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Multiseg Comercio De Informatica E Telecomunicacoes Ltda - Epp x Marcelo Caetano Ferreira - Flexlink

ID: 332699593

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002220-77.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARCELO CAETANO FERREIRA - FLEXLINK

Sentença

Advogados:

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LESLIE AYUMI IKENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002220-77.2024.8.11.0018. REQUERENTE: MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP REQUERIDO: MARCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002220-77.2024.8.11.0018. REQUERENTE: MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP REQUERIDO: MARCELO CAETANO FERREIRA - FLEXLINK Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA – EPP, em face de MARCELO CAETANO FERREIRA – FLEXLINK, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que é credor da quantia de R$ 60.477,56 (sessenta mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Relata que o crédito é decorrente de compras efetivadas pelo requerido, das quais, apesar de emitidas as notas fiscais e entregues os produtos, não foram adimplidas. Recebida a inicial ao Id. 167223323. Citado o requerido, conforme certidão ao Id. 169676226. Contestação apresentada ao Id. 174820471. Em suma, alegou a abusividade e excesso dos juros e multas aplicadas ao débito, bem como pugnou pela repetição do indébito, relativo aos valores pagos indevidamente. Impugnação à contestação ao Id. 176289769. Despacho ao Id. 180685612, intimando a parte requerida para regularizar o pedido de revisão em reconvenção. Apresentada a emenda à reconvenção ao Id. 183352823. A parte autora apresentou resposta à reconvenção ao Id. 187744305. Impugnação à resposta da convenção ao Id. 193402836. É o relatório. Decido. 1. Do pedido de produção de provas pela parte autora. A parte autora pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal do requerido, quando da apresentação da petição inicial. No entanto, no presente caso, do qual visa a constituição de título executivo judicial, e que o feito está devidamente instruído por prova documental, mostra-se desnecessária a produção de prova oral. Sobre o assunto, o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Compra de cartuchos para película protetora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora - Produção de prova. Pretensão à produção de prova oral. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova desnecessária. Prova documental suficiente para solução da lide - Vínculo contratual. Nota Fiscal. Prova escrita de obrigação de pagar. Documentação suficiente para caracterizar a compra da mercadoria pela apelada. Ausente prova de adimplemento da obrigação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10429947020178260506 Ribeirão Preto, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 11/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) (destaquei) Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pelo autor. 2. Do pedido de produção de provas pela parte requerida. A parte requerida pugnou por prova pericial e prova oral, quando da apresentação da reconvenção. Em que pese os requerimentos da parte requerida, tem-se que no caso em comento não se torna relevante. Isso porque o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de outras provas para a formação de seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (destaquei) Outrossim, não ocorre cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova. No caso dos autos, a questão de mérito é plenamente de direito, podendo ser comprovada por meio das provas constantes nos autos. Frisa-se que a prova pericial pretendida tem por finalidade demonstrar eventual abusividade das taxas de juros moratórios e de multa moratória previstas nos boletos bancários anexos ao Id. 166880242, em relação à legislação vigente, tratando-se de matéria de direito, cuja verificação independe de análise técnica especializada. De igual forma, não há razão para se instaurar a fase probatória para produção de prova oral baseada na oitiva de testemunhas, eis que tais provas têm por único intuito ratificar o disposto na inicial. Sobre o assunto, colaciona-se entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Minas Gerais: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA DOCUMENTAL – DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE AUTORA – PROVA INÚTIL E PROTELATÓRIA – CONTRATAÇÃO QUE SE COMPROVA COM O PRÓPRIO CONTRATO – AUSÊNCIA DE JUNTADA – JULGAMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL – VALOR – MINORAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo.” (AgInt no AREsp 1062884/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). 2- “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)” (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016). NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00266911020178110055 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/02/2019) (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - RECORRIBILIDADE - TAXATIVIDADE MITIGADA - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. O indeferimento do depoimento pessoal da parte não configura cerceamento de defesa, quando se trata de prova desnecessária à apuração dos fatos. (TJ-MG - AI: 10000212002307001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) Sendo assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas, bem como que as provas pretendidas não trariam qualquer contribuição para o julgamento do feito, eis que os documentos constantes nos autos são suficientes para formar a convicção do Juízo, INDEFIRO os pedidos de produção de prova oral e pericial formulados pelo requerido. 3. Do julgamento antecipado. O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos, em que pese ser de direito e de fato, não torna necessária a produção de outras provas, eis que as acostadas já são suficientes para o convencimento do Juízo. 4. Da ação principal. 4.1. Da preliminar de inépcia da inicial. A parte requerida alega a ausência de documentos essenciais para a propositura da ação. No entanto, observa-se que a inicial foi suficientemente instruída com notas fiscais, boletos bancários e comprovantes de entrega das mercadorias, isto é, há nos autos elementos que indiquem relação comercial pregressa entre as partes. Acerca da necessidade de apresentar documentos essenciais para a propositura da ação de cobrança, para a comprovação de relação comercial entre as partes, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA - REJEIÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES DE FACULDADE - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES - DEMONSTRAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADO - FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO - ÔNUS DE PROVA DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - Inexiste nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando o julgador expõe de forma clara e precisa as razões de seu convencimento - Não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documento essencial na hipótese em que, além de atendidos todos os demais requisitos legais, foram oportunamente juntados todos os documentos indispensáveis à demonstração da relação contratual discutida e, consequentemente, ao deslinde da controvérsia - Há que julgar procedente o pedido formulado em ação de cobrança de mensalidades de faculdade, se evidenciada nos autos a celebração do contrato entre as partes, bem como demonstrada a efetiva prestação dos serviços educacionais pela instituição de ensino autora, sem que a parte ré se desincumba do ônus de demonstrar o pagamento ou outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ao recebimento da contraprestação pecuniária contratualmente prevista. (TJ-MG - Apelação Cível: 50025910320198130079, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 16/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2024) (destaquei) Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. 4.2. Do mérito da ação principal. A princípio, esta lide não deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte requerida é pessoa jurídica, que não se enquadra na categoria de destinatário final do produto, e não comprovou sua vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica com relação à parte autora. Em continuidade, cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora à percepção da quantia R$ 60.477,56 (sessenta mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente a entrega de produtos pela requerente, com base em notas fiscais eletrônicas, duplicatas mercantis e comprovantes de entrega. A parte autora alega em síntese, que a requerida adquiriu os produtos, tornou-se inadimplente e, por isso, faz jus ao recebimento da quantia acima mencionada. Fazendo prova do fato constitutivo do seu direito, a parte autora apresentou notas fiscais eletrônicas de venda e boletos bancários ao Id. 166880242. Outrossim, anexa aos autos comprovante da entrega das mercadorias ao Id. 166880247, relativo as notas fiscais de nº 000.171.490, nº 000.172.669, nº 000.177.836, nº 000.178.178 e nº 000.180.521. Em contrapartida, a parte requerida não contestou especificamente a existência da dívida, tendo apenas apresentado reconvenção, momento em que alegou abusividade dos juros e multa, bem como afirmou haver boletos pagos e não pagos, estes últimos que compõem o débito objeto dos autos. Nesta senda, a ausência de impugnação específica da existência do débito ou de relação comercial entre as partes, pela parte requerida, acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 341, do CPC, do qual: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Assim, em que pese a parte autora tenha anexado notas fiscais, boletos e alguns comprovantes de entrega, dos quais indicam a venda de produtos, a não impugnação específica da existência da dívida pela parte requerida implica na procedência do pedido, porquanto tem como efeito a presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Isso porque a nota fiscal, os boletos e os comprovantes de entrega constituem início de prova da relação negocial entre as partes. Dessa forma, a parte requerida não se desincumbiu de provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sobre o assunto, o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ENTREGUES E NÃO PAGOS – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA – MERA CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO - JUROS MORATÓRIOS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC)– ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO APRESENTADA PELA APELADA E NÃO IMPUGNADA PELO RECORRENTE – PRECLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – NOTAS DE ENTREGA E FOTOGRAFIAS APRESENTADAS PELA APELADA (ART . 