço: BR-070, 1400, SANTO ANTONIO, CÁCERES - MT - CEP: 78201-120 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 17/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 5 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005512-25.2025.8.26.0016

ID: 323683972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005512-25.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABRãO KRITSBERG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005512-25.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Abrão Kritsberg - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Le… Processo 1005512-25.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Abrão Kritsberg - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 19/09/2025 às 14:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005512-78.2025.8.26.0451

ID: 260880661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005512-78.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LEANDRO GRACIANO ELAINE CRISTINA ROSSINI GRACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA GRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Graziela Alessandra Grillo (OAB 379111/SP) Processo 1005512-78.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Anderson Leandro Graciano, Elaine Cristina Rossini Graciano -… ADV: Graziela Alessandra Grillo (OAB 379111/SP) Processo 1005512-78.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Anderson Leandro Graciano, Elaine Cristina Rossini Graciano - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - endereço eletrônico da ré. Da inicial. - Informe a parte autora, se deseja a inclusão dos demais prejudicados pela atuação da parte ré, no polo ativo da presente ação, juntado-se aos autos os documentos de identificação. Vale ressaltar que, caso opte pela não inclusão dos demais participantes, eventual condenação, não incidirá sobre os direitos destes. Do pedido de Gratuidade de Justiça Com relação ao pedido de gratuidade, deixo de apreciá-lo neste momento processual, uma vez que, no Sistema dos Juizados Especiais, estão dispensados os recolhimentos de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Em caso de eventual recurso, a parte poderá formular novamente o pedido. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Fica prejudicado e desde já indeferido o pedido de condenação em honorários sucumbenciais uma vez que não são cabíveis em primeiro grau de Jurisdição no Sistema dos Juizados, isso com fundamento no art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95. Após, voltem conclusos. Intime-se. Piracicaba, SP., 23 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 300 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes