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Processo nº 1015937-79.2025.8.11.0000

ID: 330870954

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015937-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONVENIENCIAS CENTRAL BEER LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015937-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Causas Supervenientes à Sentenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015937-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Causas Supervenientes à Sentença, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), CONVENIENCIAS CENTRAL BEER LTDA - CNPJ: 18.828.134/0001-60 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA TECNOLÓGICA DISPONIBILIZADA PELO CNJ. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste –MT, que indeferiu pedido de utilização da ferramenta tecnológica SNIPER para localização de bens da parte executada em cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. III. Razões de decidir 3. O art. 4º do CPC estabelece como norma fundamental o direito à efetiva prestação jurisdicional, incluindo a atividade satisfativa. 4. A jurisprudência do STJ autoriza o uso de sistemas de localização de bens independentemente do esgotamento prévio de outros meios. 5. A ferramenta SNIPER está integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), sendo sua utilização respaldada pela Resolução CNJ nº 335/2020, desde que haja adesão do tribunal ao sistema. 6. A adoção de soluções tecnológicas como o SNIPER visa garantir a efetividade da execução, nos termos dos arts. 772, III, e 797 do CPC, e do art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, conferindo celeridade e eficiência ao processo executivo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a decisão e autorizar a utilização do sistema SNIPER. Tese de julgamento: “1. É admissível a utilização do sistema SNIPER para fins de pesquisa patrimonial, independentemente de regulamentação específica no âmbito do tribunal local, desde que integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário e disponível para consulta. 2. A ferramenta tecnológica SNIPER é compatível com os princípios da efetividade da execução, da economia processual e da razoável duração do processo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 772, III, e 797; Resolução CNJ nº 335/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06.12.2018; TJMT, AI nº 1021704-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen A. Addario, j. 23.10.2024; TJMT, AI nº 1029450-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria H. G. Povoas, j. 11.12.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de decisão proferida pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos n.º 1005512-86.2019.8.11.0037 - Ação Monitória – proposta em face de CONVENIÊNCIAS CENTRAL BEER LTDA EPP e DEMÉTRIO FRANCISCO CAVANI – indeferiu o requerimento da parte exequente de utilização do sistema SNIPER para pesquisa de ativos em nome da parte executada, ao fundamento de que tal ferramenta não se destina à localização de bens ou endereços, mas sim à identificação de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, e, por conseguinte, considerou a medida ineficaz ao caso concreto. Ainda, com fundamento no art. 921, inc. III e § 1º, do CPC, suspendeu o feito executivo por um ano, diante da ausência de bens penhoráveis. Inconformada, em suas razões a Apelante alega em síntese, que após citado o requerido ora agravado, entabulou acordo com a cooperativa autora, o qual o mesmo após protocolado e homologado deixou de cumprir com suas obrigações, tendo assim a autora, requerido o cumprimento de sentença do referido acordo descumprido, situação essa deferida e reconhecida. Ainda, que para satisfação do crédito foram adotadas diversas medidas expropriatórias, incluindo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB de modo que após todas as tentativas frustradas, foi requerida a busca de ativos financeiros em nome do ora agravado via sistema SNIPER, o qual foi indeferido. Ressalta que o indeferimento do requerimento da exequente de utilização do sistema SNIPER para localização de bens da parte executada, sob o fundamento de que referido sistema não se presta à busca de bens ou endereços, mas apenas à detecção de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, desconsidera a real finalidade e potencialidade do sistema SNIPER, o qual não visa punir ou expor o executado, mas sim ampliar o alcance das diligências patrimoniais por meio da identificação de vínculos e estruturas societárias que possam indicar bens ocultos ou transferidos de forma estratégica. Afirma que já esgotou os meios executivos ordinários – como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB – todos restando infrutíferos, e que a negativa da medida ora postulada compromete o princípio da efetividade da execução (CPC, art. 797) e o direito constitucional à tutela jurisdicional adequada (CF, art. 5º, XXXV), além de expor a exequente ao risco de prescrição intercorrente. Requer o recebimento do presente Agravo de Instrumento, atribuindo ao mesmo o efeito suspensivo, para que se evite prejuízo ao agravante já que o juízo além de indeferir o pedido de pesquisa de ativos em nome do executado via sistema SNIPER e também suspendeu a execução nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil; Seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO em todos os seus termos, para reformar a decisão ora agravada, a fim de que seja deferido o pedido de utilização do sistema SNIPER, já que é cabível o uso de tal ferramenta investigativa para identificar eventuais vínculos patrimoniais ocultos da parte executada, com o objetivo de compelir o devedor a cumprir a obrigação assumida perante a credora, cuja a guia para tal ato, inclusive já se encontra acostada no ID. 182705171 dos autos. Liminar deferida (id. 288579358). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como já mencionado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com efeito ativo interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de decisão proferida pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos n.º 1005512-86.2019.8.11.0037 - Ação Monitória – proposta em face de CONVENIÊNCIAS CENTRAL BEER LTDA EPP e DEMÉTRIO FRANCISCO CAVANI – indeferiu o requerimento da parte exequente de utilização do sistema SNIPER para pesquisa de ativos em nome da parte executada, ao fundamento de que tal ferramenta não se destina à localização de bens ou endereços, mas sim à identificação de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, e, por conseguinte, considerou a medida ineficaz ao caso concreto. Ainda, com fundamento no art. 921, inc. III e § 1º, do CPC, suspendeu o feito executivo por um ano, diante da ausência de bens penhoráveis. O agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o requerimento de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com a finalidade de localizar bens da parte executada, ora agravada, suscetíveis de penhora. O Caderno Processo Civil, com o objetivo de assegurar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, estabelece regra segundo a qual incumbe ao Juiz, na condução do processo, adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais e garantir às partes o direito de “obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º do CPC)." O dispositivo em comento confere concretude ao princípio da efetividade da execução, a respeito do qual leciona Fredie Didier Jr.: "O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste 'na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva'. O art. 4º do CPC, embora em nível infraconstitucional, reforça esse princípio como norma fundamental do processo civil brasileiro, ao incluir o direito à atividade satisfativa, que é o direito à execução." (In Curso de Direito Processual Civil. Execução. 7ª ed. Salvador: Jus Podivm. 2017, vol. 5, p. 65.) É de ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição, independentemente do esgotamento prévio de meios extrajudiciais voltados à localização do patrimônio. Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial."(STJ, AREsp n.º 1.376.209/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 13/12/2018.) Convém destacar, o Juízo a quo lançou mão de outras ferramentas de pesquisa patrimonial; contudo, as diligências restaram infrutíferas. Ato contínuo, a parte agravante requereu a realização de pesquisa via SNIPER, o que entendo cabível. Assim sendo, em prestígio à celeridade processual na busca pela satisfação do crédito, impõe-se admitir o uso da referida ferramenta para buscar outros bens da parte executada passíveis de constrição. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de embargos de declaração interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinou a realização de constrições imobiliárias via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mas indeferiu a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial. O embargante alega contradição na decisão, argumentando que há precedentes desta Corte que autorizam o uso do sistema SNIPER e que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) reconheceu sua implementação e operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa patrimonial via sistema SNIPER é cabível, considerando sua implementação e regulamentação no âmbito do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR O SNIPER está em pleno funcionamento e integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, o que dispensa regulamentação específica adicional no TJMT. A Resolução CNJ nº 335/2020 prevê a disponibilização de soluções tecnológicas para os tribunais, o que inclui a ferramenta SNIPER, sendo suficiente a adesão do TJMT ao sistema para viabilizar sua utilização. O artigo 772, inciso III, do CPC autoriza o juiz a requisitar informações que possam contribuir para a execução, o que legitima o uso do SNIPER como ferramenta de busca patrimonial. O princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) exige a adoção de medidas tecnológicas disponíveis para satisfazer o crédito exequendo, desde que não violem direitos fundamentais do devedor. Os princípios da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) reforçam a necessidade de utilização de ferramentas que agilizem e tornem mais eficiente a prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial, independentemente de regulamentação específica no âmbito do TJMT, desde que o sistema esteja integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e disponível para consulta pelos magistrados. 2. A utilização do sistema SNIPER é compatível com o princípio da efetividade da execução, da economia processual e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 67, 772, III, e 797; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ nº 335/2020. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1021704-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJMT, AI nº 1029450-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJMT, AI nº 1020450-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024”. (N.U 1031015-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão fustigada, por consequência, deferir a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1005512-63.2025.4.01.3311