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES DE FATO APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA – PRESUNÇÃO EM FAFOR DA APELADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A sentença que atualiza monetariamente o valor da causa, com base no INPC, a partir do ajuizamento da ação e aplica juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, está em conformidade com os princípios de recomposição do poder aquisitivo e responsabilidade contratual previstos nos arts. 240 do CPC e 405 do CC, principalmente quando a atualização foi apresentada pela parte autora e deixou de ser impugnada pela requerida. O ônus da impugnação específica é do réu, que deve contestar a validade das provas apresentadas pelo autor, sob pena de presunção de veracidade das alegações fáticas da parte autora, conforme disposto nos arts. 336 e 341 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00000629420108110038, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (destaquei) PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –BOLETO BANCÁRIO – COMPROVANTE DE ENTREGA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS DO RÉU – ARTIGO 373, II, DO CPC – LEGALIDADE DO TÍTULO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – PAGAMENTO DEVIDO – VENCIMENTO CERTO – OBRIGAÇÃO COM TERMO – MORA CONSTITUÍDA NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Boleto bancário acompanhada do recibo de entrega do produto e da respectiva nota fiscal demonstram a existência da obrigação. “O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC). Nas obrigações a termo, a mora decorre a partir do vencimento da dívida (art. 397 do CC). (TJMT, N.U 1000482-87.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 13/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA POR MEIO DE E-MAILS NÃO IMPUGNADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por empresa fornecedora de produtos cirúrgicos contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, sob o fundamento de ausência de prova da entrega dos produtos, apesar da existência de notas fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se houve comprovação suficiente da entrega dos produtos comercializados para fins de reconhecimento da obrigação de pagamento, diante da ausência de comprovante físico de recebimento das mercadorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de improcedência fundamentou-se na ausência de comprovante físico de entrega dos produtos como prova indispensável à caracterização da obrigação de pagar. 4. Contudo, restou demonstrado que a autora instruiu a inicial com diversas notas fiscais, trocas de e-mails e documentação contábil que evidenciam a relação comercial e o reconhecimento da dívida pela parte ré. 5. As comunicações eletrônicas demonstram, inclusive, pagamento parcial das faturas, bem como ausência de impugnação específica quanto à entrega. 6. A jurisprudência admite a comprovação da obrigação mediante documentos diversos, inclusive trocas de e-mails e notas fiscais desacompanhadas de recibo físico, quando não contestadas de forma substancial. 7. Verificada a existência da obrigação e o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de cobrança. Tese de julgamento: “É admissível o reconhecimento da obrigação de pagar em ação de cobrança fundada em relação comercial quando a entrega dos produtos, embora desacompanhada de comprovante físico, está demonstrada por notas fiscais e comunicações eletrônicas não impugnadas pela parte ré.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, arts. 373, I e II, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - Apelação Cível 5761985-23.2022.8.09.0137, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, DJ 05/02/2024; TJ-DF - Apelação Cível 0003461-83.2015.8.07.0001, Rel. Des. José Divino, DJE 15/05/2018. (N.U 1022401-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) (destaquei) Conclui-se, portanto, que a parte autora é credora da importância de R$ 60.477,56 (sessenta mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), decorrente de inadimplência dos produtos adquiridos pela parte requerida. 5. Do mérito da reconvenção. 5.1. Da alegada abusividade da taxa de juros e da multa. A parte requerida alega, em reconvenção, que os juros aplicados nos boletos são inadequados aos parâmetros, como pela aplicação de até 47,4% ao mês, bem como que é incabível a implementação de taxa de juros superior a 12% ao ano, de modo que as taxas são abusivas, além da cobrança abusiva de multa. No mérito, pugna pelo reconhecimento da abusividade e excesso dos juros e multas aplicados nos boletos e pela repetição do indébito dos valores pagos indevidamente, em dobro, permitindo compensar os valores já pagos na dívida ainda existente. A princípio, importante mencionar que o boleto bancário, do qual contém os juros cobrados, não expressa a vontade das partes, e indica meramente as instruções do banco para a cobrança, isto é, não se trata de