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Processo nº 1022438-49.2025.8.11.0000

ID: 323276930

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022438-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022438-49.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022438-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: MIRIELEN LOPES DA ROCHA TORRES Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Luis Otávio Pereira Marques da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1005698-29.2021.8.11.0041, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando cálculos apresentados pela parte exequente, MIRIELEN LOPES DA ROCHA TORRES, que incluíram incidência de honorários advocatícios sobre multa cominatória (astreintes). O agravante sustenta, em síntese, excesso de execução, na medida em que os honorários advocatícios não podem incidir sobre o valor de multa cominatória, haja vista o caráter coercitivo desta, e não condenatório, invocando jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais estaduais. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para sobrestar a execução na parcela controvertida, por entender configurados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. É o relatório. Decido. De início, porque presentes os requisitos de admissibilidade, consoante artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil, recebo o recurso. É cediço que em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão de efeito ativo, com a antecipação da tutela recursal, ou ainda para atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, do mesmo códex. Eis o teor da decisão agravada, no que pertine: “[...] Como de conhecimento, a impugnação ao cumprimento de sentença vem positivada no artigo 525 do Código de Processo Civil, sendo certo que o excesso de execução encontra-se inserto no rol das matérias que podem ser por ela discutidas. Logo, levando em conta que é justamente este o fato ensejador da presente medida, passo a apreciar o pedido nela contido. Com efeito, desde já vejo que a pretensão da parte executada não merece guarida. Isso porque, inexiste excesso de execução, uma vez que o valor apurado pelo contador judicial, com a concordância de ambas as partes, demonstra a existência de saldo devedor remanescente em favor da exequente, afastando a alegação de cobrança excessiva formulada pelo executado. Assim, homologo os cálculos apresentados pelo Contador Judicial e por consequência rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Quanto ao pedido de expedição de alvará formulado pela exequente, apenas pode ser acolhido em relação à quantia de R$ 1.336,38, depositada no ID 195949814, uma vez que o valor de R$ 4.077,58 refere-se a quantia ainda ilíquida. Ora, conforme se observa dos documentos juntados nos autos, a quantia de R$ 4.077,58 se encontra garantido por seguro garantia juntado de acordo com a apólice juntada no ID 169304843. Portanto, não houve depósito judicial do referido valor, o que impossibilita a expedição de alvará, sendo imprescindível a regulação do sinistro para fins de pagamento. Dessa forma, é necessária a liquidação do contrato, a fim de que os valores sejam depositados na conta judicial vinculada ao processo, possibilitando, assim, o levantamento do crédito. [...] Diante disso, determino que seja expedido alvará em favor da exequente para levantamento da quantia de R$ 1. 336,38 depositada em juízo. Ainda, determino que o executado promova a liquidação do seguro garantia, para pagamento a exequente, no valor de R$ 4.077,58, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penalidades legais. [...]” (Id. 197340459 – fls. 1/3). No presente agravo de instrumento, a controvérsia cinge-se à legalidade da inclusão do valor das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios, circunstância que, segundo sustenta o agravante, teria gerado excesso no saldo remanescente cobrado no cumprimento de sentença. Sustenta o BANCO BMG S.A. que, tendo as astreintes natureza coercitiva e não condenatória, não poderiam integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, de modo que a manutenção do pagamento do saldo nos termos homologados pelo juízo de origem implicaria em constrição patrimonial indevida. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1367212, firmou que as astreintes não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios, por terem natureza coercitiva e não condenatória, não transitando em julgado. “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. CPC/1973. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MEIO COERCITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973. 2. O art. 20, § 3º, do CPC/1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. 3. A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. 4. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedente da Segunda Seção. 5. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência do CPC/1973, da base de cálculo dos honorários advocatícios. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1367212/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 1º/8/2017). Diante desse entendimento, à primeira vista, verifica-se verossimilhança na alegação de excesso de execução, porquanto os cálculos homologados incluíram indevidamente valores de astreintes na base de cálculo dos honorários, vejamos: (Id. 192273869, na origem) Do mesmo modo, o risco de dano grave ou de difícil reparação se mostra presente, pois os valores não controversos já foram quitados e levantados, restando em execução apenas o saldo remanescente, que é precisamente a parcela controvertida pela inclusão indevida das astreintes. A manutenção da determinação de pagamento imediato desse saldo expõe o agravante ao risco de constrição patrimonial indevida em valor que, em tese, não lhe seria exigível, criando prejuízo de difícil reparação. Ademais, o deferimento do efeito suspensivo, limitado ao saldo remanescente controvertido, não compromete a efetividade do processo executivo, preservando o direito do agravado ao crédito incontroverso (já satisfeito), e protege o agravante contra pagamento indevido. Diante do exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S.A., para suspender a exigibilidade da determinação de pagamento do saldo remanescente no Cumprimento de Sentença nº 1005698-29.2021.8.11.0041, limitada ao valor controvertido decorrente da inclusão de multa cominatória (astreintes) na base de cálculo dos honorários advocatícios, até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, §1º, do CPC) e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo códex. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Alex Lopes Yung x Adelino Braz Venuti