ID: 298341112

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005512-63.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIELE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005512-63.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005512-63.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: CRISTIELE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO c S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do Benefício Assistêncial ao Portador de Deficiência, com base no protocolo de requerimento nº 1864829369 (Id. 2190598501). Compulsando os autos, verifico que não houve análise por parte do INSS acerca da concessão do benefício, estando a perícia marcada para o dia 07/11/2025. Destarte, é certo que eventuais obstáculos e dificuldades de recursos humanos, estruturais ou orçamentários podem justificar a demora na apreciação dos pedidos que são apresentados à Autarquia Previdenciária; é certo também que não é possível a escusa do Poder Público de seus deveres constitucionais com a mera invocação desse argumento. Existe a necessidade de se demonstrar concretamente o atendimento à reserva do possível. O acúmulo de processos administrativos, a complexidade de alguns pedidos e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento dentro da realidade de cada segurado. Em virtude do processo de precarização estrutural enfrentado pela Autarquia, o que de certa forma explica os comuns atrasos no cumprimento de suas atribuições, foi celebrado e homologado acordo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1171152, Tema 1066, tendo sido fixados novos prazos para análise dos diversos benefícios: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias No caso em tela, apesar de o prazo para análise do pedido administrativo, desde o protocolo do requerimento até a data do ajuizamento desta ação ter ultrapassado o prazo acima referido, entendo que a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, é medida que se impõe. Na verdade, a parte autora não busca o cumprimento do acordo homologado (com a antecipação da perícia administrativa), mas que o Judiciário realize a perícia médica sem que antes seja concluído o processo administrativo, o que configuraria na substituição da esfera administrativa pelo Judiciário, o que não é admissível. Ademais, vale salientar que, consoante previsto no acordo firmado no RE 1171152, Tema 1066, a violação do prazo acarretará a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, sem olvidar, ainda, a possibilidade de a parte autora ingressar com mandado de segurança para ordenar a análise e julgamento do processo administrativo. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Em caso de recurso, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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M. A. T. x A. R. M.

ID: 324717138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002262-20.2021.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T.

Polo Passivo:

A. R. M.

Intimação

Advogados:

TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MARQUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU BASTAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROGERIO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002262-20.2021.8.26.0637 (processo principal 1005512-15.2019.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - M.A.T. - A.R.M. - Vistos. P. 363-373: Trata-se de pedido formula… Processo 0002262-20.2021.8.26.0637 (processo principal 1005512-15.2019.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - M.A.T. - A.R.M. - Vistos. P. 363-373: Trata-se de pedido formulado pela exequente, consistente em reconhecer-se a alegada existência de fraude à execução praticada pelo executado quando da alienação de suas quotas-sociais na empresa ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA LTDA em favor de sua cônjuge CÉLIA REGINA BANHARA MEDINA, ocorrida em 06/07/2021. Réplica, p. 382-386. Decido. Inicialmente, consigno que as quotas sociais constituem o capital social da pessoa jurídica e representam a participação de cada sócio na sociedade e, como tais, integram o patrimônio do devedor. De seu turno, a fraude à execução, modalidade de alienação fraudulenta de bens e matéria de Direito Processual Civil, caracteriza-se pela prática de atos de disposição de patrimônio no curso de processo judicial, que levem o devedor à insolvência. Como resultado, temos a possibilidade de constrição dos bens alienados em fraude à execução no curso da demanda, de modo a satisfazer a execução e o direito do exequente. Importa destacar as hipóteses nas quais a alienação ou oneração de bens autorizam o reconhecimento da fraude à execução, previstas no artigo 792 do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; - destaquei. V - nos demais casos expressos em lei. Aqui, é imperativo atentar-se para a ratio legis da norma, bem como para as especialíssimas circunstâncias do caso concreto. Observo que, inobstante o legislador não tenha falado explicitamente sobre a exigência da citação como marco processual para caracterização de fraude à execução, quando há alienação ou oneração de bens a resultar em insolvência do devedor, jurisprudência e doutrina são assentes no sentido de que a citação válida é requisito para a presunção do conhecimento, pelo devedor, da existência de ação movida contra si, possibilitando falar-se de sua parte em fraude à execução propriamente dita. Tem-se, assim, que o objetivo da norma é preservar a efetividade da jurisdição, impondo sua autoridade por sobre atos claramente destinados a frustrá-la. No caso dos autos, a execução tramita desde o ano de 2021, tendo ocorrido a citação do executado ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA no processo de conhecimento em 24/07/2019, p. 77, sendo apenas parcialmente frutíferas as tentativas de satisfação integral da obrigação, pela ausência de bens penhoráveis suficientes à integral satisfação do débito e viáveis de alienação registrados em nome do executado. De se ressaltar que, ao tempo da alienação de sua participação na empresa ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA LTDA, em 06/07/2021, p. 375-376, já tramitava, inclusive, o presente cumprimento de sentença, pois ajuizado em 15/06/2021, a caracterizar a alienação de suas quotas, portanto, tentativa de furtar-se à execução e, por consequência, a fraude alegada pela parte exequente. Destaco, ainda, que a alienação das quotas sociais pelo executado ocorreu em favor de seu cônjuge, CÉLIA REGINA BANHARA MEDINA (p. 384 e 416, AV.7/M.28.512, de 06/05/2024, cujo casamento ocorrera em 2019), circunstância que compactua com a patente tentativa de ocultação patrimonial com a finalidade de esquivar-se da quitação do débito perseguido nesta execução. De se pontuar ainda que a alienação deu-se entre cônjuges. Quanto a este último fato, segundo entendimento jurisprudencial, ocorrendo a alienação de bens entre cônjuges no curso de ação executiva, há presunção de má-fé entre ambos, cabendo ao adquirente demonstrar o contrário. Nestes casos, a má-fé é presumida, dado o liame familiar entre alienante e adquirente. Aqui, incide a da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça:O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Nesse rumo, a transferência de patrimônio pelo devedor, na pendência de processo de execução, configurou manobra para frustrar a execução, inexistindo prova de solvência do executado ou de que ele tem patrimônio suficiente para responder integralmente pela dívida executada, observado que ao longo da execução não houve o menor indício de tentativa de quitação da obrigação por parte do devedor. Diante do contexto dos autos, a má-fé do executado e do adquirente das quotas não é apenas presumida: é evidente. Assim, o que se tem nos autos é a ausência de satisfação do direito da parte exequente, sendo que não ocorreu a satisfação voluntária pelo executado e nem foram encontrados bens suficientes no patrimônio do devedor para tanto. Destaco que, instaurado o processo judicial executivo, o interesse na manutenção do patrimônio do executado estende-se à jurisdição, cuja atividade atua sobre o conjunto de bens do devedor. Conforme dispõe o §1º do artigo 792 do CPC, A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.. Significa dizer que eventual constrição pretendida pelo credor recairá sobre o bem alienado em fraude à execução, ainda que esteja ele em poder de terceira pessoa, já que tal bem responderá pela dívida, como se a alienação não houvesse ocorrido. Diante disso, é de rigor e como medida de justiça destinada à efetivação da prestação jurisdicional, o reconhecimento da fraude à execução no que toca à alienação das quotas sociais da empresa ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA LTDA, pelo executado ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA ao seu cônjuge CÉLIA REGINA BANHARA MEDINA. Diante do exposto, RECONHEÇO a fraude à execução nos moldes pretendidos pela exequente MÁRCIA AMÁLIA TONHÃO às páginas 363-373 no que pertine à alienação, pelo executado ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA, ao seu cônjuge CÉLIA REGINA BANHARA MEDINA, das quotas sociais da empresa ALESSANDRO ROGÉRIO MEDINA LTDA, levada a efeito em 06/07/2021, retornando ao status quo ante à transferência. Diante do reconhecimento da fraude com consequente ineficácia da alienação em face da exequente MÁRCIA AMÁLIA TONHÃO e retorno ao status quo ante, compete à exequente postular pela medida constritiva cabível. Oportunamente, certifique-se a preclusão desta decisão. Oficie-se à Junta Comercial para averbação da presente decisão, com urgência, providência que fica a cargo da parte interessada. Intimem-se. - ADV: DIRCEU BASTAZINI (OAB 110559/SP), ALESSANDRO ROGERIO MEDINA (OAB 143465/SP), EDSON MARQUES DE ALMEIDA (OAB 78713/SP), TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE (OAB 447951/SP)

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Processo nº 1005512-18.2024.4.01.3305