instrumento particular. Não obstante, nos termos do art. 397, do CC, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Nesta senda, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida decorre na aplicação de juros de mora, e, não havendo taxa estipulada por meio de instrumento particular, aplica-se o disposto no art. 406, do CC. Quanto ao mencionado dispositivo legal, houve alteração em sua redação, relativamente recente, pela Lei nº 14.905/2024, a qual passou a prever como taxa legal a correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. No entanto, em que pese as duplicatas e boletos tenham sido emitidos e momento anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme comprovantes de pagamento ao Id. 174822744 e boletos ao Id. 166880242, aplica-se ao presente caso a redação anterior do art. 406, do CC, do qual previa que: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nesse sentido, a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional é definida pelo art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Desse modo, conforme disposição legal e afirmação da própria parte requerida ao Id. 176289769, deve ser aplicado ao presente caso juros de mora legal no patamar de 1% (um por cento) ao mês. Além do mais, os débitos são oriundos de duplicatas mercantis, regidas, portanto, pela Lei nº 5.474/1968, na qual inexiste disposição expressa acerca de juros moratórios, devendo, por conseguinte, ser aplicados os juros legais, previstos no art. 406, do Código Civil, (redação anterior) c/c art. 161, § 1º, do CTN. No caso dos autos, se observa, dos pagamentos em atraso já realizados, conforme comprovantes ao Id. 174822744, a utilização de juros simples, no patamar aproximado de 0,32% ao dia, do qual, por meio de cálculos, decorre na aplicação de taxa mensal acima de 1% (um por cento). Logo, neste ponto, verifica-se abusividade, porquanto a taxa de juros moratórios aplicada está em desacordo com a legislação, bem como não houve previsão contratual para a sua cobrança. Sobre o assunto, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS – PATAMAR FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de pretensão executória fundada em duplicata mercantil, é cediço que o prazo prescricional é de três anos, conforme prescreve o artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68, o que não se verificou no caso concreto. No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. A embargante não logrou êxito em afastar a mora no caso concreto, visto que, além de as dívidas executadas já se encontrarem vencidas, limitou-se a alegar que houve diminuição de produtividade, sem comprovar que pleiteou administrativamente a prorrogação da dívida, requisito essencial para sua concessão. Os débitos são oriundos de duplicatas mercantis, regidas, portanto, pela Lei nº 5.474/1968, na qual inexiste disposição expressa acerca de juros moratórios, devendo ser aplicados os juros legais, previstos no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, isto é, de 1% (um por cento) ao mês. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800580-47.2020.8.12.0014 Maracaju, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/10/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2022) (destaquei) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Duplicata mercantil, com aceite presumido, não paga no vencimento. Discussão restrita ao excesso de execução. Pretensão de cobrança de juros diários de 0,3% e multa de 5%. Excesso configurado. Ausência de demonstração de que tais encargos foram convencionados, a tanto não bastando simples referência em boleto bancário. Juros de mora legais de de 1% ao mês, desde o vencimento. Multa não pactuada. Inexigibilidade. Embargos à execução julgados procedentes, invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10071966320218260100 SP 1007196-63.2021.8.26.0100, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 05/07/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021) Quanto à multa moratória, não sendo aplicável ao caso em comento as disposições previstas do diploma consumerista, uma vez que não está configurado relação de consumo, consoante acima já exposto, não se pode concordar com a cobrança de multa moratória fundamentada exclusivamente do disposto no § 1º do artigo 52 do CDC, sem qualquer previsão contratual. Nessa perspectiva, não há disposição expressa, na Lei nº 5.474, da qual dispõe sobre as duplicatas, acerca da cobrança de multa moratória. Saliente-se, outrossim, que a cobrança de valores não previstos no título em execução implica em ofensa aos princípios basilares que regem a temática dos títulos de crédito, sendo também por esta razão indevida a cobrança. Sobre o assunto, o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de Improcedência. Inconformismo da embargante. APELAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. Inaplicabilidade do CDC. Duplicatas emitidas conforme valor das compras lançadas nas faturas, sem incidência das rubricas multa. Saques regulares. Multa aplicada na planilha do débito em relação a cada fatura, sem base contratual. Rubrica que deve ser decotada do devido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084569720238260362 Mogi-Guaçu, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 