ID: 308168504

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005698-95.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LOPES YUNG

Polo Passivo:

ADELINO BRAZ VENUTI

Decisão

Advogados:

IDARIO PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005698-95.2025.8.11.0006. AUTOR: ALEX LOPES YUNG REU: ADELINO BRAZ VENUTI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005698-95.2025.8.11.0006. AUTOR: ALEX LOPES YUNG REU: ADELINO BRAZ VENUTI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COMCOBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS E ACESSÓRIOS ajuizada por ALEX LOPES YUNG em desfavor de ADELINO BRAZ VENUTI, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, a simples juntada de declaração de hipossuficiência não se mostra suficiente para a comprovação da condição de necessidade, exigindo-se a demonstração concreta da incapacidade financeira para arcar com as custas do processo. “Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas na ordem de R$ 741,28 (setecentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos) - R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas judiciais e R$ 250,83 (duzentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte requerente comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada do comprovante de rendimento (holerite ou carteira de trabalho), das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, dos extratos bancários dos três últimos meses, comprovantes de despesas mensais e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais, no prazo de 15 (dias) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Ressalte-se que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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A. J. G. Dos S. x A. M. De G. G.

ID: 311122100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005698-43.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. J. G. DOS S.

Polo Passivo:

A. M. DE G. G.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO DA CRUZ MORAES

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AURELIO SILVA NOGIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005698-43.2024.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.J.G.S. - A.M.G.G. - Vistos. Fls. 154/155: Nos termos do art. 3º do Convênio nº 002/2021 firmado entre a Defensoria Públ… Processo 1005698-43.2024.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.J.G.S. - A.M.G.G. - Vistos. Fls. 154/155: Nos termos do art. 3º do Convênio nº 002/2021 firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, não havendo a extinção do feito, os honorários advocatícios serão pagos nas seguintes hipóteses: "(...) I - Renúncia, autorizada pela Defensoria, após regular procedimento previsto na Cláusula Décima do termo de convênio, em razão da atuação parcial, limitado a 30% do valor previsto na tabela; II - Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de acordo de parcelamento de dívida alimentícia, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; III- Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de não haver bens à penhora, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; IV - Arquivamento do inventário/arrolamento por insuficiência financeira do usuário para recolher o imposto devido, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; V - Nas execuções fiscais, poderá haver a emissão de duas certidões de honorários. A primeira quando for homologado acordo de parcelamento do débito fiscal ou for determinado o arquivamento da ação, nos termos do art. 40 da LEF, quando poderá ocorrer o pagamento de 30% dos honorários, a título de antecipação. Quando da atuação total no processo, haverá expedição de segunda certidão, no valor de 70%; (redação dada pelo 4º aditamento) VI - Nas execuções de títulos extrajudiciais, quando da oposição de embargos pelo executado e estes forem procedentes ou parcialmente procedentes, ou quando da suspensão do processo pela homologação de acordo para parcelamento do débito ou pela inexistência de bens à penhora, limitados a 30% do valor previsto na tabela. Em caso de improcedência dos embargos, o advogado que atuou pela parte embargada, fara jus à antecipação prevista neste inciso. Quando da atuação total no processo de execução, haverá expedição de segunda certidão, no valor complementar na forma deste convênio; (redação dada pelo 4º aditamento) VII - Salvo nas hipóteses dos incisos II, III, V e VI, o pagamento nas execuções somente deverá ocorrer quando da extinção da ação; VIII - Os acordos judiciais e as homologações de acordos extrajudiciais serão pagos no percentual de 70%, quando houver a participação de um advogado para cada parte; e no percentual de 100% quando houver a participação de único advogado para as duas (ou mais) partes. Parágrafo Único - As hipóteses de pagamento previstas nos incisos II ao IV configuram antecipação de pagamento. O pagamento percentual restante fica condicionado ao deslinde normal da causa, até sua extinção, observando-se as regras de pagamento previstas nos artigos anteriores, descontando-se, em qualquer caso, inclusive de nova indicação, os 30% referidos nos incisos II a IV". No caso em tela, trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos suspenso em razão de acordo de parcelamento de dívida alimentícia (fls. 149), nos termos do art. 922 do CPC, amoldando-se à hipótese previstas no art. 3º, II, do Convênio nº 002/2021. Diante do exposto, expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente (ofício de indicação às fls. 19). Após, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao fluxo de processos suspensos, conforme decisão de fls. 149. Int. - ADV: AURELIO SILVA NOGIMO (OAB 349463/SP), CLÁUDIO DA CRUZ MORAES (OAB 501190/SP)