ID: 308909182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005512-18.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA AMORIM BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TALITA BARBOSA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia - SJBA Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Federal PROCESSO:1005512-18.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia - SJBA Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Federal PROCESSO:1005512-18.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOANA AMORIM BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: TALITA BARBOSA RAMOS - BA55571 POLO PASSIVO:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOANA AMORIM BRAGA representada por sua genitora Janderlina Amorim Braga, objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente NB 714.578.115-9 (DER 05/12/2023), negado na via administrativa por “Não cumprimento de exigência”. Dispensado o relatório. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo Realizada perícia médica (ID 2147564056), obteve-se as seguintes conclusões cuja transcrição é pertinente: 3. Em caso afirmativo, indique o(s) impedimento(s), com o(s) respectivo(s) código(s) da CID: Resposta: Mental. Intelectual. Retardo mental grave - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID F72.1). 9. Sendo o(a) periciando(a) portador(a) de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, este incapacita ou limita o(a) periciando(a) para o desempenho de atividades laborativas? Resposta: Sim, para qualquer tipo de atividade laborativa. Justificativa: O retardo é limitante neste caso. Se comprova incapacidade para todas as atividades laborais. 9.1. Se houver incapacidade (ou redução da capacidade), esta é definitiva (quadro irreversível) ou temporária (possibilidade de ser revertida com o devido tratamento)? Resposta: Definitiva. 9.3. A incapacidade é contínua ou intermitente (alterna intervalos de crise e de normalidade)? Em sendo intermitente, qual a duração média e a frequência dos períodos de incapacidade? Resposta: Incapacidade CONTÍNUA Vulnerabilidade social Conforme consta no laudo social (ID 2179294201), o núcleo familiar é composto pela autora, sua genitora e dois irmãos. A principal fonte de renda da família é composta por três benefícios: o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), referente ao programa Bolsa Família, percebido por um dos irmãos da autora; a aposentadoria da genitora, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais); e a aposentadoria de outra irmã, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). O imóvel onde reside a família é próprio e apresenta condições físicas simples. A construção é de blocos, paredes com revestimento e pinturas inacabadas e piso de cimento. A residência é composta por dois quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro. O registro fotográfico contido no laudo social ilustra a situação da autora (ID 2179294201): Observa-se que outros integrantes do grupo familiar também enfrentam complicações de saúde, além de a genitora da parte autora ser idosa, o que agrava a condição socioeconômica do núcleo familiar. Outrossim, a Lei n.º 13.982/2020 acrescentou o § 14 ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que o benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário de até um salário-mínimo, concedido a idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou a pessoa com deficiência, não deve ser computado no cálculo da renda familiar, desde que a concessão se destine a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o grupo familiar reside em moradia humilde, demonstrando que a demandante se encontra em situação vulnerável, não possuindo uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. É inegável, diante do conjunto probatório, que a Autora preenche os requisitos legais para ser reconhecida como pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, bem como à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), que prevê, em seu artigo 2º, conceito amplo e protetivo de deficiência, considerando barreiras de natureza física, social, econômica e atitudinal. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito a concessão do benefício vindicado. Finalmente, a DIB deve ser fixada na DER (05/12/2023) conforme determina a Súmula 22 da TNU uma vez que não houve substancial mudança no quadro fático. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) implantar o benefício assistencial - LOAS da parte autora, com DIB em 05/12/2023, data do requerimento administrativo (ID 2134211864) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, mediante RPV. Em relação às parcelas vencidas e vincendas deverá ser observada a incidência de juros de mora e correção monetária na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1005512-25.2025.8.26.0016

ID: 295924882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005512-25.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABRãO KRITSBERG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005512-25.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Abrão Kritsberg - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o… Processo 1005512-25.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Abrão Kritsberg - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP)

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Antonio Jose De Oliveira Aguiar Filho x Desembargador Presidente Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região e outros

ID: 308737269

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005512-87.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR FILHO