30/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) Recuperação judicial – Impugnação de crédito – Acolhimento parcial – Incidência de correção monetária e juros de mora legais sobre os valores históricos constantes das notas fiscais – Cabimento – Vencimentos que constam das próprias notas fiscais, com referência a número de duplicatas – Multa moratória excluída - Ausência de instrumento contratual – Falta de suporte documental apropriado quanto a tal verba – Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte. (TJ-SP 20716358020188260000 SP 2071635-80.2018.8.26.0000, Relator.: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 04/07/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/07/2018) Destarte, não sendo pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela e não havendo previsão contratual da cobrança de multa moratória em caso de pagamento após a data de vencimento, é abusiva a sua cobrança. Desse modo, a cobrança de juros acima de 1% ao mês e de multa moratória, sem previsão contratual para tanto, se mostra abusiva. 5.2. Do protesto generalizado. Ademais, no que tange ao alegado protesto generalizado, a parte reconvinte afirma que a conduta fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a parte autora age de maneira excessiva, causando prejuízo desmedido. Todavia, considerando a ocorrência de inadimplência, o apontamento de duplicata mercantil a protesto, por ocasião do inadimplemento do negócio jurídico subjacente, constitui exercício regular de direito, nos termos do at. 188, I, do CC. Sobre o assunto, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de parcial procedência – Recurso do banco réu – Duplicata – Protesto – Alegação de ilegitimidade passiva do banco – Possibilidade – Banco que age apenas como mandatário da endossante - Encaminhamento da referida duplicata a protesto representa mero exercício regular de direito – Ausência de responsabilidade da instituição financeira – Protesto que aponta que o título foi transferido por endosso mandato, que não transfere a titularidade do crédito, mas apenas confere ao endossatário a representação do credor para cobrança da dívida – Súmula 476 do STJ - Ilegitimidade de parte caracterizada – Precedentes - Extinção do processo, sem resolução do mérito com relação ao banco réu – Aplicação do artigo 485, VI do CPC/15 – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005655-43.2023.8.26.0320, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 20/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Portanto, resta impertinente a aplicação de penalidades em virtude da realização dos protestos. 5.3. Da repetição do indébito. Considerando inaplicabilidade do CDC, conforme já exposto, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 940, do CC, do qual dispõe que: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Por conseguinte, uma vez que não restou comprovada a má-fé e que a parte reconvinda não demandou no presente feito por dívida já paga, porquanto os comprovantes de pagamento anexo pela parte reconvinte não são referentes aos boletos e duplicatas que instruem o feito principal, não incide a pena de devolução em dobro, impondo somente a obrigação de devolução simples apenas da quantia indevidamente paga, apontada por meio dos comprovantes de pagamento ao Id. 174822744. 6. Dispositivo. Ante o exposto, no que tange à demanda principal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância R$ 60.477,56 (sessenta mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) referente aos produtos adquiridos e não pagos. Juros de mora e correção monetária conforme termos e índices fixados no contrato. Inexistindo previsão contratual e tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, correção monetária pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406 §1º, do CC, desde o prejuízo/desembolso/vencimento. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, assim como ao pagamento das custas e despesas processuais relativos à demanda principal. Ato contínuo, quanto à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, para: a) RECONHECER a abusividade na cobrança da taxa de juros e da multa; b) CONDENAR a parte reconvinda a restituir à parte reconvinte, de forma simples e nos termos da fundamentação exposta, os valores indevidamente cobrados a título de multa e de juros moratórios, apenas relativos aos débitos pagos em atraso apontados nos comprovantes ao Id. 174822744, págs. 1, 4, 5, 8, 9, 11, 15, 17, 20 e 21, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406 §1º, do CC, desde o desembolso de cada parcela, DEVENDO A QUANTIA SER COMPENSADA DO DÉBITO DA DEMANDA PRINCIPAL. Assim, julgo EXTINTA A RECONVENÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte reconvinte para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha com os valores pagos indevidamente, a serem restituídos/compensados, nos termos da presente sentença. CONDENO a parte reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais referentes à ação de Reconvenção, além de honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo na condição de findo, mediante adoção de baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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