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Processo nº 1005698-69.2025.8.26.0009

ID: 277257942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1005698-69.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA TOLEDO PIZA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI

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ADV: Kellen dos Santos Zamperlini (OAB 420136/SP) Processo 1005698-69.2025.8.26.0009 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Cristiana Toledo Piza Alves - 1. Alega a autora que celebrou com a ré contr… ADV: Kellen dos Santos Zamperlini (OAB 420136/SP) Processo 1005698-69.2025.8.26.0009 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Cristiana Toledo Piza Alves - 1. Alega a autora que celebrou com a ré contrato de locação referente ao imóvel sito à Rua Miguel Antonio Flangini, 126, apto. 11, Jardim Avelino, São Paulo/SP, e que o aluguel inicial era de R$1.720,00 (atualmente R$1.798,43), acrescido de condomínio, IPTU e seguro incêndio (fls.19/25). Segundo a autora, esta vem enfrentando dificuldades para realizar o pagamento dos valores que efetivamente são de sua responsabilidade, tendo em vista que a ré tentou impor à autora um reajuste de aluguel e condomínio em valores que considerou abusivos (aluguel R$2.600,00 e condomínio R$2.000,00, totalizando R$4.600,00), conforme fls.33/34, e que após a sua negativa, a ré modificou unilateralmente a forma de pagamento do condomínio, de forma diversa do contrato de locação. Alega a autora que a fatura de maio de 2025, com vencimento em 08/05/2025, totaliza R$7.252,90, e que desse valor R$4.273,51 são incontroversos, referentes ao aluguel (R$1.798,43), cota condominial ordinária (R$1.869,72), IPTU (R$500,00), seguro incêncio (R$22,78), e taxa de serviço (R$46,58), e que o restante no valor de R$3.015,39, consistem em cobranças indevidas, conforme discriminado a fls.05. Requer a autora a tutela cautelar antecedente de urgência pré-arbitral, tendo em vista a cláusula compromissória a fls.22 do contrato de locação, com a eleição do Foro Arbitral, nos termos do artigo 22-A da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem). Isto posto, por haver elementos que evidenciam em tese a probabilidade do direito, e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e do artigo 22-A da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), defiro a tutela de urgência à autora para autorizar a esta efetuar os depósitos das parcelas vencidas e vincendas nos autos( aluguel, IPTU, condomínio e seguro), observando-se que já houve o depósito de fls.47/48. No tocante ao pagamento do condomínio diretamente ao próprio condomínio, a autora não está efetuando o pagamento integral, e o condomínio não faz parte do polo passivo, não sendo possível obrigá-lo a receber, ou emitir boleto com valor menor. No mais, a autora não juntou comprovante dos pagamentos do aluguel, IPTU, condomínio,seguro dos meses anteriores ao ajuizamento da presente ação, como de mister, havendo a necessidade do contraditório. Intime-se a ré por oficial de justiça. OFICIE-SE à QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para ciência desta decisão, devendo a autora providenciar o encaminhamento desta, e comprovar nos autos. 2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, por oficial de justiça, para contestar a presente ação, no prazo de 05 (cinco) dias. A ausência de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (artigo 307 do Código de Processo Civil). 3. Efetivada a tutela cautelar, a instauração da arbitragem deverá ser apresentada pela autora no prazo de 30 dias, sob pena de cessar a eficácia da tutela concedida (artigo 22-A, parágrafo único da Lei 9.307/96 - Lei de Arbitragem), devendo esta comunicar nestes autos a instauração e a decisão daquele Juízo sobre a tutela de urgência deferida, nos termos do artigo 22-B da mesma Lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado - ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1005698-14.2025.8.26.0189

ID: 325595808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005698-14.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1005698-14.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite-se (por Carta registrada unipaginada com AR digital) so… Processo 1005698-14.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite-se (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472461) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 14 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 1005698-38.2025.8.26.0084