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELO ALMEIDA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES MAIA KOURI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005512-87.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005512-87.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813 e MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265 POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA AGUIAR FILHO em face de ato atribuído ao DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (IMPETRADO) e PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV, objetivando concessão da segurança para reconhecê-lo como cotista. Alega que se inscreveu no VIII Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva, nos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário dos Quadros de Pessoal da Justiça Federal de 1° e 2º graus da primeira região, declarando-se cotista racial. Afirma que quando do procedimento de heteroidentificação, teve sua autodeclaração rejeitada pela Comissão, que o classificou como “não cotista”, sob a alegação de que não apresenta as características de pessoa preta ou parda, possuindo pele clara, lábios finos, e nariz estreito. Informa que mesmo após recurso administrativo, a decisão de indeferimento foi mantida. Sustenta que o ato administrativo impugnado é ilegal e abusivo, pois desconsiderou provas materiais relevantes e afrontou os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana (CF, art. 5º, incisos LV e XXXIV, alínea "a"). A inicial está instruída com procuração e documentos. Custas adimplidas, ID 2168228933. A decisão de id. 2180587517 indeferiu o pedido liminar Intimadas, as partes impetradas não prestaram informações. O Ministério Público Federal declinou da intervenção. Sem mais, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O Autor se inscreveu no VIII Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva, nos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário dos Quadros de Pessoal da Justiça Federal de 1° e 2º graus da primeira região, concorrendo às vagas destinadas às Pessoas Negras e Pardas (PNP) sendo eliminado na fase de heteroidentificação, por não apresentar as características fenotípicas inerentes aos afrodescendentes. Importante destacar que a legitimidade da Comissão de Avaliação de Heteroidentificação já restou sufragada pela Lei 12.990/2014 e pelo entendimento estabelecido na ADPF nº 186/DF e na ADC nº 41/DF, sendo lícito que todos os candidatos autodeclarados negros e pardos sejam a ela submetidos. Sabe-se que a metodologia de avaliação pelo fenótipo adotada pela Banca de Heteroidentificação tem a missão de garantir a isonomia, a transparência e a aplicação irrestrita das regras firmadas pelo Edital. De fato, tenho considerado que as cotas raciais visam a reparar e compensar a discriminação social eventualmente sofrida por afrodescendentes, sendo imprescindível que os ocupantes das vagas reservadas apresentem, de forma explícita, as características relacionadas aos fatores de discriminação. No caso, o Autor não trouxe aos autos elementos suficientes capazes de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo proferido pela Comissão de Avaliação de Heteroidentificação, que com base nas regras do edital considerou o autor não enquadrado para ocupar as vagas destinadas às cotas raciais. Ainda sobre a legitimidade do critério fenotípico, vale colacionar trecho do voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, ao julgar a ADC nº 41/DF, esclarecendo que, no Brasil foram defendidos 3 (três) posicionamentos relativos a cotas sociais, e que hoje, o que prevalece é a terceira posição, vejamos: “A terceira posição é a de que é fora de dúvida que negros e pessoas de pele escura, em geral, enfrentam dificuldades e discriminações ao longo da vida, claramente decorrentes de aspectos ligados à aparência física. Uma posição inferior, que vem desde a escravidão e que foi potencializada por uma exclusão social renitente”. Neste mesmo sentido, a Ministra Rosa Weber, consagrou em seu voto no julgamento da ADPF 186/DF que: “No mesmo diapasão, votou a Min. Rosa Weber: Enfim, no que diz com as comissões de classificação formadas pela UnB para avaliar o preenchimento, pelos candidatos às vagas de cotistas, da condição de negro, deve-se considerar que a discriminação, no Brasil, é visual. (...) Fez Oracy Nogueira, extensas pesquisas entre 1940 e 1955 sobre o preconceito racial no Brasil e nos Estados Unidos, forjando os conceitos de preconceito de origem e preconceito de marca. Segundo o seu magistério, enquanto nos Estados Unidos prevalece o preconceito de origem, que elege como critério de discriminação a ascendência, a gota de sangue (qualquer que seja a presença de ancestrais do grupo discriminador ou discriminado na ascendência de uma pessoa mestiça, ela é sempre classificada no grupo discriminado), no Brasil viceja o preconceito de marca, em que o fenótipo, a aparência racial é o critério da discriminação, consideradas não só as nuanças da cor como os traços fisionômicos”. Registro, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 186, consolidou que a finalidade legal das leis de cotas raciais não é proteger as pessoas que se sentem negras (pretas ou pardas), mas, antes, aquelas detentoras de vulnerabilidade racial e que estão sujeitas a preconceito no mercado de trabalho. É por isso que o procedimento de verificação da condição autodeclarada de negro (preto ou pardo) tem como critério a avaliação fenotípica que consiste na manifestação visível ou detectável da condição genética de um determinado indivíduo. Neste ponto, são considerados negros aqueles candidatos pretos ou pardos que possuem traços fenotípicos que induzam a uma vulnerabilidade racial consoante avaliado pela banca verificadora. Portanto, não é possível a fixação de critérios meramente objetivos a serem aplicados no procedimento de verificação previsto na Lei nº 12.990/14, sendo constitucional a aplicação de avaliação fenotípica – de caráter subjetivo – conforme já definiu o STF na ADPF 186. Logo, não se verifica motivo para o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, para modificar os critérios estabelecidos no certame, pois repercutiria de forma negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, dessa forma, o princípio básico que norteia os concursos públicos, que é o da isonomia entre os concorrentes, bem como o da vinculação às regras do edital. Entendimento em sentido contrário afrontaria, ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade, e igualdade. A jurisprudência do TRF1 corrobora esse entendimento (destaque nosso): “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DO IFAP. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos cotistas do concurso para o cargo de Técnico em Laboratório/Área Informática do IFAP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do candidato (mérito do ato administrativo). 4. No caso concreto, a parte autora foi eliminada do concurso para provimento de vagas do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, em razão de não ter sido reconhecida sua condição de cotista racial por comissão de heteroidentificação, apesar da sua autodeclaração nesse sentido. 5. A autodeclaração é fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, revelando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, mas em si mesma não é suficiente para o enquadramento em cotas raciais, podendo e devendo ser aferida essa condição por uma comissão, representativa do olhar da sociedade para o indivíduo, como sucedeu na espécie e foi expressamente previsto no edital do concurso. 6. Por outro lado, não há ilegalidade na utilização pela Administração de critérios subsidiários de heteroidentificação, como a instituição de comissão especialmente designada para aferição dos caracteres fenotípicos dos candidatos a cargos públicos, nos termos da Lei n. 12.990/2014, pois esses caracteres, como a cor da pele, formato do nariz e do rosto, textura do cabelo, constituem, de um modo geral, os fatores da discriminação racial, o que se busca superar com a instituição do sistema de cotas raciais no acesso aos cargos públicos, assim como no ensino público. 7. Honorários advocatícios recursais fixados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação do réu provida.” (TRF-1 - AC: 00063750520164013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2022 PAG PJe 27/01/2022 PAG) Assim, não obstante o autor ter-se inscrito no concurso na condição de cotista racial, a análise da comissão examinadora não corroborou tal declaração. Em matéria de concurso público é cediço que o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios adotados pelo examinador (mérito do ato administrativo), sob pena de haver indevida intromissão em outro Poder da República, exceto quando houver flagrante ilegalidade. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas adimplidas. Sem honorários. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, 25 de junho de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF

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Processo nº 1005512-87.2025.4.01.3400

ID: 308737305

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005512-87.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005512-87.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005512-87.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813 e MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265 POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA AGUIAR FILHO em face de ato atribuído ao DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (IMPETRADO) e PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV, objetivando concessão da segurança para reconhecê-lo como cotista. Alega que se inscreveu no VIII Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva, nos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário dos Quadros de Pessoal da Justiça Federal de 1° e 2º graus da primeira região, declarando-se cotista racial. Afirma que quando do procedimento de heteroidentificação, teve sua autodeclaração rejeitada pela Comissão, que o classificou como “não cotista”, sob a alegação de que não apresenta as características de pessoa preta ou parda, possuindo pele clara, lábios finos, e nariz estreito. Informa que mesmo após recurso administrativo, a decisão de indeferimento foi mantida. Sustenta que o ato administrativo impugnado é ilegal e abusivo, pois desconsiderou provas materiais relevantes e afrontou os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana (CF, art. 5º, incisos LV e XXXIV, alínea "a"). A inicial está instruída com procuração e documentos. Custas adimplidas, ID 2168228933. A decisão de id. 2180587517 indeferiu o pedido liminar Intimadas, as partes impetradas não prestaram informações. O Ministério Público Federal declinou da intervenção. Sem mais, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O Autor se inscreveu no VIII Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva, nos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário dos Quadros de Pessoal da Justiça Federal de 1° e 2º graus da primeira região, concorrendo às vagas destinadas às Pessoas Negras e Pardas (PNP) sendo eliminado na fase de heteroidentificação, por não apresentar as características fenotípicas inerentes aos afrodescendentes. Importante destacar que a legitimidade da Comissão de Avaliação de Heteroidentificação já restou sufragada pela Lei 12.990/2014 e pelo entendimento estabelecido na ADPF nº 186/DF e na ADC nº 41/DF, sendo lícito que todos os candidatos autodeclarados negros e pardos sejam a ela submetidos. Sabe-se que a metodologia de avaliação pelo fenótipo adotada pela Banca de Heteroidentificação tem a missão de garantir a isonomia, a transparência e a aplicação irrestrita das regras firmadas pelo Edital. De fato, tenho considerado que as cotas raciais visam a reparar e compensar a discriminação social eventualmente sofrida por afrodescendentes, sendo imprescindível que os ocupantes das vagas reservadas apresentem, de forma explícita, as características relacionadas aos fatores de discriminação. No caso, o Autor não trouxe aos autos elementos suficientes capazes de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo proferido pela Comissão de Avaliação de Heteroidentificação, que com base nas regras do edital considerou o autor não enquadrado para ocupar as vagas destinadas às cotas raciais. Ainda sobre a legitimidade do critério fenotípico, vale colacionar trecho do voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, ao julgar a ADC nº 41/DF, esclarecendo que, no Brasil foram defendidos 3 (três) posicionamentos relativos a cotas sociais, e que hoje, o que prevalece é a terceira posição, vejamos: “A terceira posição é a de que é fora de dúvida que negros e pessoas de pele escura, em geral, enfrentam dificuldades e discriminações ao longo da vida, claramente decorrentes de aspectos ligados à aparência física. Uma posição inferior, que vem desde a escravidão e que foi potencializada por uma exclusão social renitente”. Neste mesmo sentido, a Ministra Rosa Weber, consagrou em seu voto no julgamento da ADPF 186/DF que: “No mesmo diapasão, votou a Min. Rosa Weber: Enfim, no que diz com as comissões de classificação formadas pela UnB para avaliar o preenchimento, pelos candidatos às vagas de cotistas, da condição de negro, deve-se considerar que a discriminação, no Brasil, é visual. (...) Fez Oracy Nogueira, extensas pesquisas entre 1940 e 1955 sobre o preconceito racial no Brasil e nos Estados Unidos, forjando os conceitos de preconceito de origem e preconceito de