ID: 330268576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005698-38.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1005698-38.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim… Processo 1005698-38.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1005698-22.2025.8.26.0348

ID: 277981828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-22.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRASCO

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FABIO BERNARDO GARCES

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ADV: Fabio Bernardo Garces (OAB 344448/SP), Luciana Carrasco (OAB 353340/SP) Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. M. F. - Vistos. 1.Processe-se em segredo de just… ADV: Fabio Bernardo Garces (OAB 344448/SP), Luciana Carrasco (OAB 353340/SP) Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. M. F. - Vistos. 1.Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 98, parágrafo 5o, do CPC, anoto, contudo, que a isenção supra/gratuidade ora deferida não envolve a sessão de conciliação, cujo valor é irrisório e não implicará em prejuízo ao sustento das partes. Anote-se. 2. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia, de forma presencial. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: reconhecimento e dissolução de união estável, cumulado com partilha de bens. Arbitroem R$ 82,41, por hora, os honorários do conciliador/mediador nos termos do art. 13 da Lei. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência. O pagamento do valor da sessão de conciliação deve ser feito no ato, diretamente ao conciliador, mediante comprovação de transferência ou PIX ao término da sessão, sob pena de se constituir título executivo judicial quanto a tal despesa. Não está autorizado o depósito judicial da verba. 3. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1005698-88.2025.8.26.0132

ID: 328338658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-88.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO SILVIO BAESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CRISTIANO PENDEZA

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Processo 1005698-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - João Silvio Baesso - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. … Processo 1005698-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - João Silvio Baesso - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), considerando que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação e que a Constituição Federal também garante os direitos individuas das pessoas (incluindo a opção por não abrir mão de seus direitos lembrando que um acordo pressupõe concessões recíprocas), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Maria Barbosa e Adegmar Aparecido Barbosa, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO CRISTIANO PENDEZA (OAB 171868/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Moacir Francisco Da Silva

ID: 317625842

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001529-53.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A GONçALVES E PERANOVICH COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

MOACIR FRANCISCO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AMANDA RIBEIRO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001529-53.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001529-53.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Gonçalves e Peranovich Comércio de Veículos Ltda. - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Moacir Francisco da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO NO MOTOR. DESCONTO GENÉRICO. CLÁUSULA ABUSIVA DE EXCLUSÃO DE GARANTIA. REVELIA DA REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REVENDEDORA DE VEÍCULOS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A REVENDEDORA SUSTENTA QUE O VEÍCULO FOI VENDIDO COM DESCONTO EXPRESSIVO, INFORMANDO-SE SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CABENDO AO CONSUMIDOR ASSUMIR OS RISCOS DO NEGÓCIO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR NÃO TER PARTICIPADO DA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA, E PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA EM AÇÃO QUE VISA À RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO À COMPRA DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO; (II) SABER SE A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE GARANTIA E O DESCONTO GENÉRICO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA; (III) SABER SE A REVELIA DA REVENDEDORA IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS; E (IV) SABER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA. A VENDA E O FINANCIAMENTO FORAM COLIGADOS, CONFORME ART. 54-F, II, DO CDC. A OFERTA DE CRÉDITO OCORREU DENTRO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DA FORNECEDORA DO PRODUTO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCEIRA NESSE TIPO DE OPERAÇÃO.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI QUALQUER GARANTIA É NULA, POR CONTRARIAR O ART. 51, I, DO CDC. ALÉM DISSO, O DESCONTO DE CONCEDIDO NA VENDA FOI GENÉRICO, SEM VINCULAÇÃO DIRETA A VÍCIO ESPECÍFICO DO MOTOR. PORTANTO, NÃO HOUVE CIÊNCIA PRÉVIA DO DEFEITO E DESCONTO PROPORCIONAL.6. A REVELIA DA REVENDEDORA, DECORRENTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, ATRAI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, CONFORME ART. 344 DO CPC, ESPECIALMENTE POR NÃO HAVER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.7. OS VÍCIOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO FALHA GRAVE NO MOTOR 18 DIAS APÓS A COMPRA SÃO INCOMPATÍVEIS COM O USO MÍNIMO ESPERADO, MESMO TRATANDO-SE DE BEM USADO COM 14 ANOS E 180.000 KM. ASSIM, EVIDENCIA-SE A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NÃO INFORMADOS DE FORMA CLARA E DETALHADA AO CONSUMIDOR.8. O VEÍCULO PERMANECEU POR MAIS DE CINCO MESES RETIDO NA LOJA, SEM QUALQUER SOLUÇÃO PARA O VÍCIO. ASSIM, O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, PRIVAÇÃO DO USO DO BEM ESSENCIAL E OMISSÃO DA FORNECEDORA EM SANAR O VÍCIO. 9. NO ENTANTO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, É ADEQUADA A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA EM CONTRATO COLIGADO DE FINANCIAMENTO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO FINANCIADO. 2. A CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO GENÉRICA DE GARANTIA É NULA QUANDO DESACOMPANHADA DE INFORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O VÍCIO. 3. A REVELIA DA FORNECEDORA AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. 4. O VÍCIO OCULTO QUE IMPEDE O USO DO BEM ADQUIRIDO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SENDO ADEQUADA SUA FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 405; CDC, ARTS. 6º, III, 18, § 1º, II, 51, I, E 54-F; CPC, ARTS. 344 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028570-63.2023.8.26.0554, REL. ANA CATARINA STRAUCH, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005542-57.2023.8.26.0266, REL. WALTER EXNER, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006850-41.2024.8.26.0794, REL. PAULO PASTORE FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002497-18.2023.8.26.0663, REL. MARCONDES D'ANGELO, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Ribeiro Rodrigues (OAB: 356284/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Patrik Alex Barros Capozzoli (OAB: 458918/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005698-04.2025.4.01.3500

ID: 312383714

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005698-04.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVAINE DE MOURA LEANDRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO BARBOSA

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ROSILENE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005698-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005698-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIVAINE DE MOURA LEANDRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE DE CARVALHO - GO35059 e GABRIEL DE CARVALHO BARBOSA - GO52035 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Cuida-se de ação previdenciária na qual LUCIVAINE DE MOURA LEANDRO requer a concessão de aposentadoria rural por idade, na qualidade de segurada especial, bem como o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo do benefício. O benefício requerido encontra-se instituído pelo art. 48, caput e § 1.º, da Lei 8.213/91, fazendo-se necessária para a sua concessão a comprovação das seguintes condições: a) idade, que é de 60 anos para homem e 55 para mulher; b) condição de trabalhador rural que se enquadre no art. 11, inciso I ou IV, “a”, VI ou VII, da Lei 8.213/91; c) exercício da atividade rural pelo número de meses igual ao do período de carência. Como a autora nasceu em 03/05/1963, ela completou a idade exigida como requisito para concessão do benefício em 2018 e, por conseguinte, o período de atividade rural que deve ser comprovado é de 180 (cento e oitenta) meses, conforme o art. 142 da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.032/95). A demonstração do tempo de serviço, para fins previdenciários, pressupõe início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). Acrescenta-se que eventual prova indiciária da exploração da atividade campesina deve ser contemporânea ao lapso alegado pela parte autora como trabalhado na qualidade de segurada especial, conforme orienta a TNU (súmula 34). Também se admite que estes documentos tenham sido expedidos em nome do próprio interessado em obter o benefício previdenciário ou, ainda, em nome do cônjuge/companheiro, caso em que a qualidade de trabalhador rural será estendida ao postulante (súmula 06 da TNU). Além disso, deve-se comprovar que a atividade rurícola é desempenhada apenas para garantir a subsistência do grupo familiar. São fatores que costumam evidenciar, ou não, o regime de subsistência: a extensão da terra, o volume de produção, o lucro resultante da venda dos produtos, a quantidade de pessoas que trabalham na terra, a existência de empregados permanentes, a caracterização de vínculos empregatícios com o dono da terra etc. No presente caso, ainda que haja início de prova material indicativo do vínculo da parte autora com o meio rural, uma circunstância impede a concessão do benefício pleiteado. Neste sentido, o depoimento pessoal da parte autora se mostrou confuso e superficial. Ao ser questionada pelo INSS, a requerente não conseguiu explicar por quantos anos teria trabalhado na zona rural, sob regime de economia familiar. A demandante apresentou acentuada dificuldade em indicar os imóveis rurais onde teria residido e trabalhado. Ademais, não informou as atividades laborais que teria desenvolvido. Ora, considera-se segurado especial o trabalhador que, em conjunto com o grupo familiar, desenvolve atividade rural com o propósito de apenas garantir a subsistência da família. Os fatores que costumam caracterizar o regime de economia familiar, como o volume e o destino da produção, a renda eventualmente auferida, as atividades rurais efetivamente desempenhadas e o período de trabalho não foram devidamente comprovados, o que impede o deferimento do benefício. Ante o exposto, por não ter a parte autora produzido prova constitutiva do seu direito, JULGO IMPROCEDENTE o seu pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025.

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