marca. Segundo o seu magistério, enquanto nos Estados Unidos prevalece o preconceito de origem, que elege como critério de discriminação a ascendência, a gota de sangue (qualquer que seja a presença de ancestrais do grupo discriminador ou discriminado na ascendência de uma pessoa mestiça, ela é sempre classificada no grupo discriminado), no Brasil viceja o preconceito de marca, em que o fenótipo, a aparência racial é o critério da discriminação, consideradas não só as nuanças da cor como os traços fisionômicos”. Registro, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 186, consolidou que a finalidade legal das leis de cotas raciais não é proteger as pessoas que se sentem negras (pretas ou pardas), mas, antes, aquelas detentoras de vulnerabilidade racial e que estão sujeitas a preconceito no mercado de trabalho. É por isso que o procedimento de verificação da condição autodeclarada de negro (preto ou pardo) tem como critério a avaliação fenotípica que consiste na manifestação visível ou detectável da condição genética de um determinado indivíduo. Neste ponto, são considerados negros aqueles candidatos pretos ou pardos que possuem traços fenotípicos que induzam a uma vulnerabilidade racial consoante avaliado pela banca verificadora. Portanto, não é possível a fixação de critérios meramente objetivos a serem aplicados no procedimento de verificação previsto na Lei nº 12.990/14, sendo constitucional a aplicação de avaliação fenotípica – de caráter subjetivo – conforme já definiu o STF na ADPF 186. Logo, não se verifica motivo para o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, para modificar os critérios estabelecidos no certame, pois repercutiria de forma negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, dessa forma, o princípio básico que norteia os concursos públicos, que é o da isonomia entre os concorrentes, bem como o da vinculação às regras do edital. Entendimento em sentido contrário afrontaria, ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade, e igualdade. A jurisprudência do TRF1 corrobora esse entendimento (destaque nosso): “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DO IFAP. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos cotistas do concurso para o cargo de Técnico em Laboratório/Área Informática do IFAP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do candidato (mérito do ato administrativo). 4. No caso concreto, a parte autora foi eliminada do concurso para provimento de vagas do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, em razão de não ter sido reconhecida sua condição de cotista racial por comissão de heteroidentificação, apesar da sua autodeclaração nesse sentido. 5. A autodeclaração é fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, revelando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, mas em si mesma não é suficiente para o enquadramento em cotas raciais, podendo e devendo ser aferida essa condição por uma comissão, representativa do olhar da sociedade para o indivíduo, como sucedeu na espécie e foi expressamente previsto no edital do concurso. 6. Por outro lado, não há ilegalidade na utilização pela Administração de critérios subsidiários de heteroidentificação, como a instituição de comissão especialmente designada para aferição dos caracteres fenotípicos dos candidatos a cargos públicos, nos termos da Lei n. 12.990/2014, pois esses caracteres, como a cor da pele, formato do nariz e do rosto, textura do cabelo, constituem, de um modo geral, os fatores da discriminação racial, o que se busca superar com a instituição do sistema de cotas raciais no acesso aos cargos públicos, assim como no ensino público. 7. Honorários advocatícios recursais fixados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação do réu provida.” (TRF-1 - AC: 00063750520164013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2022 PAG PJe 27/01/2022 PAG) Assim, não obstante o autor ter-se inscrito no concurso na condição de cotista racial, a análise da comissão examinadora não corroborou tal declaração. Em matéria de concurso público é cediço que o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios adotados pelo examinador (mérito do ato administrativo), sob pena de haver indevida intromissão em outro Poder da República, exceto quando houver flagrante ilegalidade. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas adimplidas. Sem honorários. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, 25 de junho de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF

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